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quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Brasil, crimes economicos: um estuprador serial ataca uma vitima indefesa, a LRF

O caso é inédito nos anais da crônica policial: um "serial rappist", que já deveria ter sido isolado numa penitenciária, continua solto, estuprando vítimas inocentes, neste caso a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Digo inocente porque não existe uma regulamentação que permita punir, com cadeia, e isolamento total, criminosos reincidentes, no caso o próprio governo, que continua cometendo crimes contra o equilíbrio fiscal do país.
Seria o caso de discar 911 e pedir a Divisão de Crimes Especiais?
Paulo Roberto de Almeida 

Mercadante diz que governo fez opção por não realizar ajuste ortodoxo
Reuters, 12/11/2014

O ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, disse nesta quarta-feira que o governo federal fez a opção de não realizar um ajuste fiscal ortodoxo e disse que a prioridade do governo é manter os investimentos e empregos.
"O governo fez a opção, abertamente discutida na campanha, de não fazer um ajuste ortodoxo", disse.
Após reunião com integrantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em que foram criados grupos de trabalho para a apresentação de propostas para aumentar a competitividade do setor, Mercadante disse que o governo precisa cortar gastos públicos, mas de forma responsável, para preservar os investimentos e as desonerações.
Ele comentou que o envio ao do projeto de lei para alterar a Lei da Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, retirando o limite de abatimento de 67 bilhões em gastos com investimento e desonerações da meta de superávit primário, foi uma necessidade diante da opção do governo por preservar empregos e investimentos.
"O desempenho fiscal do Brasil é exemplar quando a gente olha o G20", disse ele, acrescentando que desse grupo de países, apenas cinco economias registram superávit primário.
Na terça-feira, o Executivo encaminhou ao Legislativo projeto pedindo autorização para ampliar abatimentos na meta de superávit primário, em medida que na prática elimina a obrigação do governo de gerar economia para o pagamento dos juros da dívida pública.
A meta de superávit primário cheia deste ano é de 167,4 bilhões de reais, mas foi reduzida para 99 bilhões de reais, ou equivalente a 1,9 por cento do Produto Interno Bruto (PIB). De janeiro a setembro, contudo, o resultado primário ficou negativo em 15,3 bilhões de reais.
Mercadante acrescentou que o governo pedirá urgência na tramitação dessa matéria.
E ao falar sobre a atribuição do Congresso na análise da matéria, ele citou os Estados Unidos.
"O Congresso (brasileiro) tem duas opções: podemos repetir a experiência americana que não queria rolar a dívida americana e no caso do governo Obama parou de pagar inclusive salários para cumprir a obrigação do Congresso Nacional. É simples, se pararmos desoneração e investimento fazemos superávit na hora", disse. A outra opção, citada por ele, é pela votação do projeto.
GRUPOS DE TRABALHO
O ministro Mercadante disse que os grupos de trabalho, integrados por representantes do governo e da indústria, terão até meados de dezembro para apresentar "propostas concretas" à presidente Dilma Rousseff, para impulsionar a competitividade da indústria a partir do próximo ano. O encontro com representantes da CNI faz parte da tentativa do governo de se reaproximar do setor privado, e recuperar a confiança do investidor.
Os grupos tratarão de temos como logística, desburocratização, comércio exterior e compras governamentais, entre outros.

Valor Econômico - Governo pode pedir ao Congresso urgência para mudar LDO 2014
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) pediu ao governo que reenvie ao Congresso o projeto de lei que aumenta o limite de abatimento do superavit primário com investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e desonerações concedidas em 2014.
Relator da matéria, Jucá afirmou nesta quarta-feira que a nova versão da proposta viria com pedido de urgência, para acelerar a tramitação. Sem isso, o parecer da relatoria só poderia ser apresentado no final do mês, para que fosse respeitado o prazo normal para publicações e recebimento de emendas.
O senador afirmou ter feito o pedido de reenvio ao ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que ficou de avaliar a questão.
Pela proposta original da LDO, o governo podia abater da meta R$ 67 bilhões. Agora, o abatimento poderá ser de tudo o que for gasto com o PAC e de desonerações.
Pelas estimativas do governo, o desconto pode chegar a mais de R$ 130 bilhões, acima da meta fiscal de R$ 116 bilhões. Ou seja, será possível fechar o ano com deficit sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
LDO 2015
O relatório final da LDO de 2015 será apresentado na quarta-feira (26) pelo relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
A CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) o relatório preliminar do senador, que receberá emendas ao projeto até a próxima quinta-feira (20).
Com base nesse prazo, o senador se comprometeu a apresentar o relatório final para votação na comissão daqui duas semanas.

Folha de S. Paulo - Aécio ameaça ingressar na Justiça contra mudança da meta de superavit
Presidente do PSDB, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse nesta quarta-feira (12) que o partido vai ingressar com medidas judiciais contra o projeto do governo federal que permite alterar a meta do superavit primário.
O tucano reagiu à mudança da meta um dia depois de o governo encaminhar a proposta ao Congresso.
Sem anunciar quais são as medidas em estudo pelo PSDB, Aécio disse que existem "sanções" para os gestores públicos que descumprem as regras orçamentárias.
"Nós vamos discutir, inclusive do ponto de vista judicial, quais as demandas cabíveis porque a presidente da República incorre em crime de responsabilidade se não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou o tucano.
Aécio fez um apelo para o Congresso não aprovar o projeto do governo porque, do contrário, estará dando um "cheque em branco" para a presidente Dilma Rousseff alterar a meta, o que pode se repetir anualmente.
"Se aprovada uma medida como essa, o sinal que estamos dando é de que não há mais lei a ser cumprida. Basta que, no momento em que o governante não cumpre a lei, alterar a lei com sua maioria. Espero que o Congresso se respeite, respeite suas prerrogativas e impeça essa violência."
Candidato derrotado à Presidência da República por Dilma no segundo turno das eleições, Aécio disse que o projeto do governo comprova que houve "estelionato eleitoral" da parte da petista que, ao longo da campanha, negou mudanças no superavit.
"Se houvesse um Procon das eleições, a presidente Dilma estaria sendo hoje instada a devolver o mandato que recebeu", afirmou.
O tucano disse que, se a proposta for aprovada, governadores e prefeitos poderão seguir o mesmo modelo do governo federal, alterando metas e descumprindo prazos.
MARTA
Ao ironizar a saída de Marta Suplicy do Ministério da Cultura, Aécio disse que concorda com a posição da petista sobre a "perda de credibilidade" do governo no campo econômico.
"Eu tenho que registrar como crítico que sou do governo que neste momento eu concordo em grande parte com aquilo que dizem alguns dos ministros e, em especial, de uma ex-ministra da presidente da República em relação à perda de credibilidade da condução da economia e absoluta ausência de diálogo durante esses últimos anos com setores fundamentais da sociedade brasileira", afirmou.
Marta divulgou a carta em que pede demissão na sua conta no Facebook dizendo que espera que a presidente escolha uma equipe econômica independente e experiente para resgatar a credibilidade do governo e garantir o crescimento do país.
Aécio disse que o objetivo do projeto é "mascarar os números", produzindo um "deficit para chamá-lo de superavit". "O governo deveria ter a humildade de dizer que fracassou, que falhou", atacou.
DEFESA
Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) rebateu Aécio ao afirmar que o governo precisa de uma política fiscal mais "livre" para se adaptar à instabilidade econômica internacional.
"O mundo está atravessando uma situação conjuntural de estagnação e, internamente, isso se reflete em nosso crescimento", afirmou.
Costa fez um apelo para que congressistas aliados da presidente Dilma Rousseff aprovem o projeto diante da ameaça de barrarem a proposta como retaliação à condução das alianças regionais pelo Planalto durante as eleições.
"Queremos que todos deixemos de lado as paixões políticas e encaremos esse momento com a responsabilidade que os brasileiros esperam de nós, sob pena de contribuirmos para jogar o Brasil em um cenário de paralisia econômica que não interessa a ninguém."

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