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Este blog trata basicamente de ideias, se possível inteligentes, para pessoas inteligentes. Ele também se ocupa de ideias aplicadas à política, em especial à política econômica. Ele constitui uma tentativa de manter um pensamento crítico e independente sobre livros, sobre questões culturais em geral, focando numa discussão bem informada sobre temas de relações internacionais e de política externa do Brasil. Para meus livros e ensaios ver o website: www.pralmeida.org.

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domingo, 2 de julho de 2017

A corrupcao absoluta do lulopetismo: entrevista Modesto Carvalhosa

Para quem ainda acha que a corrupção no Brasil sempre foi igual, com um tantinho a mais aqui, outro ali, mas sempre igual, e todos os políticos e partidos se equivalem. Não é assim. Modesto Carvalhosa demonstra o caráter inédito da corrupção lulopetista.
Um trecho de sua entrevista: "o Estado brasileiro foi cooptado pelo PT para estar a serviço do partido. Virou um instrumento de cleptocracia. Como tinham que se fixar no poder, aparelharam estatais, ministérios e cargos com verba, para que, com partidos da coligação, pudessem furtar o máximo de dinheiro a ser revertido em campanhas e reiniciar o ciclo. São milhares de atores da corrupção. O que já foi descoberto é só a ponta do iceberg. Todos os setores foram fraudados no mesmo modelo. Nos governos anteriores, existia muita corrupção, mas não eram governos corruptos. Este era um governo corrupto."
Paulo Roberto de Almeida




“Os partidos acabaram”, diz jurista Modesto Carvalhosa

Defensor e idealizador de um novo projeto de país, Carvalhosa insiste na 

convocação de uma Assembleia Constituinte para 2018. Veja entrevista

Reportagem publicada originalmente em EXAME Hoje, app disponível na App Store e no Google PlayPara ler reportagens antecipadamente, assine EXAME Hoje.
Jurista de renome, Modesto Carvalhosa, 85 anos de idade, ofereceu-se a presidente da República, caso o Brasil tenha eleições indiretas em um futuro próximo. O que lhe dá vontade de surfar no mar da política é o completo inconformismo com o status quo, com os partidos políticos, com os líderes de carreira e o sistema corrompido.
Defensor e idealizador de um novo projeto de país, chamado “Brasil: agenda ética”, Carvalhosa insiste na convocação de uma Assembleia Constituinte para 2018. As saídas para eliminar o aparelhamento do Estado, ele detalha em entrevista a EXAME Hoje, em seu escritório em São Paulo. Aproveita também para descarregar sua ira contra as legendas — ao longo da conversa, a palavra “bandidos” aparece sete vezes.
“São inúmeros problemas estruturais que permitem assaltar o Estado. Sem uma renovação, saímos da crise de Temer para uma nova crise no próximo governo”, diz o jurista. “A estrutura é viciadíssima, de total promiscuidade entre o setor privado e público. (…) Quem fez com que houvesse rejeição dos políticos são os próprios políticos, que são corruptos, bandidos, ladrões!”
Leia abaixo a entrevista:
Temos o primeiro presidente indiciado por corrupção passiva. O governo chegou no limite? Como se manter em meio aos escândalos?
Se Temer fosse flagrado naquele áudio nada republicano com um Congresso limpo, já teria caído. Seria o impeachment por crime comum. Mas não caiu porque está apoiado em um número enorme de pessoas na mesma situação criminal dele, em cargos no Congresso, que aprovam a ação chegar no Supremo, e no Executivo, que o pressionam a ficar pelo foro privilegiado. Hoje em dia, a classe política está profundamente envolvida nos crimes de corrupção.
O problema é jurídico, que protege o presidente nesta situação por meio do Congresso, ou político, de sistema eleitoral, cujo financiamento compromete os eleitos?
Começa assim: o Estado brasileiro foi cooptado pelo PT para estar a serviço do partido. Virou um instrumento de cleptocracia. Como tinham que se fixar no poder, aparelharam estatais, ministérios e cargos com verba, para que, com partidos da coligação, pudessem furtar o máximo de dinheiro a ser revertido em campanhas e reiniciar o ciclo. São milhares de atores da corrupção. O que já foi descoberto é só a ponta do iceberg. Todos os setores foram fraudados no mesmo modelo. Nos governos anteriores, existia muita corrupção, mas não eram governos corruptos. Este era um governo corrupto. Os sintomas passam adiante para o governo Temer. A União controla centralizada todas as verbas, que impede que se resolvam as crises e atendem interesses. Os partidos têm monopólio da atividade política. São área de reserva de atuação política e fazem dos cidadãos pagadores de impostos, mesmo sem serviços decentes. Não tem participação da sociedade, que está totalmente afastada. Precisa-se de uma nova Constituição, com inúmeras reformas que acabariam com as relações duvidosas. Inserindo voto distrital puro, impedindo a reeleição, acabando com marketing eleitoral — com candidatos de mesmo tempo de TV e rádio, sem as narrativas malucas e mentiras —, teríamos bons frutos. Tirar a possibilidade de membros do Legislativo exercerem cargos de Executivo acabaria com a barganha por cargos de confiança. São 22.000 comissionados. Poderíamos ter 80, como o ministro e seu chefe de gabinete. O resto seria funcionário de carreira. Acabar com nomeações políticas para o Supremo Tribunal Federal e Procuradoria-Geral da República. São inúmeros problemas estruturais que permitem assaltar o Estado. Sem uma renovação, saímos da crise de Temer para uma nova crise no próximo governo. A estrutura é viciadíssima, de total promiscuidade entre o setor privado e público.
Nenhuma dessas reformas agrada à classe política. Como viabilizá-las, pensando que não conseguimos nem votar uma simples reforma política?
Primeiro de tudo, a sociedade brasileira está desafiada, havendo eleição indireta, a ter um candidato civil para se apresentar ao Congresso. Não-político. Inclusive, ofereci meu nome para a candidatura, para dar uma sinalização. Chegando a 2018, a sociedade civil tem que apresentar candidatos a presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, com quadros completos, para substituir os políticos profissionais que estão no Congresso. É importante, pelo voto, democraticamente, criar condições para uma nova Constituição em 2018. Em 2018, se for eleita essa turminha que está lá — Marina, Lula, Serra, esses caras que estão aí — vai ter crise continuada.
Seu prognóstico para 2018 sem reforma constitucional é de piora, mesmo sem Temer?
Não, pois temos um regime democrático em pleno funcionamento. Um regime pleno de liberdades, de ir e vir, de expressão, de imprensa. E temos uma sociedade que deve votar. A sociedade tem a obrigação, apenas, de botar esse povo para fora. Temos uma chance histórica de melhorar o país. A crise permite que possamos sair dessa rotina aparelhada, apresentando uma série de candidatos. Mas se não fizermos isso, tchau.
Mas há uma crise de lideranças no país. Os partidos hoje quebram a cabeça para achar um candidato. Como pensar em alguém com legitimidade, mas totalmente fora do sistema?
O Brasil tem centenas de pessoas competentes para assumir o poder. Centenas de centros de excelência, de estudos de políticas públicas, de educação, higiene, saneamento, transportes, urbanismo. São centenas de estudos da maior profundidade. Um país com uma massa crítica e gente competentíssima para assumir. Como não tem?
Algum nome?
Tem tanto nome, é só ver e escolher. Aparecendo um nome realmente de peso, honesto, correto, decente, com conhecimento de políticas públicas, vai ganhar votos. O povo quer votar em não-político. A França está aí. O povo votou no Emmanuel Macron porque não era político. Donald Trump não é político. O João Doria ganhou porque se apresentou como não-político. Mas tem que ter coragem. Não precisa ter horas de televisão, falar aquelas mentiras, tipo Dilma com aqueles marqueteiros sórdidos. Nada! Votarão no outro. Votaram até no Trump, que é um cafajeste, mas não é político! Há um levante mundial contra os partidos tradicionais e contra os políticos. É um fenômeno geral da democracia no século XXI. Os partidos são fatores de atraso, não de progresso, na sociedade.
A rejeição aos políticos não lhe preocupa, com a possibilidade de aparecimento de um populista ou aventureiro?
Não. Quem fez com que houvesse rejeição dos políticos são os próprios políticos, que são corruptos, bandidos, ladrões!  Eles criaram essa rejeição, não a sociedade. Agora, não quer dizer que a sociedade se despolitizou. A sociedade está politizada como nunca. Não é rejeição à participação política. É a rejeição a eles, que são uns bandidos. Já viu uma sociedade mais politizada que a brasileira? A classe D e E estão atentas. Pega o trem lotado e pergunta se o passageiro não sabe quem é o responsável. Para um nome bom ganhar a eleição, é só aparecer.
Em qualquer partido?
Em nenhum desses. Se entrar em partido corrupto, não ganha. Tem que ser fora dos tradicionais. O próprio Trump foi eleito falando mal do Partido Republicano. Só pegou a carona, com o partido contra ele. Tem que ser de fora dos partidos ou um partido novo. Tem iniciativas ótimas, que estão zero quilômetro.
Mas a máquina partidária ainda é muito forte em um momento de eleição.
As redes sociais elegem esse cara. Não adianta mais ter dinheiro e fazer marketing canalha, porque as redes sociais conseguem checar. Até índio tem computador e WhatsApp. Acabou a necessidade de acesso físico.
Temos estrutura para nos livrarmos assim de partidos políticos?
Temos estrutura e temos que nos mobilizar para acabar com eles. Como está, não dá. Com a Operação Mãos Limpas, dissolveram-se oito partidos tradicionais por falta de eleitor. Então é isso aí. O Partido Socialista francês, que não é corrupto como estes daqui, foi dizimado na eleição agora. Ficou com um décimo dos deputados. No Brasil, ninguém quer porque são bandidos, que vendem leis e horário de TV na campanha. Isso é partido político? O PSDB é partido político? O PMDB? O PT? São organizações criminosas. Não sobrou nada. São todos corruptos, mas acabou para eles.
Nas últimas eleições, só o PT sentiu esse efeito de encolhimento. Por quê?
Porque ainda não se acreditava, ou não se sabia, que os outros eram ladrões também. Que tinha o Aécio Neves no meio, que tinha recebido 80 milhões de reais, que recebeu tanta grana quando a Dilma. Que puseram dinheiro no bolso. Em 2016, não se sabia que o PSDB era bandido, que o Aécio era bandido. E é tão bandido, que nem tiraram o cara da Presidência do partido. E ainda estão pensando em aliança com o PMDB, do jeito antigo de fazer política. Mal sabem que o eleitor não vai votar neles.
A sociedade está se mobilizando de forma organizada? Os protestos minguaram.
O problema do protesto é que as bandeiras se misturaram. Como vai sair esse “Fora, Temer” se o lado do PT quer eleição direta para trazer de volta o Lula? Vai sair na rua misturado? Não dá.
Mas a mistura de bandeiras existia nas manifestações contra Dilma. Havia alas que iam do PSDB até os que queriam intervenção militar.
Acredito que falte coragem de fazer as manifestações devidas. Há um medo porque o destino é incerto. Sai o Temer para votar o Lula? O que é pior? Um é um bandido e o outro é um projeto de acabar com a burguesia e fazer um regime populista. É difícil. Creio que o importante é mobilizar para a eleição indireta, se houver.
Se houvesse essa mobilização, Temer teria caído?
Com certeza. A própria queda da Dilma foi resultado disso. Eram 1 milhão de manifestantes na mesma pauta. Tenho a impressão que qualquer vacilo econômico, Temer cai. Se o ministro da Fazenda resolve sair, não tem mais jeito. O que segura é a excelente equipe econômica, que dá confiança para o empresariado. Se por ventura o Meirelles tentar aumentar impostos e for barrado, pode cair fora. Sem reformas e sem ministro, acabou o governo. O problema é que as classes produtoras preferem que Temer fique aí e administre a possibilidade de reformas e certa estabilidade. E com medo de Lula. Não deixa de ser legítimo o raciocínio, mas é uma visão muito curta do problema.

domingo, 9 de abril de 2017

Manifesto por uma constituinte exclusiva - Modesto Carvalhosa, Flavio Bierrenbach e Jose Carlos Dias

ESPAÇO ABERTO 
Manifesto à Nação
Impõe-se a mobilização da sociedade por uma Constituinte originária e independente
Modesto Carvalhosa, Flávio Bierrenbach e José Carlos Dias
O Estado de S.Paulo, 9 de Abril de 2017

Os constantes escândalos comprovam a inviabilidade do vigente sistema político-constitucional. Ele representa um modelo obsoleto, oligarca, intervencionista, cartorial, corporativista e anti-isonômico, que concede supersalários, foros privilegiados e muitos outros benefícios a um pequeno grupo de agentes públicos e políticos, enquanto o resto da população não tem meios para superar a ineficiência do Estado e exercer seus direitos mais básicos. 
A Constituição de 1988 transformou a burocracia num obstáculo perverso ao exercício da cidadania. Ela é fruto de um momento histórico bastante peculiar, o fim de um regime de exceção, que não corresponde mais à realidade do Brasil; representa um conjunto de interesses e modelos que já em 1988 estavam em franca deterioração no mundo civilizado. 
Por ser um compromisso de interesses entre as forças que disputavam o poder após a ditadura, a Carta de 88 foi recheada de casuísmos e de corporativismos. Estabeleceu um absurdo regime político que se nutre de um sistema pseudopartidário, excessivamente fragmentado e capturado por interesses de corporações e de facções político-criminosas. Isso torna excessivamente custosa a governabilidade, criando uma relação tóxica entre os Poderes, o que favorece a corrupção, o tráfico de influência e os rombos devastadores nas contas públicas. 
Os vícios insanáveis de Carta de 88 fizeram com que ela tenha sido desfigurada por 95 emendas desde sua promulgação, tramitando atualmente mais de mil novos projetos de emendas constitucionais. No entanto, tais emendas são paliativos lentos e pontuais, que apenas retardam as verdadeiras estruturais necessárias. 
Os temas constitucionais para uma reforma estrutural, política e administrativa, indispensável à restauração das instituições, são, dentre outros: 
 - Eliminação do foro privilegiado;
 - Eliminação da desproporção de deputados por Estados da Federação;
 - Voto distrital puro, sendo os parlamentares eleitos pelo distrito eleitoral respectivo;
 - Referendo no caso de o Congresso legislar em causa própria, sob qualquer circunstância;
 - Estabelecimento do regime de consulta, com referendo ou plebiscito, para qualquer matéria constitucional relevante; 
 - Nenhum parlamentar poderá exercer cargos na administração pública durante o seu mandato;
 - Eliminação dos cargos de confiança na administração pública, devendo todos os cargos ser ocupados por servidores concursados;
 - Eliminação do Fundo Partidário e do financiamento público das eleições: serão os partidos financiados unicamente por seus próprios filiados;
 - Eliminação das emendas parlamentares, que tornam os congressistas sócios do Orçamento, e não seus fiscais;
 - Criação ou aumento de impostos, somente com referendo;
 - Fim das coligações para quaisquer eleições;
 - Eliminação de efeitos de marketing das campanhas eleitorais, devendo os candidatos se apresentar no horário gratuito pessoalmente, com seus programas e para rebater críticas;
 - Distribuição igual de tempo por partido no horário eleitoral gratuito para as eleições majoritárias (presidente e governador);
 - Inclusão do princípio da isonomia na Constituição, de modo que a lei estabeleça tratamento igual para todos, em complementação ao princípio vigente de que todos são iguais perante a lei;
 - Isonomia de direitos, de obrigações e de encargos trabalhistas e previdenciários para todos os brasileiros, do setor público e do setor privado;
 - Eliminação da estabilidade no exercício de cargo público, com exceção do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Forças Armadas, devendo os servidores públicos se submeter às mesmas regras do contrato trabalhista do setor privado;
 - Eliminação dos privilégios por cargo ou função (mordomias, supersalários, auxílios, benefícios, etc.), devendo o valor efetivamente recebido pelo servidor estar dentro do teto previsto na Constituição. 
Todos sabemos que essas mudanças jamais serão aprovadas pelos atuais parlamentares, que atuam só para manter o vigente sistema político-constitucional, que preserva seus privilégios. Por isso somente poderemos fazer as reformas estruturais políticas e administrativas indispensáveis com uma Constituinte composta por membros da sociedade civil que não ocupem cargos políticos e, encerrados os trabalhos constituintes, fiquem inelegíveis por oito anos. 
A viabilização dessa indispensável providência de restauração das instituições, desfiguradas pela ilegitimidade manifesta da maioria dos atuais congressistas, que nada mais representam senão seus próprios interesses de sobrevivência política e criminal, passa pelo plebiscito instituído na Lei n.º 9.709, de 1998. 
O plebiscito deverá ser convocado por iniciativa de um terço dos deputados ou dos senadores e aprovado por maioria simples dos membros de uma das Casas do Congresso. Nele os eleitores deverão decidir pela convocação de uma Assembleia Constituinte independente, formada por pessoas que não tenham cargos políticos, ou, então, por uma Assembleia Constituinte formada pelos próprios congressistas. Esta será a única pergunta a ser formulada na cédula. 
A redação da Constituição de um Estado é a máxima expressão da soberania de um povo. Quando o povo não participa de sua elaboração, temos uma Constituição discriminatória, de privilégios para casta política e administrativa, como a de 1988, que criou não uma democracia representativa, mas, sim, uma democracia corporativista. 
Impõe-se, enfim, uma mobilização da sociedade civil e organizada que exija do Congresso Nacional a realização de um plebiscito, nos termos da Lei 9.709/98, para que o povo decida, soberanamente, se quer uma Assembleia Constituinte originária e independente, que estabeleça as novas estruturas para o desenvolvimento sustentável do nosso país, num autêntico Estado Democrático de Direito.

quinta-feira, 23 de junho de 2016

Modesto Carvalhosa dispara contra os aliados da corrupcao, os que querem parar a Lava Jato

A declaração de guerra contra a Lava Jato

Modesto Carvalhosa*
Como nos alertou o editorial do Estado de 18 de junho, foi declarada guerra à Lava Jato, sob o comando do notório Eliseu Padilha.
Não é de hoje que os corruptos profissionais da política, que infestam este país, por força da longa dominação lulopetista, estão a conspirar contra a Operação Lava Jato. A partir de dezembro de 2014 as primeiras manifestações públicas apareceram, como aquela célebre declaração de Dilma Rousseff – ao diplomar-se perante o TSE – a favor das empreiteiras do cartel da Petrobrás, que, segunda ela, deveriam ser poupadas de qualquer sanção, sob o pretexto de manutenção de empregos. Típico crime de responsabilidade, por prevaricação e favorecimento (art. 85, VII da Constituição federal).
Essa declaração oficial da presidente ora afastada contrariou, ademais, o fundamental princípio constante do art. 5.º do Tratado da OCDE (do qual se origina a nossa Lei Anticorrupção, de 2013): os Estados signatários não podem invocar o argumento de danos à atividade econômica para deixar de punir as empresas corruptas.
E, com efeito, essa política de acobertamento dos crimes de corrupção praticados pelas empreiteiras foi sistematicamente implementada pelo governo petista, na medida em que manteve todos os contratos por elas firmados com a União, notadamente no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), certamente o maior antro de corrupção do planeta Terra.
E promoveu, ademais, o governo afastado uma insidiosa e firme legalização da corrupção empresarial, por meio da “regulamentação” da Lei Anticorrupção (Decreto n.º 8.420, de 2015) e de portarias da Controladoria-Geral da União (CGU), culminando com a hedionda Medida Provisória (MP) n.º 703, de 18/12/2015. Este mostrengo permitia às empreiteiras corruptas, mediante a adoção de um arremedo de “programa de compliance”, firmar um “acordo de leniência”, ou seja, de perdão, para, assim, continuarem contratando com a União, Estados, municípios e, óbvio, com as empresas estatais.
Além disso, a MP dilmista dispensava o ressarcimento dos danos causados ao Estado em virtude das práticas corruptivas, levantadas na Lava Jato, sendo, em consequência, extintos os (22) processos promovidos pelo Ministério Público contra as empreiteiras do cartel da Petrobrás.
Essa MP n.º 703 – verdadeiro corpo de delito – foi rejeitada pelo Congresso, por decurso de prazo, pois nenhum parlamentar ousou colocar suas mãos em tão escabrosa iniciativa do governo lulopetista.
Mas não é que agora – pasmem – o novo titular da CGU, ora denominado Ministério da Transparência, senhor Torquato Jardim, deseja ressuscitar essa malfadada iniciativa pro corrupcione, mediante nova medida provisória ou projeto de lei, com a conhecida fórmula acobertadora do crime: basta às empreiteiras corruptas adotarem internamente o milagroso “regime de compliance” (?!) para que voltem definitivamente ao mundo maravilhoso dos contratos fraudulentos com o governo, tendo, ainda, como prêmio do bom comportamento prometido, a extinção imediata de todos os processos judiciais promovidos pelo Ministério Público, visando à devolução integral das dezenas de bilhões que roubaram dos cofres do Estado.
O céu é o limite. Para tanto, o senhor Torquato reuniu altos funcionários de três ministérios para diluir, evidentemente, a sua responsabilidade funcional por tão explícito favorecimento às empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato. Ao assim agir, o titular da Transparência (?!) está cometendo crime de improbidade administrativa, ao ferir escancaradamente os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade (art. 37 da Constituição federal).
Mas a coisa feia não para por aí. Agora, centenas de políticos, com mandatos e cargos administrativos, atuais ou passados, estão sendo apontados por seus comparsas do crime e, com isso, investigados, indiciados, denunciados e processados, o que é absolutamente inadmissível, na visão deles, como muito bem apontou o estupendo editorial do jornal O Estado de S. Paulo.
E não somente estão eles pessoalmente nas malhas da lei, mas também as suas beneméritas agremiações políticas ameaçadas de autodissolução – como ocorreu na Itália ao tempo da Operação Mani Pulite – ou de dissolução judicial, como preveem as nossas Leis Eleitorais e a Lei Anticorrupção (art. 19, III).
Daí o grito de guerra do indefectível Eliseu Padilha, dando materialidade à obstrução de Justiça cogitada nos edificantes diálogos entre o delator Sérgio Machado e os estadistas Sarney, Renan e Jucá.
Ou a Operação Lava Jato para, fica onde está e cessam a partir de agora os seus trabalhos, ou haverá uma medida drástica – uma lei (?!) – dissolvendo a força-tarefa e extinguindo os processos de investigação e judiciais em curso, sob o fundamento de “abuso de poder” da Polícia Federal, do Ministério Público e da Justiça Federal alocada em Curitiba.
A advertência do portentoso Padilha é explícita: a Lava Jato deve ser encerrada, sob pena – pasmem, mais uma vez – de ocorrer um vácuo de poder. O raciocínio é típico dos malfeitores que dominam a nossa vida política. Se nós, corruptos – que formamos a maioria do Congresso –, formos condenados, não haverá mais República, pois nós somos a dita cuja! Somos insubstituíveis! A Operação Lava Jato, pois, quer destruir a República e assumir, ela própria, o poder.
Por isso os políticos corruptos clamam por uma medida de força que leve à substituição do poder da lei pelo poder do crime.
Essa campanha desabusada demanda uma reação urgente, uma mobilização ampla da cidadania brasileira para impedir que se perca o principal patrimônio institucional e moral que resultou da corrupção sistêmica do lulopetismo: a nossa Operação Lava Jato, reconhecida no mundo todo e que, diariamente, resgata a nossa dignidade de brasileiros. Pelo visto, precisamos voltar às ruas, e muito breve.

*Modesto Carvalhosa é jurista e autor, entre outros livros, de 'Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas' e 'O Livro Negro da Corrupção'

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Modesto Carvalhosa: um pouco de lucidez no mar da corrupcao companheira (Roda Viva)

Roda Viva, 16/12/2014
Blog de Augusto Nunes, às 20:15 \ Vídeos: Entrevista

Modesto Carvalhosa no Roda Viva: uma aula sobre a corrupção que infesta o país


No Roda Viva desta segunda-feira, o advogado Modesto Carvalhosa valeu-se dos conhecimentos acumulados em 82 anos para ministrar um cursinho intensivo de 90 minutos sobre a praga da corrupção e o que fazer para combatê-la. O escândalo que devasta a Petrobras foi o assunto dominante nas perguntas formuladas pelo advogado criminal Eduardo Muylaert e pelos jornalistas Frederico Vasconcelos (Folha), Sonia Racy (Estadão), Zínia Baeta (Valor Econômico) e Rodolfo Borges (El País).
Com a segurança de quem lida desde a juventude com temas de alto teor explosivo, Carvalhosa contestou enfaticamente a ofensiva destinada a desqualificar a delação premiada. Sem esse instrumento legal, afirmou, seria muito mais complicado desmontar uma organização criminosa do porte da investigada pela Operação Lava Jato. Além de complexa, observou o entrevistado, a quadrilha é protegida pelo Planalto, que continua empenhado em desfigurar a Lei Anticorrupção para assegurar a impunidade de bandidos de estimação.
Para Carvalhosa, é ingenuidade qualificar de omisso o comportamento do governo frente ao maior escândalo político-policial da história republicana. Os donos do poder, advertiu no Roda Viva, não param de movimentar-se para livrar os culpados de qualquer castigo legal. “O homem da CGU é Hage, que só fala, não age”, exemplificou o professor de Direito inconformado com o palavrório alarmista do ministro Jorge Hage, chefe da Controladoria Geral da União. A ofensiva dos comparsas nada tem de surpreendente: como o Mensalão, o Petrolão é fruto do projeto concebido pelo PT para eternizar-se no poder.
O partido do governo e seus aliados vêm aparelhando há 12 anos todas as instituições e todas as ramificações da máquina administrativa. A Petrobras é o caso mais ousado ─ e de consequências mais desastrosas. Mas não é o primeiro e dificilmente será o último. Depois de ressalvar que, neste momento, um pedido de impeachment seria prematuro, o entrevistado constatou que muito mais precipitada, além de insolente, é a tentativa de estigmatizar como “golpe” a eventual abertura de um processo do gênero contra Dilma Rousseff. Qualquer governante que tenha cometido crime de responsabilidade tem de submeter-se às normas constitucionais, ensinou o professor de Direito.
“O país não vai parar por causa disso”, reiterou. “A corrupção é que prejudica a governabilidade”. Para Carvalhosa, essa espécie de argumento é só uma esperteza diversionista encampada pelo governo para proteger os quadrilheiros. “O Brasil também não vai parar se as empreiteiras que infringiram a lei forem declaradas inidôneas”, emendou. “Parado o país está há tempos, porque os contratos não são cumpridos e as obras não são entregues”.
Modesto Carvalhosa recomendou ao longo do programa a imediata adoção de medidas de combate à corrupção já testadas com êxito em outros países. “O essencial é a quebra da interlocução entre o poder contratante e a empreiteira que for contratada”, resumiu, localizando nesse acasalamento promíscuo a origem da praga que infesta o país. Confira o vídeo. Somados, os ensinamentos do entrevistado atestam que o caminho que leva para longe das cavernas é menos extenso do que parece. Mas é preciso começar a percorrê-lo agora.