Info sobre Juan Guaidó, presidente "encarregado" da Venezuela

QUEM É JUAN GUAIDÓ, QUE SE AUTODECLAROU PRESIDENTE INTERINO DA VENEZUELA

G1, 24/01/2019

A oposição na Venezuela retoma seus protestos em 2019 impulsionada por uma nova figura. Jovem, determinada e conciliadora, com as reivindicações já conhecidas: transição democrática e eleições livres.

Em menos de um mês, Juan Guaidó passou de um rosto pouco conhecido do público à maior ameaça para o regime de Nicolás Maduro. Foi empossado presidente da Assembleia Nacional e, nesta quarta, ganhou o respaldo internacional de países como os EUA e o Brasil, depois de se autodeclarar o presidente interino do país.

Guaidó vem de uma família de pouco dinheiro. "Sei o que é passar fome", afirma. Hoje, aos 35 anos, é formado em engenharia e tem mestrado em administração pública. É casado e tem uma filha de pouco mais de um ano.

Em 1999, quando tinha 15 anos e Hugo Chávez cimentava a sua revolução depois de somente 10 meses na presidência, Guaidó sobreviveu a uma das piores tragédias naturais da Venezuela. Inundações e enormes deslizamentos de terra no estado costeiro de Vargas mataram milhares de pessoas. Na época, Guaidó vivia com sua mãe e seus cinco irmãos mais novos.

Em 2009, Guaidó foi membro fundador do partido Vontade Popular (VP), do líder opositor Leopoldo López.

O jovem foi eleito deputado suplente em 2010 e legislador titular em 2015 pelo estado de Vargas, depois de participar de uma greve de fome para exigir que se fixasse a data das eleições parlamentares.

Assentou seu caminho com denúncias de corrupção na estatal petroleira Pdvsa, enquanto a produção de petróleo colapsava e a crise no país se agravava, com a hiperinflação e escassez de alimentos básicos e remédios.

Não era um homem de grandes discursos, mas resolveu assumir a liderança de uma oposição dividida, com seus principais dirigentes presos, exilados ou inabilitados.

"Guaidó é uma cara nova, considerado um homem de consenso pelos moderados e respeitado também pelos radicais", disse à agência France Presse (AFP) o analista Diego Moya-Ocampos.

É um "jogo complicado", disse Mejía. A Venezuela, acrescenta, "é um país acostumado com o personalismo e o caudilhismo, e estão colocando uma carga pesada sobre Juan. A mudança não depende só dele, depende de todos".

Depois do triunfo eleitoral da oposição nas eleições parlamentares de 2015, que lhe permitiu ter a maioria da Assembleia Nacional, os principais partidos opositores decidiram se revezar na presidência da Casa a cada ano.
2019 era a vez do VP, mas seus principais líderes não podiam assumir o cargo: López está em prisão domiciliar pelos protestos contra Maduro em 2014; Carlos Vecchio, o número 2 do partido, está exilado nos EUA; e Freddy Guevara se refugiou na embaixada do Chile em Caracas, acusado pelas violentas manifestações de 2017.

Em 5 de janeiro, Guaidó foi empossado presidente da Assembleia Nacional, se comprometendo a liderar um governo de transição que convoque eleições. Em diversas declarações, convida os militares a romper com Maduro, a quem chama de "ditador" e cuja reeleição diz ser uma fraude.

Maduro, por sua vez, define Guaidó como "um menino brincando com a política" no Legislativo.

Apenas uma semana depois, foi detido durante uma hora por agentes do serviço de inteligência bolivariano, o que foi condenado pelo próprio governo chavista. A ação teria acontecido por uma interpretação de que Guaidó teria se autoproclamado presidente da Venezuela em um discurso confuso.

Sob sua direção, o Congresso declarou Maduro um ‘usurpador’ da presidência da Venezuela e aprovou uma "anistia" a militares que não reconheçam o chavista.

A oposição política venezuelana e diversos países – entre eles, os EUA, o Canadá e os membros do Grupo de Lima, do qual o Brasil faz parte – não reconheceram a legitimidade do novo mandato que Maduro assumiu no dia 10 de janeiro. Ele foi reeleito com quase 70% dos votos, uma eleição fortemente boicotada pela oposição e acusada de irregularidades.

Guaidó admite, entretanto, que desafiar um governo que controla a Força Armada lhe trará problemas. "Isso vai ter consequências", admitiu. Contudo, todas as decisões do Legislativo são consideradas nulas pela Justiça, de linha governista.

Impasses atuais da paralisia politica e economica no Brasil - Paulo Roberto de Almeida

Impasses atuais da paralisia política e econômica no Brasil

Paulo Roberto de Almeida

(www.pralmeida.org; http://diplomatizzando.blogspot.com)

 [Objetivo: comentário sobre entrevista de cientista político americano; finalidade: distinguir conceitos fantasiosos – socialismo, bolivarianismo, etc. – da simples realidade: privilegiados pretendem continuar mantendo seus privilégios.]

Introdução

O Brasil não está em crise. O Brasil vive na crise. Trata-se de uma clássica crise redistributiva, na qual diferentes setores da sociedade buscam se apropriar de renda e riqueza. Por enquanto, quem está ganhando nesse conflito redistributivo é o setor improdutivo da sociedade, aquele que se apropria da riqueza criada pelos setores produtivos, que são os empresários e trabalhadores do setor privado. Esse setor é constituído por aquela casta social que Raymundo Faoro chamava de estamento burocrático, com a classe política no seu topo – classe organizada para roubar a sociedade – e seus associados no mandarinato do Estado, com os membros das mais altas cortes do Judiciário e todo o seu segmento em seguida, mas complementados pelo conjunto dos servidores do Estado e todos aqueles que vivem nas suas margens, o que inclui sindicatos (de patrões e de “trabalhadores”), “movimentos sociais” (pelo menos aqueles que vivem de recursos públicos), ONGGs (ou seja, organizações sociais não governamentais governamentais, pois também vivem de recursos públicos), e uma infinidade de outros segmentos empenhados em assaltar nacos dos recursos públicos.

Abaixo disso, estão os produtores primários de riqueza, que ainda não tomaram consciência plena do que se passa no sistema corrupto e deformado criado pelos mandarins do Estado (no meio disso as gangues políticas concentradas em preservar o sistema atual).

Vou transcrever em primeiro lugar a entrevista de um cientista político Steven Brams, da New York University, para depois voltar e emitir minha opinião.

Paulo Roberto de Almeida (Brasília, 31/03/2018)

Entrevista com o cientista político Steven Brams:

Transcrevo abaixo a entrevista com o cientista político da New York University:

Com o fim da Lava Jato se aproximando, é bom saber o que nos espera.

Via Facebook (comentário de quem postou originalmente): “Entrevista com Steven Brams, cientista político da NY University sobre a construção do modelo socialista cubano e/ou bolivariano em curso no Brasil desde o governo de FHC. Clara, impactante. apavorante e muito, MUITO, verdadeira. Para compreender o atual estado das coisas e para, de certo modo, colocar uma pá de cal em nossa esperança na Lava Jato e na prisão dos principais chefes da ORCRIM. Também esclarece bem, ainda que não mencione de modo específico, a atual do nosso STF bolivariano. Com o fim da Lava Jato se aproximando, é bom saber o que nos espera:

            [Não consegui a informação sobre o veículo que a publicou.]

O cientista político americano Steven Brams afirma que o Brasil vive um momento político muito conturbado e que as políticas e reformas adotadas pelo Estado, ergueram os pilares para a implementação de um regime socialista, mas próximo do comunismo do que se possa imaginar. Brams é cientista político do Departamento de Política da Universidade de Nova Iorque, sendo mais conhecido por usar as técnicas da teoria dos jogos, a teoria da escolha pública, e a teoria da escolha social para analisar sistemas de votação e divisão justa em eleições americanas. Brams disse que o Brasil vive um momento dramático em função do impeachment de Dilma Rousseff e que o sistema político brasileiro nada se assemelha com uma democracia e sim com um sistema arbitrário, que permite abusos de poder por parte do governo e sobretudo, beneficia a corrupção e a impunidade.

O Brasil é um país socialista na visão do senhor?

- Sim, bem próximo de um sistema que se assemelha ao sistema social democrático adotado em Cuba. O Brasil foi sendo transformado por dentro, as estruturas do Estado foram sendo modificadas de forma lenta e graduada. Hoje praticamente o Estado se encontra totalmente pavimentado e pronto para assumir um papel político totalmente voltado para o socialismo.

Quando se deram estas mudanças e quais foram estas modificações?

- Basicamente as transformações foram implementadas no governo do ex-presidente brasileiro Fernando Henrique Cardoso. Cardoso, tentou introduzir um modelo político bem próximo do socialismo adotado na França, com mudanças radicais que permitiram a edificação dos pilares marxistas. No governo de Cardoso foram criados diversos sindicatos, financiamentos de grupos de esquerda, ONGs e políticas sociais que fortificaram o socialismo. O sistema político e a estrutura econômica também foram modificadas com a criação de uma carga tributária muito pesada, que serviria para sustentar os programas sociais. Desta forma, pode se notar uma forte concentração de toda a renda gerada no país, nas mãos do governo. Há também o controle do Estado sobre a sociedade com a adoção de leis, normas e regimentos. Um exemplo foram as centenas agências de controle e regulação sobre diversos setores do Estado.

E o PT? Qual o papel do PT nesta mudança política?

- O PT e o PSDB adotam um mesmo pensamento ideológico, não se diferem nesta questão quando o assunto é a implementação do atual sistema politico. São duas lideranças de esquerda com mais força política dentro do cenário brasileiro. O PT foi apenas uma complementação do projeto de reformas que o Estado já vinha sofrendo. Só que o PT é um partido mais radical e adotou apressadamente, políticas que vinham sendo implementadas à conta gotas por Cardoso. Acredito que o PT apenas acelerou o processo de socialização e abriu a porta para se chegar em uma política bem próxima da política adotada em Cuba. Mas não foi só no Brasil que isto ocorreu. Todos os países latinos sofreram esta mesma mudança que muitos chamam de “bolivarianismo”.

Então o Brasil está próximo de se tornar um país comunista?

- A esquerda usa muitos termos para designar o comunismo. Vejamos: A social democracia, o socialismo, o nazismo e o fascismo. No fundo todas estas designações são de origem comunista. Apenas o que difere o comunismo desta designações, é a maneira em que este comunismo é administrado politicamente. A social democracia é um comunismo mais ligth, mais leve, vai sendo introduzido lentamente sem que se perceba e se quem a sociedade sinta seus efeitos. Enquanto isso o Estado vai sendo modificado. No final deste processo o país já estará totalmente modificado, estruturado e a sociedade conformada e totalmente difundida dentro do comunismo.

Manipulação e doutrinas?

- Sim, os reformistas que adotam a social democracia modificam também a estrutura social. A engenharia social tem um papel importante neste aspecto de mudanças. Principalmente na cultura, na mídia e no dia à dia da sociedade.

O Sr, acha que o impeachment trouxe alguma luz no fim do túnel?

- Não! de maneira nenhuma! O afastamento da presidente Dilma Rousseff não significa o fim do sistema político, mas sim sua continuidade, pois nenhuma estrutura do Estado foi modificada. Apenas na questão econômica pode ser que haja alguma reação no sentido de tirar o país da crise, mas isto não significa que o atual governo fará alguma mudança na política do Estado. O processo foi continuado e nada mudou no que diz respeito ao sistema político. O impeachment é um instrumento constitucional do sistema, e foi usado pelo próprio sistema apenas para afastar um presidente e não eliminar um sistema politico. O Brasil continua sob controle da social democracia.

O sistema no Brasil é perverso?

- Todo sistema é perverso. Mas a democracia continua sendo o melhor sistema. No Brasil não vejo traços de democracia e sim da social democracia. No Brasil o sistema beneficia o Estado e não a sociedade, beneficia a corrupção e a impunidade. As leis são ineficazes e protegem o sistema e os corruptos. É um sistema controlador, manipulador, quase tirano. No Brasil o povo brasileiro perdeu muito sua honra e seu patriotismo, talvez pelas políticas que foram adotadas com o intuito de corromper a sociedade.

Então não há saídas para o Brasil sair deste sistema?

- Há sim, mas esta saída não será dada pelo sistema e sim pela sociedade. A esquerda brasileira conseguiu com suas doutrinas, por assim dizer, dividir o Brasil em vários segmentos sociais. Isso talvez dificulte uma reação da própria sociedade muito desunida com relação aos problemas do país. Nota-se que há legiões de pessoas que defendem o sistema, talvez acomodadas com a situação, outras defendem os partidos e outras os políticos que as corrompem. Não há uma união no sentido de se pensar na Pátria, na Nação e nos destinos do país. Certamente que isso é um grande problema, pois haverá sempre desunião. Há vários segmentos que não pensam ou não possuem um mesmo objetivo.

O povo brasileiro fala muito em Intervenção Militar. O que o Sr. acha disto?

- É como eu afirmei antes. Há vários segmentos que pensam diferente, com objetivos diferentes. Pelo que eu vejo, há grupos de pessoas que estão sugerindo uma intervenção militar no Brasil. Podemos dizer que este segmento é mais coeso do que os outros, pois se fixam apenas em um único objetivo. Este segmento não defende partidos, políticos e nem o sistema. É mais patriótico e mais coeso do que os demais segmentos. Este grupo de pessoas exigem uma mudança radical no sistema, ou sua total destruição. É mais radical e mais coeso neste sentido. Talvez por isso não encontre apoio de políticos e nem da mídia que vive nas beiradas do sistema. Uma intervenção militar com o povo exigindo mudanças, certamente colocaria em risco o atual sistema político brasileiro.

Para terminarmos esta entrevista, qual mensagem o Sr. daria para os brasileiros?

- Que sejam mais patriotas e coesos em seus objetivos. É preciso que a sociedade se conscientize dos problemas do país e exijam mudanças. Se querem mudanças, se unam e cobrem dos políticos bem intencionados. Sempre há políticos bem intencionados que precisam de uma pressão da sociedade para exigir as mudanças. O Brasil não tem um perfil de conscientização. É preciso criar este perfil. É preciso sobretudo pensar no país, pois se não pensarem no país, os corruptos e políticos mal intencionados pensarão e farão o que bem entenderem."

Minha opinião (PRA):

Concordo apenas parcialmente com o cientista político Steven Brams, no sentido da direção geral do processo, que é estatizante, coletivista, dirigista, intervencionista, rentista, preservando privilégios do estamento burocrático do Estado e da Nomenklatura que nos governa, mas que não pretende instalar um regime bolivariano, socialista, ditatorial. Apenas ocorre que os setores não produtivos, os parasitários, os aproveitadores, a burguesia do capital alheio, os milhares de sacerdotes do Estado — entre os quais me incluo como servidor público — pretendem continuar desfrutando das benesses do Estado arrecadador e redistribuidor da riqueza alheia.

 Com isso, o sistema não se mantém de modo dinâmico, pois é obrigado a concentrar recursos extraídos dos setores produtivos, e portanto, isso significa que continuaremos nos arrastando na mediocridade do crescimento, nas injustiças redistributivas, na disputa interminável por privilégios. Por enquanto, quem está ganhando são os privilegiados de sempre, a classe política corrupta, os funcionários públicos, os mandarins da república com seu segmento elitista do Judiciário, e quem carrega essa turma toda são os empresários e trabalhadores do setor privado.

Até onde isso pode ir? Acho que isso pode perdurar em meio a pequenas crises políticas e econômicas — que são disputas em torno do saque estatal — até que uma maioria da sociedade abandone a mentalidade estatizante e adote uma de liberdade de mercados. Conhecendo o Brasil, acho que isso vai demorar, e continuaremos a nos arrastar na mediocridade por muito tempo mais.

Por acaso, hoje é 31 de março, o 54^o. aniversário do movimento militar, ou do golpe de Estado, que encerrou o governo caótico de João Goulart, justamente um dos representantes mais evidentes desse modelo redistributivista, e deu início a um regime concentrador e desenvolvimentista, que modernizou o Brasil, mas prolongou, até estimulou, mecanismos perversos de consolidação do atual modelo estatizante, intervencionista, dirigista, que permite a preservação dos impasses atuais da sociedade brasileira. Acredito que esse sistema vai se prolongar durante bastante tempo, até que a sociedade se conscientize de que a conformação atual vai prolongar a agonia de um sistema condenado a impasses constantes, a um futuro de paralisia e estagnação.

Paulo Roberto de Almeida

(pralmeida@me.com)

Brasília, 31 de março de 2018

O Paraguai e o Protocolo de Ushuaia II - libelo acusatorio

Nesta peça, certamente fortemente politizada, e virulentamente contrária ao presidente destituído Fernando Lugo, o bispo-pai-político, são enfatizadas suas ações perpetradas no comando do país que justificaram, segundo os acusadores, o processo de impeachment contra ele.
Entre os elementos, quase todos eles essencialmente paraguaios (salvo que as invasões de terras também se fizeram contra proprietários brasileiros, o que deve ter sido informado pelo Itamaraty), existe um curioso, que é o Protocolo de Ushuaia II, também assinado pela presidente, na reunião do Mercosul em dezembro de 2011, em Montevidéu, e que supostamente se destina a reforçar a cláusula democrática do Mercosul, ao sancionar o país que enfrentar uma ruptura democrática (alegadamente a derrubada violenta de um presidente).
O Parlamento paraguaio já tinha criticado violentamente esse instrumento, como informado aqui também (podem buscar no link de pesquisa).
Ou seja, existe um elemento que interessa à política externa brasileira, ou talvez dois: além da oposição dos congressistas paraguaios ao dito Protocolo, que segundo eles viola os direitos soberanos do seu país, há a questão pendente do ingresso da Venezuela no Mercosul.
Talvez um dia agradeçam ao Paraguai ter evitado dois equívocos, tanto no plano diplomático, quanto na esfera política e quiçá na econômica.

LIBELO ACUSATORIO
ANEXO

ARTÍCULO 1° INC. C) - RESOLUCIÓN H. CÁMARA DE DIPUTADOS N° 1431/2012

1. OBJETO.
El Líbelo Acusatorio contra el Presidente de la República Fernando Lugo Méndez , se funda en las consideraciones de hecho y de derecho que pasamos seguidamente a exponer:

Nuestra Constitución Nacional, en su Artículo 225, establece:

“El Presidente de la República, el Vicepresidente, los Ministros del Poder Ejecutivo, los Ministros de la Corte Suprema de Justicia, el Fiscal General del Estado, el Defensor del Pueblo, el Contralor General de la República, el Subcontralor y los integrantes del Tribunal Superior de Justicia Electoral, solo podrán ser sometidos a juicio político por mal desempeño de sus funciones, por delitos cometidos en el ejercicio de sus cargos o por delitos comunes.

La acusación será formulada por la Cámara de Diputados, por mayoría de dos tercios. Corresponderá a la Cámara de Senadores, por mayoría absoluta de dos tercios, juzgar en juicio público a los acusados por la Cámara de Diputados y, en su caso, declararlos culpables, al solo efecto de separarlos de sus cargos. En los casos de supuesta comisión de delitos, se pasarán los antecedentes a la justicia ordinari a”.

2. LOS HECHOS QUE MOTIVAN ESTA ACUSACIÓN

2.1 ACTO POLÍTICO EN EL COMANDO DE INGENIERÍA DE LAS FUERZAS ARMADAS
En el año 2009, con autorización del Presidente Lugo, se realizó una concentración política de jóvenes en el Comando de Ingeniería de las Fuerzas Armadas, el que fue financiado por instituciones del Estado, incluyendo a la Entidad Binacional Yacyreta. Fernando Lugoreconoció que la Entidad Binacional Yacyretá financió el encuentro de jóvenes socialistas de la región, llevado a cabo en el Comando de Ingeniería de las Fuerzas Armadas.

Esas instalaciones fueron utilizadas para la reunión de los jóvenes, quienes colgaron banderas con alusiones políticas, llegando a izarse una de ellas en sustitución del pabellón patrio.

Ese acto de naturaleza netamente política y con los exabruptos ampliamente difundidos por los medios de prensa solo pudo ser realizado con la autorización del Comandante en Jefe y prueba de que el Gobierno avaló, instigó y facilitó esos actos políticos dentro del cuartel es que varios importantes funcionarios del Gobierno participaron del evento pronunciando discursos instigando a la lucha de clases, como el pronunciado por el entonces Ministro de la Secretaría de Emergencia Nacional, Camilo Soares.

2.2 CASO ÑACUNDAY
Fue el Gobierno del Presidente Lugo el único responsable como instigador y facilitador de las recientes invasiones de tierras en la zona de Ñacunday. La falta de respuesta de las fuerzas policiales ante las invasiones de supuestos carperos y sin tierras a bienes del dominio privado, solo han sido parte de esa conducta cómplice.

El presidente Lugo ha utilizado a las fuerzas militares para generar un verdadero estado de pánico en toda esa región, violando el derecho de propiedad e ingresando a inmuebles de colonos, so pretexto de realizar el trabajo de amojonamiento de la franja de exclusión fronteriza. Sin embargo, esos trabajos eran acompañados por dirigentes de la Asociación de Carperos, quienes abiertamente dirigían la labor de los técnicos y de los inte grantes de las fuerzas militares, que han dado lugar a interminables denuncias de los propietarios y también incontables publicaciones periodísticas referidas a esa situación.

Y mientras esas invasiones se producían y se daban a conocer amenazas de otras más en otros departamentos de la República, el Presidente Lugo se mostraba siempre con puertas abiertas a los líderes de esas invasiones, como es el caso de José Rodríguez, Victoriano López, Eulalio López, entre otros, dando un mensaje claro a toda la ciudadanía sobre su incondicional apoyo a esos actos de violencia y de comisión de delitos que eran propiciados y desarrollados a través de esas organizaciones.

Fernando Lugo ha sometido las fuerzas militares a los denominados carperos, quienes han realizado todo tipo de abusos, agresiones y atracos a la propiedad privada, a la vista de las fuerzas públicas, quienes no actuaron por la indisimulada complicidad del Presidente de la República con esos agresores.Los miembros de esta Cámara recordarán lo ocurrido con la Intendente Municipal de Santa Rosa del Monday, María Victoria Salinas Sosa, quien fue víctima de un violento ataque de carperos quienes la golpearon, patearon y destrozaron el vehículo en el que se desplazaba.

2.3 CRECIENTE INSEGURIDAD
El Presidente Lugo ha sido absolutamente incapaz de desarrollar una política y programas que tiendan a disminuir la creciente inseguridad ciudadana.

En estos 4 años de Gobierno, a pesar de los importantes recursos financieros que le fueron proveídos por el Congreso Nacional para potenciar a la fuerza pública, los resultados han sido no solo insatisfactorios sino también ha quedado por demás demostrado la falta de voluntad del Gobierno para combatir al Ejercito del Pueblo Paraguayo, que se ha convertido, al amparo y con la complicidad del Gobierno, en el azote de los ciudadanos de los departamentos de Concepción y San Pedro.

Los distintos operativos emprendidos por el Gobierno, muchas veces con gran cobertura periodística, han tenido como único resultado el total fracaso. Nunca en la historia de este país, la Policía Nacional ha tenido tantas víctimas cobardemente asesinadas por los integrantes del EPP y, a pesar de ello, la conducta complaciente del Presidente siguió inalterable.

Todos los Miembros de esta Honorable Cámara de Diputados conocemos los vínculos que el Presidente Lugo siempre ha mantenido con grupos de secuestradores, que anteriormente se vinculaban al movimiento-partido Patria Libre y cuya ala militar hoy se denomina EPP.

Los costosos operativos dispuestos por el Gobierno durante los dos estados de excepción no han dado resultado alguno y, por el contrario, solo ha generado una mayor fortaleza de ese grupo terrorista armado a través del descrédito y las humillaciones a las que fueron sometidas las fuerzas militares y policiales asignadas al operativo.

El Presidente Lugo es el responsable de la creciente inseguridad y es responsable también por haber mantenido por tanto tiempo como Ministro del Interior a una persona absolutamente inepta e incapaz para ocupar ese cargo. Esa ineptitud, sumada a la indisimulada relación cómplice entre el Presidente Lugo y los líderes de la asociación de carperos y otras organizaciones que fueron protagonistas de innumerables invasiones de tierras y otros tipos de agresiones son los que han propiciado y facilitado el lamentable suceso que costara la vida a 17 compatriotas, 6 de ellos pertenecientes a la Policía Nacional y que fueron cruelmente asesinados y a sangre fría por auténticos criminales, que también han incitado y manipulado a campesinos del lugar. Luego de esa triste jornada, de la que felizmente se tienen importantes datos y filmaciones que han sido generosamente difundidas por distintos medios de prensa, solo se ha tenido una posición absolutamente equívoca del Presidente de la República en relación a lo ocurrido.

Fernando Lugo Méndez y varios de sus ministros, y en especial Miguel López Perito y Esperanza Martínez, han pretendido tratar por igual a los policía cobardemente asesinados y a aquellos que fueron protagonistas de esos crímenes. El derecho a reclamar está consagrado por la Carta Magna pero nadie está autorizado a cometer crímenes so pretexto de reclamar derechos y, menos aún acabar con la vida de policías desarmados.

Esta misma actitud, se manifestó en la conferencia de prensa brindada por Fernando Lugo con relación a lo ocurrido en la estancia Morumbi, en donde ni siquiera tuvo la delicadeza de prometer el castigo de los asesinos de esos policías y de quienes instigaron a los campesinos a tomar las armas so pretexto de luchar por sus derechos.

El Presidente Fernando Lugo está propiciando y fomentando, a través de algunos miembros de su gabinete y de sus cómplices que fungen de dirigentes carperos y otras organizaciones campesinas, un conflicto social de dimensiones impredecibles y que por su comprobada incapacidad no podrá luego solucionar.

Personalmente, desde luego, manifiesto mi convicción de que el camino de la crisis y el conflicto social y armado no será el producto de negligencia o simple impericia del Presidente sino directamente el objetivo que el mismo ha buscado durante el tiempo que fue obispo y que hoy pretende desarrollar para proyectar y consolidar su anhelo de un régimen autoritario, sin libertades, con la aniquilación de la libertad de prensa y la imposición del partido único que profesan los enemigos de la democracia y los adherentes del socialismo del Siglo XXI.

Fernando Lugo y sus ministros deben respetar el derecho de todos los ciudadanos pero resulta inadmisible e injustificable que pretendan poner en pie de igualdad a los criminales y a sus víctimas, a los asesinos y a los policías que fueron cobardemente asesinados.

Mientras los familiares lloran por sus muertos, Fernando Lugo debe estar reuniéndose con los cabecillas e instigadores de los sucesos ocurridos el viernes pasado en Curuguaty y no se visualiza posibilidad alguna de que Fernando Lugo rectifique su conducta, que ya ha costado decenas de vidas de compatriotas que han caído víctimas de la inseguridad que él mismo se ha encargado y esforzado de generar.

2.4 PROTOCOLO DE USHUAIA II.

Este documento constituye UN ATENTADO CONTRA LA SOBERANÍA de la República del Paraguay y ha sido suscrito por el Presidente FERNANDO LUGO MENDEZ con el avieso propósito de obtener un supuesto respaldo en su descarada marcha contra la institucionalidad y el proceso democrático de la República.

Dicho documento ya ha motivado un pronunciamiento de la Comisión Permanente del Congreso Nacional, destacándose la falta de transparencia en el procedimiento que dio lugar a la firma del documento y a su contenido al punto que hasta la fecha, el Poder Ejecutivo no lo ha remitido al congreso para su conocimiento y consideración. A través de ese documento, los países vecinos podrían cortar el suministro de energía a la República del Paraguay.

El documento firmado en Montevideo, en diciembre de 2011, para remplazar al Protocolo de Ushuaia (Carta Democrática del Mercosur), tiene sus orígenes en un documento previo, presentado ante la Unasur (Unión de Naciones Suramericanas), que fue pergeñado por los presidentes de la región para protegerse unos a otros. La principal características del Protocolo de Ushuaia II es la identificación del Estado con la figura de los presidentes para, en el nombre de la “defensa de la democracia”, defenderse unos a otros.

2.5 CASO MATANZA CURUGUATY
Ha quedado demostrado con los hechos acaecidos en los Campos Morombi, Curuguaty, Departamento de Canindeyú, la patente inoperancia, negligencia, ineptitud e improvisación de este gobierno liderado por Presidente Fernando Lugo Méndez, que amerita la acusación de la Cámara de Diputados por mal desempeño de funciones ante la Cámara de Senadores.

Fernando Lugo, hoy por hoy representa lo más nefasto para el pueblo paraguayo, que se encuentra llorando la perdida de vidas inocentes debido a la criminal negligencia y desidia del actual Presidente de la Republica, quien desde que asumió la conducción del país, gobierna promoviendo el odio entre los paraguayos, la lucha violenta entre pobres y ricos, la justicia por mano propia y la violación del derecho de propiedad, atentando de esse modo permanentemente contra la Carta Magna, las instituciones republicanas y el Estado de Derecho.

No cabe duda que la responsabilidad política y penal de los trágicos eventos registrados 15 de junio del presente año, que costó la vida de 17 ciudadanos paraguayos entre policías y campesinos, recae en el Presidente de la República, Fernando Lugo , que por su inacción e incompetencia, dieron lugar a los hechos acaecidos, de conocimientos públicos, los cuales no necesitan ser probados, por ser hechos públicos y notorios.El incidente no surgió espontáneamente, fue una emboscada a las fuerzas de seguridad; fue algo premeditado, producto de un plan debidamente concebido, planificado y llevado a la práctica, gracias a la complicidad e inacción del Gobierno de Fernando Lugo, responsable directo de la crisis que hoy atraviesa nuestra amada Patria.

Ya desde la Honorable Cámara de Diputados se levantaban voces de advertencia, ya se avizoraba lo que hoy es una realidad, la perdida de vidas humanas.

Hoy, podemos afirmar que este es el final que deseaba Fernando Lugo, este fue siempre el plan ideado por el mismo, con la única finalidad de crear las condiciones de crisis social y, conmoción interna que justifiquen un asalto del presidente Fernando Lugo y sus seguidores a las instituciones de la República, con el propósito de instalar un régimen contrario a nuestro sistema Republicano. Este deseo desmedido, hoy nos hace lamentar las perdidas de vidas humanas, en una cantidad nunca antes vista en la historia contemporánea de la República del Paraguay.

Todas las evidencias, que son públicas, nos demuestran que los acontec imientos de la semana pasada no fueron fruto de una circunstancia derivada de un descontrol ocasional, por el contrario, fue un acto premeditado, donde se embosco a las fuerzas del orden publico, gracias a la actitud cómplice del Presidente de la Republica , quien hoy no solo debe de ser removido por juicio político, sino que debe de ser sometido a la Justicia por los hechos ocurridos, a fin de que esto sirva de lección a futuros gobernantes.

Estos grupos extremistas, como el autodenominado Ejército del Pueblo Paraguayo (EPP) o los mal llamados Carperos, se fortalecieron día a día gracias a la incompetencia y complacencia de Fernando Lugo, que en lugar de combatirlos, como era su obligación, los recibía y apadrinaba. No cabe la menor duda que Fernando Lugo ha fortalecido a estos grupos criminales, quienes hoy no solo desafían y amenazan abiertamente a los ciudadanos honestos, sino que llegan a lo más bajo que puede caer un ser humano, que es atentar contra la vida de otro. Tan poco hoy importa al Presidente Lugo el Estado de Derecho y la vida humana, que en lugar de enderezar rumbos, se mantiene en su posición, manifestando que seguirá reuniéndose con estos criminales.

Fernando Lugo es el directo responsable de que hoy nuestro país este viviendo días de luto. Tanto él como su incapaz ex Ministro del Interior Carlos Filizzola, deben responder ante la ciudadanía por los trágicos acontecimientos registrados en el Departamento de Canindeyú.

No existe voluntad alguna de combatir estas formas de violencia, que tanto daño ya ha causado a nuestra sociedad, es por ello que debemos de cumplir con nuestra obligación Constitucional, e iniciar el proceso de juicio político por mal desempeño contra el Presidente de la República, quien desde que asumió el Gobierno ha inst ado al incumplimiento de órdenes judiciales de desalojo, así como a la promoción de mensuras judiciales sin mediar juicio entre las partes, o abasteciendo de provisiones y enseres a los ocupantes de tierras han sido los signos que marcaron las acciones y el temperamento de este Gobierno.

3. PRUEBAS QUE SUSTENTAN LA ACUSACIÓN
Todas las causales mencionadas más arriba, son de pública notoriedad, motivo por el cual no necesitan ser probadas, conforme a nuestro ordenamiento jurídico vigente.

4. CONCLUSIÓN.
El Presidente de la Republica Fernando Lugo Méndez ha incurrido en mal desempeño de sus funciones en razón de haber ejercido el cargo que ostenta de una manera impropia, negligente e irresponsable, trayendo el caos y la inestabilidad política en toda la Republica, generando así la constante confrontación y lucha de clases sociales, que como resultado final trajo la masacre entre compatriotas, hecho inédito en los anales de la historia desde de nuestra independencia nacional hasta la fecha, en tiempo de paz .

La causal de mal desempeño en sus funciones aparece en su actitud de desprecio ante el derecho y las instituciones republicanas, socavando los cimientos del Estado Social del Derecho proclamado en nuestra Carta Magna. Su complaciente actuar lo hace cóm plice por acción y omisión en todos los casos antes citados, que legitiman la presente acusación.

5.- DERECHO
Se funda la presente acusación por mal desempeño de funciones de conformidad a lo establecido en el Articulo 225 de la Constitución Nacional.

6. PETITORIO.
6.1.- Definitivamente, la gestión del presidente Fernando Armindo Lugo Méndez ha perjudicado enormemente los intereses supremos de la Nación, que de continuar, apeligra gravemente la convivencia pacífica del pueblo paraguayo y la vigencia de los derechos

y garantías constitucionales, por lo que se halla sobradamente justificada hacer lugar a la presente acusación contra el presidente Fernando Armindo Lugo Méndez por la Honorable

Cámara de Senadores, por mal desempeño de funciones.

6.2.- En mérito a los argumentos precedentemente señalados dicten resolución, declarando culpable al presidente Fernando Armindo Lugo Méndez, y en consecuencia, separarlo del cargo que ostenta, de conformidad a lo establecido en el Artículo 225 de la Constitución Nacional

6.3.- En consecuencia remitir los antecedentes a la Justicia Ordinaria.

Paraguai: o que seria uma "ruptura democratica" para a Unasul?

Os chanceleres da Unasul, atuando com mandato de seus respectivos chefes e chefas (a ordem é a do comunicado) de Estado, alertam as novas autoridades do Paraguai que eles podem ter ultrapassado o limite do razoável em termos de cláusula democrática do grupo, ao não terem respeitado o "devido processo legal" no caso da destituição do presidente Fernando Lugo pelo parlamento daquele país.
A questão está, portanto, em saber, como avaliar o que seria o "devido processo legal", e se o impeachment conduzido formalmente pelo Senado paraguaio constitui, ou não, uma "ruptura" do processo democrático, tal como definida pelas cláusulas democráticas da Unasul e do Mercosul.
Provavelmente, os chefes e chefas de Estado dos países membros das duas entidades, e seus respectivos chanceleres (e chanceleras?) vão se reunir extraordinariamente nos próximos dias para avaliar o que fazer.
Para respeitar o devido processo legal, deveriam convidar igualmente as novas autoridades paraguaias e ouvir delas a justificativa para o que já foi considerado, por certas forças políticas, como um "golpe de Estado". 
A seguir, portanto. Mas fica a impressão de que a Unasul se dedica bem mais a apaziguar crises políticas internas em seus países membros do que em construir a integração regional.
Paulo Roberto de Almeida 

Ministério das Relações Exteriores

Assessoria de Imprensa do Gabinete  

Nota à Imprensa nº 154

22 de junho de 2012

Comunicado da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) sobre a situação no Paraguai – Assunção, 22 de junho de 2012

(Tradução para o Português estará disponível em breve) 

Los Cancilleres y Representantes de los países de UNASUR, junto al Secretario General de la Organización, viajaron a la República del Paraguay en cumplimiento del mandato de los Jefes y Jefas de Estados de UNASUR reunidos en la ciudad de Río de Janeiro, el 21 de junio de 2012, con el objeto de conocer in situ todos los aspectos de la situación política del país.

Para ello, mantuvieron reuniones con el Presidente Fernando Lugo.

Adicionalmente, se reunieron con el Vicepresidente Federico Franco, con dirigentes políticos de diversos partidos y autoridades legislativas, de quienes lamentablemente no obtuvieron respuestas favorables a las garantías procesales y democráticas que se les solicitaron

Los Cancilleres reafirman que es imprescindible el pleno respeto de las clausulas democráticas del MERCOSUR, la UNASUR y la CELAC.

Los Cancilleres consideran que las acciones en curso podrían ser comprendidas en los artículos 1, 5 y 6 del Protocolo Adicional del Tratado Constitutivo de la UNASUR sobre Compromiso con la Democracia, configurando una amenaza de ruptura al orden democrático, al no respetar el debido proceso.

Los Gobiernos de UNASUR evaluarán en qué medida será posible continuar la cooperación en el marco de la integración suramericana.

La misión de Cancilleres reafirma su total solidaridad al pueblo paraguayo y el respaldo al Presidente constitucional Fernando Lugo.

Peronismo de botequim (2) - os neofitos da politica

Reflexos de uma crise política inútil, desnecessária, criada por aprendizes de feiticeiro da política nacional, que nunca chegarão a feiticeiros...
Patéticos...
Paulo Roberto de Almeida 

Quando Dilma e Amorim decidiram punir reservistas, havia 98 assinaturas em documento; agora, já são 361 de militares e 124 de civis; havia 13 oficiais-generais; agora, há 44, dois ex-ministros do STM

Reinaldo Azevedo, 3/03/2012

Então… Da próxima, em vez de a presidente Dilma Rousseff dar ouvidos a Celso Amorim, o Megalonanico, escuta o Tio Rei, que não é nanico… Eu bem que chamei a atenção da Soberana para o direito que têm os militares da reserva de se manifestar. Há uma lei a respeito, conforme deixei claro aqui. Mais: reservistas não têm armas, não podem ameaçar ninguém. No caso em questão, os dois textos que deixaram a presidente brava não traziam e não trazem incitamento à indisciplina ou algo parecido. Expliquei tudo direitinho aqui e aqui.

Quando Amorim e Dilma decidiram dar um chilique, contrariando o conteúdo da lei 7524/86, o segundo manifesto contava com 98 assinaturas — 13 generais. No começo da manhã deste sábado, havia 361 adesões confirmadas, 44 oficiais-generais, dois deles ex-ministros do Superior Tribunal Militar. Quem está incitando o confronto é Amorim, que é dado a demonstrações ociosas de autoridade. Há ainda o apoio de 124 civis.

Que se reitere: ninguém aqui ou fora daqui está incitando indisciplina militar. Ao contrário: entendo que os militares da ativa, os da reserva, o ministro da Defesa e a presidente da República estão obrigados a cumprir a lei. Ponto final. Caso Dilma e Amorim insistam, as advertências serão aplicadas, e os punidos podem recorrer à Justiça. Havendo o triunfo da lei — que é explícita a mais não poder —, terão todos a devida reparação. No Estado de direito é assim.

Eis, em suma, uma crise inútil. Lula é quem é, mas se diga uma coisa em seu benefício. Jamais teria caído nessa roubada. Quando menos, Nelson Jobim lhe teria dito que o confronto era uma desnecessidade e que os efeitos do primeiro documento seriam mínimos. Tudo teria sido resolvido na conversa. Amorim, o megalonanico belicoso, resolveu agir de modo diferente: “Pega eles, Soberana; pega eles! Estamos sendo desrespeitados!” Eis aí o resultado.

Leiam texto de Tania Monteiro no Estadão online. Volto para encerrar.
Não será fácil para os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica resolverem o imbróglio criado pela presidente Dilma Rousseff por ter decidido punir com advertência todos os militares que assinaram o manifesto “Alerta à nação - Eles que venham, por aqui não passarão”, que endossa as críticas a ela por não ter censurado suas ministras que pediram a revogação da lei de anistia.

A presidente já havia se irritado com o manifesto dos Clubes Militares, lançado às vésperas do Carnaval, e depois retirado do site, e ficou mais irritada ainda com o novo documento, no qual eles reiteram as críticas e ainda dizem não reconhecer a autoridade do ministro da Defesa, Celso Amorim, para intervir no Clube Militar.

Inicialmente, o manifesto tinha 98 assinaturas. Na manhã da quinta-feira, após terem tomado conhecimento da decisão de puni-los, o número de seguidores subiu para 235 e no fim de sexta-feira chegou a 361 adesões, entre eles 44 oficiais-generais, sendo dois deles ex-ministros do Superior Tribunal Militar. A presença de ex-ministros do STM adiciona um ingrediente político à lista, não só pelo posto que ocuparam, mas também porque, como ex-integrantes da Corte Militar, eles têm pleno conhecimento de como seus pares julgam neste caso.

O Ministério da Defesa e os comandos militares ainda estão discutindo internamente com que base legal os militares podem ser punidos. Várias reuniões foram convocadas pelo ministro da Defesa, Celso Amorim, e os comandantes militares nos últimos dias para discutir o assunto. Mas há divergências de como aplicar as punições. A Defesa entende que houve “ofensa à autoridade da cadeia de comando”, incluindo aí a presidente Dilma e o ministro da Defesa. Amorim tem endossado esta tese e alimentado a presidente com estas informações. O ministro entende que os militares não estão emitindo opiniões na nota, mas sim atacando e criticando seus superiores hierárquicos, em um claro desrespeito ao Estatuto do Militar.

Só que, nos comandos, há diferentes pontos de vista sobre a lei 7.524, de 17 de julho de 1986, assinada pelo ex-presidente José Sarney, que diz que os militares da reserva podem se manifestar politicamente e não estão sujeitos a reprimendas. No artigo primeiro da lei está escrito que “respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público”. Esta legislação acabou dando origem a Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal.

Esta zona cinzenta entre as legislações, de acordo com informações obtidas junto a militares, poderá levar os comandantes a serem processados por danos morais e abuso de autoridade, quando aplicarem a punição de repreensão, determinada por Dilma. Nos comandos, há a preocupação, ainda, com o fato de que a lista de adeptos do manifesto só cresce, o que faria com que este tema virasse uma bola da neve, já que as adesões são cada vez mais consistentes.

Há quem ache que o assunto precisasse ser resolvido de uma outra forma, a partir de uma conversa da presidente com os comandante militares, diretamente, para que fosse costurada uma saída política para este imbróglio que parece não ter fim já que a determinação do Planalto é de que todos que já assinaram e que venham ainda a aderir ao manifesto sejam punidos. O Planalto, no entanto, descarta esta possibilidade.

Até agora nenhum militar da ativa assinou o documento. Se isso ocorrer, a punição será imediata e não será com advertência, mas poderá chegar a detenção do “insubordinado”. Quanto ao general Rocha Paiva, que deu entrevista para o programa da Miriam Leitão, lançando suspeita sobre participação de Dilma em atentado e duvidando que ela tenha sido torturada, a princípio, nada será feito contra ele porque a entrevista já teria sido concedida muito antes da atual crise e o contexto é considerado outro.

Encerro
E pensar que tudo isso nasceu porque uma ministra do Estado, Maria do Rosário, resolveu fazer uma exortação contra a letra da lei e contra decisão do Supremo e porque outra, Eleonora Menicucci, resolveu contar, no discurso de posse, uma história falsa como nota de R$ 3. Proibidos de se manifestar, os militares da ativa se calaram. E fizeram bem. Autorizados por lei a falar, os reservistas falaram.

Dilma tem de se conformar com as regras do estado democrático e de direito. Os militares, da ativa e da reserva, felizmente, já se convenceram de que este é o melhor caminho para o Brasil: o triunfo da lei. Que os civis agora façam o mesmo.

Governo a beira de um ataque de nervos, com os militares...(2)

Como adiantado no post precedente, coloco aqui os comentários de um jornalista conhecido sobre a mais recente crise militar, criada pelo governo contra ele mesmo.
É o que habitualmente se chama "atirar no próprio pé", o que aliás seria mais frequente em meio militar do que no meio civil, já que estes não andam, normalmente, armados (embora muitos sejam permanentemente armados de sua habitual carga de estupidez ambulante).
Paulo Roberto de Almeida 

Dilma e Amorim querem que Forças Armadas punam reservistas que assinaram manifesto. “Ó glória de mandar! Ó vã cobiça!”

Reinaldo Azevedo, 1/03/2012

Ai, ai… Vou ter de lembrar trecho da Estrofe 95 de Os Lusíadas, de Camões, quando O Velho do Restelo recomenda cuidado aos portugueses… Assim:

“Ó glória de mandar! Ó vã cobiça
Desta vaidade, a quem chamamos Fama!
Ó fraudulento gosto, que se atiça
C’uma aura popular, que honra se chama!”

A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Defesa, Celso Amorim, continuam tomados pela “glória de mandar”, um “fraudulento gosto”, como definia o Velho… Os dois decidiram mandar as três Forças — Exército, Marinha e Aeronáutica — punir os militares da reserva que assinaram um novo texto de protesto. Dilma é a primeira presidente a arrumar confusão com os clubes militares e com reservistas. Por quê? Por causa da “glória de mandar”, da “vã cobiça”.
*
O ministro da Defesa, Celso Amorim, decidiu nesta quarta-feira, em conversa com os três comandantes militares, que os cem oficiais da reserva que assinaram o manifesto “Alerta à Nação - eles que venham, aqui não passarão” serão repreendidos por suas respectivas forças. A punição pela indisciplina depende do regulamento de cada um, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e varia de uma simples advertência até a exclusão da força. Mesmo militares da reserva podem ser excluídos.

Nesse texto, os militares da reserva criticaram a interferência do governo no site do Clube Militar e o veto a um texto ali publicado que critica a presidente Dilma Rousseff e duas ministras. Nesse “Alerta à Nação”, os oficiais afirmam não reconhecer “qualquer tipo de autoridade ou legitimidade” de Celso Amorim.

“Em uníssono, reafirmamos a validade do conteúdo do Manifesto publicado no site do Clube Militar, a partir do dia 16 de fevereiro, e dele retirado, segundo o publicado em jornais de circulação nacional, por ordem do Ministro da Defesa, a quem não reconhecemos qualquer tipo de autoridade ou legitimidade”, diz o documento.

Como no manifesto vetado no site do Clube Militar, o documento de terça-feira também critica a criação da Comissão da Verdade. “A aprovação da Comissão da Verdade foi um ato inconsequente, de revanchismo explícito e de afronta à Lei da Anistia com o beneplácito, inaceitável, do atual governo”.

O texto publicado no site do Clube Militar atribuía à ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, e à ministra da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, declarações que estariam a serviço do que classificaram de “minoria sectária”, disposta a reabrir feridas do passado. O primeiro manifesto polêmico foi assinado pelos presidentes do Clube Militar, Renato Cesar Tibau Costa; do Clube Naval, Ricardo Cabral; e do Clube da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista, todos já na reserva.

No texto, dizem que Rosário vem apregoando a possibilidade de apresentação de ações judiciais para criminalizar agentes da repressão, enquanto Eleonora teria usado a cerimônia de posse - em 10 de fevereiro - para tecer “críticas exacerbadas aos governos militares”, sendo aplaudida por todos, até pela presidente. Eleonora foi presa durante a ditadura militar e, na cadeia, conheceu Dilma.

O texto diz ainda que o Clube Militar não se intimida e continuará atento e vigilante e diz que as Forças Armadas são a instituição com maior credibilidade na opinião pública.

Dilma e Amorim mandam punir 150 militares da reserva. Seria um belo exemplo de “amor à disciplina” se punição não fosse ilegal. Militares devem cumprir a lei; a presidente e o ministro também! Ou: Uma péssimo antecipação da “Comissão da Verdade”

Reinaldo Azevedo, 1/03/2012

A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Defesa, Celso Amorim, determinaram que os comandantes das Três Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — punam os até agora 150 militares da reserva que assinaram um documento que reafirma os termos de um manifesto redigido no dia 16 do mês passado pelos três clubes militares. Estaria tudo no seu devido lugar SE A PUNIÇÃO NÃO FOSSE ILEGAL. MAS É. Na democracia, que é o regime em que vivemos, presidentes da República e ministros também estão obrigados a seguir a lei. Já chego lá. Antes, uma contextualização.

Naquele primeiro texto, os reservistas criticavam opiniões expressas pelas ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Eleonora Menicucci (Mulheres) e cobraram coerência de Dilma, lembrando um discurso seu no dia em que foi eleita. Mas o que haviam dito aquelas notáveis patriotas? Contrariando decisão do STF, que reiterou a validade da Lei da Anistia, Rosário havia afirmado que a Comissão da Verdade pode criar condições para que algumas pessoas sejam processadas criminalmente. Não pode! É mentira! No discurso de posse, Eleonora fez críticas ao regime militar e referiu-se a seu próprio passado comunista como período de luta pela democracia. Mentira! Ela lutava por uma ditadura comunista. Como revelou este blog, isso nem é o pior que ela já fez.

O que diz a lei
O texto dos clubes, que foi retirado do ar por pressão de Dilma e Amorim, critica as duas ministras e lembra que a presidente prometeu governar para todos os brasileiros. Tivesse o desabafo ficado lá onde estava, não haveria conseqüências. O Planalto decidiu, no entanto, intervir com mão pesada, o que gerou o novo protesto. Agora, a presidente e seu ministro da Defesa querem a punição dos 150 signatários (por enquanto) — até anteontem à noite, havia 13 generais entre eles. Alguns dirão: “Como é firme esta Dilma! Muito bem!” E também hão de elogiar Celso Amorim, a quem apelidei, quando ainda estava no Itamaraty, de “megalonanico”, dada a sua mania de grandeza sem lastro, como fica evidente mais uma vez.

Vamos ver. Clubes militares são entidades de caráter associativo e se manifestam sobre temas políticos e institucionais desde que existem. Conviveram sem maiores conflitos com todos os presidentes civis desde a redemocratização: José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Não têm armas. “Militares da reserva também estão submetidos à hierarquia e não podem incitar a indisciplina”. É verdade! Mas nem a primeira nem a segunda notas avançam nesse terreno. E há, de resto, uma questão essencial. 

A Lei nº 7524, de 17 de julho de 1986, faculta aos militares da reserva a manifestação sobre temas políticos, a saber:

Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986
Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.
Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima

Voltei [Reinaldo Azevedo]
Essa lei não foi revogada. Está ainda em vigor. Tanto no primeiro como no segundo documentos, militares da reserva nada mais fizeram do que “independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.”

Se houver a punição, não restará aos clubes militares e aos atingidos outra saída que não recorrer à lei. Se preciso, que se chegue ao Supremo, que é onde se devem resolver questões que dizem respeito à liberdade de expressão e direitos fundamentais.

Algo parecido, se querem saber, jamais aconteceria no governo Lula, um experimentado sindicalista, que sabe que não se deve esticar muito a corda em determinados casos. Lula tinha a auxiliá-lo Nelson Jobim, que tinha bom trânsito entre os militares e não era dado a aos rompantes de megalonaniquice (até porque seria fisicamente impossível…) de Celso Amorim. A dupla, na verdade, deve estar pouco se lixando para o que de fato acontece. Trata-se apenas de um teste de autoridade. Ocorre que essa autoridade não poderá ser exercida contra a lei. Qual é a o pretexto para punir os militares? Sob que argumento? O que eles fizeram que não esteja plenamente abrigado pela lei 7.524/86?

Comissão da Verdade
Estamos diante de um péssimo sinal. Vem por aí a tal “Comissão da Verdade” — como se a “verdade” pudesse nascer no aparelho do estado! Tenham paciência! Temo que na tal comissão Eleonora Menicucci passe como uma fiel repórter da história ao afirmar que o seu POC (Partido Operário Comunista), quando praticava assaltos para financiar a revolução, lutava por democracia… De fato, essa sanha persecutória corresponde a uma espécie de ensaio do que vem pela frente. É um sinal de que a Comissão da Verdade poderá mentir à vontade.

A petralhada pode enfiar a viola no saco e ir cantar lá no território do JEG (Jornalismo da Esgotosfera Governista). Este texto não incentiva indisciplina. Ao contrário: este texto incentiva o respeito às leis, inclusive à 7.524/86.

E a Lei 7.524/86 faculta aos reservistas manifestar-se sobre o que lhes der na telha, desde que não incitem a violência e o rompimento da ordem legal, exigência que está em outros códigos. Isso vale para todo mundo, não é? Inclusive para Dilma e Amorim.

Quem está apostando em tensão militar e afrontando a lei são Dilma e Celso Amorim, o Megalonanico, não eu! Eu só aposto na lei

Reinaldo Azevedo, 1/03/2012

Para não variar, as hostes do petismo e do JEG (Jornalismo da Esgotosfera Governista) estão empenhados na inversão dos fatos e da lógica.

As Forças Armadas da ativa são disciplinadas e não se manifestam sobre temas políticos. Silenciam, em nome da disciplina, até mesmo sobre aquilo que lhes diria respeito de perto, já que a comandante-em-chefe, legalmente, é a presidente Dilma Rousseff. Isso faz com que suportem como superior imediato um Celso Amorim, que tem com a área militar a mesma intimidade que Marcelo Crivella tem com a piaba, nomeado que foi ministro da Pesca. É, a propósito, aquele ministério que, depois de criado, viu o déficit do setor explodir. Superávit mesmo, só o de contratação de companheiros para a repartição, inclusive a mulher de um terrorista, levada para a pasta pelas mãos da então ministra Dilma Rousseff, pessoalmente. Os companheiros são sempre muito fiéis aos seus…

Os dois textos em que militares da reserva se manifestam não têm nada de indisciplina ou de ilegalidade. Eles estão amparados na lei. Se decidirem levar a coisa adiante e recorrer da punição, a questão pode ir parar no Supremo. E então vamos ver se a lei vale ou não no país. Se os militares de farda não podem falar essa obviedade, eu, que não uso farda, posso. É de lei que querem falar? Então vamos lá.

1: A ATUAÇÃO DE MARIA DO ROSÁRIO
Ao afirmar que a Comissão da Verdade pode levar à condenação criminal deste ou daquele, Maria do Rosário, ministra dos Direitos Humanos dada a fazer juízos singulares sobre uma porção de coisas (é aquela que não viu agressão aos direitos humanos em Cuba…), desrespeita a Lei da Anistia, cuja validade foi explicitada pelo Supremo. Pergunto: por que uma ministra, justamente aquela diretamente relacionada com a Comissão da Verdade, pode fazer uma afirmação contra a ordem jurídica e confessar que tem um interesse subterrâneo no assunto, a saber: condenar pessoas à revelia da lei?  Maria do Rosário afrontou o texto da lei e a decisão do Supremo, não os militares da reserva.

A sempre excelente Dora Kramer comete hoje, em sua coluna no Estadão, o que considero um desvio de análise. É crítica à manifestação dos reservistas — até aí, opinião dela, um direito sagrado —, acusando a sua ociosidade, sob o argumento de que o Supremo barraria mesmo ações judiciais e de que só o Congresso poderia alterar a Lei da Anistia, o que não vai acontecer. Contraponho duas coisas às observações de Dora:
a - quem finge ignorar a Lei da Anistia e a decisão do Supremo é Maria do Rosário; os militares da reserva apenas apontaram esse aspecto deletério da atuação da ministra;
b - nem o Congresso pode rever a Lei da Anistia porque:
b1 - uma lei não retroage para aplicar punições;
b2 - Não é só a Lei da Anistia, a 6683, de 1979, que garante a anistia ampla, geral e irrestrita para crimes políticos e “conexos”. A própria Emenda Constitucional nº 26, de 1985, QUE É NADA MENOS DO QUE AQUELA QUE CONVOCA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, incorporou, de fato, esse fundamento. Está no artigo 4º da emenda (em azul):
Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.
§ 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais.
§ 2º A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no “caput” deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Assim, minha cara Dora, a anistia está inscrita na própria lei que marca, formalmente, o fim da ditadura militar no Brasil. Declarar a sua invalidade seria declarar inválido o próprio processo constituinte. Não! Nem o Congresso pode mudar isso.

Por que dona Maria do Rosário não instala logo a tal comissão?
Por que dona Maria do Rosário não decide atuar nos limites da lei e pronto?
Por que dona Maria do Rosário não cumpre o seu papel institucional e pára de fazer marola inútil?

2: A ATUAÇÃO DE ELEONORA MENICUCCI
Eleonora Menicucci, ministra das Mulheres, tem todo o direito de julgar heróica a sua própria atuação, e as demais pessoas têm todo o direito de submeter a sua visão particular de história aos fatos. Em seu discurso de posse, depois de ter dito à imprensa uma impressionante penca de bobagens, exaltou aqueles seus dias de militância no Partido Operário Comunista como “luta pela democracia”. Lá vou eu com um daqueles desafios que não vivem a fase do confronto porque as pessoas correm: Dona Eleonora me envie uma só evidência histórica de que o POC quisesse “democracia”, e eu nunca mais escrevo; vou criar a galinhas. O mesmo se diga das organizações terroristas às quais Dilma pertenceu.

Amparados na lei
Amparados na Lei 7.524, os militares da reserva fizeram um análise dos fatos, e é o texto legal que lhes garante, “respeitados os limites estabelecidos na lei civil (…), independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público”.

Fim de papo!
- Dilma e seus ministros estão obrigados a se subordinar à Lei da Anistia;
- Dilma e seus ministros estão obrigados a se subordinar à própria lei que criou a Comissão da Verdade, que não prevê a revanche;
- Dilma e seus ministros estão obrigados a se subordinar à Lei 7.524

Os imbecis parem de onda. Eu estou defendendo o triunfo das leis. Quem está apostando em tensão militar, sabe-se lá com que propósito, são Dilma Rousseff e Celso Amorim, o Megalonanico, não eu!

Eu estou, como sempre, apostando na legalidade.