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terça-feira, 1 de setembro de 2015

Voto "destituinte" (recall), uma solucao 'a crise atual? - Jorio Dauster

Transcrevo, tal como recebi do Professor David Fleischer, da UnB:

Date: Monday, August 31, 2015, 10:35 PM
Repassando :De: Jorio Dauster, embaixador e ex-presidente da Vale

Amigos,
Inconformado com o debate em curso sobre as saídas para a crise política, exponho abaixo uma solução 100 por cento democrática porque respeita a legitimidade dos votos dados em outubro passado à presidente Dilma Rousseff mas devolve ao povo a decisão de mantê-la ou não até o fim do mandato.
Agradeço seus comentários e peço que, se concordarem com a ideia, a passem aos amigos. Abraços,Jorio Dauster    

Para todos nós, a palavra “recall” traz à mente o pedido público de devolução feito pelo fabricante de um produto defeituoso a fim de que possam ser sanadas falhas que podem até representar risco de morte. Poucos sabem, contudo, que o mesmo termo tem longa tradição jurídica, significando a revogação do mandato de políticos através da manifestação direta dos eleitores. Esse mecanismo de democracia participativa soma-se ao plebiscito, ao referendo e à iniciativa popular, sendo também conhecido como “voto destituinte”. Originado na Grécia, esse instrumento de manifestação da vontade popular está inscrito na constituição de alguns países (inclusive na Venezuela), mas tem sua aplicação mais intensa nos estados norte-americanos, onde já serviu para derrubar dois governadores e inúmeros ocupantes de cargos eletivos, inclusive prefeitos. Interessante observar que algumas de nossas primeiras constituições estaduais republicanas adotaram tal mecanismo, como as do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Goiás. Mais recentemente, registram-se algumas propostas de emenda constitucional no Senado que cuidam do recall além de outras matérias, em especial as PECs 80/03, 73/05 (de autoria do ex-senador petista Eduardo Suplicy), 8/2015 (senador Reguffe) e 21/2015 (senador Antonio Carlos Valadares). 

O recall político pode levar à destituição do Presidente da República assim como o impeachment, mas dele se distingue por não exigir uma acusação criminal, bastando a perda de confiança da maioria dos eleitores no mandatário diante de sua inépcia ou incapacidade de governar. Por outro lado, enquanto o impeachment é decido pelo Legislativo, no recall ocorre a plena expressão da vontade popular. O que se tem hoje no Brasil seria um caso típico de uso do recall: as pesquisas de opinião assinalam profunda rejeição do Presidente da República e do partido que a apoia; manifestações de rua reivindicam a mudança de comando inclusive por meios totalmente inaceitáveis numa democracia madura; a base de apoio parlamentar do governo se esfacela, gerando um clima de anomia institucional e potencializando a já grave crise econômica.

Em contraste, como é natural até mesmo por seu espírito combativo, a Presidente se diz disposta a resistir ás pressões e invoca sua legitimidade com base nos 54 milhões de votos que recebeu em outubro passado, enquanto o PT recorre às surradas teses da conspiração da direita mancomunada com a imprensa “monopolista”. Não obstante, enquanto o povo brasileiro aplaudiu o impeachment de Collor pela evidência da corrupção que entrara até pelos portões da Casa da Dinda, é extremamente improvável que se encontre um malfeito pessoal de Dilma Rousseff, com o que seu afastamento da presidência, eliminada a hipótese também improvável da renúncia, haveria que basear-se no crime de responsabilidade fiscal  caso o TCU rejeite suas contas.

Embora formalmente válida, tal acusação teria o grave defeito político de ser de difícil compreensão por grande parte do eleitorado, para o qual as tecnicalidades das “pedaladas” poderiam soar como meros pretextos dos donos do poder. Consequentemente, a eventual destituição de Dilma Rousseff por um impeachment fundamentado em regras de difícil entendimento, sobretudo conduzido por um Parlamento que também não conta com a aprovação de largas camadas da população, tenderia a gerar conturbações sociais e criar a figura de mártires políticos com uma sobrevida política que hoje não possuem. A solução 100% democrática para esse dilema estaria na adoção do instituto do recall mediante a aprovação em regime de urgência de uma PEC que simplificasse as propostas anteriores e se concentrasse exclusivamente na revogação dos mandatos de Presidente da República e governadores.

A realização da consulta popular poderia basear-se em decisão do Congresso Nacional, por voto qualificado de 3/5 dos senadores e deputados em dois turnos de votação (similar à da adoção de reformas constitucionais), e/ou por iniciativa popular, seguindo os preceitos do art. 13 da lei 9.709/1998 (subscrição por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles). Essa segunda via, da iniciativa popular, é de fato a mais saudável, pois poderia, inclusive, promover uma mobilização efetivamente democrática em substituição aos protestos desorganizados de rua, com altos índices de risco social e pequena eficácia política. Havendo vontade política e uma boa dose de bom senso, seria perfeitamente possível que em janeiro  de 2016, tendo a presidente completado um ano de mandato e após longo  período de reflexão nacional, os eleitores voltassem às urnas para dizer, por maioria absoluta, se querem ou não confirmar a escolha que fizeram catorze meses antes. Sem traumas e sem cheiro de golpe graças à livre manifestação da vontade popular. Ou, no linguajar futebolístico tão em voga no país, decidindo a parada no gramado e não no tapetão.
                                                                                                        
 Jorio Dauster, embaixador e ex-presidente da Vale    

sábado, 30 de agosto de 2014

Eleicoes 2014: a politica externa de Marina Silva - Oliver Stuenkel

What Would a Marina Presidency Mean for Brazilian Foreign Policy?


marina
Marina Silva and her advisers faced a formidable challenge. After Eduardo Campos' tragic death on August 13, Marina Silva, Campos' running mate, suddenly turned into the best placed candidate to defeat President Dilma Rousseff in the upcoming elections. While other candidates had months to hone their arguments, Marina's team had merely days to finalize the document that lists her policy proposals. Contrary to 2010, when she was seen as a protest candidate, she has now turned into a serious contender, and the first option for many of those who are dissatisfied with the way the country is goverrned.
International issues will not be decisive in this election, of course. Voters care most issues such as health care, education, public transport, public security, the fight against corruption and the economy. And yet, compared to previous elections, foreign policy issues are set to play a more important role in weeks leading up to the election on October 5, underlining a growing notion among voters that the way Brazil relates to the world directly impacts their well-being. While security issues such as the Crimean Crisis are unlikely to matter much, candidates will have to explain their proposals on topics around Mercosur, possible trade agreements with the EU and the US and the rise of China. The more likely a victory by Marina seems, the more will people seek to understand her ideas about Brazil's foreign policy.
The 12 pages of her program dedicated to foreign policy (pp.28-40) provide interesting insights, some of which are analyzed below.
Trade
As big regional negotiations such as one between the EU and United States advance, one cannot but notice the prospect of a world divided into trade blocs. Brazil will have to make up its mind about which strategy to pursue. In the case of the negotiations with the EU, this involves making a decision about whether to take a highly protectionist and rather unpredictable Argentina along or whether to pursue a two-speed solution, temporarily leaving Argentina behind. According to her program, Marina would opt for the latter option of the "two-speed Mercosur" to facilitate the conclusion of trade negotiations with the European Union, among others. She argues that focusing on the WTO is fully compatible with seeking other regional and bilaratal trade deals. That seems reasonable, and even Brazil's current government has been increasingly open about its willingness to negotiate without Argentina. Marina Silva is also supportive of the ongoing process to fully liberalize trade between the Pacific Alliance and Mercosur, and calls for Brazil to make regional integration its top priority.
Regional leadership
Similar to her arguments made during the campaign four years ago, when Marina Silva said that Brazil had a "key role in mediating between the different regional interests" through exercising "respectful and supportive leadership" in the region, the 2014 program reads as a commitment to play a more active role in the neighborhood. While she frequently mentions defending human rights and democracy in South America, her program does not suggest a reckless idealistic position that may endanger strategic interests. Over the coming days and weeks, she will certainly have to say how she would deal with the ongoing political crisis in Venezuela.
Global governance
Contrary to critics who argue that Marina Silva would radically change course, there are signs that she could seek to reemphasize the importance of foreign policy after a relatively lacklustre performance under Dilma Rousseff. Notably, she stresses that both Fernando Henrique Cardoso and Lula contributed to strengthening Brazil's international projection, and has repeatedly argued, since 2010, in favor of reforming the international system  - such as the UN Security Council, the IMF, and the World Bank -  to increase its legitimacy and provide Brazil with more responsibility. Furthermore, as globally recognized environmental leader, Marina Silva has repeatedly argued that Brazil had the potential to assume international leadership in the debate about environmental sustainability. It is in this context that her proposals are most innovative - ranging from engaging with the Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) and strengthening the Amazon Cooperation Treaty Organization (ACTO). A more sophisticated strategy in the Amazon will also please nationalists, many of whom worry about Brazil's limited capacity to control its Western borders.
Despite expressing her desire to improve ties to the United States, Marina's proposals do not imply weakening Brazil's ties to the Global South - to the contrary, the explicitly refers to the BRICS grouping and the importance of Brazil-Africa ties. That will make it difficult for supporters of Lula's foreign policy to attack her approach. Nothing suggests that Marina would seek to undo his notable achievements (or, for that matter, Dilma's main achievement, Brazil's laudable internet governance initiative).
Her proposal to promote Brazilian culture more systematically on a global scale - she mentions learning from European institutions such as the Alliance Française, the British Council and the Goethe Institute - deserve attention and hint to a welcome willingness to introduce new ideas to strengthen Brazil's international visibility. In the same way, she suggests modernizing the Rio Branco Institute, Brazil's diplomatic academy, and further strengthening the dialogue between Itamaraty and civil society.
Putting foreign policy back at the center? 
Finally, and most importantly, Marina Silva argues that Dilma Rousseff did not sufficiently value Brazil's Foreign Ministry. And indeed, under no other Brazilian leader in recent history has the Foreign Ministry - historically above the political fray - been so secondary. As a result, Brazil's foreign policy under Rousseff has been far more hesitant and passive than during the presidencies of Cardoso and Lula.
Naturally, in the coming weeks Marina Silva will have to explain how some of her ideas would play out in practice. And yet, her program suggests that Marina would pursue an activist foreign policy, built on the notion that established countries' dominance in the global conversation is highly counterproductive and unlikely to produce sustainable solutions to the world's most pressing issues such as climate change, financial volatility, human rights and nuclear proliferation.
More than ever before, Brazil's stronger voice - be it in the UN Security Council, during climate change negotiations, as a mediator in Venezuela, as a defender of democracy in Guinea Bissau, or as an agenda setter on internet governance - is needed to create a richer and more balanced global debate. That requires a President unafraid of taking courageous decisions and occasionally generating international controversy.
Read also:
Marina’s foreign policy
What would Aécio do?
Brazil’s top 10 foreign policy challenges in 2014

sábado, 23 de junho de 2012

O Paraguai e o Protocolo de Ushuaia II - libelo acusatorio

Nesta peça, certamente fortemente politizada, e virulentamente contrária ao presidente destituído Fernando Lugo, o bispo-pai-político, são enfatizadas suas ações perpetradas no comando do país que justificaram, segundo os acusadores, o processo de impeachment contra ele.
Entre os elementos, quase todos eles essencialmente paraguaios (salvo que as invasões de terras também se fizeram contra proprietários brasileiros, o que deve ter sido informado pelo Itamaraty), existe um curioso, que é o Protocolo de Ushuaia II, também assinado pela presidente, na reunião do Mercosul em dezembro de 2011, em Montevidéu, e que supostamente se destina a reforçar a cláusula democrática do Mercosul, ao sancionar o país que enfrentar uma ruptura democrática (alegadamente a derrubada violenta de um presidente).
O Parlamento paraguaio já tinha criticado violentamente esse instrumento, como informado aqui também (podem buscar no link de pesquisa).
Ou seja, existe um elemento que interessa à política externa brasileira, ou talvez dois: além da oposição dos congressistas paraguaios ao dito Protocolo, que segundo eles viola os direitos soberanos do seu país, há a questão pendente do ingresso da Venezuela no Mercosul.
Talvez um dia agradeçam ao Paraguai ter evitado dois equívocos, tanto no plano diplomático, quanto na esfera política e quiçá na econômica.



LIBELO ACUSATORIO
ANEXO
ARTÍCULO 1° INC. C) - RESOLUCIÓN H. CÁMARA DE DIPUTADOS N° 1431/2012
1. OBJETO.
El Líbelo Acusatorio contra el Presidente de la República Fernando Lugo Méndez , se funda en las consideraciones de hecho y de derecho que pasamos seguidamente a exponer:
Nuestra Constitución Nacional, en su Artículo 225, establece:
“El Presidente de la República, el Vicepresidente, los Ministros del Poder Ejecutivo, los Ministros de la Corte Suprema de Justicia, el Fiscal General del Estado, el Defensor del Pueblo, el Contralor General de la República, el Subcontralor y los integrantes del Tribunal Superior de Justicia Electoral, solo podrán ser sometidos a juicio político por mal desempeño de sus funciones, por delitos cometidos en el ejercicio de sus cargos o por delitos comunes.
La acusación será formulada por la Cámara de Diputados, por mayoría de dos tercios. Corresponderá a la Cámara de Senadores, por mayoría absoluta de dos tercios, juzgar en juicio público a los acusados por la Cámara de Diputados y, en su caso, declararlos culpables, al solo efecto de separarlos de sus cargos. En los casos de supuesta comisión de delitos, se pasarán los antecedentes a la justicia ordinari a”.
2. LOS HECHOS QUE MOTIVAN ESTA ACUSACIÓN
2.1 ACTO POLÍTICO EN EL COMANDO DE INGENIERÍA DE LAS FUERZAS ARMADAS
En el año 2009, con autorización del Presidente Lugo, se realizó una concentración política de jóvenes en el Comando de Ingeniería de las Fuerzas Armadas, el que fue financiado por instituciones del Estado, incluyendo a la Entidad Binacional Yacyreta. Fernando Lugoreconoció que la Entidad Binacional Yacyretá financió el encuentro de jóvenes socialistas de la región, llevado a cabo en el Comando de Ingeniería de las Fuerzas Armadas.
Esas instalaciones fueron utilizadas para la reunión de los jóvenes, quienes colgaron banderas con alusiones políticas, llegando a izarse una de ellas en sustitución del pabellón patrio.
Ese acto de naturaleza netamente política y con los exabruptos ampliamente difundidos por los medios de prensa solo pudo ser realizado con la autorización del Comandante en Jefe y prueba de que el Gobierno avaló, instigó y facilitó esos actos políticos dentro del cuartel es que varios importantes funcionarios del Gobierno participaron del evento pronunciando discursos instigando a la lucha de clases, como el pronunciado por el entonces Ministro de la Secretaría de Emergencia Nacional, Camilo Soares.
2.2 CASO ÑACUNDAY
Fue el Gobierno del Presidente Lugo el único responsable como instigador y facilitador de las recientes invasiones de tierras en la zona de Ñacunday. La falta de respuesta de las fuerzas policiales ante las invasiones de supuestos carperos y sin tierras a bienes del dominio privado, solo han sido parte de esa conducta cómplice.
El presidente Lugo ha utilizado a las fuerzas militares para generar un verdadero estado de pánico en toda esa región, violando el derecho de propiedad e ingresando a inmuebles de colonos, so pretexto de realizar el trabajo de amojonamiento de la franja de exclusión fronteriza. Sin embargo, esos trabajos eran acompañados por dirigentes de la Asociación de Carperos, quienes abiertamente dirigían la labor de los técnicos y de los inte grantes de las fuerzas militares, que han dado lugar a interminables denuncias de los propietarios y también incontables publicaciones periodísticas referidas a esa situación.
Y mientras esas invasiones se producían y se daban a conocer amenazas de otras más en otros departamentos de la República, el Presidente Lugo se mostraba siempre con puertas abiertas a los líderes de esas invasiones, como es el caso de José Rodríguez, Victoriano López, Eulalio López, entre otros, dando un mensaje claro a toda la ciudadanía sobre su incondicional apoyo a esos actos de violencia y de comisión de delitos que eran propiciados y desarrollados a través de esas organizaciones.
Fernando Lugo ha sometido las fuerzas militares a los denominados carperos, quienes han realizado todo tipo de abusos, agresiones y atracos a la propiedad privada, a la vista de las fuerzas públicas, quienes no actuaron por la indisimulada complicidad del Presidente de la República con esos agresores.Los miembros de esta Cámara recordarán lo ocurrido con la Intendente Municipal de Santa Rosa del Monday, María Victoria Salinas Sosa, quien fue víctima de un violento ataque de carperos quienes la golpearon, patearon y destrozaron el vehículo en el que se desplazaba.
2.3 CRECIENTE INSEGURIDAD
El Presidente Lugo ha sido absolutamente incapaz de desarrollar una política y programas que tiendan a disminuir la creciente inseguridad ciudadana.
En estos 4 años de Gobierno, a pesar de los importantes recursos financieros que le fueron proveídos por el Congreso Nacional para potenciar a la fuerza pública, los resultados han sido no solo insatisfactorios sino también ha quedado por demás demostrado la falta de voluntad del Gobierno para combatir al Ejercito del Pueblo Paraguayo, que se ha convertido, al amparo y con la complicidad del Gobierno, en el azote de los ciudadanos de los departamentos de Concepción y San Pedro.
Los distintos operativos emprendidos por el Gobierno, muchas veces con gran cobertura periodística, han tenido como único resultado el total fracaso. Nunca en la historia de este país, la Policía Nacional ha tenido tantas víctimas cobardemente asesinadas por los integrantes del EPP y, a pesar de ello, la conducta complaciente del Presidente siguió inalterable.
Todos los Miembros de esta Honorable Cámara de Diputados conocemos los vínculos que el Presidente Lugo siempre ha mantenido con grupos de secuestradores, que anteriormente se vinculaban al movimiento-partido Patria Libre y cuya ala militar hoy se denomina EPP.
Los costosos operativos dispuestos por el Gobierno durante los dos estados de excepción no han dado resultado alguno y, por el contrario, solo ha generado una mayor fortaleza de ese grupo terrorista armado a través del descrédito y las humillaciones a las que fueron sometidas las fuerzas militares y policiales asignadas al operativo.
El Presidente Lugo es el responsable de la creciente inseguridad y es responsable también por haber mantenido por tanto tiempo como Ministro del Interior a una persona absolutamente inepta e incapaz para ocupar ese cargo. Esa ineptitud, sumada a la indisimulada relación cómplice entre el Presidente Lugo y los líderes de la asociación de carperos y otras organizaciones que fueron protagonistas de innumerables invasiones de tierras y otros tipos de agresiones son los que han propiciado y facilitado el lamentable suceso que costara la vida a 17 compatriotas, 6 de ellos pertenecientes a la Policía Nacional y que fueron cruelmente asesinados y a sangre fría por auténticos criminales, que también han incitado y manipulado a campesinos del lugar. Luego de esa triste jornada, de la que felizmente se tienen importantes datos y filmaciones que han sido generosamente difundidas por distintos medios de prensa, solo se ha tenido una posición absolutamente equívoca del Presidente de la República en relación a lo ocurrido.
Fernando Lugo Méndez y varios de sus ministros, y en especial Miguel López Perito y Esperanza Martínez, han pretendido tratar por igual a los policía cobardemente asesinados y a aquellos que fueron protagonistas de esos crímenes. El derecho a reclamar está consagrado por la Carta Magna pero nadie está autorizado a cometer crímenes so pretexto de reclamar derechos y, menos aún acabar con la vida de policías desarmados.
Esta misma actitud, se manifestó en la conferencia de prensa brindada por Fernando Lugo con relación a lo ocurrido en la estancia Morumbi, en donde ni siquiera tuvo la delicadeza de prometer el castigo de los asesinos de esos policías y de quienes instigaron a los campesinos a tomar las armas so pretexto de luchar por sus derechos.
El Presidente Fernando Lugo está propiciando y fomentando, a través de algunos miembros de su gabinete y de sus cómplices que fungen de dirigentes carperos y otras organizaciones campesinas, un conflicto social de dimensiones impredecibles y que por su comprobada incapacidad no podrá luego solucionar.
Personalmente, desde luego, manifiesto mi convicción de que el camino de la crisis y el conflicto social y armado no será el producto de negligencia o simple impericia del Presidente sino directamente el objetivo que el mismo ha buscado durante el tiempo que fue obispo y que hoy pretende desarrollar para proyectar y consolidar su anhelo de un régimen autoritario, sin libertades, con la aniquilación de la libertad de prensa y la imposición del partido único que profesan los enemigos de la democracia y los adherentes del socialismo del Siglo XXI.
Fernando Lugo y sus ministros deben respetar el derecho de todos los ciudadanos pero resulta inadmisible e injustificable que pretendan poner en pie de igualdad a los criminales y a sus víctimas, a los asesinos y a los policías que fueron cobardemente asesinados.
Mientras los familiares lloran por sus muertos, Fernando Lugo debe estar reuniéndose con los cabecillas e instigadores de los sucesos ocurridos el viernes pasado en Curuguaty y no se visualiza posibilidad alguna de que Fernando Lugo rectifique su conducta, que ya ha costado decenas de vidas de compatriotas que han caído víctimas de la inseguridad que él mismo se ha encargado y esforzado de generar.

2.4 PROTOCOLO DE USHUAIA II.
Este documento constituye UN ATENTADO CONTRA LA SOBERANÍA de la República del Paraguay y ha sido suscrito por el Presidente FERNANDO LUGO MENDEZ con el avieso propósito de obtener un supuesto respaldo en su descarada marcha contra la institucionalidad y el proceso democrático de la República.
Dicho documento ya ha motivado un pronunciamiento de la Comisión Permanente del Congreso Nacional, destacándose la falta de transparencia en el procedimiento que dio lugar a la firma del documento y a su contenido al punto que hasta la fecha, el Poder Ejecutivo no lo ha remitido al congreso para su conocimiento y consideración. A través de ese documento, los países vecinos podrían cortar el suministro de energía a la República del Paraguay.
El documento firmado en Montevideo, en diciembre de 2011, para remplazar al Protocolo de Ushuaia (Carta Democrática del Mercosur), tiene sus orígenes en un documento previo, presentado ante la Unasur (Unión de Naciones Suramericanas), que fue pergeñado por los presidentes de la región para protegerse unos a otros. La principal características del Protocolo de Ushuaia II es la identificación del Estado con la figura de los presidentes para, en el nombre de la “defensa de la democracia”, defenderse unos a otros.

2.5 CASO MATANZA CURUGUATY
Ha quedado demostrado con los hechos acaecidos en los Campos Morombi, Curuguaty, Departamento de Canindeyú, la patente inoperancia, negligencia, ineptitud e improvisación de este gobierno liderado por Presidente Fernando Lugo Méndez, que amerita la acusación de la Cámara de Diputados por mal desempeño de funciones ante la Cámara de Senadores.
Fernando Lugo, hoy por hoy representa lo más nefasto para el pueblo paraguayo, que se encuentra llorando la perdida de vidas inocentes debido a la criminal negligencia y desidia del actual Presidente de la Republica, quien desde que asumió la conducción del país, gobierna promoviendo el odio entre los paraguayos, la lucha violenta entre pobres y ricos, la justicia por mano propia y la violación del derecho de propiedad, atentando de esse modo permanentemente contra la Carta Magna, las instituciones republicanas y el Estado de Derecho.
No cabe duda que la responsabilidad política y penal de los trágicos eventos registrados 15 de junio del presente año, que costó la vida de 17 ciudadanos paraguayos entre policías y campesinos, recae en el Presidente de la República, Fernando Lugo , que por su inacción e incompetencia, dieron lugar a los hechos acaecidos, de conocimientos públicos, los cuales no necesitan ser probados, por ser hechos públicos y notorios.El incidente no surgió espontáneamente, fue una emboscada a las fuerzas de seguridad; fue algo premeditado, producto de un plan debidamente concebido, planificado y llevado a la práctica, gracias a la complicidad e inacción del Gobierno de Fernando Lugo, responsable directo de la crisis que hoy atraviesa nuestra amada Patria.
Ya desde la Honorable Cámara de Diputados se levantaban voces de advertencia, ya se avizoraba lo que hoy es una realidad, la perdida de vidas humanas.
Hoy, podemos afirmar que este es el final que deseaba Fernando Lugo, este fue siempre el plan ideado por el mismo, con la única finalidad de crear las condiciones de crisis social y, conmoción interna que justifiquen un asalto del presidente Fernando Lugo y sus seguidores a las instituciones de la República, con el propósito de instalar un régimen contrario a nuestro sistema Republicano. Este deseo desmedido, hoy nos hace lamentar las perdidas de vidas humanas, en una cantidad nunca antes vista en la historia contemporánea de la República del Paraguay.
Todas las evidencias, que son públicas, nos demuestran que los acontec imientos de la semana pasada no fueron fruto de una circunstancia derivada de un descontrol ocasional, por el contrario, fue un acto premeditado, donde se embosco a las fuerzas del orden publico, gracias a la actitud cómplice del Presidente de la Republica , quien hoy no solo debe de ser removido por juicio político, sino que debe de ser sometido a la Justicia por los hechos ocurridos, a fin de que esto sirva de lección a futuros gobernantes.
Estos grupos extremistas, como el autodenominado Ejército del Pueblo Paraguayo (EPP) o los mal llamados Carperos, se fortalecieron día a día gracias a la incompetencia y complacencia de Fernando Lugo, que en lugar de combatirlos, como era su obligación, los recibía y apadrinaba. No cabe la menor duda que Fernando Lugo ha fortalecido a estos grupos criminales, quienes hoy no solo desafían y amenazan abiertamente a los ciudadanos honestos, sino que llegan a lo más bajo que puede caer un ser humano, que es atentar contra la vida de otro. Tan poco hoy importa al Presidente Lugo el Estado de Derecho y la vida humana, que en lugar de enderezar rumbos, se mantiene en su posición, manifestando que seguirá reuniéndose con estos criminales.
Fernando Lugo es el directo responsable de que hoy nuestro país este viviendo días de luto. Tanto él como su incapaz ex Ministro del Interior Carlos Filizzola, deben responder ante la ciudadanía por los trágicos acontecimientos registrados en el Departamento de Canindeyú.
No existe voluntad alguna de combatir estas formas de violencia, que tanto daño ya ha causado a nuestra sociedad, es por ello que debemos de cumplir con nuestra obligación Constitucional, e iniciar el proceso de juicio político por mal desempeño contra el Presidente de la República, quien desde que asumió el Gobierno ha inst ado al incumplimiento de órdenes judiciales de desalojo, así como a la promoción de mensuras judiciales sin mediar juicio entre las partes, o abasteciendo de provisiones y enseres a los ocupantes de tierras han sido los signos que marcaron las acciones y el temperamento de este Gobierno.
3. PRUEBAS QUE SUSTENTAN LA ACUSACIÓN
Todas las causales mencionadas más arriba, son de pública notoriedad, motivo por el cual no necesitan ser probadas, conforme a nuestro ordenamiento jurídico vigente.
4. CONCLUSIÓN.
El Presidente de la Republica Fernando Lugo Méndez ha incurrido en mal desempeño de sus funciones en razón de haber ejercido el cargo que ostenta de una manera impropia, negligente e irresponsable, trayendo el caos y la inestabilidad política en toda la Republica, generando así la constante confrontación y lucha de clases sociales, que como resultado final trajo la masacre entre compatriotas, hecho inédito en los anales de la historia desde de nuestra independencia nacional hasta la fecha, en tiempo de paz .
La causal de mal desempeño en sus funciones aparece en su actitud de desprecio ante el derecho y las instituciones republicanas, socavando los cimientos del Estado Social del Derecho proclamado en nuestra Carta Magna. Su complaciente actuar lo hace cóm plice por acción y omisión en todos los casos antes citados, que legitiman la presente acusación.
5.- DERECHO
Se funda la presente acusación por mal desempeño de funciones de conformidad a lo establecido en el Articulo 225 de la Constitución Nacional.
6. PETITORIO.
6.1.- Definitivamente, la gestión del presidente Fernando Armindo Lugo Méndez ha perjudicado enormemente los intereses supremos de la Nación, que de continuar, apeligra gravemente la convivencia pacífica del pueblo paraguayo y la vigencia de los derechos
y garantías constitucionales, por lo que se halla sobradamente justificada hacer lugar a la presente acusación contra el presidente Fernando Armindo Lugo Méndez por la Honorable
Cámara de Senadores, por mal desempeño de funciones.
6.2.- En mérito a los argumentos precedentemente señalados dicten resolución, declarando culpable al presidente Fernando Armindo Lugo Méndez, y en consecuencia, separarlo del cargo que ostenta, de conformidad a lo establecido en el Artículo 225 de la Constitución Nacional
6.3.- En consecuencia remitir los antecedentes a la Justicia Ordinaria.