O que é este blog?

Este blog trata basicamente de ideias, se possível inteligentes, para pessoas inteligentes. Ele também se ocupa de ideias aplicadas à política, em especial à política econômica. Ele constitui uma tentativa de manter um pensamento crítico e independente sobre livros, sobre questões culturais em geral, focando numa discussão bem informada sobre temas de relações internacionais e de política externa do Brasil. Para meus livros e ensaios ver o website: www.pralmeida.org. Para a maior parte de meus textos, ver minha página na plataforma Academia.edu, link: https://itamaraty.academia.edu/PauloRobertodeAlmeida;

Meu Twitter: https://twitter.com/PauloAlmeida53

Facebook: https://www.facebook.com/paulobooks

Mostrando postagens com marcador investimentos estrangeiros diretos. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador investimentos estrangeiros diretos. Mostrar todas as postagens

quinta-feira, 17 de outubro de 2019

Investimentos no Brasil - Marcelo Suano (Ibmec-SP)

Organização estudantil no IBMEC-SP com enfoques nos estudos filosóficos da economia sob o ponto de vista da ética liberal.

Editor: Professor Doutor Marcelo Suano 

1. Introdução
No dia 25 de abril de 2019, ocorreu um evento no Hotel Renaissance em São Paulo, no qual foi lançado, em associação da Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) com o Ministério da Economia e o das Relações Exteriores, a nova plataforma para atrair investimentos para o país: o Ombudsman para investimentos diretos. O evento teve como orador principal, Marcos Troyjo, diplomata de carreira e codiretor do BRIC Lab na Columbia University, que assumiu o cargo de Secretário de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia no governo do presidente Jair Bolsonaro.
Com esse evento, o presente artigo se propõe a apresentar um panorama do Brasil quanto aos investimentos estrangeiro, a transnacionalização das empresas brasileiras e a posição do Brasil no quadro das organizações internacionais.
Mas, antes de apresentar o panorama do Brasil, é importante mostrar algumas definições quanto aos investimentos. Elas seguem a convenção de organismos transnacionais,) que é adotada internacionalmente para a elaboração do Balanço de Pagamentos de um país, o qual é um registro das transações de residentes e não residentes que envolvem capital (cifra), bens, serviços e renda. O primeiro manual foi proposto pelo FMI em 1948. Desde então, foram publicadas 6 atualizações, sendo a última em 2008. A OCDE, então, encarregou-se de convencionar as definições de investimentos. São duas que cabem no escopo do texto: a “direto” e a “em portfolio[1].
O “investimento direto” ocorre por meio da compra de participação societária numa empresa ou por instrumentos de dívidas, ou seja, empréstimos. Enquanto o investimento em carteira é aquele cujo título de propriedade ou dívida pode ser facilmente negociado, tanto para iniciar como para encerrar uma operação de investimento. Um bom exemplo para ilustrar, respectivamente, os dois tipos de investimentos convencionados são a compra dos territórios de exploração do pré-sal e a compra de ações da Petrobras. Ao passo que o primeiro tem maior tempo até ser encerrado, o segundo pode ser executado com alguns cliques de um mouse no monitor de um computador.
2. Panorama Brasil
Nesta segunda parte, haverá duas abordagens, a primeira tendo o Brasil como destino de recursos internacionais, e a segunda como fonte de investidores nos demais países. O ponto a ser demonstrado é que o Brasil não é somente um receptor, mas tronou-se um investidor expressivo no novo cenário globalizado. 
Prova disso é o dado da razão entre o valor da posição dos investimentos dos EUA no Brasil e o valor da posição de investimentos nos EUA. Nos anos 2000, tal razão era de 41 para 1, já em 2011 atingiu 14 para 1, considerando um aumento da posição americana desde 2007[2]. Embora esse resultado demonstre a capacidade de investimento daquela que já foi a 6ª maior economia do mundo, o número oscilou muito na crise ocorrida no governo da presidente Dilma Rousseff.
Outro ponto que corrobora essa afirmação é o número e a evolução do investimento brasileiro direto no estrangeiro na última década. O Brasil detém posição, isto é, um estoque recorde de investimentos, na cifra de R$ 768 bilhões, composta por R$ 540 bilhões da compra de participação social e R$ 228 bilhões de operações de empréstimos intercompanhia, tendo um crescimento de 9,2% em relação a 2016[3]. O Investimento Brasileiro no Estrangeiro atingiu um crescimento de 12,8% em relação a 2016, chegando à cifra de R$ 387 bilhões, sendo R$ 358 bilhões em participação societária e 29 bilhões em operações de empréstimo intercompanhia[4]. Interessante notar que a razão entre a posição brasileira no exterior e a do exterior no Brasil é de 1 para 2. 
No que tange aos fluxos, ou seja, a medição do ingresso no período de um ano, o investimento direto no país apresentou ingresso líquido(saldo) de US$ 68,5 bilhões, mantendo o patamar de 3% do PIB desde 2014.
Quanto ao destino dos investimentos brasileiros no exterior, faz-se necessário explicar o porquê de a maior parte do investimento se destinar as Ilhas Cayman e as Ilhas Virgens Britânicas (Ver figura 1), de modo a não gerar algum mal-entendido. Esses investimentos se concentram em paraísos fiscais pelo motivo que o levam a ter este nome: a baixa tributação. Assim, grande parte do volume investido é redirecionado a outro destino. Isso é feito porque as empresas no país de recebimento imediato são veículos para acessar os mercados financeiros internacionais, constituindo, assim, uma cadeia de investimentos, e tendo em mais de um nível cerca de 55% do valor investido. O Banco Central apresenta um esquema simplificado de fluxos, que está neste texto ilustrado na figura 2.
Figura 1- Principais destinos do Investimento Estrangeiro Direito Brasileiro.
Figura 2- Exemplo de cadeia de investimento no exterior.
Outro ponto que prova que o Brasil é um investidor expressivo foi a atuação do BNDES no financiamento à exportação de serviços de engenharia na linha de crédito Exim pós-embarque. O programa financiou a comercialização de bens e serviços brasileiros para 15 países e por 20 anos[5]. O programa teve um desembolso total de U$ 10,5 bilhões e consta com um saldo devedor de U$ 3,12 bilhões[6]. 
Quanto ao programa, faz-se necessário melhor explicá-lo, de modo a deixar claro como se dava. No próprio site da transparência é possível encontrar um esclarecimento e os contratos de cada operação. O contrato, no caso das exportações de serviços de engenharia, é firmado entre três partes: o BNDES, a representação do outro Estado e a empresa de engenharia. O tipo de operação, como dito acima, é exportação pós-embarque, ou seja, a empreiteira, tendo bens ou serviços acordados e enviados ao exterior, recebia um adiantamento do BNDES do valor que iria receber da importadora, descontado a um menor. Por fim, o importador fazia o pagamento ao Banco, e não mais à empresa.
Para deixar mais clara a operação, apresenta-se em seguida o próprio explicativo do BNDES:
Figura 3- Fluxograma da operação de financiamento na modalidade Supplier Credit do BNDES.
1- Após aprovada pelo BNDES a operação na modalidade Supplier Credit, o Exportador pode embarcar os produtos/executar os serviços para o Importador.
2- O Importador apresenta títulos ou cartas de crédito emitidos em favor do Exportador.
3- O Exportador realiza o endosso dos títulos ou a cessão das cartas de crédito em favor do BNDES.
4- O Banco Mandatário envia ao BNDES a documentação comprobatória da exportação e o pedido de liberação de recursos.
5- O BNDES analisa a documentação e, caso esteja em boa ordem, realiza o desembolso de recursos ao Banco Mandatário.
6- Em seguida, o Banco Mandatário repassa os recursos ao Exportador.
7- Após o término da carência de principal do financiamento, o Importador inicia a amortização das prestações, via Banco Mandatário, até a total liquidação financeira do contrato.
8- Em seguida, o Banco Mandatário repassa os pagamentos ao BNDES, até a total liquidação do financiamento.[7]
Alguns projetos do programa tiveram alto valor monetário entre aprovados e suspensos, após as suspeitas e alegações de corrupção que envolviam as empreiteiras. Cito entre esses a construção e ampliação da linha 4 e 5 de metrôs na Venezuela (que totalizaram U$ 1,28 bilhão), a Central Termelétrica Punta Catalina (U$ 656 milhões) e o Aeroporto de Nacala em Moçambique (U$ 90 milhões).
Outra política do Banco é o BNDESPar, subsidiária que tem como objetivo capitalizar empreendimentos no Brasil, por meio da compra de participação societária de uma empresa e títulos de dívida (debêntures convertíveis em direitos societários), podendo esta ser de capital aberto, ou seja, listada na Bolsa de Valores, ou não. Dois exemplos interessantes a destacar são: a participação comprada em 2013 de 10,61% da Odebrecht Transport S.A; e as 200 mil cotas de debêntures da Odebrecht Energia Participações S.A.
O quarto ponto que evidencia a capacidade de o Brasil financiar o exterior é o valor aportado no Novo Banco de Desenvolvimento, comumente chamado de o “Banco dos BRICS”, o primeiro Banco de Desenvolvimento multilateral universal pós-Bretton Woods, que tem como objetivo mobilizar recursos para projetos de infraestrutura, estes que apresentam hiato nos países emergentes[8]. Foram aportados, até o começo de 2019, US$ 700 milhões, ainda faltando US$ 1,3 bilhão para compor a cota do país[9].
Além dos investimentos, outro ponto a considerar no panorama são as multinacionais brasileiras. O motivo para isso reside na tese de John W. Head, que descreveu em cinco estágios o processo da internacionalização, sendo estas categorias permeáveis em sua abrangência: primeiro, é a simples exportação, que não possui o arcabouço para analisar mercados estrangeiros; segundo, o estabelecimento de um representante comercial no mercado externo, que atua como agente de vendas; terceiro, contratação de um distribuidor local, delegando as atividades de venda para uma empresa especializada; quarto, é propriamente a produção no estrangeiro, mesmo que não possua fábricas próprias; e, por último e quinto estágio, o investimento direto no estrangeiro, no qual a empresa possui a unidade produtiva. A história da empresa Nike, Inc., que é narrada na autobiografia do fundador Phil Knight, “A Marca da Vitória”, é um ótimo estudo de caso dessa evolução que transnacionalizou a empresa, embora, hoje, a companhia não possua nenhuma fábrica em sua titularidade.
As multinacionais brasileiras apresentaram, segundo o Ranking das Multinacionais Brasileiras, elaborado pela Fundação Dom Cabral, evolução no índice de transnacionalização, que considera franquias, receita, ativos e funcionários no exterior do país. Também, entre aqueles que possuem uma operação internacional, cerca de 67,3% das multinacionais pretendem fazer expansão nos próximos dois anos[10]. Nesses planos de expansão, as empresas pretendem entrar em novos mercados, tendo 31,8% delas a América do Sul como objetivo[11]. Abaixo, encontram-se duas tabelas que ordenam, da maior a menor, o Top’s das empresas mais transnacionais quanto ao número de países que atuam e a receita.
Tabela 1- Multinacionais classificadas pelo número de países. Fonte: Ranking de Multinacionais Brasileiras.
Tabela 2- Multinacionais classificadas pelo índice de receitas.
Apresentado isso, vale a pena explicar brevemente duas operações: a da JBS e a do Itaú, quanto a compra de ativos e a implantação de Tecnologia da Informação.
A JBS é atualmente a líder mundial em produção de proteína animal, entrando em mais de 150 países. Isso se deu, em parte, por ter feito grandes aquisições. Cito, entre elas, a Swift (EUA), que a consolidou no mercado internacional de carne bovina em 2008, e a Pilgrim’s Pride (EUA), no mercado de frangos.
O Banco Itaú Unibanco S.A, que resultou da fusão do Banco Itaú com o Unibanco, em 2008, é atualmente o maior Banco brasileiro, também em valor de mercado, atingindo US$ 85,8 bilhões em março de 2019[12]. Ressalte-se que os ativos da empresa têm valor de mercado avaliado em cerca de R$ 1,6 trilhão (aproximadamente, 386 bilhões de dólares, conforme cotação de 30 de agosto de 2019). O destaque para o Itaú em seus negócios internacionais se dá na América Latina, mais especificamente na Argentina e no Chile. Em território argentino ele está na 13ª posição na lista dos maiores Bancos, enquanto no Chile, através da aquisição do Corpbanca, em 2016, lidera como quarto maior Banco na lista chilena. Sua operação já se expandiu para a Colômbia e Panamá[13]. Seu grande investimento no estrangeiro se deu em tecnologia, de modo a liderar a transformação digital que ocorre no setor bancário, isto é, a mudança do Banco como um lugar em que se vai para resolver um problema, para tornar-se algo que se faz[14], não mais relacionando o banco como um lugar mas como uma ação, com e lema do banqueiro digital Brent King: “Banking everywhere. Never at a Bank”. Assim muito capital foi investido para tornar os canais digitais bancários mais eficientes e conseguir maior volume de operações e serviços.
3. “Entreguismo” brasileiro
Neste ano de 2019 (27/03/2019), na CREDN (Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), a qual tem como seu Presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro filho do Presidente da República do Brasil, e contou com a presença do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araujo, houve Sessão para discutir e responder dúvidas quanto à nova política externa brasileira.
Durante a Sessão, observadores apontaram que foi possível identificar um discurso de “entreguismo” do Brasil aos países estrangeiros, tanto pela suposta entrega de soberania aos EUA, citando como exemplo a acordo de cooperação do Brasil-EUA referente à Base de Alcântara, como devido à visita do Presidente Bolsonaro à CIA, em sua ida à democracia de Tocqueville, afirmando vários analistas que o Brasil está submisso. Também foi destacado o crescente poder de influência que a China obteve nos últimos anos, assim caracterizando a postura do Ministro frente à China, apesar de serem suas afirmações vistas como “ideológicas” pelos seus opositores. 
É importante ressaltar que já há uma agenda das relações diplomáticas entre o Brasil e a China. O Vice-Presidente da República e a Ministra da Agricultura foram a esta potência asiática ainda no primeiro semestre, e o Presidente da República pretende ir já no segundo semestre no mês de outubro, de modo a aproximar as relações econômicas e o acesso ao mercado chinês.
Em relação a esta discussão, vale brevemente apresentar o discurso que permeou a política externa do Brasil frente aos Estados Unidos no governo petista. O Brasil, na opinião pública, tinha que (1) optar sempre pelo multilateralismo e o consenso entre as nações frente a um tema. Contudo, (2) não poderiam ser muito cooperativas com EUA, já que estes tinham a intenção de raptar o sentimento nacional, por meio da invasão de uma floresta no norte do país. 
O diplomata aposentado [ERRADO: não estou aposentado], Paulo Roberto de Almeida, afirma que a política externa tupiniquim estava muito bem refletida no Foro de São Paulo, que reunía os Partidos de esquerda na América Latina. Os seguintes elementos se destacavam:
(a) anticapitalismo (agora moderado, em vista da falta completa de alternativas às modernas economias de mercado, num mundo globalizado); (b) rejeição do mundo da alta-finança e das multinacionais (o que não impede posturas pragmáticas, de ‘aliança’ com a chamada burguesia nacional, mais por necessidade política do que por convicção ideológica); (c) anti-imperialismo instintivo, de velha inspiração leninista (mas, agora, carente de maiores reflexões sobre o que significa, na verdade, ser anti-imperialista na atualidade, quando o poderio americano se encontra em declínio); (d) um antiamericanismo de certa forma ingênuo, na medida em que a potência imperial estaria supostamente identificada com o apoio a regimes de direita e a ditaduras militares, sem mencionar o antigo embargo a regimes socialistas (entre eles Cuba), e a natural preferência pelo capital, em lugar da classe trabalhadora (mas, também simplesmente pelo fato de os EUA se apresentarem como a maior potência capitalista do planeta, ipso facto oposta ao ‘campo socialista’, que ainda recebia um apoio do princípio dos partidos de esquerda, indiferentes ao totalitarismo desses regimes); e (e) estatismo exacerbado, que sempre ficou como uma marca registrada de movimentos ditos de esquerda[15].

Embora essas orientações fossem difusas, como diz o próprio diplomata, ela se apresenta totalmente contraditória frente às ações que o ex-presidente Lula tomou. Em 2002, ele foi introduzido por empresários brasileiros ao grande capital, sendo recebido nos então principais Bancos americanos (J.P. Morgan, Lehman Brothers, Morgan Stanley, ABN Amro, Bear Sterns, Alcoa e Moody’s), na liderança do Banco Interamericano e para altos funcionário do Departamento Econômico do governo Bush[16]. Mesmo ainda sem ter sido eleito, as ideias e as ações não se mostraram consoantes, algo que será mais evidenciado nos dois níveis da diplomacia brasileira: oficial e por debaixo dos panos[17].
Também houve expansão no discurso de mútuo apoio Sul-Sul (pobre-pobre), e opção preferencial por fazer negócios com os países do Hemisfério Sul, quebrando a tradição multilateral do Itamaraty. Enquanto o Brasil selecionava quem iria namorar por falsos preceitos morais, a China buscava adentrar cada vez mais em diversos mercados, fazendo negócios entre diversos países. Esse discurso, ao passo que tirou o Brasil de sua tradição, também subsidiou, em certa medida, o apoio ao “financiamento do BNDES aos países companheiros”.
Mas, retornando à questão do “entreguismo”, da forma que ela está sendo exposta na opinião pública, é possível compará-la à aberta oposição que as autoridades fazendárias fizeram à atividade bancária do Barão de Mauá no século XIX, considerado como inédita na história do Brasil, devido à sua projeção internacional, já que se associara aos Bancos ingleses no país[18]. Seu Banco chegou a substituir a atividade que realizava o Banco do Brasil, fundado por Dom João VI,.
Parece que a revolta com relação à questão deve ser um ressentimento prolongado pelo tratamento exclusivo que os ingleses recebiam no Brasil Império quanto à justiça, por serem a grande força política e econômica da época. Comparativamente, hoje, pensam que tanto os chineses como americanos serão julgados pelos seus compatriotas e absolvidos de suas culpas passadas. Em contraposição a isso, durante o governo petista, o Brasil não defendeu os interesses de sua Companhia Petrolífera Estatal, após ter tido sua operação expropriada na Bolívia em 2006. A defesa dos interesses nacionais, o que levará a julgamento de outra natureza, parece ter sido submetida ao julgo jubiloso do confrade boliviano oriundo do território brasileiro e deve ter olvidado sua preocupação com as infrações de seu parceiro petrolífero. 

4. Influência chinesa no Brasil- O Marco Polo asiático
Ao abordar a China, é necessário explicar como que um país que teve como política o Grande Salto Para Frente, no qual, por ordens de Mao Tse Tung, foram condenados entre 20 a 75 milhões de pessoas a morte por fome, tornou-se um país que aparentemente disputa em proporção estrondosa com os EUA, tanto no campo militar como no econômico. Entender essa transformação parece quase um conhecimento esotérico, seleto a um grupo de indivíduos chineses, ou que tem alguma associação com os chineses. 
A China passou de economia agrária para se tornar o parque industrial do mundo e promoveu uma transição na maneira como o povo consome, sendo possível, hoje, ver uma grande quantidade de chineses com Iphones, Nikes e agasalhos Adidas. Ao se comparar duas fotos de Shangai, uma em 1987 e outra em 2019, nota-se que os arranha-céus tomaram conta da cidade. Acrescente-se a essas transformações, que o turismo internacional foi abarrotado por chineses. 
Além disso, a estratégia chinesa de investimentos no estrangeiro é parte constituinte de uma estratégia maior, chamada de soft power, que é cambiar o uso do poder militar para o uso de meios culturais, educacionais e diplomáticos, de modo a influenciar outra nação. Os investimentos estão nessa influência suave e mais difícil de ser percebida em razão da dificuldade de rastreá-los a confirmar a origem. 
A estratégia chinesa é expressada na política industrial Made in China 2025, sobre a qual, o relatório de avaliação do setor industrial manufatureiro e bélico, que foi entregue ao Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, declarou o seguinte:
Uma das principais iniciativas industriais do Partido Comunista Chinês, Made in China 2025, mira inteligência artificial, computação quântica, robótica, veículos autônomos e de energia renovável, dispositivos médicos de alto desempenho, componentes navais de alta tecnologia, e outras indústrias emergentes críticas para a defesa nacional. De modo a obter as capacidades necessárias para sustentar essas tecnologias avançadas, a China conta com meios tanto lícitos como ilícitos, incluindo investimentos no estrangeiro e venture capital, coleção de software livre, human collectos, espionagem, operações cibernéticas, e a evasão do controle das exportações dos EUA para adquirir propriedade intelectual e tecnologias críticas. 
Por exemplo, a China impõe condições para o acesso ao mercado doméstico para atrair propriedade intelectual, investimento, reingresso da atividade manufatureira para solo americano (Onshoring), usando altas tarifas alfandegárias e uma teia complexa de barreira não tarifárias, incluindo restritivas customs barriers, requisitos de licenciamento onerosos, normas regulamentares discrimatórias, e requerimentos de conteúdo local nas aquisições do governo[19], para impulsionar a produção manufatureira doméstica. A China também força a transferência de tecnologia como uma condição para acessar o mercado chinês[20].
O relatório anual da Comissão de Economia e Segurança EUA-China faz uma declaração sobre a expressão do soft power no cinturão da Rota da Seda, apresentando o interesse de aumento de controle das províncias vizinhas, enquanto os investimentos em infraestrutura são feitos de modo a abrir estes mercados para os produtos manufaturados, assim impulsionando a economia chinesa, que desacelera. Esse tipo de iniciativa coloca as empresas da China na cadeia global de produção, o que resulta numa maior dependência dos países vizinhos a esta.
Visto isso, o que importa é identificar a política chinesa de investimentos no Brasil nos últimos 20 anos. Esse assunto ganhou notoriedade quando o então candidato à Presidente da República do Brasil, Jair Bolsonaro, afirmou em uma entrevista à mídia que “A China não está comprando no Brasil, ela está comprando o Brasil(...) você não está privatizando as estatais brasileiras, você está estatizando para os chineses”. Ele também afirmou em outra entrevista, antes de ser eleito, que setores estratégicos, como a geração de energia, devem ser evitados em passar para mãos de terceiros.
A estratégia chinesa no Brasil visa internacionalizar suas empresas em setores estratégicos para adquirir acesso aos recursos naturais, mercados consumidores e tecnologias. Segundo o Relatório Anual do Conselho Empresarial Brasil-China, o estratagema Sun Tzu no Brasil mudou da preferência pelo setor de commodities (até meados de 2010) para o setor industrial e, posteriormente, para o setor de serviços (2013), indo, depois, para o energético e infraestrutura (2014). Há peculiaridade nesse tipo de investimento em relação aos feitos por residentes de outros países, uma vez que os chineses o fazem por meio de suas estatais. Em 2017, segundo o mesmo Conselho, 87% dos investimentos possuíam participação estatal do governo chinês[21].
A título de informação, apresenta-se uma pequena lista de empresas no Brasil – não necessariamente criadas por brasileiros – que tem controle chinês:
Banco BBM (Boccom BBM);
99 Taxi;
Pirelli;
COFCO;
CPFL;
CTG Brasil;
Mideia;
Terminal de Containers de Paranaguá;
A preocupação quanto ao investimento chinês se dá por dois motivos: o governo da China tem característica centralizadora, com a herança de estratégias de um Estado que se sobrepõe à sociedade, caracterizado pelo controle das ações do povo chinês, e com o crescente aumento do poder militar e econômico do país. Nesse sentido, para a realidade brasileira, a preocupação surgiu com a tomada de consciência de que o poder do Partido comunista chinês tem meios para influenciar as decisões do Brasil. A conclusão é de que o problema hoje já não está no fato da influência, em si mesma, mas em quem a exerce, e contra quem. 
A previsão do estrategista da Casa Branca[22], Steve Bannon, sobre o futuro da atuação chinesa, baseada no livro “Unrestriced Warfare: China’s Master Plan to Destroy American” da autoria de dois coronéis da Escola de Guerra chinesa; afirma que dos três tipos de guerra: informativa; econômica e cinética, a China buscou evitar a cinética e assumiu a dianteira na informativa e econômica. Para ele, o gigante asiático dobrará suas apostas no projeto de investimento One Belt One Road, Made in China in 2025, na África, Caribe e América Latina.
Esse cenário apontado por Steve Bannon é benéfico para o Brasil, pois, além da China ser o principal parceiro comercial- o que permite maior abertura para realização de investimentos- a principal setor que atrai os olhos de Xi Jinping é a infraestrutura, que atualmente possui um déficit. Ademais, o discurso uníssono do Ministério da Economia e o das Relações Exteriores[23], para a busca da abertura comercial com a retiradas das barreiras trará produtos de fora mais baratos, incentivando o comércio.
O Ministro da Economia Paulo Guedes declarou na ocasião do Brazil Day Conference in Washington algo de muito valor para a compreensão do Brasil na cadeia de investimentos globais: 
“Está aqui o convite, de novo, para uma grande parceria. Agora, nós estamos ‘dançando’ (quer dizer realizando comércio) com os chineses- o parceiro comercial número um- e isso é incrível porque nós somos tão próximos (EUA e Brasil), somos complementares e muito similares. Mas fazemos mais negócios com os chineses. O Brasil adora os EUA, mas eu sempre digo ao Presidente: ame os EUA, mas deixe-me fazer comércio com aqueles que são mais lucrativos para nós, porque essa é a forma que os americanos ‘dançam’ também. Eles (EUA) vêm ‘dançando’ com os chineses há muito tempo. 
Os asiáticos vêm financiando o crescimento nos últimos 50 anos aqui- roubando empregos... financiando consumo excessivo(...) estamos aqui para abrir nosso mercado unilateralmente, não é uma súplica, nós queremos estar próximos e buscar posições mais altas em todas as direções.”
Paulo Guedes apresenta que o país está aberto a realizar comércio sem ideologia. Prova disso foram as concessões dos 14 aeroportos para o setor privado estrangeiro e o Road Show do Ministério da Infraestrutura realizado na Europa e EUA no mês de setembro e outubro.
No âmbito das organizações internacionais, a sinalização para essa abertura se encontra na intenção da entrada do país na OCDE, os acordos firmados entre blocos econômicos MERCOSUL e União Europeia e o acordo da gradual abertura com a Argentina até 2029[24].
Tomada a teoria de John W. Head para esse cenário, a abertura comercial aproximará o país de outras nações de modo a intensificarem no longo prazo os investimentos no Brasil e de residentes brasileiros no exterior. A mudança que a Nova Política Externa exerceu no âmbito das organizações internacionais, assim como de maneira bilateral, proporcionará uma maior capacidade de financiamento para investimentos no maior país da América Latina.


[1] As definições se encontram no capítulo 6: Functional Categories. Disponível em: <https://www.imf.org/external/pubs/ft/bop/2007/bopman6.htm>. Acessado em: 25/04/2019.
[2] Direct Investment by Country and Industry. Dado encontrado no U.S Bureau of Economic Analysis. Disponível em:< https://www.bea.gov/international/di1fdibal> e <https://www.bea.gov/international/di1usdbal>. Acessado em 8 de outubro de 2019.
[3] Relatório de Investimento Direto no País do Banco Central do Brasil. Disponível em:< https://www.bcb.gov.br/content/publicacoes/relatorioidp/RelatorioID2017/RelatorioID2017.pdf>. Acessado em 1 de maio de 2019. P.
[4] Ibid. p.11.
[5] Informações presentes no portal da transparência do BNDES. Disponível em:< https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/consulta-operacoes-bndes/maiores-clientes>. Acessado em 28 de abril de 2019.
[6] Apoio à exportação de serviços de engenharia: BNDES. Disponível em:< https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/consulta-operacoes-bndes/contratos-exportacao-bens-servicos-engenharia>. Acessado em 28 de abril de 2019.
[7] Financiamento à exportação de bens nacionais pelo BNDES. Disponível em: <https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/exim-pos-emb-bens>. Acessado em 30 de abril de 2019.
[8] Gonçalves, S. Samo (org). Desafios da Diplomacia Econômica na perspectiva de jovens diplomatas. Brasília: FUNAG,2016. O Novo Banco de Desenvolvimento: desafios e perspectivas.
[9] Simão, Edna. Aporte ao banco dos BRICS em 2019 está em xeque. Disponível em: <https://www.valor.com.br/brasil/5790281/aporte-ao-banco-do-brics-em-2019-esta-em-xeque>. Acessado em 1 de maio de 2019.
[10] Fundação Dom Cabral. Relatório Ranking das Multinacionais Brasileiras. Disponível em: <http://acervo.ci.fdc.org.br/AcervoDigital/Relat%C3%B3rios%20de%20Pesquisa/Relat%C3%B3rios%20de%20Pesquisa%202017/Ranking%20FDC%20Multinacionais%202017.pdf>. Acessado em 2 de maio de 2019. p.97.
[11] Ibid. p. 96.
[12] Banco Itaú Unibanco S.A Apresentação Institucional 1T19.Disponível em: <https://www.itau.com.br/relacoes-com-investidores/Download.aspx?Arquivo=jIc9r3S21OFUJ+YV7IOvJw==>. Acessado em 5 de maio de 2019. P.20.
[13] Relatório Anual Consolidado 2017. Banco Itaú. Disponível em: <https://www.itau.com.br/_arquivosestaticos/RI/pdf/pt/Itau_RAC_2017_port.pdf#page=44>. Acessado em 5 de maio de 2019.p. 44.
[14] Palavra do ex-presidente e atual membro do Conselho de Administração do Itaú, Roberto Setubal, na Reunião com Acionistas, em 2017.
[15] Roberto de Almeida, Paulo. Nunca Antes na Diplomacia: A política externa brasileira em tempos não convencionais. 1-ed: Curitiba, Appris, 2014. p. 175-176.
[16] Costa, Alexandre. O Brasil e a Nova Ordem Mundial. Campinas, SP: Vide Editorial, 2018. p.110.
[17] Expressão do diplomata Paulo Roberto de Almeida.
[18] Roberto de Almeida, Paulo. Formação da Diplomacia Econômica no Brasil: As relações econômicas internacionais no Império. 3ªed. Brasília: FUNAG, 2017. p. 385-386.
[19] O Government Procurement Law delimita a compra de bens projetos e serviços que usam fundos do fisco de todos os níveis do governo, sendo instituições públicas e grupos.
[20] Department of Defense: Industrial Policy. Assessing and Strengthening the Manufacturing and Defense Industrial Base and Supply Chain Resiliency of the United States. Disponível em:< https://media.defense.gov/2018/Oct/05/2002048904/-1/-1/1/ASSESSING-AND-STRENGTHENING-THE-MANUFACTURING-AND%20DEFENSE-INDUSTRIAL-BASE-AND-SUPPLY-CHAIN-RESILIENCY.PDF>. Acessado em 16 de maio de 2019. Tradução livre.p.36.
[21] Conselho Empresarial Brasil-China, Investimento Chineses no Brasil 2017. Disponível em:< file:///C:/Users/ericl/Downloads/2017_InvestimentosChinesesNoBrasil2017_oficial.pdf>. Acessado em 29 de maio de 2019. p.21.
[22] Steve Bannon's Warning On China Trade War (w/ Kyle Bass) | Real Vision Classics. Disponível em:< https://www.youtube.com/watch?v=qH5QzuzD01A&t=1903s >. Acessado em 8 de outubro de 2019.
[23] A agenda embora disposta em pontos se encontra disponível em:< http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa-comercial-e-economica >. Acessado em 8 de outubro de 2019.
[24] Disponível em:< http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/20937-acordo-comercial-brasil-argentina-para-o-setor-automotivo-nota-conjunta-do-ministerio-das-relacoes-exteriores-e-do-ministerio-da-economia-3-de-outubro-de-2019 >. Acessado em 8 de outubro de 2019.

Artigo produzido por aluno do Ibmec São Paulo

segunda-feira, 29 de maio de 2017

Acordos de investimento: balanco do modelo brasileiro - Carlos Cozendey e Abrao Arabe Neto


Um balanço até aqui dos acordos de investimentosCarlos Cozendey e Abrão Árabe Neto

Valor Econômico, 29/05/2017

Carlos Márcio Cozendey é Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores.
Abrão Miguel Árabe Neto é Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

No dia 7 de abril foi assinado o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos do Mercosul. O PCFI é o primeiro resultado expressivo da retomada do Mercosul na área econômico-comercial e um marco importante na ampliação da rede brasileira de acordos de investimentos, que já alcança 14 países.

Com o PCFI, o Brasil passa a ter acordos de investimentos com os sócios originais do Mercosul, com todos os membros da Aliança do Pacífico e com países africanos como Angola, Moçambique e Malaui. Também encontram-se em fase final de revisão para assinatura os compromissos já negociados com Índia, Jordânia, Marrocos e Etiópia. Todos eles seguem, com variações, o mesmo modelo inovador de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI).

Tais acordos oferecem proteção jurídica a investidores e investimentos brasileiros no exterior e dos países parceiros no Brasil: igualdade de tratamento; regulação da expropriação de ativos e da compensação devida; e liberdade de transferências de ativos financeiros ao exterior, entre outras medidas.

Os ACFIs inovam ao consagrar a facilitação de investimentos como elemento-chave para estimular o fluxo de capitais e uma interação mais dinâmica e de longo prazo entre as partes. Para tanto, criam uma estrutura de governança institucional (Comitê Conjunto e Ombudsman) responsável por promover a cooperação entre os governos e o apoio prático e constante destes aos investidores. Estabelecem, ainda, agendas de cooperação em áreas que aprimoram o ambiente de investimentos, como vistos de negócios, remissão de divisas, regulação técnica e ambiental, logística e transportes.

Com o PCFI, a rede de ACFIs passa a alcançar sete dos dez principais destinos de internacionalização de empresas brasileiras, segundo o Ranking FDC das Multinacionais Brasileiras 2016. Abarcam, assim, parcela importante dos investimentos brasileiros no exterior, que, de acordo com dados do Banco Central, já atingem US$ 283 bilhões. Este valor aproxima-se de metade do estoque de investimento estrangeiro direto no Brasil (US$ 674,4 bilhões). Ou seja, para cada US$ 2 investidos no Brasil, empresas brasileiras já têm investido quase US$ 1 no exterior.

O próximo passo na trajetória brasileira dos acordos de investimentos é colocá-los em funcionamento. É auspicioso constatar que sua tramitação no Congresso Nacional tem avançado de modo célere. O Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre Brasil e Peru, que inclui um capítulo de investimentos no estilo ACFI, foi o primeiro acordo de investimentos aprovado nos últimos 60 anos. Os ACFIs com México, Chile, Angola, Moçambique e Malaui também já foram aprovados pelo Congresso.

O pioneirismo do Brasil em incorporar a facilitação de investimentos a seus acordos internacionais tem gerado frutos nos planos plurilateral e multilateral. Impulsionado pela boa aceitação do ACFI, o tema de facilitação de investimentos tem ganhado relevância na OCDE, na Unctad e no G-20. Na OMC, o assunto tem sido discutido com crescente interesse e poderá produzir resultados na Conferência Ministerial (MC11), a ser realizada na Argentina no final de 2017.

O Brasil, que vem contribuindo para essa discussão com sua experiência acumulada com as negociações do ACFI, já ofereceu ideias concretas para o debate e poderá apresentar propostas de texto para eventual instrumento multilateral sobre o assunto. Como se trata de tema novo na OMC, porém, há ainda um trabalho importante de convencimento a ser realizado junto a certos países-membros, especialmente aqueles que associam o tema investimentos a cláusulas de modelos tradicionais, com premissas que vem sendo contestadas no cenário internacional.

Em decorrência da negociação de ACFIs, também houve, recentemente, uma promissora evolução institucional no Brasil: a criação do Ombudsman de Investimentos Diretos, que funcionará no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Sua função essencial será assistir os investidores de países com os quais o Brasil mantenha ACFIs na realização, condução e expansão de seus investimentos, procurando auxiliá-los na solução de eventuais dificuldades concretas decorrentes da legislação e das práticas administrativas brasileiras, de forma a reforçar um ambiente de negócios favorável.

A mesma estrutura será oferecida aos investidores brasileiros nos países com os quais o país possui ACFIs. É importante, assim, que os agentes econômicos brasileiros e estrangeiros tenham conhecimento e demandem essa inovadora e embrionária estrutura governamental à sua disposição.

Outro importante desdobramento institucional recente, embora não diretamente ligado a esses acordos, foi a criação do Comitê Nacional de Investimentos (Coninv) da Camex. O órgão visa a formular propostas e recomendações voltadas ao fomento e à facilitação de investimentos estrangeiros diretos no país e de investimentos brasileiros diretos no exterior.

Esse balanço dos acontecimentos permite uma avaliação positiva do progresso já obtido em matéria de política de acordos de investimentos. Desde os primeiros acordos firmados até os mais recentes ACFIs houve um contínuo aprimoramento do modelo, focando-se mais nas garantias jurídicas aos investidores, em cláusulas modernas de responsabilidade social e corporativa e de prevenção de controvérsias. Tudo isso sem perder de vista o seu caráter pragmático e objetivo de melhoria dinâmica e efetiva do ambiente de negócios entre as partes.

Sua agenda positiva, com ampla participação do setor privado em um tema tradicionalmente hermético, além da atenção de importantes parceiros comerciais do Brasil, tem atraído o interesse também de diversos segmentos da sociedade civil tais como a academia e organizações não-governamentais.

O Brasil estará preparado para implementar os ACFIs tão logo entrem em vigor, de modo que sejam mais que uma inovação interessante, uma inovação que funcione e faça a diferença na prática.

segunda-feira, 11 de julho de 2016

Diretrizes para investimentos estrangeiros: propostas não obrigratórias da Unctadi

Recebido em 11/07/2016:

Dear Members of the World Investment Network,

The G20 Ministerial Meeting held on 9 and 10 July in Shanghai under the China Presidency has agreed a set of non-binding Guiding Principles for Global Investment Policymaking (English version). The Guiding Principles are the outcome of six months of intensive discussions held in the G20’s newly established Trade and Investment Group, which aims to enhance global trade and investment policy cooperation, and constitute a priority deliverable for the 2016 G20 Summit. Work on the Principles was facilitated by UNCTAD’s Division on Investment and Enterprise (visit news item).

Objectives
The G20 Guiding Principles aim to provide general guidance for investment policymaking in order to (i) foster an open, transparent and conducive global policy environment for investment, (ii) promote coherence in national and international investment policymaking in the absence of a global governance regime, and (iii) promote investment for inclusive economic growth and sustainable development.

Content
The G20 Guiding Principles for Investment Policymaking cover nine areas: (I) Anti-protectionism, (II) Non-discrimination, (III) Investment protection, (IV) Transparency, (V) Sustainable development, (VI) the Right to regulate, (VII) Investment promotion and facilitation, (VIII) Responsible business conduct, and (IX) International cooperation.

Relevance
The adoption of the Guiding Principles is a landmark event. It is the first time in more than five decades of international investment policymaking that consensus has been reached between such a varied group of developed, developing and transition economies – representing over two thirds of global foreign direct investment – despite numerous attempts over the years. They constitute a first tentative step in the direction of broad multilateral consensus and as such could have far-reaching systemic implications.

The role of UNCTAD
UNCTAD played a key role as facilitator for the discussions on the Guiding Principles and provided an initial draft based on UNCTAD Investment Policy Framework for Sustainable Development. It also played a role as coordinator of the interagency working group to provide substantive support to the G20 on other investment related issues.

UNCTAD will continue to support the international investment community in its efforts to work towards promoting investment for sustainable development. The next milestone event in the process will be the upcoming World Investment Forum 2016, taking place from 17-22 July in Nairobi, Kenya.

With best regards,

James X. Zhan
Director, Investment and Enterprise
UNCTAD
Palais des Nations, Geneva
Tel: 41229175760
http://unctad.org/diae
http://worldinvestmentreport.org
http://unctad-worldinvestmentforum.org/