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terça-feira, 10 de junho de 2014

O Apartheid em construcao Brasil: politicas racialistas do governo

Mais um passo para a divisão dos brasileiros entre os autodenominados afrodescendentes, de um lado, e todo o resto, de outro. Ou seja, quem não se classificar como afrodescendente (e tem alguns loiros de olhos azuis que já o fizeram) pertence automaticamente ao resto, ou seja, todos nós.
Essa divisão racial está criando um problema que não existia no Brasil, e pode criar um novo tipo de Apartheid e de cultura artificial, importada, viciosa e viciada.
Esta será mais uma herança maldita dos companheiros, totalmente condizente com sua desprezível visão do mundo, consistente em separar os brasileiros em dois grupos, "nós", isto é, eles, os totalitários e divisionistas, e todos os outros, os que não concordam com essa divisão maiqueista da sociedade.
Idiotas...
Paulo Roberto de Almeida 

Dilma sanciona lei que reserva 20% de vagas no funcionalismo para negros

O Globo, 10/06/2014

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, a lei que destina 20% das vagas dos concursos públicos do governo federal para negros. Dilma disse esperar que os demais poderes, governos estaduais e municipais, além da iniciativa privada, adotem legislação semelhante. Segundo a presente, essa é mais uma iniciativa de seu governo para garantir a igualdade racial no país, que também adotou a política de cotas para acesso às universidades.
— Esta é a segunda lei com ações afirmativas para fechar o fosso secular de direitos e oportunidades engendrados pela escravidão e continuados pelo racismo, ainda existente entre negros e brancos no nosso país afirmou a presidente.d
Para Dilma, a lei é o primeiro passo para mudar a composição racial no serviço público federal, tonando-a representativa da sociedade brasileira. A presidente disse que as leis de cotas no serviço público e de acesso às universidades “expressam decisões políticas inequívocas de um governo determinado a defender a igualdade racial como um valor maior da sociedade”.
— A sanção da lei de cotas no serviço público é mais uma oportunidade para mostramos ao mundo o respeito e o orgulho que temos da diversidade da nossa nação. É uma celebração da diversidade racial do nosso país — afirmou.
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Segundo Dilma, essa ação demonstra a disposição de seu governo em defender a igualdade como um valor. Ela aproveitou para dizer que esta semana começa a Copa do Mundo, que terá o combate ao racismo como bandeira.
— Esta semana começa a Copa. Estamos empenhados em fazer da Copa das Copas um momento histórico de celebração da paz e de respeito entre pessoas e nações. Queremos uma Copa que afirme sem dúvidas e sem hesitações um combate ao racismo e a todo tipo de discriminação — disse.
Regras para a nova lei serão publicadas
A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, explicou após a sanção da lei de cotas no serviço público que o governo irá preparar um parecer com a interpretação da administração federal sobre os critérios que definem os candidatos que podem ocupar uma vaga reservada para negros.
— Não tenham temor de que se crie nenhum tipo de instância que pejorativamente tem sido chamada de tribunal racial porque nós vamos ter que produzir um documento que fale da interpretação requerida para essa lei para que ela possa ser aplicada por várias empresas, vários órgãos, instituições e ministérios. Portanto temos que ter a certeza de que a intenção do legislador seja preservada — disse Luiza.
Os critérios para que o candidato entre no serviço público por meio das cotas são os mesmos que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) utiliza para definir a raça da população. Na lei sancionada hoje há um artigo que visa a coibir as declarações falsas, já que cabe ao próprio candidato se auto definir como negro. O artigo diz que se for constado que a autodeclaração é falsa, o candidato será eliminado do concurso.
A ministra disse que não haverá fiscalização e que o controle será feito da mesma forma que acontece com as cotas para negros nas universidades públicas, por meio de denúncias. Ela assegurou, no entanto, que o montante de declarações mentirosas é insignificante.
Luiza disse acreditar que a lei, que tem duração prevista de dez anos, terá um efeito cíclico de aumentar a inclusão de negros em altos cargos da administração, como secretários executivos e ministros.

domingo, 27 de março de 2011

Servico de utilidade publica: site de consulta a leis brasileiras

Serviço de utilidade pública.
Através deste site é possível aceder ao texto de diversas leis brasileiras: http://www.forumjuridico.org/leis.php

Exemplos:
Constituição Federal
Código Penal
Código Civil
Código de Processo Penal
Código de Processo Civil
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Código de Águas
Código de Caça
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código de Pesca
Lei Geral das Telecomunicações
Lei de Patentes
Código Comercial
Código Penal Militar
Código de Defesa do Consumidor
Código de Processo Penal Militar
Código Eleitoral
Código de Trânsito Brasileiro
Lei do Condomínio
Código Tributário Nacional
Código Florestal
Estatuto da Criança e do Adolescente
Código de Mineração
Estatuto da Advocacia e da OAB
Lei de Investigação de Paternidade
Estatuto da Cidade
Lei de Alienação Fiduciária
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei da Assistência Judiciária
Estatuto da Terra
Lei de Alimentos
Estatuto do Desarmamento
Lei da Ação Popular
Estatuto do Estrangeiro
Lei de Arbitragem
Estatuto do Idoso
Lei da Impenhorabilidade
Estatuto do Índio
Lei de Benefícios da Previdência Social
Estatuto dos Militares
Lei do Cheque
Estatuto dos Refugiados
Lei dos Crimes Hediondos
Estatuto do Torcedor
Lei das Contravenções Penais
Lei da Ação Civil Pública
Lei do Direito Autoral
Lei de Entorpecentes
Lei das Duplicatas
Lei dos Planos de Saúde
Lei de Desapropriação por Utilidade Pública
Lei do Parcelamemento do Solo
Lei de Execução Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Execução Penal
Lei de Registros Públicos
Lei de Falências
Lei das Sociedades Anônimas
Lei do Habeas Data
Lei de Software
Lei do Inquilinato
Lei Uniforme de Genebra
Lei dos Juizados Especiais Estaduais
Lei de Usura
Lei dos Juizados Especiais Federais
Lei do Mandado de Segurança
Lei de Licitações
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Regime Jurídico dos Servidores da União
Regulamento da Previdência Social
Lei Maria da Penha
Lei Orgânica da Seguridade Social