Redescobrindo estudos ineditos (1): Politica economica externa (2014)

Em 2014, participando a minha maneira – ou seja, discretamente – do debate eleitoral em curso naquele ano eleitoral, eu comecei a elaborar alguns papers, destinados em primeiro lugar a auto-esclarecimento, em seguida como possível subsídio à formulação de políticas públicas nas áreas em que me considero relativamente competente, ou seja, relações econômicas internacionais do Brasil.
O que vai abaixo é um exemplo desse tipo de trabalho, um primeiro, de caráter geral e depois contendo propostas para a área econômica externa.
Se escrevesse hoje, eu teria propostas mais específicas, como por exemplo, tarifa única, liberalização unilateral, renegociação do Mercosul, etc.
Mas, segue para conhecimento dos interessados.
Paulo Roberto de Almeida
Brasília, 19 de janeiro de 2019

Sugestões a propósito de uma política econômica externa para o Brasil

Paulo Roberto de Almeida

(www.pralmeida.org; http://diplomatizzando.blogspot.com)

Texto provisório, primeiro de uma série; Hartford, 26 de julho de 2014.

Sumário:

1. Declaração de propósitos

2. Papel da política externa na agenda nacional

3. Definições tópicas para uma diplomacia governamental na área econômica

     3.1. Política comercial

     3.2. Política industrial

     3.3. Política financeira

4. Outras áreas de diplomacia econômica e conclusões

1. Declaração de propósitos

O dever de todo estadista, seja candidato ou já ocupando o poder, começa pela exposição clara, inteligível para o grande público, do que ele considera que devam ser as prioridades que todos – políticos em geral, partidos, governo, Estado como um todo, o povo brasileiro, enfim, ele pessoalmente – precisam perseguir, incansavelmente, para o maior benefício da população. Observando-se o Brasil atual, e as preocupações já expostas pela maior parte dos cidadãos, parecem ser estas as prioridades dos brasileiros:

       1) Dispor de segurança básica, para si e sua família;

       2) Contar com serviços públicos de qualidade, sobretudo nas grandes metrópoles;

       3) Ver o governo garantindo o poder de compra da moeda, com inflação mínima;

       4) Futuro melhor, via educação e saúde, o que depende do aumento da renda.

Estas são as questões que mais preocupam os brasileiros, e elas devem vir sempre em primeiro lugar. Nenhuma delas tem a ver com política externa, mas talvez esta possa trazer algumas contribuições para o encaminhamento adequado desses muitos problemas que preocupam todos os brasileiros, empresários e trabalhadores.

2. Papel da política externa na agenda nacional

A política externa tem, e deve ter, um papel eminentemente secundário em face dos grandes problemas nacionais. Precisa ficar claro, desde o início, que todos, TODOS os problemas nacionais são “made in Brazil”, e devem receber respostas e soluções puramente nacionais. O ambiente externo tem sido extremamente favorável para o crescimento e o desenvolvimento de todos os países que têm sabido aproveitar os impulsos e as oportunidades externas para alavancar avanços internos.

A política externa poderia ter um papel maior na agenda nacional se o Brasil fosse mais aberto ao comércio internacional e bem mais receptivo a investimentos estrangeiros e associações com todos os países avançados tecnologicamente, fatores altamente relevantes para os projetos nacionais de desenvolvimento. Basta uma comparação entre os países de mais alta renda per capita e seus respectivos coeficientes de abertura externa para constar esta simples realidade. Este deveria ser um argumento suficientemente convincente para justificar um processo de maior abertura comercial e de maior aproximação aos países líderes do desenvolvimento tecnológico e cultural no mundo. Uma política externa compatível com os interesses nacionais precisaria se concentrar numa agenda desse tipo, todo o resto sendo secundário, inclusive as alianças Sul-Sul, que só nos afastam desses objetivos prioritários.

3. Definições tópicas para uma diplomacia governamental na área econômica

Uma exposição do que poderia ser uma agenda externa focada nos interesses brasileiros de desenvolvimento poderia ser articulada em torno das seguintes questões.

3.1. Política comercial

Discutir em nível interno uma nova rodada de facilitação do comércio exterior, com o desmantelamento de entraves administrativos e sistêmicos a uma elevação dos fluxos de exportações e de importações. Tal processo deveria ser paralelo e coincidente com um processo de diminuição do peso tributário sobre as empresas, insuportável sob qualquer critério que se examine. Como não haveria acordo para uma reforma tributária completa, e sobretudo para uma revolução fiscal abrangente, melhor começar pela redução pontual, linear e calendarizada, de todos os impostos, tributos, contribuições e gravames que atingem o setor produtivo e o TRABALHO, tanto em nível federal, como nos demais níveis. Seria um processo negociado, gradual de redução da carga fiscal, em que todas as unidades da federação veriam alíquotas impositivas serem reduzidas em valores diminutos (digamos 0,5% por semestre, ou ao ano), o que seria compensado pela eficiência arrecadatória e pelo estímulo às atividades empreendedoras.

Paralelamente seria iniciado um esforço de revisão completa das bases de funcionamento da união aduaneira do Mercosul, a começar pela alternativa entre (a) unificação de suas regras de aplicação, ou (b) negociação de um protocolo adicional ao Protocolo de Ouro Preto, introduzindo a possibilidade de negociação externa individual de novos acordos de liberalização, com preservação da cláusula NMF para dentro. Sob a segunda hipótese, o Brasil poderia negociar acordos com a UE, a Aliança do Pacífico e até com os EUA, prevendo redução de tarifas, abertura a serviços, defesa de propriedade intelectual e regras estáveis para investimentos, abertos aos demais membros do Mercosul, se estes assim o desejassem.

No que se refere ao próprio Mercosul “histórico”, seria preciso dar um fim à leniência inaceitável com as arbitrariedades argentinas: se elas se contrapõem às normas existentes, basta denunciá-las sob o regime de solução de controvérsias do bloco; se isso não for suficiente, resta ir à OMC. O que o Brasil não pode fazer é prejudicar os seus exportadores em nome de uma suposta generosidade com contraventores reincidentes.

Não há muito que o Brasil possa fazer no plano das negociações comerciais multilaterais, seja no âmbito da Rodada Doha (paralisada), seja no contexto da agenda de Bali, ou qualquer outra. O que cabe, sim, é examinar todos os demais acordos plurilaterais existentes no sistema multilateral de comércio, verificar a compatibilidade com o processo (a ser conduzido) de reforma na política comercial nacional, e considerar a hipótese de aderir a esses outros instrumentos de abertura e facilitação.

No plano plurilateral, caberia examinar todos os acordos – bilaterais de livre comércio, ou simplesmente de preferências tarifárias – que o Brasil poderia começar a negociar com os mais relevantes parceiro do comércio internacional, que não são exatamente os do G20 comercial, onde estão os maiores obstrucionistas de uma agenda aberta, e aos quais estivemos vinculados por simples decisão política e ideológica.

3.2. Política industrial

Os governos petistas promoveram cinco ou seis, todas fracassadas, e nos últimos tempos se dedicaram a improvisações e puxadinhos, que criam uma selva de regulações diferenciadas entre setores, com regimes fiscais diferentes, inclusive desrespeitando o princípio da isonomia tributária que deveria pautar as ações do governo. A política industrial está intimamente relacionada à política comercial, e, na sua vertente externa, deveria dedicar-se a atrair o máximo possível de investimentos estrangeiros e incentivar associações com o que há de mais tecnologicamente avançado no mundo. A política Sul-Sul não pode, inquestionavelmente, cumprir esse papel. Independentemente de o Brasil ser ou não membro da OCDE, caberia associar-se ao Comitê de Indústria dessa organização e passar a examinar todos os protocolos, códigos e demais normas voluntárias estabelecidas naquele âmbito, de maneira a colocar a indústria brasileira num contexto de plena conformidade com os padrões internacionais nessa área.

Uma das primeiras tarefas internas seria retomar, reexaminar, eventualmente assinar ou renegociar todos os acordos bilaterais de proteção a investimentos, os APPIs, que foram sabotados pelos petistas antes mesmo de assumirem o governo em 2003. O Brasil descumpriu mais de uma dezena de acordos assinados com os mais importantes parceiros exportadores de capitais e de investimentos diretos. Deixou de oferecer um ambiente seguro e estável para esses investimentos, assim como deixa de oferecer um ambiente estável para os próprios empresários brasileiros do setor. Caberia trabalhar com a CNI e algumas federações estaduais mais ativas nessa área, com o objetivo de colocar o Brasil no mesmo patamar regulatório que os países mais avançados, deixando de lado o stalinismo industrial até aqui praticado pelo governo.

3.3. Política financeira

O Brasil assinou, no quadro da crise provocada pelas eleições de 2002, um acordo preventivo com o FMI, renovado pelo governo Lula em 2003, que previa a disponibilidade de aproximadamente 15 bilhões de dólares, do total de 30 bilhões potencialmente utilizáveis, a juros modestos de 4,5% ao ano. Demagogicamente, em 2005, o governo Lula terminou esse acordo, teoricamente para o Brasil não ficar “dependente” do FMI, e o Brasil passou a emitir bônus globais a um custo duplicado em juros. Caberia em primeiro lugar denunciar essa demagogia que custou caro ao país.

No plano das relações financeiras externas, cabe igualmente encerrar a demagogia do “comércio em moedas locais”, que significa um inacreditável retrocesso de mais de 70 anos em relação à multilateralização de pagamentos externos acertada em Bretton Woods em 1944. Essa bilateralização cambial nos obrigaria, por exemplo, a utilizar nosso saldo no comércio com a China na compra de produtos chineses, o que seria de uma estupidez monumental. Existem custos, já impostos, ao Banco Central, de criar uma nova janela de contabilização de operações externas no caso do comércio com a Argentina. Não cabe criar mais janelas, e ainda transferir o risco cambial, atualmente inteiramente a cargo de operadores privados de comércio, como deve ser, para o BC.

Mais importante, o Brasil, por motivos totalmente políticos, se engajou na criação do Banco do Sul, e agora no Novo Banco de Desenvolvimento. São iniciativas que não acrescentam nada aos mecanismos, ferramentas e fontes já existentes, seja em nível nacional – BNDES ou BB –, seja no plano regional – BID, CAF, etc. – ou multilateral – BIRD e outros bancos regionais e nacionais, inclusive europeus. Não existe falta de recursos, no mundo, para qualquer projeto de qualidade que se queira promover nacionalmente ou em outros países. Esses bancos “ideológicos” significam uma baixa de padrões de qualidade na seleção e aprovação de projetos, implicam a sustentação de projetos dúbios, mas apoiados politicamente por ou outro parceiro ou membro dessas instituições, e representam oportunidades potenciais para mais desvios e iniciativas corruptas nessas esferas.

O Brasil não necessita, nem internamente, nem externamente, de bancos desse tipo, e um novo governo, comprometido apenas com a inserção do Brasil no mundo globalizado, deveria ter a coragem de denunciar sua assinatura nesses acordos e retirar-se dessas instituições. Ele faria melhor, na agenda financeira externa, se trabalhasse na futura conversibilidade do real, fortalecendo suas bases internas (isto é, menor inflação e maior liberalização nas transações financeiras internacionais) e adotando, para o BNDES, os mesmos padrões de funcionamento e financiamento que aqueles em vigor no âmbito da OCDE e das grandes instituições financeiras multilaterais.

4. Outras áreas de diplomacia econômica e conclusões

Estas três áreas, comercial, industrial e financeira, são as mais relevantes na interface entre uma agenda interna de desenvolvimento e uma agenda diplomática na área econômica. Existem outras, por certo, relativas à tecnologia, à propriedade intelectual (na qual os governos lulo-petistas também promovera inacreditáveis retrocessos conceituais e práticos), à cooperação científica e educacional – durante muito tempo toldada pela distorção ideológica da diplomacia Sul-Sul – e até no terreno das políticas de segurança e de capacitação bélica, igualmente marcadas pelo anti-imperialismo infantil dos companheiros e por suas alianças espúrias nesse terreno. Todas elas possuem algum impacto econômico relevante para um projeto nacional de desenvolvimento, mas cabe insistir que o ambiente internacional é bastante favorável ao crescimento do Brasil, à condição que este empreenda reformas internas capazes de potencializarem a sua interação com o mundo.

Os maiores problemas, os maiores obstáculos a essas reformas, os maiores atrasos – inclusive mentais – encontram-se inteiramente no próprio Brasil. A tarefa de reforma da agenda diplomática brasileira começa por um sério empreendimento de reformas internas, uma missão hercúlea que cabe a um estadista. O Itamaraty, a despeito de também fazer parte do atraso mental brasileiro – com sua adesão a um ultrapassado desenvolvimentismo ideológico dos anos 1960 –, não seria um obstáculo ao esforço de renovação da política econômica externa, desde que convenientemente instruído. Como burocracia obediente que sempre foi, ele saberá se engajar nas novas prioridades.

Hartford, 26 de julho de 2014

Eleicoes 2014: diretrizes de politica externa de um governo Aecio Neves

O Embaixador Rubens Barbosa, em seu artigo desta terça-feira no Estadão, traça um perfil do que poderia ser a política externa de um governo do PSDB, liderado pelo presidente Aécio Neves. Se eleito, sua política externa deve retornar aos padrões mais usuais do Itamaraty, como foi na era FHC e como sempre foi tradicionalmente nas relações entre a Casa de Rio Branco e a presidência da República, relação totalmente alterada na era lulo-petista, quando algumas transformações redundaram em perda de prestígio para o Itamaraty e um desvio bizarro nas tradições democráticas do Brasil nas últimas décadas, desde a redemocratização.
Minhas poucas observações ao texto abaixo:
1) "Flexibilizar regras do Mercosul" pode querer dizer duas coisas: (a) alterar protocolos que regulam o funcionamento de sua união aduaneira; (b) adotar resoluções do Conselho que autorizem e acomodem negociações individuais prevendo concessões tarifárias por apenas um dos parceiros (digamos, entre o Brasil e a UE, sem a participação dos demais, ou da Argentina). Será preciso maiores esclarecimentos quanto a estes procedimentos alternativos.
2) Os EUA não costumam assinar "acordos preferenciais". Eles preferem acordos clássicos na linha do livre comércio, prevendo aliás várias outras coisas que não apenas o comércio de bens. Estaria o Brasil disposto a engajar esse tipo de exercício com os EUA?
3) Medidas voltadas à redução do “custo Brasil” vão muito além da política externa e do comércio exterior, e implicam uma pequena revolução em toda a estrutura tributária do país e sobretudo uma redução da voracidade estatal, em todos os níveis. O Brasil, ou as lideranças políticas estão prontas para essa revolução?
4) Essa "isonomia entre produtos importados e os produzidos localmente" pode querer dizer duas coisas: ou você eleva o preço dos importados até o nível dos nacionais, ou reduz o preço destes até o dos importados. Até agora, o que se vê -- Cofins dos importados, elevação de tarifas, salvaguardas, antidumping -- é a primeira prática. O Brasil vai passar a adotar a segunda?
Paulo Roberto de Almeida 
 

DIRETRIZES DE POLITICA EXTERNA E DE COMERCIO EXTERIOR

Rubens Antônio Barbosa

O Estado de S.Paulo, 22/07/2014

O candidato Aécio Neves divulgou as diretrizes gerais de seu programa de governo (www.psdb.org.br).

As diretrizes de politica externa e de comércio exterior estão integradas às demais diretrizes visando à criação de um novo ambiente interno e externo fundado na estabilidade das regras e no estímulo aos investimentos.

A nova política externa terá por objetivo restabelecer seu caráter de política de Estado, visando ao interesse nacional, de forma coerente com os valores fundamentais da democracia e dos direitos humanos.

            As diretrizes que nortearão a ação do Itamaraty terão como principais aspectos:

- A política externa será conduzida com base nos princípios da moderação e da independência, com vistas à prevalência dos interesses brasileiros e dos objetivos de longo prazo de desenvolvimento nacional.

- Reavaliação das prioridades estratégicas à luz das transformações no cenário internacional e regional no século XXI. Devem merecer atenção especial a Ásia, em função de seu peso crescente, os EUA e outros países desenvolvidos, pelo acesso à inovação e tecnologia. 

- Deverá ser ampliada e diversificada a relação com os países em desenvolvimento.

- Definição de nova estratégia de negociações comerciais bilaterais, regionais e globais, para por fim ao isolamento do Brasil. Será dada  prioridade à abertura de novos mercados e a integração do Brasil as cadeias produtivas globais.

- Reexame das políticas seguidas no tocante à integração regional para,  com a liderança do Brasil,  restabelecer a primazia da liberação comercial e o aprofundamento dos acordos vigentes.

- Em relação ao Mercosul, paralisado e sem estratégia, recuperar seus objetivos de liberalização comercial e abertura de mercado e flexibilizar suas regras a fim de poder avançar nas negociações com terceiros países

- Nas organizações internacionais, o Brasil deverá ampliar e dinamizar sua ação diplomática nos temas globais, como mudança de clima, sustentabilidade, energia, democracia, direitos humanos, comércio exterior, assim como novos temas, como terrorismo, guerra cibernética, controle da internet, e nas questões de paz e segurança, inclusive nas discussões sobre a ampliação do Conselho de Segurança.

- Ampliação da coordenação da politica externa com a da defesa nacional em todas as suas dimensões.

- Revalorização do Itamaraty na formulação da politica externa, subsidiando as decisões presidenciais. Ao mesmo tempo, serão garantidos o aperfeiçoamento de seus quadros e a modernização de sua gestão.

O grande desafio que a nova política de comércio exterior enfrentará será o de promover a crescente integração do Brasil no comércio internacional. Por meio de uma estratégia de integração competitiva das empresas brasileiras às cadeias mundiais de valor, poderá ser reduzido o hiato tecnológico da nossa indústria e ser aberto caminho para uma estratégia de modernização compatível com a dinâmica do sistema econômico internacional.

            Para responder a esse desafio, as diretrizes que orientarão as politicas internas e externas de comercio exterior são as seguintes:

- A nova política de comércio exterior deverá estar articulada com a política macroeconômica e com a política industrial, voltadas para a recuperação da produtividade, da competitividade e da inovação.

- conclusão das negociações comerciais em curso com a União Europeia e lançamento das bases para um acordo preferencial com os EUA.

- Reavaliação das prioridades estratégicas com a China pela sua importância para a economia brasileira e global .

- Recuperação da competitividade e estímulo a maior e melhor inserção do país no comércio internacional, por meio de medidas voltadas à redução do “custo Brasil”  e dos serviços, com vistas à ampliação das exportações, a retomada das negociações de acordos comerciais e ao apoio ao investimento externo de empresas brasileiras.

- Redução da carga tributária sobre exportações e dos custos acessórios no cumprimento das exigências tributárias e simplificação dos regimes tributários nacionais.

- Simplificação da legislação de comércio exterior e a desburocratização das aduanas e dos portos, através da elaboração de uma abrangente agenda de facilitação de comércio com o exterior, com o engajamento dos diferentes órgãos governamentais relacionados à área.

- Desenho de uma reforma tarifária que confira maior racionalidade à estrutura de proteção. O cronograma de racionalização tarifária será anunciado com antecedência e implantado de forma gradual e a longo prazo.

- Reforço de instituições de regulação técnica e certificação de produtos, como INPI e INMETRO, para a redução dos prazos para a obtenção de patentes e a isonomia entre produtos importados e os produzidos localmente.

 - A defesa comercial e a promoção comercial deverão ser aperfeiçoadas e integradas de forma coordenada na nova política comercial.

- Exame da compatibilização com a legislação nacional das regras, normas e regulamentos técnicos que passaram a fazer parte dos novos acordos de preferências comerciais, afim de permitir a participação dos produtos nacionais em cadeias globais de valor.

Essas diretrizes respondem aos principais desafios internos e externos que o futuro governo deverá enfrentar no médio e longo prazo e criam condições para a restauração da projeção externa do Brasil, perdida nos últimos quatro anos, e para sua reinserção competitiva nas negociações comerciais globais, regionais e bilaterais para a inclusão das empresas brasileiras nas cadeias globais de alto valor agregado.

Em resumo, são mudanças nas ênfases, nas prioridades e nos rumos da política externa e da política comercial em relação ao que ocorreu nos últimos doze anos.

Rubens Barbosa, ex-embaixador do Brasil em Washington (1999-2004).

Uma chance ao Partido Novo: novos (e outros) principios na politica

Os que me conhecem, ou os que me leem regularmente (aqui ou em outros espaços e veículos), sabem que eu não sou, nunca fui e não pretendo ser homem de partidos, de seitas, de movimentos.
Sou um homem de causas, de princípios, de valores e de objetivos, apenas isto.
Em outros termos, não pretendo ser homem de partido pois não quero perder minha liberdade de pensamento e de ação, tendo de aderir disciplinadamente a causas coletivas que poderiam, eventualmente, chocar-se com meu livre-arbítrio, com minha individualidade e minha capacidade de agir em defesa de certas causas e princípios com base num julgamento próprio sobre o que venha a ser uma solução de maior racionalidade possível e de melhor eficácia e eficiência no plano das políticas públicas, sem ter de cingir-me a uma carta de princípios ou a diretrizes de ação que permaneçam como referências obrigatórias para os membros do movimento, grupo ou partido.
Simplesmente meu espírito anarquista (no plano das ideias) não combina com o tipo de enquadramento disciplinar que um partido exige e requer de seus membros. Por isso não serei membro de algum, qualquer um.
Isto não quer dizer que eu não possa atuar em defesa de certas causas e objetivos que combinem, mesmo parcialmente, com aquilo que eu imagine ser melhor para o Brasil e sua sociedade.
Acredito, por exemplo, que o Brasil é um "Prometeu acorrentado", um gigante dotado de certa energia (até criativa, por força de seus cidadãos mais ativos) mas que se encontra cingido por um incontável número de amarras e grilhões, a maior parte auto-imposta (pela inconsciência ou baixa educação política da maioria de sua população, ainda dotada da baixa escolarização), mas grande parte também imposta por carreiristas e oportunistas de diversos tipos, que se apossam do poder para servir a causas que não são exatamente aquelas que reputo mais adequadas às necessidades do país. Não pretendo agora fazer um manifesto a respeito de minhas crenças pessoais, que de resto já são suficientemente expostas em vários dos meus textos, e aqui mesmo, resumidas na coluna da direita, e que transcrevo brevemente:

"Minhas preocupações cidadãs voltam-se para os objetivos do desenvolvimento nacional, do progresso social e da inserção internacional do Brasil. Entendo que quatro das condições básicas para que tais objetivos sejam atingidos podem ser resumidas como segue: uma macroeconomia estável, uma microeconomia competitiva, uma alta qualidade dos recursos humanos e abertura ao comércio internacional e aos investimentos estrangeiros."

Por isso mesmo venho hoje expressar meu apoio de princípio -- e com isso demandar também o apoio dos que concordarem com a causa -- a uma iniciativa que reputo honesta, necessária e inadiável. Ela se prende ao que eu designaria como a "causa da reforma no Brasil", por meio da mobilização das energias e vontades de todos os brasileiros insatisfeitos com os rumos -- geralmente lentos, mas por vezes nefastos também -- que tomam e tomaram as políticas públicas no País. Não vou estender-me agora sobre as razões que levam a fazer isto: vou expressar minhas razões e apresentar meus argumentos em outros textos, que serão aqui postados.
No momento apenas gostaria de pedir o apoio de todos os que concordarem com os princípios e objetivos que vão expressos abaixo para viabilizar a existência de um novo partido no Brasil, chamado justamente de Partido Novo, que se pretende um partido sem políticos (pelo menos no começo, como é óbvio).
Seus princípios poderiam ser resumidos em poucas palavras:
ética da responsabilidade, eficiência na causa pública, honestidade intelectual, responsabilidade quanto aos meios e fins, melhor governança possível (tal como eu interpreto seu manifesto e carta de princípios).

Transcrevo abaixo o resumo e algumas notas sobre o que é o que pretende ser o Novo, e apenas digo que ele necessita ainda, nas próximas semanas, de 200 ou 300 mil assinaturas para poder se viabilizar legalmente em vista das eleições municipais do próximo ano, com as quais se apresentará ao imenso público descontente com os rumos do Brasil atual (e ele é formado por dezenas de milhões de eleitores que tentaram algo diferente nas últimas eleições e não conseguiram lograr satisfação).
Não é preciso filiar-se, nem militar pelo Partido Novo (e eu jamais pediria isso aos que me leem), mas é preciso assinar uma ficha de apoio (que se encontra no site do Partido e que pode ser mandada sem custo pelos correios para um desses endereços contratados previamente) e que servirá para cumprir trâmites legais junto à justiça eleitoral.

O que é o Partido Novo e o que ele pretende?

Duas palavras: Gestão e Cidadania

Ver documentos, apresentação, carta de princípios, ficha de apoio:
www.novo.org.br

Por que um partido?
Porque a forma mais eficiente de fazer politica social é por meio do Estado; o que faz a diferença entre os partidos são os lídere no processo de governança.

Por que um novo partido?
Por que existe uma separação entre a sociedade civil, a classe política e o governo.
A união precisa ser feito por um caminho, que é o dos partidos.
Se propõe que exista um novo partido, inicialmente sem políticos.
Hoje existem 27 partidos legalmente registrados no Brasil.

Que tipos de partidos existem no mundo?
Basicamente dois tipos:
Mais governo e mais igualdade -- Menos impostos e mais eficiência
Reino Unido: Labour -- Tories (Conservadores)
Espanha: PSOE -- PP
Itália: Ex-PCI - Populari
Alemanha: SPD -- CDU e CSU
Estados Unidos: Democratas -- Republicanos

No Brasil, diferentemente das outras grandes democracias, existem apenas:
PT -- Nenhum
Fonte: Instituto Análise

Por que uma melhor gestão pública?
O Brasil é um país que tem uma carga fiscal de país avançado, com serviços de país atrasado, ou seja, pagamos tanto quanto os ricos, mas temos uma renda per capita cinco ou seis vezes inferior.
Eis a carga fiscal em alguns países:
Chile: 12,5%; Argentina: 25%; EUA: 30%; Brasil: 37,5; Alemanha: 50 %

Como e por que um Partido Novo?
Partido de ideias, não de pessoas; acredita em renovação dos cargos públicos; os cargos eletivos são oportunidades de prestação de serviço público, não de benefício pessoal; uma gestão partidária separada da gestão pública (importante); dar suporte aos candidatos e aos eleitos.
Os recursos são sempre finitos: governar é definir prioridades e metas.

Estratégia do Novo:
Iniciar atuação pelo poder executivo municipal: partido de resultados, não só de discursos; criar uma marca de qualidade e eficiência na gestão pública; selecionar candidatos competentes; elaborar propostas junto com o candidato; vincular o candidato às suas propostas; dar suporte ao mandatário na execução; fiscalizar e cobrar resultados.

Quem começou o processo?
Novembro 2010: 6 amigos
Fevereiro 2011: 181 fundadores de 10 estados (de 16 a 83 anos; 35 atividades diferentes)
Junho de 2011: 270 mil apoiadores de todo o Brasil

Desafio atual:
Conseguir 500 mil assinaturas em todo o Brasil, mas pelo menos em 9 estados (existem hoje cerca de 300 mil assinaturas, mas elas precisam ser verificadas e certificadas)
O Partido Novo está em campanha, atualmente, para coletar assinaturas, para constituir os diretórios estaduais e municipais em nove estados.
Também pretende criar grupos de discussão para elaborar seu programa de ação.

Pretendo, sem filiar-me, contribuir nesse processo.
Creio que o Brasil precisa, merece...
Paulo Roberto de Almeida