Mais um pouco de fascismo ordinario, para variar: livros retidos nas alfandegas...

Veja.com, sábado, 5 de outubro de 2013

7:13 \ Cultura

Custo Brasil: livros e leitores digitais travados na burocracia das alfândegas

Livros: mais de um mês na alfândega

A burocracia brasileira já fez mais uma vítima – o mercado editorial. Livros físicos e leitores digitais importados têm ficado travados em alfândegas por até um mês esperando a liberação da Receita.

Normalmente, o prazo é de até dez dias. Além de não conseguir vender os produtos, editoras e livrarias ainda têm que pagar pela armazenagem .

A lentidão tem a ver com o lobby da indústria de brinquedos. O setor reclamaram na Receita que várias obras infantis são, na verdade, jogos disfarçados de livros. A fiscalização aumentou desde então.

Por Lauro Jardim

Tags: leitores digitais, livros físicos, Receita Federal

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Como e porque a Receita Federal e' um orgao fascista...

Fascismo, independente das milícias de botas pretas e marchas com bandeiras e slogans autoritários, é quando o Estado manda em você, e nunca o consulta para saber se você aprova, ou não, as medidas que ele está tomando e que afetam a sua vida, o seu bolso, as suas atividades em geral, inclusive particulares.
Quando a Receita se julga no direito de continuar arrecadando uma parte de seus rendimentos, sem sequer perguntar se esses rendimentos, já corroídos pela inflação, correspondem, ou não, ao poder de compra estabelecido na regulamentação precedente, isso é fascismo explícito.
Exatamente como faz a Receita Federal:

TABELA DO IMPOSTO DE RENDA ACUMULA DEFASAGEM DE 66,4%!          (Bianca Pinto Lima - Estado de SP, 27) A tabela progressiva do Imposto de Renda acumula atualmente uma defasagem de 66,4% em relação à inflação, segundo cálculos do Sindifisco Nacional. Essa discrepância faz com que a Receita Federal chegue ao bolso de cada vez mais brasileiros, consumindo os seus novos rendimentos.  Um exemplo claro disso é o que ocorre com um contribuinte que ganha R$ 2.784,81 por mês. Se a tabela tivesse sido integralmente corrigida, ele seria isento de IR. No entanto, de acordo com as alíquotas vigentes, é obrigado a entregar ao Leão durante o ano quase metade do seu 13º salário.

Terminou sua Declaracao de Imposto de Renda? Nao pense que a Receita vai descansar...

Impostos sobre o consumo não substituem a tirania dos impostos sobre a renda

por Lew Rockwell, terça-feira, 30 de abril de 2013

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Embora todos os meses tenhamos de lidar com o monstro "retendo na fonte" uma considerável fatia da nossa renda, é no final do mês de abril que o imposto de renda se torna uma forma de espoliação ainda mais explícita e ainda mais insultuosa para o cidadão, que é obrigado a entregar ao governo — tal qual um cidadão da Alemanha Oriental perante o STASI — um relato minucioso de todas as suas movimentações e fontes de renda. 

A declaração do imposto de renda tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica é um exercício que mostra perfeitamente por que somos duplamente escravos do governo: além de termos de entregar parte da nossa renda para os burocratas, o governo ainda nos força a fazer todo o trabalho de declaração gratuitamente, sob ameaça de encarceramento caso algum detalhe seja esquecido.

Exatamente por isso, é compreensível que alguns economistas pró-livre mercado defendam a abolição de todas as formas de imposto sobre a renda, substituindo essa modalidade de espoliação por um imposto sobre o consumo, algo supostamente menos tirânico.  Afinal, com um imposto sobre o consumo, diz o argumento, você pelo menos pode evitar a tributação: basta não consumir determinado produto.

Recentemente, fui perguntado por um jornalista sobre essa questão de uma alternativa aos impostos sobre a renda.  Eis a minha resposta.

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A alternância de impostos é um dos truques favoritos do governo.  Sendo assim, economistas que defendem esta política estão atuando exatamente como o governo deseja. 

Quando incorre neste engodo, o governo se utiliza do prospecto de reduzir um determinado tipo de imposto para ganhar apoio popular para elevar outro tipo de imposto.  Frequentemente, ele reduz alguns impostos sobre o consumo com o intuito de elevar outros impostos sobre a renda do cidadão e a receita das empresas [no Brasil, há o truque de reduzir o IPI, a CIDE e o IOF e elevar a COFINS e a CSLL].  Mas há também exemplos da medida inversa: uma redução de impostos sobre a renda do cidadão e a receita das empresas e uma subsequente elevação de impostos que incidem sobre o valor final dos bens de consumo.   [Como quando o governo concede uma redução da contribuição para o INSS, ou uma redução das alíquotas do imposto de renda de pessoa jurídica ou alguma outra isenção fiscal para um determinado setor em troca de um aumento do IPI e da CIDE em outros setores].

O segredo para entender o real objetivo desta trapaça é saber que o governo está sempre atrás de mais dinheiro, e ele irá conseguir este dinheiro adicional de um jeito ou de outro.  Fazer um zigue-zague entre um método e outro não altera a realidade.  Mas é indiscutivelmente um método que pode enganar os mais tolos.  E pode também arrancar uma substancial quantia de dinheiro dos grupos afetados durante o período de transição.

Uma maneira particularmente útil de entender esse processo é imaginando um ladrão que promete que irá parar de arrombar a sua casa pela porta da frente se você deixar aberta a porta dos fundos.  Quando o estado promete reduzir a tributação da sua renda em troca de um aumento da tributação do seu consumo, ele está agindo de maneira idêntica a este assaltante.  A questão não é o método do assalto, mas sim a quantia auferida pelo roubo.

O argumento dos economistas em prol de os impostos incidirem majoritariamente sobre o consumo em vez de sobre a renda dos indivíduos e das empresas se baseia nestas cinco alegações:

1. O imposto sobre o consumo ao menos é voluntário: só paga quem consome

Embora a afirmação seja verdadeira, o fato é que um imposto sobre o consumo é tão coercivo quanto qualquer outro imposto.  Com um imposto sobre a renda, se eu tenho uma receita e não pago o imposto sobre ela, posso ser multado e encarcerado.  Com um imposto sobre o consumo, se eu consumir um item tributado e o comerciante não pagar o tributo, ele será multado e encarcerado.  Em ambos os casos, um cidadão está sendo punido pelo estado.

É verdade que eu posso optar por não consumir aquele item.  Mas, pelo mesmo raciocínio, com um imposto sobre a renda, eu posso optar por não ter renda nenhuma.

O fato é que nada é voluntário se eu não posso me eximir de participar.  Não existe esse negócio de 'imposto voluntário'.  Se existisse, seria chamado por algum outro nome.  [No Brasil, país em que o governo é mais avançado, o termo 'contribuição' já é corriqueiro, o que mostra que a população caiu no engodo do governo].

2. Impostos sobre o consumo não oneram a produção.

Falso.  Oneram sim.  As empresas — principalmente as pequenas, que operam em ambiente concorrencial — não determinam seus próprios preços, o que significa que elas não podem simplesmente repassar integralmente o imposto sobre o consumo para o consumidor.  Se elas pudessem aumentar seus preços sem que isso afetasse seus lucros, elas já teriam feito isso; não seria necessário utilizar a desculpa do imposto para encarecer seus produtos.

Quando o governo impõe um novo tributo sobre os produtos de uma empresa, tudo o mais constante, essa empresa terá de absorver em suas operações o custo deste novo imposto.  Desta forma, o imposto sobre o consumo é um imposto sobre a produção, sobre os salários, sobre o investimento, sobre a pesquisa e sobre todos os outros aspectos da vida econômica.

3. O imposto sobre o consumo é mais simples e menos oneroso para ser coletado

Supondo que isso seja verdade, por que isso seria algo bom?  Um imposto difícil de ser coletado significa que a tentação para se elevá-lo é menor.  No que mais, um imposto sobre o consumo pode ser fácil de ser coletado a uma alíquota de 1%.  No entanto, substituir o imposto de renda por um imposto nacional sobre o consumo exigiria uma alíquota acima de 20%.  Isso jogaria os mercados no caos e criaria da noite para o dia um mercado paralelo em absolutamente todos os bens e serviços, o que daria ao governo uma perfeita desculpa para aumentar maciçamente seu despotismo e seus controles, o que certamente levaria à imposição de um registro compulsório de informações de transações.

4. Um imposto sobre o consumo não tributa a poupança

No geral, isso é verdade.  Mas o governo não tem de assumir para si o papel de incitar a população a um determinado padrão de consumo e de poupança.  Isso cabe a cada indivíduo decidir para si próprio.  Poupar é ótimo quando tal ato reflete uma preferência individual.  O mesmo pode ser dito para o consumo.  Mas não há como saber a priori qual deve ser a proporção correta entre poupança e consumo.

E vale a pena refletir o seguinte: o grau em que um imposto sobre o consumo desestimula o consumo é o mesmo em que ele reduz as receitas do governo.  Como é que um governo ávido por arrecadação vai lidar com esse paradoxo?

5. O imposto sobre o consumo, quaisquer que sejam seus problemas, ao menos não é progressivo.

Muito barulho é feito com essa questão das alíquotas progressivas do imposto de renda, de modo que vários economistas liberais se dizem a favor de uma alíquota única para o imposto de renda.  Mas pense desta forma: você preferiria pagar um imposto de renda com uma alíquota única de 40% ou preferiria tentar encontrar brechas em um sistema que possuísse 20 alíquotas diferentes indo de 1% a 39% (tudo o mais constante)?  Se você soubesse que pagaria menos sob um sistema progressivo, é este que você iria preferir.

Os defensores do imposto sobre o consumo, principalmente aqueles que alegam defender o livre mercado, devem urgentemente redirecionar suas energias: esqueçam o método da tributação e concentrem-se no nível da tributação.  Adotem aquele princípio geral e universal que diz que, quaisquer que sejam os impostos existentes, eles têm de ser reduzidos.  Voltando àquela analogia do assaltante de residências, o sistema ideal é aquele que deixaria todas as portas e janelas completamente lacradas.

Defensores da liberdade e do livre mercado não devem querer reformar impostos.  Nossa batalha deve se concentrar na redução — e posterior eliminação — de todos eles, começando pelo imposto de renda.  Isso não é nada irrealista.  Uma abolição do imposto de renda de pessoa física e jurídica deixaria o governo [do Brasil] com a mesma arrecadação total de 2006.  Por acaso o governo era tão intoleravelmente pequeno naquela época?

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Leia também:

Nenhum imposto é neutro; qualquer imposto sempre afetará os mais pobres 

Quem realmente arca com o fardo dos impostos indiretos 

Lew Rockwell é o presidente do Ludwig von Mises Institute, em Auburn, Alabama, editor do website LewRockwell.com, e autor dos livros Speaking of Liberty e The Left, the Right, and the State. 

Uma Receita Federal cara, ineficiente e injusta

Parece a nossa, mas não é. Se trata da americana, que ainda tem a vantagem, sobre a brasileira, de ser menos fascista e de pesar menos sobre a economia em seu conjunto: em media menos de 30% do PIB, contra 38% no nosso caso.
Paulo Roberto de Almeida

Make the Government less taxy
Opinion - Pete du Pont
The Wall Street Journal, April 26, 2013

Americans don't like things that are inefficient, costly or unfair. Our federal tax code seems designed to be all three, a failing exacerbated by a patchwork of economically distorting subsidies and preferences found throughout the code and elsewhere.
In a 2009 survey by the Tax Foundation, more than 80% of respondents felt the tax code was complex and that it should be completely overhauled or needed major changes. The only surprise about this result is that 20% could think otherwise.
The federal tax code has become a morass of different rates, deductions, credits, exemptions, exceptions and phase-outs, and it changes every year. The end result is that no one understands how it all works. The Government Accountability Office once presented 19 professional tax preparers with tax-return information, and not a single one generated a return that was correct. It has been estimated that Americans spend well more than six billion hours a year simply filing out tax forms—the equivalent of more than three million people working full-time all year.
Difficulty in understanding and complying with the code is just the start. Tax rates are too high. Individuals and families face a top marginal federal income tax rate in excess of 40%, and that doesn't include state income taxes, Social Security taxes, Medicare taxes, sales taxes and any number of hidden levies. Taxes this high can only hurt economic growth.
Our individual tax code is, as it should be, progressive, but perhaps the pendulum has swung too far in this direction. The top 10% of taxpayers pay around 70% of federal income taxes, while the bottom half of all taxpayers pay just 2%. Is it not perhaps unfair and potentially damaging to the long-term prospects for economic growth to have such a disparity?
Looking at the corporate tax code, we also see rates that are too high, at 39% when federal and state rates are combined (the highest in the developed world). And ObamaCare imposes new costs on employers and new taxes on life-saving medical devices. Sadly, the corporate tax code is just as complicated and convoluted as the individual code.
But, our nation is hurt by more than just high rates and an unfair and complex code. We also suffer from economic distortion caused by subsidies, grants and other preferences in the code and elsewhere.
There are literally thousands of such preferences. That some are for good causes is certain. Unfortunately, just as certain is the economic inefficiency caused by taking money from one group of decision makers (taxpayers) and transferring it to constituencies favored by the White House and various members and committees in Congress. From politically protected subsidies for corn, peanuts, sorghum and the like, to wasteful tax credits, grants and loans for the flavor of the day in green energy, our federal government tries to pick winners and losers to the tune of billions of dollars a year.
Trying to "pick winners and losers" is probably not an accurate description, since governments have never been very good at picking winners. For years, well-intentioned ethanol preferences have driven up the cost of gasoline and corn, all in the interest of protecting the environment. This approach was not just costly but ineffective, as even Al Gore finally admitted.
We simply have to make some changes. We need a tax code that is flatter, fairer and simpler. Our code should retain its progressivity, but it can do so with lower rates and a wider tax base, something along the lines agreed by President Reagan and a Democratic Congress in the 1980s.
We need to cut back drastically on federal subsidies and preferences. The White House seems intent to repeatedly call for cuts in "oil and gas subsidies." Fine, but let's also cut back on subsidies for other industries. Let's cut agricultural subsidies, green energy subsidies, and any corporate welfare such as loan guarantees, research grants and targeted development funds. Federal subsidies for public broadcasting should be cut, as well as subsidies for Amtrak and speculative high-speed rail projects.
Fixing the tax code to make it encourage instead of discourage economic growth is critical for our nation's long-term success as it competes in the world economy. Cutting Washington's wasteful counterproductive efforts to take taxpayer dollars and hand them out to favored constituencies will not fully solve our deficit problem, but it would help. Putting the two together would be a strong start in solving our nation's economic problems and making our system efficient, cost effective, and fair

Brasil-EUA: Receita e IRS: unidos jamais serao vencidos...

Os dois braços fiscais dos dos maiores países do hemisfério ocidental unem esforços para bisbilhotar a vida financeira dos cidadãos e as atividades empresariais nos dois países, reciprocamente.
Nada como uma colaboração desse tipo para tapar todos os buracos que as empresas utilizam para tentar escapar, pelo menos um pouco, desses abraços custosos dos seus leões respectivos.
Unidos, jamais serão vencidos, e como...
Paulo Roberto de Almeida

Acordo vai permitir que Receita fiscalize empresas brasileiras nos EUA

Foi publicado nesta terça-feira (13/3) no Diário Oficial da União, o decreto legislativo que aprova o texto de um acordo entre os governos brasileiro e norte-americano para o intercâmbio de informações tributárias, que foi celebrado entre os dois países em 20 de março de 2007. Segundo informou a Receita Federal, após sancionado pela presidenta Dilma, o acordo permitirá que o fisco dos Estados Unidos faça consultas sobre cidadãos norte-americanos que estejam no Brasil, podendo ocorrer o mesmo com cidadãos brasileiros naquele país. A aprovação do texto é uma antiga reivindicação da Receita Federal, que passará a fiscalizar melhor empresas brasileiras nos Estados Unidos e, inclusive, combater a lavagem de dinheiro. Esses acordos são comuns entre países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que vinha cobrando a participação brasileira, informou a Receita. Pelo decreto ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo.

Brasil: o fascismo corporativo da Receita Federal (Valor)

Regra de exportação respinga em disputa tributária da Vale

• Fernando Torres
• Valor Econômico, 31/01/2013

 

A alíquota total vigente no Brasil é de 34%, sendo 25% de IR e 14% de CSLL, mas a maior parte das empresas tem descontos por diferentes tipos de benefício fiscal.

A mudança nas regras de tributação para exportação de commodities entre empresas do mesmo grupo econômico, que entrou em vigor neste ano, pode ter desdobramentos para uma das maiores disputas tributárias do país, que é aquela travada entre a Vale e a Receita Federal.

A nova norma, trazida pela Lei 12.715 e regulamentada na virada do ano pela Instrução Normativa 1.312, não afeta a disputa judicial do passado sobre o pagamento de imposto sobre o lucro de controladas no exterior, que por enquanto se refere aos resultados de 1996 a 2008 e está atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Somente essa causa soma R$ 30,2 bilhões, sendo R$ 11,9 bilhões em principal e R$ 18,3 bilhões em multa e juros.

Mas pode elevar a alíquota efetiva de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) da Vale para lucros que sejam apurados a partir de 2013, reduzindo o valor que pode ser motivo de disputa daqui para frente.

Há chance também de a regra também ter alguma influência num possível acordo que estaria sendo discutido entre a empresa e o Fisco em relação à tributação referente aos exercícios de 2009 a 2012, que ainda não foi motivo de autuação. Nas últimas manifestações públicas, executivos da Vale prometeram novidades sobre o caso ainda no primeiro semestre.

Para valores já em disputa judicial só seria possível se negociar um acordo se houvesse um novo “Refis”, com anistia de multa e juros, por exemplo.

Um analista ouvido pelo Valor disse que já mudou, de 18% para 25%, a alíquota efetiva de IR e CSLL que usa em suas projeções para a mineradora, sendo que para o longo prazo adota um índice de 29%. A alíquota total vigente no Brasil é de 34%, sendo 25% de IR e 14% de CSLL, mas a maior parte das empresas tem descontos por diferentes tipos de benefício fiscal.

Procurada, a Vale disse que está analisando a regra em conjunto com outras mineradoras e com o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e que ainda “não há conclusão”. O Ibram também foi procurado, mas não se manifestou.

A nova regra limita bastante um planejamento tributário bastante comumente usado por exportadoras – lembrando que a norma vale não apenas para minério de ferro, como também para petróleo, alumínio, soja, carnes, açúcar, algodão, café e suco de laranja, entre outros produtos.

Nesse modelo, vende-se o produto para uma empresa do mesmo grupo econômico com sede no exterior pelo menor preço possível dentro das regras, reduzindo o lucro tributável no Brasil. A partir desse outro país, que precisa ter alíquota menor que 34%, o produto é revendido ao destino final.

“A lei e o próprio sistema permitiam que assim fosse feito”, diz Eliete Ribeiro, diretora da área de preço de transferência da KPMG no Brasil. “O que o Fisco quer é trazer para o Brasil a fatia da receita que antes ficava fora”, explica.

Se o lucro de controladas no exterior for menor, a discussão sobre esse ponto pode se tornar menos relevante para resultados futuros, embora persista.

A nova norma de preço de transferência (jargão usado para tratar de negócios envolvendo empresas do mesmo grupo em diferentes países) diz que as exportações de commodities devem obrigatoriamente ter como referência (para fins tributários) as cotações em bolsas ou preços captados por determinados institutos de pesquisa.

A regra anterior já permitia que fosse usado o preço de bolsa. Mas trazia como regra geral o uso do custo de produção mais uma margem fixa de 15%, ou o preço de revenda no destino, menos uma margem de 15% para vendas no atacado, ou de 30% no caso de venda direta ao varejo, explica Ana Carolina Monguilod, advogada do Levy & Salomão. Era possível também o uso do preço de venda do produto no mercado interno.

“As normas baseadas em percentuais, que continuam valendo para outros produtos, funcionam para o bem e para o mal. Às vezes elas prejudicam as empresas e às vezes elas ajudam os contribuintes”, afirma Ana Carolina. Na prática, a companhia que tivesse margem efetiva acima dos 15% arbitrados pelo Fisco podia ter vantagem pelo modelo antigo.

A especialista entende que a mudança nos preços de transferência tem ligação com a questão do lucro de controladas no exterior, embora não encerre a questão, que envolve também a validade de acordos internacionais para se evitar bitributação. “Essa é uma discussão mais ampla, que não se limita a esse ponto do planejamento”, afirma a advogada.

No caso de minério de ferro, a diferença entre o modelo de margem fixa de 15% e de cotação internacional pode significar um preço de transferência subindo da casa de US$ 50 por tonelada para algo em torno de US$ 100 por tonelada, sendo que o custo de produção estaria pouco acima de US$ 40 a tonelada – ou seja, a margem bruta saltaria de US$ 10 para US$ 60.

Segundo um analista, com base na expectativa da nova lei, a Vale já teria revisto ao longo de 2012 suas práticas de preço de transferência, o que tenderia a diminuir o impacto da nova regra nos números deste ano. Mas como a conta de impostos é afetada por inúmeras adições e exclusões, é difícil identificar essa diferença no balanço.

Orcamento ficticio e previsoes otimistas: receita para mais extorsao

O primeiro estudioso dos orçamentos brasileiros, o ministro do Reino da Bélgica junto ao Império brasileiro, logo ao início do Segundo Reinado no Brasil, dizia que os países, normalmente, estimam primeiro as suas receitas, para depois fixar as suas despesas. Mas, ele registrava que no Brasil parecia ocorrer o inverso: o governo primeiro fixava as suas despesas, e depois ia buscar suas receitas, e geralmente terminava em déficit (daí o recurso aos empréstimos externos).
Atualmente, o processo é mais sofisticado, mas sensivelmente o mesmo: o governo extorque os cidadãos e extrai recursos das empresas para cobrir suas despesas sempre crescentes. A Receita Federal, esse órgão fascista por excelência, se desempenha para produzir sempre mais recursos para o Estado, e assim vamos indo.
Parece que o orçamento do próximo ano não será diferente...
Paulo Roberto de Almeida 

Um orçamento arriscado

Editorial O Estado de S.Paulo, 05 de setembro de 2012

Desta vez o governo pode ter passado da conta em seu conhecido otimismo. Haverá sérios problemas, se a arrecadação federal do próximo ano ficar abaixo do valor previsto na proposta orçamentária enviada ao Congresso na semana passada. O risco já foi apontado por assessores do Legislativo. O Executivo projetou para o próximo ano uma receita primária, isto é, sem juros, de R$ 1,229 trilhão, 12% maior, em termos nominais, que a estimada para 2012. Essa variação deve ser um pouco maior que o aumento nominal do Produto Interno Bruto (PIB). No Brasil, a receita de impostos e contribuições normalmente cresce mais que a atividade econômica, dadas as características do sistema tributário. As autoridades econômicas, no entanto, parecem ter exagerado na aposta ao elaborar seu projeto financeiro para o próximo ano. Um pouco mais de prudência seria recomendável, diante dos números muito ruins da economia em 2012.

A receita prevista deve corresponder, segundo a proposta orçamentária, a 24,7% do PIB, uma proporção nunca observada até o ano passado. Mas esse detalhe nem é o mais relevante, neste momento. Por enquanto, nem a receita primária prevista para este ano, R$ 1,097 trilhão, está garantida.

Na segunda avaliação bimestral da execução orçamentária, a receita estimada para o ano foi corrigida para R$ 1,094 trilhão. Na terceira revisão, referente ao final do primeiro semestre, o número foi reduzido para R$ 1,090 trilhão.

Quando foi publicada essa avaliação, o Executivo já havia baixado de 4,5% para 3% o crescimento econômico projetado para 2012. O Banco Central já cortou sua estimativa para 2,5%. Não está clara, nesta altura, a expectativa dos Ministérios econômicos. Há poucos dias o Ministério da Fazenda incluiu na edição de agosto do boletim Economia Brasileira em Perspectiva a previsão de 3%. Mas logo em seguida os autores do relatório anunciaram uma retificação. Uma nova página foi editada, no site do Ministério, sem referência ao crescimento econômico esperado.

No primeiro semestre o PIB foi apenas 0,6% maior que o de igual período de 2011, graças a uma pequena recuperação no período de abril a junho. No fim de 2012, segundo o ministro da Fazenda, o crescimento econômico poderá atingir um ritmo equivalente a 4% ao ano, mas, por enquanto, nenhum indício aponta essa possibilidade.

No entanto, mesmo se confirmado esse prognóstico, o resultado geral deste ano ainda será muito ruim. Qualquer projeção para 2013 só será realista, portanto, se for calculada sobre uma base pouco maior que a do ano passado, isto é, com crescimento insignificante. O governo parece ter negligenciado esse detalhe ao programar suas contas para o próximo ano.

De janeiro a julho a despesa do governo central foi 12% maior que a de igual período de 2011. O aumento da receita total ficou em 7%. Os gastos do Tesouro foram 11,5% maiores que os de um ano antes. Os benefícios pagos pela Previdência Social foram 13,1% superiores aos do período janeiro-julho do ano anterior.

O superávit primário, usado para o pagamento de juros, foi obviamente afetado pelo descompasso entre receita e despesa: o valor acumulado passou de R$ 67,335 bilhões em julho de 2011 para R$ 51,905 bilhões em julho deste ano. Medido de outra forma, o recuo foi de 2,86% do PIB nos primeiros sete meses do ano passado para 2,06% no período correspondente de 2012.

Excesso de otimismo nas projeções para o próximo ano poderá produzir resultado semelhante, dificultando a obtenção do superávit primário previsto, de 2,1% do PIB para o governo central. Se, como se prevê no mercado financeiro, os juros básicos subirem no próximo ano, a dívida pública ficará mais cara e a situação fiscal se tornará mais delicada.

Ajustar a despesa às condições da economia e da arrecadação será, como sempre, muito difícil. Vários itens são incomprimíveis a curto prazo. Além disso, os efeitos do aumento do salário mínimo e dos vencimentos dos servidores serão irreversíveis.

Para incluir gastos no Orçamento, congressistas costumam inflar a previsão de receita apresentada pelo Executivo. Neste ano, esse exercício poderá ser especialmente perigoso.

Ops! Estamos lidando agora com bandidos de primeira

Há poucos dias eu comentava a nossa sorte -- a minha, a sua, a de todos nós que somos inocentes navegadores na internet -- ao deparar com tentativas de fraude e de roubo verdadeiramente canhestras, e agradecia isso à má qualidade da educação brasileira, ao produzir bandidos semi-analfabetos, incapazes de escrever duas linhas sem cometer três erros de concordância, de gramática, de simples correção estilística.
Bem, parece que nossa alegria acabou.
O que vemos abaixo é a obra de bandidos federais, se ouso dizer, gente preparada, não diria culta, mas na norma correta da última flor do Lácio, que podem enganar alguns incautos, se por acaso eles se encontrarem numa situação que se encaixa nessa tentativa de fraude.
A mensagem me chegou desta fonte, exatamente no meu endereço eletrônico.
Vamos precisar estar atentos, pois, e já não vale mais pedir ao MEC que preserve, como só ele sabe fazer, a má qualidade do ensino público...
Paulo Roberto de Almeida  

From: Receita Federal <financeiro@receitafederal.com.br>

Subject: Intimação Eletrônica de Débitos

Segunda-Feira, 16 de julho de 2012

Sr. Contribuinte, Informamos que o parcelamento abaixo discriminado, vinculado ao cadastro nº 105495667 encontra-se inadimplente e será extinto após 90 dias do vencimento da primeira parcela não paga. Parcelamento: 102.002991/2012 | Vencimento: 25/04/2012 Lembramos que a extinção do parcelamento implicará na perca, a partir da extinção, do direito aos benefícios autorizados pela lei, relativamente ao saldo devedor remanescente, além das seguintes medidas administrativas e judiciais de cobrança - Inscrição do débito remanescente na Dívida Ativa do Estado; - Disponibilização das informações relativas ao débito e respectivo devedor no banco de dados SERASA; - Encaminhamento para Cobrança Judicial.

[link para a trapaça]

OBS: Caso tenha quitado a parcela, desconsidere este expediente

Secretaria de Estado da Fazenda Gerência de Recuperação de Créditos

O fascismo em construcao no Brasil: Receita barra importados

Usuários e jornalistas interpretam essas medidas como sendo apenas excesso de zelo da Receita Federal, uma espécie de controle um pouco mais meticuloso sobre importações.
Existem motivos fundados para acreditar que, além do velho protecionismo rústico e canhestro, se trata da conhecida arrogância de órgãos poderosos como a Receita abusando da sua faculdade de criar problemas aos brasileiros.
Enfim, uma manifestação a mais do fascismo estatal em curso no Brasil desde certo tempo, mais precisamente desde quando os companheiros se sentiram seguros no poder.

Operação Maré Vermelha mantém parados nos portos do País produtos importados Raquel Landim O Estado de S.Paulo, 29/04/2012 Atraso na chegada dos produtos prejudica os negócios das empresas e a vida dos consumidores SÃO PAULO - Produtos adquiridos por brasileiros em sites internacionais estão demorando cerca de quatro meses para serem entregues no País. A Operação Maré Vermelha, da Receita Federal, aumentou a fiscalização na entrada de itens importados e está prejudicando os negócios das empresas e a vida dos consumidores. Indignados com o atraso na chegada dos produtos - que atinge não somente os comprados em sites, mas todos os tipos de mercadorias -, usuários de comércio eletrônico assinaram uma petição pública na internet contra "a ineficiência da Receita Federal do Brasil". Até o fechamento desta edição, a petição já contava com 969 assinaturas. Procurada pelo Estado, a Receita não se pronunciou. Rayan Barizza, pós-graduando em direito administrativo residente em Ribeirão Preto (SP), é o autor do abaixo-assinado. Ele tem oito encomendas paradas na alfândega acima do prazo usual, que costumava ser de 30 dias. O estudante importou, por exemplo, uma antena para internet sem fio há mais de 80 dias e ainda não recebeu o produto. "A Maré Vermelha se transformou em uma grande barreira de contenção das importações", disse. Deflagrada no dia 19 de março, a Operação Maré Vermelha intensificou a fiscalização na entrada de produtos importados, com o objetivo de reduzir o contrabando. Pelos parâmetros da Receita, os produtos deixam o "canal verde", onde a liberação é quase automática, e entram no "canal vermelho", que exige verificação física e documental. A operação não tem data para acabar e provoca congestionamento em portos e aeroportos, principalmente em São Paulo. As cargas importadas por empresas também estão sendo afetadas, mas o consumidor que importa diretamente é o mais prejudicado. No ano passado, foram feitas 4,78 milhões de operações de importação entregues por via postal no País. Os consumidores trazem diversos itens de baixo valor, principalmente jogos e acessórios de computador. Como os valores envolvidos são pequenos, essas compras representaram US$ 3,2 milhões em 2011. O maior motivador desse tipo de importação é o preço. Segundo os consumidores, os produtos importados custam, em média, 60% menos que os nacionais. Há itens em que a diferença é ainda maior e algumas mercadorias chegam a custar o triplo no Brasil do que no exterior. É o caso de baterias para aparelhos auditivos. No País, 10 baterias custam R$ 36, enquanto dá para importar 30 baterias da China pelo mesmo valor. Taxação. Os consumidores também reclamam que a Receita Federal está taxando indevidamente os produtos. Pela legislação em vigor, produtos abaixo de US$ 50 importados por pessoas físicas para uso próprio não pagam taxas. Se comprar produtos para revenda ou acima desse valor, o importador é obrigado a pagar os tributos. ‘Vou parar de importar’ Importador diz que não quer dor de cabeça  SÃO PAULO - Murilo Destri Faccio é técnico em informática e mora em Jaboticabal (SP). Ele importa produtos eletrônicos pela internet e conta que foi taxado indevidamente. "As taxas são chutes. Comprei um produto de US$ 30. O fiscal da Receita simplesmente rabiscou esse valor e colocou US$ 100 e tive de pagar as taxas", disse. Ele tentou recorrer e acionou o Procon, mas não teve sucesso. Quatro encomendas feitas por Faccio estão paradas na alfândega há mais de dois meses. Segundo ele, as entregas começaram a "travar" no início do ano. Ele fez uma encomenda em janeiro que só chegou 10 dias atrás. "A demanda é grande e falta pessoal para a Receita. É muito produto para ser despachado e conferido." No abaixo-assinado na internet, os consumidores deixam comentários irados contra a Receita Federal. Carlos Henrique Vilela, técnico administrativo em Indaiatuba (SP), é um deles. "A operação é uma ditadura para inibir a importação. No governo do Lula, não era assim." Ele importa pela internet há mais de cinco anos, mas agora pretende interromper as atividades. "Vou parar de importar. Não quero mais essa dor de cabeça." Triplica tempo de espera por produto Em vez dos usuais três a cinco dias, mercadorias importadas por tradings estão demorando de 10 a 15 dias para serem liberadas SÃO PAULO - A Operação Maré Vermelha provoca prejuízos para os grandes importadores. As empresas relatam que duplicou e até triplicou o tempo de espera para liberar um produto importado. Em vez dos usuais três a cinco dias, os itens parados pela fiscalização estão demorando 10 a 15 dias. Segundo tradings ouvidas pelo Estado, os atrasos provocam várias despesas extras, porque é preciso estender o tempo de estadia do produto no contêiner e pagar os caminhoneiros pelos dias parados. A principal despesa, no entanto, é financeira: a trading já pagou o fornecedor, mas não recebe do cliente enquanto não entrega o produto. "A Receita está no direito dela de fiscalizar. O problema é que pagam todos: os importadores honestos e os infratores", diz Sérgio Vladimirschi Junior, vice-presidente da Comexport. "Esse tipo de operação não separa o bom do ruim. Pune a todos", afirma Alfredo de Goeye, presidente da Sertrading. A Operação Maré Vermelha ganhou esse nome porque começou a transferir mais produtos do "canal verde", onde a liberação é praticamente automática, para o "canal vermelho", onde os produtos estão sujeitos a fiscalização documental e física com abertura da carga. A Receita não divulga o número de produtos incluídos nessa operação especial, nem qual é a porcentagem de importação direcionada ao "canal vermelho". Conforme estimativas do setor, o volume de produtos sujeitos a maior fiscalização triplicou. Teoricamente, a escolha dos produtos que vão para o "canal vermelho" é aleatória, mas fontes experientes no comércio exterior contam que o governo acaba escolhendo os setores que são fiscalizados com mais cuidado e que também considera o histórico do importador. São Paulo. Os portos e aeroportos de São Paulo têm sido os mais afetados pela Operação Maré Vermelha, porque concentram quase 30% do transporte marítimo e mais de 50% do transporte aéreo. Mas o impacto do aperto na fiscalização é sentido em todo o País. De acordo com José Cândido Senna, coordenador do Comitê de Usuários de Portos e Aeroportos do Estado de São Paulo (Comus), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a operação Maré Vermelha da Receita Federal provocou uma "superlotação" dos terminais de contêineres no Porto de Santos, que geralmente já trabalha no limite. "O movimento da Operação Maré Vermelha é perverso, porque cria barreiras para a importação, mas também para a exportação, já que o sistema como um todo começa a trabalhar com muitas ineficiências", diz Senna. Segundo a advogada Carol Monteiro de Carvalho, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha, algumas empresas estudam entrar na Justiça, porque estão sofrendo gravemente, já que trabalham com estoque reduzido. Ela explica que a Receita está no seu direito ao apertar a fiscalização, mas não pode paralisar a atividade das empresas. "O poder público pode fiscalizar, mas não inviabilizar uma atividade."

Fascismo econômico no Brasil: o longo braço da Receita...

15/03/2012 ÀS 00H00

STF julga tributação de controladas

Em uma última estratégia, o setor empresarial tenta uma reviravolta no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma das causas de maior valor no Judiciário brasileiro: a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL das controladas e coligadas no exterior, mesmo quando não há distribuição de lucro aos acionistas no Brasil. A disputa, que pode voltar hoje à pauta do Supremo, envolve pelo menos R$ 38,6 bilhões, segundo levantamento do Valor a partir do balanço de nove companhias. No mercado, porém, fala-se que a cifra poderia chegar a R$ 56 bilhões, incluindo outras empresas afetadas. Somente a Vale discute o tema em processos que somam R$ 30,5 bilhões.

Retratos da Decadencia Brasileira (1) - compras no exterior

Um país se torna decadente quando ocorre um desapreço dos nacionais pelos bens produzidos e vendidos no próprio país. Esse desapreço pode ter diversas origens, mas basicamente se resume a duas causas essenciais: qualidade e preço.
Se os brasileiros estão, cada vez mais, indo ao exterior para fazer compras, inclusive de coisas corriqueiras que poderiam mais facilmente ser compradas no Brasil, isso se deve a percepções ou fatos objetivos. Os fatos objetivos se referem ao preço das coisas, que podem, ou não, estar realmente mais altos no Brasil, por uma série de fatores concretos, como impostos, falta de concorrência, etc.
As percepções são estas mesmas: as pessoas "ouvem dizer" que o Brasil está caro, e como o câmbio está alto, programam viagens ao exterior e aproveitam para fazer compras em lojas do exterior, seja ou não mais barato. Daí se propagam os mitos: comprar em Miami, comprar em Paris é mais barato do que no Brasil. Pode ser, mas nem sempre é.
Em todo caso, só um país ridículo como o Brasil, com uma Receita fascista como é, de fato, se dá ao trabalho de impor regras ridículas como esta, expressa nesta matéria de jornal:
"Um turista pode trazer na bagagem 20 itens comprados fora com valor unitário abaixo de US$ 10 e 20 itens acima de US$ 10.
Só que muitos turistas desconhecem essa regra, segundo a Receita. E a pena é alta: se o passageiro superar o teto e não declarar, o excedente é apreendido definitivamente e vai a leilão."
Por que isso é assim, só um burocrata da Receita pode explicar, e como um simples turista vai se lembrar dessas regras arcanas, verdadeiramente ridículas, só um funcionário de um órgão fascista pode explicar, ou não. Geralmente a Receita atua por normas, circulares, regulamentos, publicados no Diário Oficial, na linguagem habitual da Receita: o Receitês, ou burocratês adaptado ao jargão desse órgão fascista.
O Brasil, além de ridículo, se tornou um país decadente.
O fato de que brasileiros estejam pegando o avião para fazer compras no exterior não tem tanto a ver com realidades objetivas, mas com percepções.
E a percepção é a de que o Brasil virou um país caro.
Além de caro ridículo, e decadente...
Paulo Roberto de Almeida 

Cumbica barra cada vez mais 'bagagem extra' dos turistas Ricardo Gallo, de São Paulo,  Jornal Folha de S. Paulo, 29/02/2012 Apreensão de produtos em excesso ou não declarados cresce 200% em três anos Para Receita, aumento se deve ao fato de brasileiro viajar mais para comprar roupas e enxovais de bebês Nos últimos três anos, aumentou em 200% o número de turistas brasileiros que tiveram a bagagem retida no aeroporto internacional de Cumbica por trazer produtos comprados no exterior, acima da cota permitida, sem a devida declaração à Receita Federal. Segundo a Receita, a quem cabe a fiscalização da alfândega, 1.897 passageiros foram retidos em janeiro de 2012, contra 633 no mesmo período de 2009 em Cumbica, que fica em Guarulhos, na Grande São Paulo, e é o mais movimentado aeroporto do país. Todos foram flagrados com mercadorias acima do limite na fila do "nada a declarar". A apreensão de roupas foi a que mais cresceu. Em média, são duas toneladas retidas por mês, reflexo do boom de brasileiros que viajam, em especial rumo aos EUA, para trazer de camisas de marca a enxovais para bebê, por conta do real valorizado. A alta de 200% nos flagrantes supera em muito a de passageiros que desembarcaram de voos internacionais em Cumbica no período, 26%. SURPRESA Esses passageiros se enquadram em duas circunstâncias. A primeira, mais conhecida, é tentar entrar no país com produtos acima da cota de US$ 500 sem declarar, o que rende multa mais pagamento impostos. A segunda é superar a quantidade máxima de itens permitidos. Um turista pode trazer na bagagem 20 itens comprados fora com valor unitário abaixo de US$ 10 e 20 itens acima de US$ 10. Só que muitos turistas desconhecem essa regra, segundo a Receita. E a pena é alta: se o passageiro superar o teto e não declarar, o excedente é apreendido definitivamente e vai a leilão. Eis uma das explicações para o aumento das apreensões, diz André Martins, chefe do setor de bagagem da Receita Federal em Cumbica. Se uma gestante traz 25 peças de enxoval de bebê de Miami que custem acima de US$ 10 cada uma, por exemplo, e não declara, cinco peças serão apreendidas. Há outra razão, afirma o chefe do setor de bagagens: além do maior número de viagens e da procura por roupas e enxovais por causa do real forte, a Receita incrementou o efetivo de Cumbica em 30% em janeiro deste ano em relação a janeiro de 2011. Uma boa notícia, segundo o órgão, é que também disparou o número de passageiros que pagaram imposto porque decidiram declarar bagagem: 454%. Eram 181 em janeiro de 2009; em janeiro deste ano, o número subiu para 1.003. É comum ver gente chorando após flagra, afirma inspetor 14% dos turistas passaram por fiscalização da Receita Federal em janeiro Entre os vistoriados, 1 a cada 25 passageiros perde o que traz ou tem de pagar imposto por ausência de declaração Ser flagrada pela alfândega ao não declarar roupas infantis compradas em Miami custou à engenheira química Helena (nome fictício), 45, o fechamento de uma loja que mantinha em São Paulo. Ano passado, ela perdeu US$ 10 mil (R$ 16,9 mil) em enxovais tamanhos P, M e G que comprou para a loja. Chorou, bateu o pé, insistiu, mas a Receita apreendeu a mercadoria, levada depois a leilão. Há quem compre para revender, como no caso de Helena, e quem o faça para si mesmo. "É comum ver gente chorando, gestantes, gente que vai comprar enxoval fora", diz André Martins, chefe do setor de bagagem da Receita no aeroporto de Cumbica. O risco de ser fiscalizado é de 14%. De cada sete passageiros de voos internacionais que desembarcaram em Cumbica em janeiro último, um foi levado para fiscalização. Entre os vistoriados, 1 a cada 25 passageiros perdeu o que trouxe ou teve de pagar imposto por não ter declarado a bagagem na alfândega. PERSISTÊNCIA Helena não desistiu. Com o fim da loja de artigos infantis, achou outro filão: o bazar de produtos comprados nos Estados Unidos, bastante comum na internet. Em uma página do Facebook, ela anuncia camisetas Hollister, roupas de bebê e cosméticos Victoria Secrets por metade do preço. Há outros similares na rede. À Folha Helena disse ter acabado de voltar com o marido dos Estados Unidos. Na bagagem, US$ 4.000 mil em produtos, segundo ela dentro da cota da Receita. Dessa vez, ninguém vistoriou a bagagem dela, afirma. "Agora eu não trago mais o de antes... é pouca coisa. Eletrônicos, por exemplo, eu não compro, tipo um iPhone 4S, que aqui no Brasil dá para comprar e parcelar em dez vezes. Eu não consigo vender parcelado no bazar", afirma. A engenheira química não revela quanto ganha, mas diz que com os bazares, feitos a cada viagem, incrementa em 30% a renda de seu trabalho oficial. "Não faço nada ilícito... é muito mais barato comprar lá fora", afirma. O fenômeno do qual Helena faz parte foi percebido pela Receita, que diz tentar flagrar a chegada de mercadorias sem declaração quando a finalidade é comercial. Alguém que tente entrar no Brasil, sem declarar, com produtos destinados a um bazar corre risco de perder a mercadoria, afirma o órgão. De acordo com a alfândega, 267 mil bagagens foram submetidas a inspeção de raio-X em janeiro de 2012 no aeroporto de Cumbica, 110% a mais que as 127 mil do mesmo período de 2009.

Receitas publicas: sempre crescentes (e poderia ser de outro modo?) - Editorial do Estadao

Este editorial econômico do Estadão é totalmente consistente quanto a seu conteúdo, mas ABSOLUTAMENTE INCONSISTENTE quanto a seu título.
Como "surpreende o governo"?
Quem acredita nesse tipo de bobagem?
Nada, absolutamente nada, na arrecadação de receitas tributárias é surpreendente ou inesperado, pelo menos não do ponto de vista (interno, não confessado) do governo.
Tudo, absolutamente tudo, é o resultado de uma vontade deliberada, de um planejamento cuidadoso, de uma decisão totalmente comprometida com aumentos contínuos, crescentes, constantes de arrecadação, INDEPENDENTEMENTE do comportamento da economia.
Quer cresçamos pouco, nada, muito, quer estejamos em recessão ou em euforia de bolha creditícia, enfim, QUAISQUER QUE SEJAM AS CIRCUNSTANCIAS, o único objetivo do governo é esse mesmo: fazer crescer a arrecadação, não importa a situação, e a despeito de qualquer outro fator.
A Receita está direcionada para um único objetivo, sagrado, exclusivo, permanente: fazer crescer os recursos do governo sob chuvas e marés, com frio ou calor, sob chuva ou sol, independentemente do que pensem, sintam, pretendam os brasileiros e seus empresários.
O governo apenas precisa sempre de mais dinheiro, isso é evidente. Para os gastos do Estado (um pouco para certas pessoas, também, cela va de soi).
Por isso, volto a dizer: o editoria é correto, apenas o título não tem nada a ver com a realidade...
Paulo Roberto de Almeida

Resultado da arrecadação surpreende o governo

OESP, Domingo, 25 de Fevereiro de 2012, 03h05

Em janeiro de 2011, depois de um crescimento de 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB), a arrecadação federal havia apresentado um aumento real (deflator IPCA) de 15,3% em relação ao mesmo mês de 2010. Neste ano, depois de um ano em que o PIB será inferior a 3%, a arrecadação em relação a janeiro de 2011 acusa, em valor real, um crescimento de 6%, o que chegou a surpreender as autoridades fazendárias, que previam um resultado bem inferior.

As justificativas da Receita Federal não são muito convincentes.

Segundo o órgão, isso é resultado dos lucros das empresas que pagaram a primeira cota ou a cota única do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Esse fato também havia sido verificado em janeiro de 2011, com a diferença de que os lucros em 2010 haviam sido muito superiores aos do ano passado, com exceção talvez dos das instituições financeiras. Houve, também, o pagamento dos royalties sobre o petróleo, que não são suficientes para explicar o resultado do primeiro mês do ano. Registrou-se, ainda, um aumento de 4,3% das vendas dos bens e serviços em dezembro, mês em que, porém, o aumento foi inferior ao de dezembro de 2010. E houve, finalmente, um aumento de 15,47% da massa salarial, fator não desprezível que, no entanto, não deve compensar os efeitos de uma queda da indústria de 1,2%.

Os comentários da Fazenda não se referem ao imposto de importação, que deve ter aumentado as receitas. E cabe acrescentar que a arrecadação previdenciária apresentou uma alta real de 7,2%, que deverá aumentar no mês seguinte à elevação do salário mínimo.

Na expansão da arrecadação total, a mais importante foi a do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre algumas operações - em janeiro, o IOF sobre derivativos permitiu receita suplementar de R$ 280 milhões.

O que nos parece importante é o fato de que a receita alcançou R$ 102,5 bilhões, um recorde histórico mesmo em valor real. O governo, que havia previsto uma queda das receitas, agora admite que elas crescerão em valor real entre 4,5% e 5%, ou seja, bem mais do que se prevê para o PIB.

O que devemos ter em mente é que as receitas embutem um fator acumulativo que dificilmente está afetado pela queda do crescimento econômico. Esse fenômeno justificaria uma revisão da carga tributária, que aumenta apesar de um crescimento menor do PIB e que, no caso brasileiro, tem dois defeitos: os impostos sobre o consumo são elevados demais e as alíquotas, excessivas para um país em construção.