Esqueçamos aquelas imagens de milícias armadas, desfilando de botas e camisas negras. Isso era o lado histriônico (mas real) do fascismo de entre-guerras. Alguns países politicamente atrasados, dominados por ditadores caricatos, ainda exibem esses traços rústicos do velho fascismo, pois dependem para se manter no poder da força bruta de hordas contratadas no lumpesinato que lhes servem de guarda pretoriana intimidatória da pouca oposição que enfrentam numa sociedade já subjugada pela prepotência do ditador.
O fascismo, em nossos tempos, se impõe administrativamente, por meio de leis, decretos, nomas e regulamentos de um Estado que cresceu a ponto de esmagar a sociedade apenas pela via burocrática.
O Brasil, por exemplo, preenche todas as condições para se encaixar no modelo do fascismo contemporâneo.
Fascismo é quando o indivíduo não tem a liberdade de escolher. Ele só pode fazer o que determina o Estado.
Indivíduos isolados, grupos inteiros, empresários e trabalhadores são levados a cumprir as dezenas de milhares de normas e disposiçóes que agências públicas perfeitamente fascistas (sem sequer ter consciência de se-lo) impõem cotidianamente aos cidadãos (ou súditos?) inermes. Como a Receita Federal e a Anvisa, por exemplo, fazem, o tempo todo.
Isso é fascismo.
O Brasil, pela via de sua "evolução natural" e pela mão dos companheiros, se tornou fascista sem perceber.
Vai ser difícil reverter. Os brasileiros amam o Estado, sempre querem mais Estado, estão sempre pedindo mais serviços públicos, sem se dar conta de que estão alimentando o ogro fascista.
Já chegamos ao fascismo e ainda não acordamos.
Paulo Roberto de Almeida
O Supremo Tribunal Federal vai analisar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a RDC 14. A Anvisa quer proibir a adição de ingredientes nos cigarros, mas a medida impacta o mercado: retiraria da praça 95% das marcas e desempregaria milhares nas fábricas. Enquanto a agência alega que a subtração dos produtos não torna o cigarro menos tóxico, quem levará fumo é a economia: as indústrias recolhem R$ 5 bilhões por ano em impostos.
O governo federal tentou proibir o uso de ingredientes por Medida Provisória. O Congresso rejeitou e exigiu que a medida fosse proposta via projeto de lei.
Não satisfeita, a Anvisa atropelou o Legislativo e agiu sozinha. Causou desconforto entre investidores sobre a insegurança jurídica causada por intervenção do Estado.
O caso vem à tona justo agora que Dilma, em NY, disse a investidores que o Brasil honra contratos. O STF pode dar jurisprudência sobre limite de atuação das agências.
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