Constituição maltratada - Editorial Estadão

 A CF-88 já é uma barafunda que obsta um processo sustentado de crescimento econômico. A febre de PECs do bolsonarismo estúpido a está tornando uma caixa de contradições, um Frankenstein institucional. O mal permanecerá por anos. Os políticos do Centrão estão destruindo o Brasil!

Paulo Roberto de Almeida

Constituição maltratada

Ao emendar a Carta e mexer no sistema tributário por imperativos eleitorais, sem pensar no futuro, Brasil cria insegurança e desestimula investimentos

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

12 de junho de 2022 | 03h00

 Em um país onde 33,1 milhões de pessoas passam fome diariamente, a obsessão de Jair Bolsonaro com os combustíveis já seria suficientemente ofensiva. Para além do fato de que a proposta de reduzir impostos para conter preços é altamente regressiva, a forma que o governo escolheu para colocar seu plano populista em prática representa um ataque à Constituição e ajuda a explicar as razões pelas quais o País não cresce há tantos anos. Mirando nos combustíveis, um governo que foi eleito sob o discurso “mais Brasil, menos Brasília” está disposto a ferir de morte o pacto federativo, arranjo institucional que garantiu aos Estados autonomia para definir um tributo que representa sua principal fonte de arrecadação, e, em reação previsível, parlamentares apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir compensação aos Estados.

A Constituição não é obra pronta e certamente está sujeita a atualizações. Tanto é verdade que deputados e senadores promulgaram 122 emendas constitucionais entre 1988 e 2022. Foram 22 nos três anos e meio de Jair Bolsonaro – um fenômeno, considerando o rito de tramitação e o quórum qualificado que as PECs exigem. Mas esse mesmo governo que conta com maioria no Congresso foi incapaz de aprovar as necessárias reformas para destravar a economia. 

Propostas que visam a uma ampla reforma tributária na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019) repousam nos escaninhos do Congresso. A construção de texto que dê fim ao manicômio tributário que vigora no País passa por um acordo entre União, Estados e municípios, mas pontes importantes que poderiam ser utilizadas na busca de um imposto único sobre bens e serviços foram queimadas pelo governo federal ao impor o teto do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na marra. A reforma administrativa (PEC 32/2020) permanece intocada desde que saiu de uma comissão especial em setembro do ano passado, sem qualquer perspectiva de ir à votação no plenário da Câmara. Por outro lado, articulações entre Senado e Judiciário apontam apoio ao retorno do anacrônico quinquênio a ser cristalizado na maltratada Constituição, e voltou a circular no Legislativo uma proposta que tira o poder das agências reguladoras. A quem e para que tem servido essa maioria parlamentar?

A forma como o mundo privado interpreta e reage a esses movimentos varia conforme os setores. Aqueles mais diretamente afetados pela imposição de um teto para o ICMS sobre bens essenciais, por exemplo, anseiam por sua aprovação. Com a inflação nos níveis em que está, qualquer migalha pode representar um alívio momentâneo na inadimplência e contribuir com as receitas de empresas que já atuam no País há muitos anos. É uma visão de curto prazo e focada em extrair benefícios próprios em um momento politicamente conturbado. Por outro lado, o Brasil está fora do mapa mundial das grandes transformações e do avanço tecnológico pós-pandemia. Estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) aponta que a taxa de investimentos no Brasil deve ficar em 18,4% do PIB neste ano, menor que a registrada em 139 países. O mundo investirá US$ 140 bilhões nos próximos dois anos para resolver o problema global da escassez de semicondutores, talvez o item mais importante para a indústria atualmente, mas segundo reportagem publicada pelo Estadão, nenhum quinhão foi reservado ao Brasil.

Investimentos relevantes para a economia são decididos de olho em um horizonte de médio e longo prazos. Estabilidade é condição mínima para convencer investidores a aportar recursos em qualquer país, bem como o respeito ao marco jurídico, legal e regulatório. Lamentavelmente o Brasil colhe o que planta quando a Constituição é alterada ao sabor dos interesses eleitorais, as alíquotas de um dos impostos mais relevantes do sistema tributário são definidas na base do grito e as reformas estruturais ficam para as calendas. Sem crescimento, até problemas que pareciam superados como a fome voltam a assombrar o País.