Lei de acesso à informação: restrições de Bolsonaro e rejeição pelo STF - Ricardo Bergamini

 Cartões Corporativos 

Ricardo Bergamini

 

1 - Quando era deputado federal, o hoje presidente Jair Bolsonaro (PSL) era um dos maiores críticos da falta de transparência dos petistas. Gastos nababescos bancados com dinheiro público eram denunciados com a ferocidade que se espera de um real representante da sociedade. Um exemplo claro: em 2008, durante discurso na bancada, Jair Bolsonaro, na época do PP, desafiou o PT a abrir as despesas com cartão corporativo do governo federal. Na época, havia eclodido o escândalo dos gastos com essa modalidade de pagamento, desencadeada após a imprensa, tão criticada hoje por Bolsonaro, descobrir que o cartão corporativo foi utilizado para custear mesas de sinuca, festas com bailarinas e até uma mera tapioca na praia.

 

Em 05/11/19, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou lei de 1967 que permitia a instalação de sigilo nos gastos presidenciais, o que bloqueava acesso a informações como uso do cartão corporativo.

 

2 – Em 2020, Bolsonaro emite uma MP restringindo à Lei de Acesso à Informação, derrubada pelo STF, conforme abaixo:

 

Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes em que afastou restrições à Lei de Acesso à Informação

 

04/05/2020 

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a íntegra do voto proferido no julgamento conjunto em que, por unanimidade, o Plenário referendou liminar concedida por ele na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para impedir restrições na Lei de Acesso à Informação (LAI) durante a pandemia do novo coronavírus, introduzidas ne lei pela Medida Provisória 928/2020. A liminar foi deferida na ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à qual foram apensadas outras duas ADIs (6347 e 6353), movidas pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), respectivamente. Segundo o ministro, as restrições ofendem os princípios constitucionais que consagram a publicidade e a transparência nos órgãos públicos.

 

Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes.

 

Aos que desejarem conhecer a orgia ampla, geral e irrestrita, clique abaixo:

Estudo completo clique aqui http://www.portaltransparencia.gov.br/cartoesorgia

 

Evolução histórica - Gastos por meio de cartões de pagamentos

ANO	CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL - CPGF
2013	R$ 283.059.220,37
2014	R$ 335.934.185,45
2015	R$ 229.506.729,42
2016	R$ 407.468.798,34
2017	R$ 453.610.036,90
2018	R$ 244.876.676,02
2019	R$ 198.415.662,89
2020	R$ 170.797.436,35
2021	R$ 241.561.989,18
2022	R$ 422.916.480,92
2023	R$ 430.631.225,99

 

 

Ricardo Bergamini