Medidas Provisorias obrigatorias: uma inovacao legal de um Estadoinconstitucional

A ditadura das medidas provisórias

Marcel Van Hattem

Instituto Millenium, 17/09/2013

Esta postagem merece um artigo mais longo, que escreverei assim que me der mais tempo.

A notícia abaixo, porém, demonstra claramente, para quem quiser ver além da notícia, que o Brasil vive já uma ditadura das Medidas Provisórias há bom tempo. E piora a cada dia que passa.

Baseado na matéria que colo abaixo, explico-me.

A Advocacia Geral da União (AGU) emite parecer, com força de lei, sobre uma Medida Provisória (MP), obrigando entidades médicas a cumprirem exatamente o que consta da MP do Programa Mais Médicos – que, não é demais dizer, ainda está em apreciação no Congresso e pode ser até mesmo rejeitada.

Em miúdos, conselhos regionais terão obrigatoriamente que conceder, em todo o país, registro a médicos que não passaram no Revalida. Esta decisão é de um órgão vinculado diretamente à presidência e, também (como diz a matéria), por vontade suprema da própria Presidente da República.

Acontece que uma MP só deveria poder ser assinada pela presidente em caso de “relevância E urgência” (art. 62 da Constituição). No entanto, médicos já vinham sendo treinados na ilha dos Castro para vir ao Brasil há, no mínimo. Por que, então, já naquela época o governo não enviou um projeto de lei ao Congresso para ser discutido, alterado se e onde necessário, e aprovado ou rejeitado? Assim funcionaria uma verdadeira democracia.

Mas no Brasil, especialmente na República do PT, não: até a desculpa do “não deu tempo” não cola mais. O negócio é atropelar o Congresso mesmo, a toda hora, alegar urgência quando o assunto já está sendo discutido há muito tempo nos bastidores (e outras vezes às claras) e utilizar os órgãos vinculados ao Executivo – a exemplo da AGU – como instrumentos para continuar alimentando este monstro chamado “ditadura das medidas provisórias”.

Democracia, bau-bau!

Fonte: Blog do Marcel van Hattem