Eram desses crimes primários, só possíveis de serem praticados por aloprados petistas, que sempre desprezaram o direito internacional e as simples regras de boa conduta no âmbito do comércio internacional, assim como eles sempre violaram a Constituição e uma infinidade de leis nacionais para praticarem seus crimes econômicos (que em muitos casos se confundem com crimes comuns, como corrupção desmedida e ilegalidades repetidas).
Tenho para mim que o Brasil não precisava passar por essa vergonha internacional, ainda que tenham pretendido, ainda, “maquiar” essa vergonha delongando a adoção do relatório do panel arbitral.
Mas, eu sabia que o Brasil seria condenado por algo que era, desde o início, ilegal.
Na época — tempos do Pimentel no MDIC — eu argumentei junto a interlocutores bem informados se não havia informado aos decisores últimos -- que sabemos quem era -- que as medidas eram claramente ilegais. Sim, me responderam, tinham avisado que era ilegal, mas tinham resolvido fazer mesmo assim.
Agora, Inês é morta, ou melhor: o Brasil já foi condenado.
Repito: não precisávamos passar por essa vergonha.
Paulo Roberto de Almeida
WTO
Brazil – Certain Measures Concerning Taxation and Charges - Reports of the Panel,
Brazil – Certain Measures Concerning Taxation and Charges - Reports of the Panel,
417 p.
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