O Estatuto da (Des)Igualdade Racial - editorial do Estadao

O Estadão acha que poderia ter sido pior. Eu não acho, pois essa história de bode na sala não resolve nada, pois as piores barbaridades continuam existindo, numa lei racista, divisionista, criadora do Apartheid, quando ela deveria ter sido simplesmente rejeitada.
Ainda vou escrever a respeito...
Paulo Roberto de Almeida

Poderia ter sido pior
EDITORIAL O Estado de S.Paulo
Sexta-feira, Junho 18, 2010

Em setembro do ano passado, quando uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do Estatuto da Igualdade Racial, o relator da matéria, Antônio Roberto, do PV de Minas Gerais, argumentou que a proposta era "um ponto de partida, como o bico de um arado". Com isso ele respondia aos protestos dos defensores do texto original, de autoria do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, contra a eliminação de dois pontos que consideravam essenciais, na negociação para que o projeto fosse adiante, depois de mais de 6 anos de tramitação na Casa.
Os artigos afinal suprimidos previam a regularização de terras para remanescentes de quilombos e a criação de cotas de 20% de negros em filmes e programas de TV. Na quarta-feira, quando uma terceira versão do estatuto passou em votação simbólica no Senado, foi a vez de outro deputado, Edson Santos, do PT do Rio de Janeiro, acalmar os descontentes com as novas mudanças ? a começar da que excluiu a criação de cotas para negros nas universidades e cursos técnicos federais, substituída pela provisão genérica da adoção, pelo poder público, de "programas de ação afirmativa".
"Fazer um cavalo de batalha em cima das cotas, quando a ação afirmativa está assegurada, é pouco inteligente", rebateu Santos. Ele tem um ponto. Com base no texto que seguirá para a sanção do presidente Lula, o governo poderá instituir por decreto políticas de ação afirmativa em todo o espectro da administração federal. Além disso, depois que o princípio da ação afirmativa for lei, a ação impetrada no Supremo Tribunal Federal pela declaração de inconstitucionalidade das cotas poderá esbarrar no novo marco normativo. Pelo menos é o que espera o ministro da Igualdade Racial, Elói Araújo.
Para os que sustentam, como este jornal, que o estatuto dividirá em duas a sociedade brasileira, mediante a chamada "racialização" do País, o desfecho poderia ter sido pior. Os racialistas tiveram de abrir mão de diversas demandas na negociação entre o governo e o relator Demóstenes Torres, do DEM de Goiás. O substitutivo final retirou a oferta de incentivos fiscais para que empresas tenham 20% de funcionários negros. Segundo Torres, isso provocaria a demissão de trabalhadores brancos. Também caíram a criação de políticas de saúde especiais para negros e a imposição de cotas raciais às chapas dos partidos políticos.
O relator tornou-se o alvo da hora para os ativistas favoráveis a um estatuto radical. O frei David Raimundo dos Santos, da ONG Educafro, por exemplo, acusa o senador de ter "uma visão equivocada" da sociedade brasileira, o que não deve surpreender vindo de quem acha "ingenuidade" acreditar que os brasileiros são iguais. É dessas simplificações que se nutre o pensamento cotista ? uma "ideia reacionária", no entender do coordenador do Movimento Negro Socialista, José Carlos Miranda. Mais do que isso, embora invoque a correção dos efeitos de um crime histórico - o escravismo -, é uma forma de racismo reverso.
Já de si, o termo "igualdade racial" embute uma armadilha por se apoiar num adjetivo sem o menor sentido à luz da ciência. As descobertas genéticas pulverizaram o racismo dito científico do século 19 destinado a provar a inferioridade natural de certos grupos humanos.
Uma das virtudes do substitutivo de Torres foi expurgar do corpo do projeto a palavra "raça", substituída por "etnia". O senador se opôs ainda à expressão "identidade negra". "O que existe é uma identidade brasileira", asseverou. "O preconceito e a discriminação não impediram a formação de uma sociedade miscigenada com valores compartilhados por negros e brancos."
Transposta para o plano institucional, a mentalidade que transforma brasileiros negros em negros brasileiros configura "a criação de um Estado racializado", denuncia a antropóloga Yvonne Maggie, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Uma das primeiras vozes do meio acadêmico a se levantar contra o projeto, em 2006, ela considera uma aberração - e um precedente inconstitucional - "o Estado estabelecer uma lei que contém em seu título a palavra racial". Equivale, como diz, ao "ovo da serpente".