Depois da Grande Destruição de Dona Dilma, a Derrocada Final da economia brasileira pelo tesoureiro do capitão - Ricardo Bergamini e revistas

 Governo Bolsonaro desmoralizou o liberalismo no Brasil 

Ricardo Bergamini

www.ricardobergamini.com.br

 

Prezados Senhores 

 

Da mesma forma que nos próximos cem anos não saberemos o motivo da absolvição do grave crime militar praticado pelo general Pazuello, bem como da carteira de vacinação do Bolsonaro, os brasileiros não vão desejar ouvir a palavra “Liberalismo”, assim sendo o retorno do PT é irreversível. 

 

Guedes abandona as ilusões

 

Ao admitir que vai abandonar a âncora fiscal, governo Bolsonaro enterra o projeto liberal com que foi eleito em 2018 e abre espaço para o fisiologismo político e a farra dos gastos públicos. As consequências para a economia já são perceptíveis

 

Cláudio Gradilone e Paula Cristina

ISTOÉ DINHEIRO, 29/10/21

 

Pragmáticos, os alemães cunharam o termo “realpolitik”. Refere-se a uma abordagem essencialmente prática da política, voltada a objetivos concretos e sem influência da ideologia e da tradição. Na sexta-feira (22), o ministro da Economia, Paulo Guedes, mostrou-se um entusiasta da realpolitik. Ele colocou de lado sua ideologia favorável ao Estado mínimo, jogou às urtigas sua biografia e sua trajetória como defensor do liberalismo, para tornar-se operador-sênior do projeto de reeleição de Jair Bolsonaro.

 

O ponto fulcral da discussão foi o valor do Auxílio Brasil, ajuda mensal para os brasileiros de baixa renda que vai substituir o Bolsa Família e que deve durar até dezembro de 2022 — coincidentemente (ou nem tanto) após o segundo turno da eleição presidencial do ano que vem. Técnicos do Ministério da Economia defendiam um auxílio de R$ 300, mas a ala política do governo propunha R$ 400.

 

Menos do que o valor em si, a diferença permite a flexibilização do teto de gastos. Ou seja, uma pragmática permissão para o governo estourar os gastos e cortejar deputados para garantir palanques no pleito no ano que vem. A proposta, vista como derrota definitiva para qualquer projeto de controle das contas públicas, foi acolhida por Guedes e levou a várias baixas de peso na equipe econômica. “Não vamos tirar um dez na política fiscal e zero na política social, preferimos tirar um oito em fiscal em vez de dez e atender os mais frágeis”, disse Guedes na entrevista em que admitiu a capitulação, concedida ao lado de Bolsonaro.

 

A reação do mercado foi péssima, com alta dos juros pelo Banco Central, revisões para cima na inflação deste ano e para baixo no crescimento econômico para 2022. A realpolitik caracteriza-se pelo pragmatismo. E, pragmaticamente, os agentes econômicos abandonam as ilusões e se preparam para tempos turbulentos, como você verá nas páginas a seguir.

 

A imagem de Paulo Guedes que ilustra a abertura desta reportagem foi inspirada na capa da edição de 1 de novembro da revista americana Time, com Mark Zuckerberg

 

A DEMOLIÇÃO DO TETO DE GASTOS

 

LIBERAIS DE TAUBATÉ Um antiliberal como Bolsonaro e um suposto liberal como Guedes levam o País ao buraco. 

 

Diz o dito popular que o pior cego é o que não quer ver. Essa frase sem origem conhecida atravessa os tempos, é usada em ao menos 12 línguas e descreve com precisão a atabalhoada jornada de Paulo Guedes à frente do Ministério da Economia. Liberal de carteirinha, Guedes corteja o poder há tempos. Chegou a ser pré-sondado para o então Ministério da Fazenda no início do segundo mandato de Dilma Rousseff. No entanto, a oportunidade para conduzir a economia brasileira surgiu ao se tornar fiador de Jair Bolsonaro junto ao mercado. Guedes grampeou sua biografia ao projeto de poder de um presidente tosco, turrão, pouco democrático e historicamente estatista.

 

O resultado era tão previsível quanto 2 mais 2 são 4. A economia definha, indicadores despencam e o pedido constrangido para furar o teto de gastos cravou o último prego enferrujado no caixão sem enfeites de uma morte anunciada há meses: a do liberalismo da campanha eleitoral de 2018. Com o tempo, porém, ficou clara a inutilidade de tentar “civilizar” um presidente sero liberal. As dicas anunciavam que o teto de gastos racharia, as reformas não sairiam e o “posto Ipiranga” ficaria sem combustível na primeira briga com Bolsonaro.

 

Dito e feito. As brigas foram muitas. Cada uma causava uma baixa no ministério e 21 indicados de Guedes deixaram o governo. O primeiro foi Joaquim Levy, que deixou o BNDES em junho de 2019. A despedida mais recente foi a do Secretário de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, na quinta-feira (21). Levy virou alvo de Bolsonaro logo no início do mandato, por negar-se a abrir uma “caixa preta” do BNDES que existia apenas na cabeça do capitão. Já Funchal, secretário por trás dos planos de Orçamento, saiu quando o teto de gastos rachou de vez.Um dos ex-secretários de Guedes afirmou à DINHEIRO que mais três frentistas vão pedir as contas. “O clima é de pressão política, Guedes trabalha por um projeto político”, disse um deles. E uma agenda política no Ministério é garantia de que a economia vai desabar.

 

R$ 96,5 bilhões é a estimativa do IFI de rombo no teto dos gastos ano que vem, muito acima dos R$ 40 bilhões necessários para o novo programa social do governo

 

Segundo o presidente do Instituto Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, o governo pegou poucos sinais de melhora da economia, como a diminuição da dívida pública e a alta na arrecadação, para justificar o abandono da âncora fiscal. “Já está claro que partiremos do zero em 2023”, disse. E criou-se a fantasia inflacionária que mudou a fórmula de cálculo do reajuste do teto. Atualmente, os números são atualizados aplicando-se o IPCA acumulado nos 12 meses até junho do ano anterior à vigência do limite de gastos. A ideia agora é adotar a correção da inflação de janeiro a dezembro. Segundo Salto, essa medida, com a manobra de empurrar as dívidas de precatórios para cima do teto somam R$ 95,6 bilhões — muito acima dos R$ 40 bilhões necessários para custear o Renda Brasil. “Ou seja, há outros R$ 55,6 bilhões para gastos acima do teto. O desmonte já se confirma”, disse.

 

Ao defender as mudanças, Bolsonaro faz parecer que essa era a única saída. Há muitas razões para contestar essa balela. A ex-secretária da Fazenda do Rio de Janeiro Célia Lins enumera algumas. “O governo poderia acabar com o abono salarial, com o seguro-defeso e com o seguro desemprego. Poderia eliminar as desonerações restantes na folha do pagamento”, disse ela. Também poderia eliminar os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, elevar o Imposto sobre a Produção Industrial (IPI), passar a tributar as grandes fortunas e cobrar os maiores devedores do INSS.

 

O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) calculou que se a Receita Federal deixasse de permitir a dedução das despesas médicas no Imposto de Renda das pessoas físicas seriam arrecadados R$ 20 bilhões ao ano. E mais R$ 17 bilhões com o fim da isenção por grave acidente. Suficiente para fazer caber tudo abaixo do teto.

 

Um estudo da própria equipe de Guedes mostra que, se o benefício ficasse em R$ 300, não seria preciso furar o teto. Porém, o objetivo era furar, seguindo a regra do ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles: onde passa boi, passa boiada. O governo tem agora mais recursos para as emendas parlamentares, para elevar o salário das categorias mais baixas das Forças Armadas e dar um afago aos caminhoneiros. Para Bolsonaro está tudo resolvido. O plano é seguir a agenda populista e “deixar que o mercado precifique”. Mas, é impossível precificar um presidente que tem certeza de que 2 mais 2 são 5.

 

*Paula Cristina

 

AS PALAVRAS QUE AFETAM OS NÚMEROS

 

Ao confirmar na sexta-feira (22) que o governo estava renunciando ao teto de gastos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, iniciou um dos mais drásticos processos de reversão de expectativas dos agentes econômicos dos últimos anos. Diferentemente da praxe, não demorou para o que era uma percepção se tornasse o discurso oficial. Na quarta-feira (27) o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa Selic para 7,75% ao ano, uma alta de 1,5 ponto porcentual, e informou que em menos de dois meses, na reunião de dezembro, deverá haver outra alta dessa magnitude. Com isso, a Selic deve encerrar 2021 a 9,25% ao ano, maior patamar desde o governo de Michel Temer.

 

Mesmo redigido na linguagem sóbria e contida dos bancos centrais, o Comunicado que se seguiu ao anúncio da reunião não poderia ser mais claro sobre a gravidade da situação. “O Comitê avalia que recentes questionamentos em relação ao arcabouço fiscal elevaram o risco de desancoragem das expectativas de inflação”, informou. Isso “aumenta a assimetria altista no balanço de riscos” e “implica maior probabilidade de trajetórias para a inflação acima do projetado”. E também não deixou dúvidas quanto ao tratamento prescrito, afirmando que “neste momento, o cenário básico e o balanço de riscos indicam ser apropriado que o ciclo de aperto monetário avance ainda mais no território contracionista” mesmo sabendo que “essa decisão implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”.

 

Em português de dia de semana, isso quer dizer que o Banco Central vai aumentar os juros até o fim deste ano e continuar a elevá-los no início de 2022 para conter a inflação. A alta de preços é um fenômeno global. Tanto nas economias desenvolvidas quanto nas emergentes, os preços vêm subindo devido a dois fatores. O primeiro é a brutal expansão monetária. Países que tinham folgas financeiras (e mesmo os que não as tinham) aumentaram o crédito e injetaram dinheiro na economia para suavizar os efeitos da pandemia. O segundo são os problemas no retorno à normalidade. As normalmente azeitadas correntes de comércio foram prejudicadas. A escassez mais visível é a de chips, que afeta a produção de veículos. Com isso, há distorções que elevam alguns preços.

 

“Fica difícil para o mercado precificar quais serão os próximos passos a serem dados pelo governo na política macroeconômica” Sergio Rial presidente executivo do Santander Brasil.

 

No entanto, no Brasil a alta de preços provocada pela escassez hídrica que encarece energia e comida tem mais uma causa. O governo está gastando muito, e as declarações de Guedes na sexta-feira confirmaram que isso deixou de ser um problema em Brasília. Não demorou para que os profissionais do mercado financeiro revisassem para pior seus prognósticos para o ano que vem.

 

Uma comparação simples entre indicadores financeiros mostra o tamanho do desprazer que a mudança provocou no mercado. Basta comparar as expectativas levantadas pelo próprio BC no Relatório Focus. No início de 2021, a Selic esperada para o fim do ano era de 3%. Agora, a previsão é de 9,25%. A inflação prevista subiu de 3,32% para 8,96%. Os números também são evidentes em mostrar o problema. Os juros de longo prazo no mercado futuro subiram de 4,2% no início do ano para 11,4% no fim de outubro, e o Ibovespa recuou 10,9%, caindo de 119 mil para 106 mil pontos.

 

O primeiro a refazer as contas foi o Itaú Unibanco. Logo na segunda-feira (25) o banco divulgou um relatório alterando sua projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2022. Em vez de uma alta de 0,5%, o banco agora espera uma retração de 0,5%. “Notícias sobre o aumento dos gastos fiscais aumentaram as dúvidas sobre o futuro do arcabouço fiscal no Brasil, que desde 2016 tem sido baseado em um teto de gastos ajustável (…) e sem uma âncora fiscal crível, a tarefa do Banco Central de manter a inflação na meta se torna mais difícil”, segundo o texto.

O banco diagnosticou a doença e foi preciso ao prescrever o tratamento. “Uma rápida retomada da agenda de reforma (…) fortaleceria a flexibilidade e resiliência fiscais e poderia ajudar a aliviar as condições financeiras e reduzir a incerteza.” Outros bancos também refizeram suas contas. Na terça-feira (26) o JP Morgan informou prever juros de 11,25% em abril do ano que vem, estimativa parecida com a do Citibank.Outros números já provam a piora das expectativas. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), 68 empresas cancelaram projetos de abrir capital na B3. Três delas interromperam o processo logo após o anúncio de rompimento do teto, em uma antecipação ao que está por vir.

 

INCONSISTÊNCIA Ao comentar os resultados recordes do Santander Brasil no terceiro trimestre, o presidente executivo, Sergio Rial, confirmou a preocupação. “Basta olhar a curva de juros de longo prazo e a percepção do risco Brasil para notar que houve uma piora nas expectativas”, disse ele. Na avaliação de Rial, o grande problema é a inconsistência nas narrativas do governo. “Havia uma agenda de simplificação tributária que simplesmente deixou de ser mencionada, e foi substituída por uma nova agenda de auxílio”, disse Rial. “Fica difícil para o mercado precificar quais serão os próximos passos a serem dados pelo governo na questão da política macroeconômica.”

 

-0,5% a previsão do itaú unibanco para o pib de 2022 é de retração. antes da fala de guedes, a projeção era de alta de 0,5%

 

Segundo Rial, essa indefinição amplifica a volatilidade do câmbio, o que é bastante danoso para a economia. Além de pressionar a inflação, um câmbio excessivamente volátil aumenta a percepção de risco e dificulta os investimentos. “O dólar pode estar em um patamar mais ou menos elevado, mas se houver estabilidade as empresas e os investidores se ajustam, mas muita oscilação é ruim.” E a conclusão, para Rial e os demais agentes econômicos, é uma só. A política monetária pode até ser assertiva, mas sem uma sinalização clara de equilíbrio das contas públicas no médio e no longo prazo, o custo da dívida interna se torna proibitivo. Uma lição que o liberal Paulo Guedes aprendeu bem em sua passagem por Chicago, mas que deve ter sido apagada pelo clima seco de Brasília: governo que gasta aumenta o risco, e país arriscado afugenta investidor.

 

*Cláudio Gradilone

 

ENTREVISTA: Vandick Silveira, Economista e CEO da Trevisan Escola de Negócios “O Brasil terá uma recessão técnica no último trimestre”

 

Com o governo minando suas melhores armas de controle da inflação e crescimento ao derrubar o teto de gastos, País entra em um espiral de juros alto, preços caros, dólar volátil e pressão internacional fatores que não serão resolvidos com um auxílio eleitoreiro de R$ 400. Veja as análises do economista:

 

PIB            

Em dezembro haverá uma leve contração do PIB, o que coloca o Brasil em recessão técnica. O crescimento será de até 3,5%.

 

AUXÍLIO BRASIL

 

É mais importante controlar a inflação do que dar dinheiro aos pobres. Porque dar dinheiro ao pobre, esse projeto populista e eleitoreiro dos R$ 400, você dá o dinheiro ao sujeito e conforme a inflação sobe forte, o poder de compra do auxílio despenca.

 

DESEMPREGO

Fica onde está. Não haverá grandes ganhos pois o Brasil não está crescendo. Cresceu em comparação a 2020, mas segue muito abaixo da base pré-pandemia, que já era deprimida.

 

TETO DE GASTOS

 

Não existia nenhuma razão para que a gente estourasse o teto de gastos para a camada mais pobre da população. Na verdade a gente podia dar até o dobro, R$ 800. É factível contando que tivesse uma contrapartida fiscal.

 

PONTO ALTO DO GOVERNO

 

A mudança na trajetória da dívida em 2019 foi a maior conquista deste governo, mas o ministério da Economia foi muito incompetente em contar isso. Foi isso que deu condições de se bancar o Auxílio Emergencial.

 

PAULO GUEDES

 

É frustrante essa posição. Subiu neste rabo de cometa desgovernado. Virou cabo eleitoral. Mostra que para ele vale mais estar como ministro do que ser um ministro eficaz.

 

ESTRUTURA FISCAL

 

Para o mercado, a estrutura fiscal do Brasil é insustentável. E a dívida vai ser insustentável sem teto de gastos. Temos uma só arma no arsenal para combater a inflação: é a política monetária, que em termos militares equivale a uma bomba atômica.

 

DÓLAR

A volatilidade seguirá na nossa moeda. Ficaremos nessa oscilação de R$ 5,50, R$5,60 até o final do ano. Ano que vem deve permanecer em um patamar de R$ 5,50, tudo isso sob condições normais.

 

PRIVATIZAÇÕES

O governo falou muito e não entregou nada. Somos perdedores contumazes nesse quesito.

 

CENÁRIO EXTERNO

 

Tudo indica que o FED deixará a taxa de juro negativa e entrará na positiva, ou neutra, em 2022. Isso vai provocar uma fuga de capitais de países como Brasil, que tem uma situação fiscal muito incerta. E não vamos poder contar com aquele crescimento pujante da China.

 

2023

Eu já conto com uma retração da economia brasileira ano que vem em torno de 0,5% a 1%. Isso pela dinâmica própria de um ano eleitoral e a situação fiscal. Agora, se houver essa movimentação no mercado externo, o BC terá que terá que ser mais agressivo e isso derrubará o crescimento. E ai sim pode cair muito mais de 1%.

 

*Edson Rossi e Paula Cristina

 

O discurso do mentiroso no G20: um texto alternativo, mais condizente - Bozo e Paulo Roberto de Almeida

 O discurso do mentiroso no G20: um texto alternativo, mais condizente 

Paulo Roberto de Almeida

Diplomata, professor

(www.pralmeida.org; diplomatizzando.blogspot.com)

 

 

Em todos os encontros internacionais, é costume a autoridade – dirigente nacional, ministro da área, representante diplomático – ler um discurso oficial, preparado pelo setor responsável, lido cerimoniosamente conforme as instruções, para registro formal. Muitas vezes, a versão proclamada tem pouco a ver com a realidade, mas assim é que se procede nesses encontros diplomáticos, onde se tenta vender a melhor imagem possível. Poucas vezes, contudo, a versão apresentada distorce tanto a realidade que chega a tornar-se ridícula de tão mentirosa. É o caso de todos os discursos oficiais do indivíduo que passa por dirigente do Brasil. Não foi diferente o seu discurso no G20, em 30 de outubro de 2021, em Roma. Abaixo, um exercício de recomposição do que seria um discurso sincero do sujeitinho.

 

Senhoras e senhores líderes do G20,	Senhores,
É uma grande satisfação para mim participar, presencialmente, deste importante encontro de lideranças em um momento de recuperação econômica mundial. Apesar de termos motivos para comemorar, ainda restam desafios para alcançarmos crescimento econômico mais estável e equitativo.	Confesso que só vim aqui por insistência de meus assessores, que ficaram me chateando o tempo todo, para fazer esta viagem e representar o Brasil neste foro, ao qual não dou a menor importância. Vim mesmo para encontrar o Salvini, talvez o Berlusconi, e receber um prêmio na cidade dos meus antecessores. Apenas isso.
O Brasil se comprometeu com um programa extensivo e eficiente de vacinação, em paralelo a uma agenda de auxílio emergencial e preservação do emprego para a proteção dos mais vulneráveis. Estamos igualmente comprometidos com uma agenda de reformas estruturantes, essenciais para uma retomada econômica sustentada. Já conseguimos atrair um volume superior a US$ 110 bilhões em investimentos nos setores de infraestrutura e temos a expectativa de alcançar valores ainda superiores até 2022.	A minha ideia, na verdade, era infectar o maior número possível de brasileiros, para que todos ficassem protegidos contra o vírus chinês, pois não há melhor remédio contra uma doença do que pegar a doença e depois ficar curado dela. Eu sou um exemplo dessa realidade. Tive de dar uns trocados para o povo pobre, que perdeu o emprego por culpa dos governadores, mas o STF me proibiu de impedir os lockdowns. Olha, eu não sei quanto dinheiro já saiu do Brasil, mas vocês que são ricos poderiam dizer aos seus capitalistas para não retirar dinheiro do Brasil, pois logo, logo teremos juros nas alturas outras vez.
O histórico acordo concluído pelo G20 e por outros países sobre tributação internacional, no âmbito da OCDE, é também uma contribuição significativa para a sustentabilidade fiscal e econômica	Eu também acho que essas multinacionais deveriam pagar mais impostos, do contrário como é que poderíamos manter a máquina do Estado funcionando?
Os trabalhos do G20 na trilha de finanças renderam resultados importantes para a recuperação da crise econômica, como ilustram a nova alocação de Direitos Especiais de Saque pelo FMI e as medidas para enfrentar desafios relacionados ao meio ambiente e à saúde.	Olha, eu não tenho a menor ideia do que seja essa coisa do FMI, mas se o meu ministro da Economia disse que era bom, fico com ele. Aliás, queria pedir um pouco mais para o Brasil, pois somos o quinto maior país em população do mundo e acho que merecemos mais dessa coisa.
Gradualmente, nossas economias recuperam-se à medida em que a crise sanitária é superada. Esses dois processos de recuperação caminham lado a lado. Ambos têm mostrado a relevância de promovermos um comércio internacional livre de medidas distorcidas e discriminatórias. Eis por que a integração de nossas economias, por meio de fluxos cada vez maiores de comércio e investimentos, constitui parte das soluções que buscamos com vistas à recuperação e ao desenvolvimento sustentável.	Posso dizer a verdade aqui para vocês: o Brasil já se recuperou em V, como disse o meu ministro, e mais um pouco vamos avançar ainda mais no alfabeto, ficando na frente de todos os demais países. Pena que o meu amigo Trump não esteja mais na frente do governo americano, pois ele saberia reconhecer o quanto nossas duas economias avançaram na defesa da soberania nacional e na luta contra algumas potências que querem comprar o Brasil ou internacionalizar a Amazônia, que nunca esteve melhor defendida do que sob o meu governo. Já deslocamos milhares de soldados para a Amazônia, prontos para qualquer eventualidade.
No Brasil, mais da metade da população nacional já está plenamente imunizada de forma voluntária. Mais de 94% da população adulta já recebeu pelo menos uma dose da vacina. Ao todo, aplicamos mais de 260 milhões de doses, das quais mais de 140 milhões foram produzidas em território nacional.	Apesar das minhas recomendações em favor da imunização natural, e na adoção de um tratamento preventivo, o povo insistiu em se vacinar, e assim foi feito, apesar de termos gasto milhões com isso. Eu sempre defendi a liberdade, quem quiser se vacinar que o faça, mas não enche o saco de quem não quiser. Liberdade acima de tudo.
Para o Brasil, os esforços do G20 deveriam concentrar-se no combate à atual pandemia, que continua a assolar muitos países.	Mas, os países ricos do G20, a ONU e o FMI é que deveriam estar comprando vacina para distribuir entre os países pobres. Já vou avisando que o Brasil não precisa.
Entendemos, portanto, caber ao G20 esforços adicionais pela produção de vacinas, medicamentos e tratamentos nos países em desenvolvimento.	Vocês que são ricos é que precisam ajudar, da minha parte posso garantir que o Brasil tem recursos para vacinar até o dobro da população. Façam a sua parte.
Muito obrigado.	É isso, pessoal, dei o meu recado. Bom dia.

 

Pela nova versão...

 

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 30 outubro 2021, 2 p.

 

 

Irresponsabilidade deliberada: descalabro fiscal - Editorial Estadão

Irresponsabilidade deliberada

O preço da demagogia pesará desproporcionalmente sobre os pobres. Por ironia (ou talvez justiça) do destino, é possível que a fatura chegue antes das eleições

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo 

30 de outubro de 2021 | 03h00  

https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e-informacoes,irresponsabilidade-deliberada,70003884555

Responsabilidade fiscal e responsabilidade social são aspectos da responsabilidade com os recursos públicos. A última garante que eles servirão o bem comum, em especial aos vulneráveis, auxiliando-os a conquistar sua independência. Mas para tanto é preciso que haja recursos. É isso o que a disciplina fiscal garante, além da estabilidade econômica, condição para que os negócios prosperem e, logo, para a ampliação do melhor programa social que existe: o emprego. 

O País deve a essa disciplina sua maior conquista econômica desde a redemocratização – o controle da inflação – e a saída de sua pior crise – a recessão. O retorno da indisciplina o põe na rota da inflação, juros altos, mais dívida pública, pressão tributária, fuga de investimentos, desvalorização cambial, deterioração da renda e desemprego. O alívio aos pobres hoje será pago com a multiplicação e a perpetuação da miséria amanhã. 

O rompimento do teto de gastos pode elevar as despesas de R$ 1,647 trilhão para R$ 1,680 trilhão. “Não é o fim do mundo”, ponderou Mansueto Almeida, um dos artífices da recuperação pós-recessão, “se bem justificado tecnicamente.” Nesse “se” está o x da questão. 

Uma “licença para gastar” deveria ser provisória. Em tese, diz-se que o auxílio de R$ 400 valerá até o fim de 2022. Na prática, está se constitucionalizando o calote (nos precatórios) e as pedaladas (na manipulação retroativa do cálculo dos limites de gastos). Em segundo lugar, essa licença deveria ser acompanhada por um plano convincente de corte de gastos e racionalização dos programas sociais. 

Se se preocupasse mais com a vida do que com o voto dos pobres, o presidente Jair Bolsonaro teria iniciado seu mandato articulando uma base parlamentar apta a implementar uma tributação progressiva e uma máquina pública mais eficiente e menos custosa. Só a eliminação dos privilégios do funcionalismo, como propõe a PEC 147/19, renderia um auxílio de R$ 250. 

A racionalização dos programas sociais permitiria remanejar recursos sem custos e com mais eficiência, amparando (continuamente) as pessoas em miséria crônica e (provisoriamente) as sujeitas à volatilidade de renda em excepcionalidades como a pandemia. O projeto de Lei de Responsabilidade Social, que jaz no Senado, foi formatado com esse fim. 

Além de reformas para garantir a sustentabilidade fiscal e social, o governo poderia ter investido contra gastos como os Fundos Partidário e Eleitoral, emendas parlamentares exorbitantes ou os inúmeros subsídios corporativos. 

Essas medidas abririam espaço para gastos sociais e permitiriam até antecipar a revisão do teto sem convulsões no mercado. Mesmo sem elas, seria possível, segundo a Instituição Fiscal Independente, reservar ao abrigo do teto R$ 30 bilhões, ampliando para R$ 250 o Bolsa Família e incluindo os mais de 2 milhões de pessoas na sua fila. 

Mas o presidente optou de saída pelo confronto com o Congresso. Depois, sabotou a vacinação, retardando a retomada. Enquanto sua popularidade derretia, o Centrão sequestrava o Orçamento e submetia a política econômica a seus interesses paroquiais. As reformas foram subvertidas em contrarreformas. Não se esboçou qualquer modernização dos programas sociais. Os subsídios seguem intocados e os fundos partidários e emendas parlamentares foram anabolizados. 

A quebra da regra fiscal já está abrigando mais demandas fisiológicas por fundos e emendas e novos benefícios corporativistas, como o auxílio aos caminhoneiros. O teto despedaçado sofrerá mais investidas, e a credibilidade fiscal do País irá para o espaço. Em plena turbulência global, o Brasil entrará na rota da estagflação. As projeções do PIB estão em queda livre, o desemprego pode aumentar e a inflação acabará corroendo os ganhos com os benefícios sociais. O preço da demagogia pesará desproporcionalmente sobre os pobres. Por ironia (ou talvez justiça) do destino, é possível que a fatura chegue antes das eleições. 

A população já paga caro pela crônica irresponsabilidade social do governo. Com o surto de irresponsabilidade fiscal, a conta vai explodir.

Tudo o que une petistas e bolsonaristas (e não só no Congresso): no discurso e na retórica também - Daniel Weterman e Thiago Faria (O Estado de S.Paulo)

Interesses corporativos unem PT e bolsonaristas no Congresso

Maior partido de oposição se alinha à base do presidente em votações de projetos que beneficiam classe política e enfraquecem órgãos de controle

Daniel Weterman e Thiago Faria, O Estado de S.Paulo 

30 de outubro de 2021 | 05h00 

https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,interesses-corporativos-unem-pt-e-bolsonaristas-no-congresso,70003884675

BRASÍLIA — A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o poder do Congresso sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na semana passada, contou na Câmara com uma inusitada união entre o PT, maior partido da oposição, e aliados do presidente Jair Bolsonaro. Embora a proposta tenha sido rejeitada, não foi a primeira vez que os adversários se juntaram para apoiar medidas que beneficiam políticos e enfraquecem órgãos de controle. Levantamento da consultoria Inteligov, feito a pedido do Estadão, mostra que os petistas se alinharam ao líder do governo em uma a cada dez votações nominais, desde 2019. 

Houve um casamento de interesses, por exemplo, no projeto que afrouxou a Lei de Improbidade Administrativa, sancionado nesta semana por Bolsonaro. O texto aprovado foi o do relator, Carlos Zarattini (PT-SP), com apoio do líder do governo, Ricardo Barros (Progressistas-PR), nome do Centrão. Os 52 deputados do PT foram a favor da medida, que dificulta a punição de políticos ao exigir a comprovação de “dolo específico”, ou seja, a intenção de cometer irregularidade. 

O PT e o governo também se aliaram quando estavam em jogo interesses partidários. Foi assim nas votações do novo Código Eleitoral, que fragiliza a fiscalização das contas de partidos; da proposta que permitia a volta das coligações – barrada no Senado –; e da que retoma a propaganda das legendas no rádio e na TV. Nos três casos, o PT votou 100% fechado com a orientação do Planalto. 

O levantamento da Inteligov indica que esta situação ocorreu em 349 das 3.672 votações nominais realizadas na Câmara e no Senado desde que Bolsonaro tomou posse, em 2019. O cálculo leva em conta votações de projetos, PECs, medidas provisórias e requerimentos do Legislativo, como pedidos para retirar uma proposta da pauta. 

‘Sobrevivência’. Para o cientista político Leandro Consentino, professor do Insper, há nessas alianças um instinto de sobrevivência da classe política. “No caso da PEC do CNMP e da Lei de Improbidade, há uma agenda de blindagem. O governo e o PT têm, hoje, claramente uma agenda contra esse tipo de medida, em que pese já terem ambos levantado a bandeira contra a corrupção.” 

“Todos estão olhando para o próprio umbigo e as bases eleitorais exigem recursos. Não há preocupação com a transparência”, disse o analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Neuriberg Dias. 

Nos últimos anos, o Congresso aumentou as emendas parlamentares e passou a destinar recursos diretamente para Estados e municípios. Trata-se das chamadas “emendas cheque em branco”. O modelo foi criado a partir de uma PEC da presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), mas encontrou maior adesão na base do governo. Em 2021, sete em cada dez deputados que usaram essas emendas votaram com o governo em 70% das ocasiões, apontou a Inteligov.  

‘Política’. “Esses são temas da política, não se trata de oposição e situação. Na Lei de Improbidade, temos o abuso do MP sobre o julgamento de pessoas que, por questões apenas administrativas, são retiradas da vida política. Outra questão é a vida do povo, e aí o Bolsonaro está fora da democracia”, disse o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS). 

Mesmo na pauta econômica, porém, houve convergências, como na reforma do Imposto de Renda. A bancada petista votou em peso para aprovar a medida, que, além de reduzir impostos de empresas, cria uma cobrança sobre lucros e dividendos. 

Pautas comuns

Emendas

Petistas e governistas votaram juntos no projeto que determinou a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada, ampliando o poder de deputados e senadores sobre o Orçamento. 

Improbidade administrativa

Também se alinharam na análise do projeto que afrouxou a Lei de Improbidade Administrativa, dificultando a punição a políticos. 

Coligações 

A proposta que previa a volta das coligações nas eleições para o Legislativo, prática proibida com o intuito de reduzir o número de legendas no País, uniu petistas e parlamentares governistas. 

Código Eleitoral

O novo Código Eleitoral, que prevê regras mais brandas para o uso de recursos públicos por partidos, reduz a fiscalização e tira poderes da Justiça Eleitoral, teve apoio tanto do PT quanto de parlamentares bolsonaristas. 

Ministério Público

Os adversários votaram juntos na proposta que mudava a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e aumentava a influência do Congresso no órgão, responsável por fiscalizar a atuação de procuradores. 

Propaganda 

Projeto que retoma a propaganda gratuita de partidos políticos no rádio e na TV, suspensa em 2017 após a aprovação do Fundo Eleitoral, obteve votos de petistas e de parlamentares governistas.

O processo orçamentário brasileiro: um estupro institucionalizado - Paulo Roberto de Almeida

O processo orçamentário brasileiro: um estupro institucionalizado e normalizado

  

Paulo Roberto de Almeida

Diplomata, professor

(www.pralmeida.org; diplomatizzando.blogspot.com)

  

Em países normais, estimam-se as receitas e depois se fixam as despesas. No Brasil, o processo orçamentário é exatamente o inverso: as despesas são fixadas, geralmente acima dos recursos existentes, e depois o governo vai buscar as receitas, na forma que todos conhecemos, no nosso bolso e no caixa das empresas. Isso é histórico e vem dos tempos do Império.

De uns tempos para cá, o processo não é apenas o contrário do que recomendam todos os manuais de contas públicas; ele é também propriamente CRIMINOSO. Começou com um presidente da CD ultra corrupto, Eduardo Cunha (que sozinho equivalia a meio PT em matéria de roubalheira em estatais), que tornou as emendas parlamentares compulsórias, incontigenciáveis e irredutíveis. Evoluiu para substituir rachadinhas e caixa dois de parlamentares normalmente corruptos, que se tornaram anormalmente extratores e predatórios do orçamento público: eles já dispunham do Fundo Partidário, passaram a dispor de Fundos Eleitorais pornográficos que triplicam a cada nova eleição e, recentemente, passaram a contar também com vários tipos de emendas — individuais, de bancada e do relator (secretas e obscuras estas) — que praticamente os dispensam de praticar a extorsão habitual contra seus financiadores capitalistas e as empresas públicas e privadas, pois todo aquela montanha de dinheiro praticamente chove nas suas hortas.

O Brasil chegou ao cúmulo da distorção do processo orçamentário: é um estupro permanente das contas públicas, contra uma aplicação transparente dos recursos já saqueados da nação inerme, devidamente “legalizado” por disposições “constitucionais” e legislativas fixadas pelos próprios usufrutuários das receitas públicas.

Mal comparando: é como se a Máfia já não precisasse atuar clandestinamente, à margem da Lei: ela se apropriou do Estado, e passa a administrar a seu bel prazer de TODAS as receitas da nação e a fixar todas as aplicações de recursos públicos.

Em síntese, é isso no qual se converteu o Brasil: o patrimonialismo tradicional analisado por Raymundo Faoro foi transformado num patrimonialismo gangsterista pela ação de bandidos políticos que se apossaram do Estado.

No fundo, o Brasil já não é mais uma República presidencialista: é um parlamentarismo mafioso e impossível de ser corrigido pelas vias normais. O “estamento burocrático” de Faoro se converteu numa corporação de bandidos unidos no ato de assaltar continuamente o Estado e toda a nação.

 

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 4004: 30 outubro 2021, 2 p.

 

 

ADB contra a PEC dos Precatórios

 Caros colegas,

Conforme é de seu conhecimento, tramita na Câmara o Projeto de Emenda Constitucional número 23/2021 (PEC 23), cujo objetivo é permitir ao Estado o parcelamento do pagamento dos precatórios.

Nesse contexto, achei por bem enviar um mail aos colegas cujos valores devem ser pagos em 2022 relatando as gestões da ADB  a esse respeito. Da mesma  forma, me permito atualizar as informações sobre a matéria, por meio desta comunicação,  para os demais associados, muitos dos quais estarão se aposentando nos próximos anos e farão jus à pecunia por licenças prêmio não gozadas. 

No entendimento da ADB/Sindical de que a aprovação da matéria é extremamente prejudicial aos interesses dos associados, além de desrespeito à coisa julgado, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica , em agosto a ADB /Sindical emitiu nota contrária à aprovação da referida PEC.  

A ADB/Sindical também participa ativamente  da campanha do Fórum Nacional das Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) que integra, inclusive com contribuição financeira para produção de material impresso e audiovisual, buscando sensibilizar os parlamentares sobre os aspectos negativos da PEC.

Estamos acompanhando o tema e atuando intensamente para a não aprovação da PEC 23/2021.
Seguem vídeos produzidos pelo Fonacate e cópia da nota emitida pela ADB/Sindical sobre ao asssunto

Atenciosamente,

            Maria Celina de Azevedo Rodrigues
            Presidente da ADB/Sindical

XXXXX

Nota de repúdio à PEC n. 23/2021


A Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ADB/Sindical) manifesta profunda preocupação com as possíveis consequências advindas da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021 (PEC n. 23/2021) apresentada pelo governo federal que pretende estipular o parcelamento não só dos precatórios cujo valor ultrapasse os R$ 66 milhões, mas também daqueles que somarem mais de 2,6% da receita corrente líquida da União. O texto define o pagamento à vista de 15% da dívida, podendo a União quitar o valor remanescente em até 9 parcelas anuais, ou seja, até 2029.

No entendimento da ADB/Sindical, que representa mais de 1.600 diplomatas, os novos critérios previstos para o pagamento de precatórios prejudicam servidores públicos - particularmente os idosos aposentados - que aguardam há muitos anos a liquidação de dívidas garantida pela Justiça. A entidade alerta que, caso a PEC n. 23/2021 seja aprovada pelo Congresso Nacional, inúmeros associados de idade avançada, por exemplo, correm o risco de sequer receberem parte do que lhes é devido pelo governo federal, o que é um claro desrespeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, que constituem pilares para a plena manutenção do Estado Democrático de Direito.
 
É o caso dos precatórios alimentares relativos aos titulares com 60 anos ou mais de idade, cujos créditos poderão ser fracionados. Não é aceitável, na visão da ADB/Sindical, que manobras fiscais como essa, com consequências imprevisíveis para centenas de servidores públicos, possam ser utilizadas para outros fins. A Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros ressalta a necessidade de respeito à Constituição Federal, mais especificamente ao disposto em seu art. 100 § 5o, que prevê a obrigatoriedade do pagamento, até o final do exercício financeiro seguinte, dos valores incluídos no orçamento dos entes públicos até 1º de julho do ano anterior.

ADB/Sindical

 Folder.pdf

 Vídeo 1.mp4

 Vídeo 2.mp4

 Vídeo 3.mp4

 Vídeo 4.mp4

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Associação dos Diplomatas Brasileiros - ADB
Contato (061) 2030-6950

Curso "Escrever e publicar um artigo científico" - Prof. Antonio Carlos Lessa (IRel-UnB)

Recebi do professor Antonio Carlos Lessa, do IRel-UnB, a seguinte oferta de curso, com o pedido para que eu transmita para meus alunos e orientandos, o que faço com o maior prazer: 

Terminei na segunda-feira a 2a edicao do curso "Escrever e publicar um artigo científico"... foi uma turma extraordinária... fquei felicíssimo com a participação, o interesse, o engajamento... foi o impulso que eu precisava para avançar na redação do livrinho sobre o tema... e me pediram para que eu organizasse uma terceira edição, o que penso em fazer em junho do ano que vem. Produzi um formulário para a manifestação de interesse - informo abaixo...

Manifestação de interesse para a Terceira Edição do Curso "Escrever e Publicar um Artigo Científico - técnicas, roteiros e dicas" (2022)

📆 23/05 e 13/06/2022 - aulas entre 20h e 22h.

🔗 Informe os seus dados para ser informado - https://forms.office.com/r/kA8NHnNnzu

🔥 Saiba mais sobre o Curso - https://sway.office.com/2z8t6dnrno74NYYj

O crime do calote nos precatórios - Editorial Estadão

Não se trata de simples imoralidade, mas de ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE.

 A desfaçatez da PEC dos Precatórios

Com a PEC 23/21, o Congresso articula aumentar o Fundo Eleitoral para R$ 5 bilhões e incluir emendas de relator no valor de R$ 16 bilhões

Editorial Estadão, 28/10/2021

https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e-informacoes,a-desfacatez-da-pec-dos-precatorios,70003882033

O governo de Jair Bolsonaro tem tratado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/21, que limita o pagamento dos precatórios, como se fosse medida imprescindível para as finanças estatais e o funcionamento dos serviços públicos. A realidade é, no entanto, muito diferente. Enquanto o Executivo federal tenta vender a ideia de que seria imprescindível dar um calote nas dívidas reconhecidas pela Justiça – afinal, é disso que trata a PEC dos Precatórios –, o Congresso articula aumentar o Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões, além de incluir emendas de relator no valor de R$ 16 bilhões.

Eis a desfaçatez completa com o Direito e o interesse público. O governo de Jair Bolsonaro acionou um meio excepcionalíssimo (propõe mudar a Constituição) para que seja autorizado a não cumprir obrigações reconhecidas pela Justiça. Pretende, assim, institucionalizar da forma mais solene possível o calote. O descaramento, no entanto, não termina aí. A ideia negociada no Congresso é usar o dinheiro “poupado” pelo calote em campanhas eleitorais e emendas parlamentares.

Como se observa, a PEC dos Precatórios não é ruim apenas em razão dos meios utilizados, ao dar autorização para que o Estado não cumpra uma de suas obrigações mais básicas, que é pagar os credores. A medida é profundamente equivocada também em razão de seus fins. A depender das negociações em curso no Congresso, o dinheiro do calote servirá não somente para distribuir dinheiro aos famintos – que é o pretexto oficial do drible nos credores –, mas para saciar a voracidade eleitoreira de partidos e políticos fisiológicos.

Trata-se de apropriação abusiva por parte do Estado de recursos dos cidadãos e empresas. Deve-se recordar que o pagamento de precatórios não está na esfera de decisão do poder público. É uma obrigação reconhecida pela Justiça. Ou seja, um governo que se preocupa com fortalecer a segurança jurídica – isto é, um governo que não ignora que a existência de um ambiente de negócios com regras previsíveis é condição indispensável para o desenvolvimento social e econômico do País – não propõe, tampouco faz qualquer movimento para alterar o pagamento de precatórios.

Assim, com a PEC dos Precatórios, o presidente Jair Bolsonaro contraria, da forma mais incisiva possível, seu discurso de campanha, em que prometeu destravar a economia e dar um novo dinamismo aos negócios. É impossível estimular a economia com alteração das condições de pagamento de precatórios. No caso, não se pode sequer dizer que seria uma alteração das regras com o jogo em andamento. Trata-se de mudança das regras – e do resultado – com o jogo já finalizado. Perante um governo que ignora suas responsabilidades, é preciso recordar a realidade mais básica: todo precatório é resultado de decisão judicial transitada em julgado, sem possibilidade de recurso.

Nessa história absurda – a tentativa de criar na Constituição uma exceção para que o Estado não cumpra decisão judicial, aproveitando o dinheiro “poupado” com o calote para campanha eleitoral e emendas de relator –, há ainda outro grave defeito. Não é apenas que o Estado deveria cumprir suas obrigações judiciais, que recurso público não deveria ser destinado a partido político e que emenda de relator não deveria existir. O pagamento de precatórios representa o retorno de dinheiro que estava indevidamente nas mãos do Estado à sociedade – às pessoas físicas e jurídicas credoras daquelas obrigações.

Além da evidente questão relacionada à justiça – num Estado Democrático de Direito, o poder público não pode se apropriar à margem da lei de recursos dos cidadãos e das empresas –, esse movimento de retorno dos recursos financeiros à sociedade é de extrema relevância para a economia, para os investimentos, para a produtividade nacional. Não há nenhum sentido em literalmente queimar o dinheiro do credor privado – que poderia usá-lo, por exemplo, para empreender ou investir – com campanha eleitoral ou emenda de relator. A PEC dos Precatórios merece ser rejeitada. Além de injusta, vai-se configurando como caminho para uma utilização completamente irracional e contraproducente dos recursos nacionais.