O que é este blog?

Este blog trata basicamente de ideias, se possível inteligentes, para pessoas inteligentes. Ele também se ocupa de ideias aplicadas à política, em especial à política econômica. Ele constitui uma tentativa de manter um pensamento crítico e independente sobre livros, sobre questões culturais em geral, focando numa discussão bem informada sobre temas de relações internacionais e de política externa do Brasil. Para meus livros e ensaios ver o website: www.pralmeida.org.

segunda-feira, 31 de agosto de 2015

Crise fiscal no Brasil - Ilan Goldfajn (so crise fiscal?)

Eu acredito que se trata de uma crise de pura incompetência.
Não tem outro nome.
A suposta "crise internacional" não tem NADA a ver com os nossos problemas atuais, que só existem por incompetência, inépcia, ineficiência (desculpem as redundâncias), malversações, fraudes, mentiras, sem falar nos crimes econômicos e nos crimes comuns cometidos pelos companheiros.
O artigo abaixo de Ilan Goldfajn toca nos pontos corretos e aponta dos dilemas reais, mas peca, ao meu ver, por uma conclusão dúbia: ele proclama a necessidade de um corte maior no curto prazo -- com o que eu concordo, e acho que teria de ser um corte brutal, obrigando todo mundo a se ajustar, inclusive e principalmente os beneficiários de sempre --sem o qual teríamos uma crise e um ajuste pelo mercado, ou seja, pela inflação, perda maior de investimento e recessão.
Como assim?
A crise já está posta, e vai ficar maior.
A única solução ao enorme problema criado pela incompetência companheira, e apenas por ela, é um corte brutal de despesas e reformas urgentes e radicais.
Isso virá? Nenhuma chance.
Para isso precisariamos ter lideranças credíveis, o que simplesmente não existe.
Ou seja, estamos no pior dos mundos, com a crise e paralisados pois só temos incompetentes no governo.
Pobre Brasil, pobres nós...
Paulo Roberto de Almeida

Qual é a alternativa?
Ilan Goldfajn
O Globo e O Estado de S. Paulo, 1/09/2015

O Brasil está deprimido, clinicamente. Não consegue ver nenhuma saída para seus problemas. Percebe o problema fiscal como insolúvel. Tinha metas no passado? Não conseguiu atingir. Tem metas menores no presente? Já não são factíveis. E as metas futuras, basta prometer, não? Já ninguém acredita. Mas e se for pra valer, cortando gastos? Dizem que estamos no osso (mesmo gastando mais que 40% do PIB). E aumentar impostos como no passado? Ninguém mais se submete a isso. A solução então é aceitar o déficit primário? É a pior saída. Significaria mais inflação, recessão, queda de salário real e piora na distribuição de renda.

Indicar um déficit primário no orçamento (em vez de superávit) para o ano que vem significa admitir que o País não consegue se decidir por um caminho que evite o pior. E significa também que não há consenso para transformar um desequilíbrio no presente em equilíbrio futuro. O resultado será uma dívida crescente. E um risco Brasil maior. Nesse caso, as agências de classificação provavelmente reduziriam o grau de investimento do Brasil. Os investidores reprecificariam os ativos brasileiros no mercado, o que resultaria em queda na bolsa, depreciação do câmbio e juros maiores nos mercados.

A inflação viraria a solução, na falta de opção. A depreciação do real aumentaria a inflação, o que reduziria as rendas, em termos reais.  Os salários não conseguiriam acompanhar a inflação, devido à fraqueza no mercado de trabalho. As rendas mais baixas sofreriam mais com o aumento da inflação por estarem menos protegidas e consumirem uma parcela maior da renda.

A inflação é o imposto regressivo que fecha as contas, à força. É a solução clássica no Brasil do passado. As diversas lideranças neste País recusam-se a optar por outra solução.

E a solução do passado vai enfrentar as instituições do presente: há metas de inflação e um Banco Central com responsabilidade para cumpri-las. Para evitar uma inflação maior, a atividade poderá sofrer mais. Na ausência do ajuste via preços, a economia pode precisar ajustar ainda mais via quantidade.

O próprio risco Brasil maior reduz o investimento, que derruba a atividade, enfraquecendo o mercado de trabalho. Essa fraqueza destrói empregos e induz a queda do salário real, o que diminui a massa salarial e o consumo. A recessão poderia se aprofundar.

A perda de renda real, que afeta desproporcionalmente os mais pobres, impactaria a distribuição de renda e a nova classe média. O tão festejado PIB do povo (dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - Pnad) infelizmente alcançaria o PIB dos economistas, como já era de se esperar. A nova classe média sofreria sendo empurrada para classe baixa, uma volta traumática.

O desenrolar acima seria a efetiva saída por não optar. Mas qual é a verdadeira alternativa?

No presente, cortar mais gastos é visto como muito difícil, assim como diminuir benefícios é visto como impopular e quase impossível. Mas aumentar a inflação, perder o grau de investimento, aprofundar a recessão e piorar a distribuição de renda é uma opção válida?

Recuso-me a acreditar que num País com tanto gasto e tanta ineficiência não seja possível achar espaço para melhorar. Certamente, há frutas baixas a serem colhidas.  O contra-argumento é que, ao contrário da colheita de frutas nos trópicos, a melhora na economia precisa de um mínimo de organização, liderança e certo consenso.    

É claro que temos problemas considerados “estruturais” (entenda-se, que vêm de longa data e são considerados de difícil resolução).  Acredita-se que a sociedade adotou um grande “contrato social” desde pelo menos a Constituição de 1988, cujos benefícios concedidos a vários grupos já não cabem no PIB. A carga tributária necessária para pagar esse Estado social já paralisa a economia. A dívida criada para financiar os gastos atingiu um teto, e o risco de perda do grau de investimento atesta isso. 

Dizem que não se pode desperdiçar uma crise para fazer as duras mudanças. O medo do pior torna o custo da mudança o mal menor. Entre duas opções ruins o natural em tempos normais é acreditar numa terceira mais benigna que ainda virá. Adia-se a decisão à espera dessa opção benigna que não aparece. As opções realistas ficam piores. A crise obriga uma decisão, contanto que haja um mínimo de organização e liderança.   

Há certamente escolhas duras a fazer, revendo benefícios, adequando o Estado à renda disponível. Nada trivial. É mais fácil dar do que tirar, se autoenganar do que aceitar a realidade do possível.

Mas essa dura realidade não deve ser interpretada como um convite à falta de posicionamento e a delegar a um futuro distante a tarefa de consertar os problemas estruturais, a ser resolvida depois de um grande consenso abstrato da sociedade. A dura tarefa terá de ser feita aqui, e a partir de agora, na forma como o Brasil se organiza, pelo Congresso e o Executivo (neste e nos próximos). As políticas adotadas hoje não são neutras: pioram ou melhoram os problemas estruturais.

Alguns ajustes estão a caminho. O câmbio mais depreciado ajuda a diminuir o déficit em conta corrente e estimula o crescimento dos setores exportadores e que competem com importados. É uma das poucas fontes de crescimento.

O realismo tarifário aliviou setores e descongelou preços, tirando distorções relevantes e ajudando a economia.  O ajuste parafiscal reviu programas insustentáveis e diminuiu subsídios. O investimento na infraestrutura e as reformas do PIS/Cofins e da unificação do ICMS, se aprovadas, são esforços na direção certa.

Mas é necessário equacionar o problema fiscal, sem o que será difícil enxergar a retomada da economia e um caminho estável à frente. Para isso será necessário optar, por exemplo, por um corte maior no curto prazo (e depois buscar uma reforma que limite o crescimento de gastos no longo prazo). Evita-se assim a crise que, implicitamente, é escolher a pior opção.

Ilan Goldfajn é economista-chefe e sócio do Itaú Unibanco.

UNILA: democratismo anti-academico defendido por Professora: aberto o debate

Como eu tivesse postado aqui uma petição de professores contrários ao democratismo demagógico praticado na UNILA (mais uma das criações companheiras, feitas com objetivos companheiros), uma professora dessa universidade (ainda que bizarra quanto ao conceito), vem a público defender o critério paritário adotado naquela instituição.
Não tenho nenhum problema em apresentar aqui pontos de vista contrários aos meus, apenas reafirmando que sou contra essa demagogia barata.
Universidade deve ter critérios acadêmicos, o que inclui o mérito e a disposição de seu corpo permanente (professores) em tomar decisões do interesse da instituição como um todo em caráter mais ou menos permanente, o que não deveria, e não deve incluir funcionários e alunos, que ali estão para atender seus interesses de emprego ou de estudo, temporário.
O democratismo demagógico está destruindo as instituições brasileiras de ensino, e é contra isso que eu me posiciono.
Em lugar de uni-la, se me permitem o trocadilho, os demagogos estão dividindo a instituição.
Com a palavra quem é a favor.
Paulo Roberto de Almeida

Sel Guanaes

20 minutos atrás (editada)  -  Compartilhada publicamente
 
Sou professora da UNILA desde a sua fundação, fui membro durante os 2 primeiros anos de sua existência do Conselho Superior Universitário, que com base no princípio da autonomia administrativa conferida pela Constituição tem composição paritária, e posso garantir ao Sr., como docente, que o Conselho Superior da UNILA trabalhou muito bem durante esses dois anos, não faltando com respeito às distintas competências, inclusive àquelas que são de natureza didático-científica e pertinentes ao corpo docente, tendo aprovado ao longo desses 2 anos diversos documentos institucionais, inúmeros cursos de graduação e de pós, cursos reconhecidos pelo MEC com excelentes notas, e documentos aprovados pela CGU e AGU com absoluta transparência e dentro dos trâmites administrativos, o que nos leva a concluir, portanto, que a composição paritária do Conselho não trouxe nenhum impacto negativo e/ou demérito à esta Universidade e o único problema indissolúvel que a universidade enfrenta atualmente é a judicialização dos seus atos e documentos fundantes. Felizmente, essa não é uma mera posição pessoal e tendenciosa, mas de uma ampla maioria da universidade, que recentemente foi legitimada também pela defesa da Procuradoria Geral da União/MEC (https://drive.google.com/file/d/0B0U6YWysHy4KbUpIY1FsSmUyS1E/view?pli=1), que deixa claro, com todas as letras frias da LEI, que a composição paritária do CONSUN não trouxe nenhum dano à universidade e que a mesma tem autonomia administrativa para decidir sobre suas instâncias gestoras, e que, exatamente ao contrário, é a Ação Civil, que criminaliza e pede supressão do Conselho paritário através de uma intervenção judicial, dita improcedente, é que estaria provocando "danos irreversíveis" à Universidade, danos que são cuidadosamente elencados pelo Procurador da União e que tem repercussão negativa em toda a região e comunidade local. Como o Sr. se sentiu no direito de publicar algo sobre uma comunidade acadêmica e um projeto universitário que desconhece completamente, me sinto na liberdade de solicitar ao Sr., já que a universidade foi exposta de maneira negativa e equivocada no seu blog, que publique também a defesa da União. Acho no mínimo ético e coerente, sobretudo quando a "legalidade" é o argumento central aqui e tem servido de retórica, quando convém, a interesses particulares e de cunho político-partidário que em nada contribuem para a elevação e a excelência da universidade brasileira, menos ainda para o estabelecimento de uma efetiva democracia. Por fim, nós acreditamos Sr. Paulo Roberto, que os dilemas internos se resolvem politicamente e intelectualmente junto à comunidade interna, com base no debate de ideias e na defesa de projetos que estejam legalmente amparados, como o nosso está. Fora desse âmbito, qualquer ação e manifestação é alheia, arbitrária e irresponsável, não tendo em vista o bem comum e nem o zelo pelos principios constitucionais.
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Encerro (PRA): Nenhum dos argumentos da professor me convenceu quanto aos supostos méritos da representação paritária, e continuo contrário a ela.
Mas o debate está aberto.
Paulo Roberto de Almeida 

Classes Sociales et Pouvoir Politique au Bresil - tese de doutorado finalmente disponivel - Paulo Roberto de Almeida

Informo ao distinto público acadêmico, pelo menos aquele capaz de ler em Francês, que acabo de uploadar (ugh!) na plataforma Academia.edu, a minha tese de doutoramento, antigamente scannerizada, mas que permaneceu durante anos sem revisão e sem formatação final, agora terminados, e que se encontra diponível no link abaixo.
Informo também, por oportuno, que esse mesmo texto, inteiramente revisto, e acrescido de uma longa introdução explicativa e retrospectiva (que terminei ontem), encontra-se em fase final de edição, para fins de publicação pelas Éditions Universitaires Européennes, o que informarei oportunamente.


Classes Sociales et Pouvoir Politique au Brésil: une étude sur les fondements méthodologiques et empiriques de la Révolution Bourgeoise
“Thèse présentée en vue de l'obtention du Grade de Docteur ès Sciences Sociales, Directeur: Prof. Robert Devleeshouwer” (Bruxelles: Université Libre de Bruxelles, Année Académique 1983-84, Tomes I et II, 503 pp.). 
Redação e datilografia: Belgrado, maio 1983/março 1984. 
Disponível na plataforma Academia.edu
Relação de Trabalhos n. 084; Publicados nº 018
UNIVERSITE LIBRE DE BRUXELLES
Faculté des Sciences Sociales, Politiques et Économiques
Section Sciences Sociales
Année Académique 1983-1984
  
CLASSES  SOCIALES  ET  POUVOIR POLITIQUE AU BRÉSIL
Une étude sur les fondements méthodologiques et empiriques de la Révolution Bourgeoise
  2 Tomes


Directeur:
Monsieur le Professeur
Robert Devleeshouwer

Thèse présentée en vue de l'obtention du grade de
Docteur ès Sciences Sociales par
Paulo Roberto de Almeida

 

PLAN DU TRAVAIL


Avant-Propos                                                                                                            

I.          Introduction , 33

Première Partie
THÉORIE ET PRATIQUE DE LA RÉVOLUTION BOURGEOISE

II.        La carrière d'un concept , 47
III.       Théorie de la Révolution Bourgeoise  , 59
IV.       La modernisation capitaliste , 83
V.        Classe et Pouvoir , 99
VI.       Pratique de la Révolution Bourgeoise , 129
VII.     Bourgeoisie et révolution dans la pratique historique et dans la théorie sociologique ,  181


Deuxième Partie
LA REVOLUTION BOURGEOISE AU BRÉSIL: MYTHE ET REALITÉ

VIII.    Les bases de la Révolution Bourgeoise au Brésil, 201
IX.      La transition au capitalisme227
X.        Différenciation sociale et crise des élites , 241
XI.      Caractère de la rupture , 263
XII.     L'État et les classes sociales , 287
XIII.    Démocratie et autocratie dans le capitalisme , 319
XIV.    Bourgeoisie et démocratie: réalité historique et mythe sociologique , 345

            Bibliographie , 361

Mises Brasil ascensao dos liberais desperta ataques raivosos daqueles mesmos seres raivosos de sempre...

Eles fizeram sua trajetória dividindo o país entre nós (eles) e eles (nós todos), com suas mensagens de ódio de classe, de raça, de região, de qualquer coisa...
Andaram até esfaqueando um boneco, poucos dias atrás...
Como o Mises vem crescendo nos últimos tempos, tornou-se alvo de ataques, como revelado nesta mensagem do Instituto.
Minha solidariedade, e meu alerta...
As coisas vão ainda ficar muito piores, antes de um dia (não sei quando), melhorar...
Paulo Roberto de Almeida

IMPORTANTE

O Instituto Mises Brasil vem a público informar, por meio de sua Diretoria, que o único meio oficial de comunicação do Instituto, conforme disposição estatutária, é o site www.mises.org.br

Nesse sentido, também gostaríamos de esclarecer que nossa conta no Twitter tem sido alvo de diversos ataques nos últimos meses, e por isso não deve ser considerada atualmente como um meio autêntico de comunicação por nossa parte. A mesma coisa aconteceu em nossa antiga conta do Youtube.
Agradecemos a inúmeros de nossos seguidores pelo apoio que temos recebido nas últimas horas no sentido de melhor esclarecer e dissipar qualquer mal entendido.

Atenciosamente, Diretoria do Instituto Mises Brasil.
Instituto Ludwig von Mises Brasil
www.mises.org.br

domingo, 30 de agosto de 2015

Os “aspirantes a pipoqueiros", uma novela juridico-economica brasileira - Pedro Lagomarcino


Os “aspirantes a pipoqueiros”
 Pedro Lagomarcino
Porto Alegre, 30/08/2015
Qualquer “administrador de carrocinha de pipocas” sabe que ao “fechar as torneiras” a conta de água vai diminuir no final do próximo mês. Aliás, nem precisa ser muito iluminado para tomar uma medida destas e que isso não é, nem de longe, uma “estratégia”, bastando ir lá e fazer.
Evidentemente, que não estou a me referir aos pipoqueiros que nos encantam com suas deliciosas pipocas Brasil à fora, pois se estivesse a falar do talento e da capacidade destes, certamente, não tenho dúvidas que o Brasil apresentaria níveis infinitamente mais satisfatórios dos que vem apresentado, inclusive, nos quesitos aroma e paladar. Estou a me referir sim, aos últimos governadores do Estado do RS e, inclusive, a atual Presidenta da República.
No caso do RS temos a seguinte constatação: Sartori culpou o governo Tarso, que culpou o governo Yeda, que culpou o governo Rigotto, que culpou o governo Olívio, que culpou o governo Brito, que culpou o governo Colares, que culpou o governo Simon, que culpou o governo Jair Soares.
No caso do governo federal, há um paradoxo, ou seja não há equação, porque Dilma é antecessora dela mesma, ou seja, Dilma só pode, com o perdão do hiper-pleonasmo, “se-culpar-se-a-si-própria” (risos) ou então delatar Lula, seu próprio mentor.
Se cada um culpou o governo de seu antecessor, pelo estado deplorável que recebeu as finanças do Estado ou do país que passou a administrar e, nenhum, no mínimo, interpelou o outro judicialmente, ou ajuizou qualquer ação contra o partido ou a coligação que estava no governo, parece ser apropriado perguntar:
- Todos prevaricaram?
Penso que esta pergunta é oportuna, em razão do que está escrito no art. 319, do Código Penal, assim transcrito (grifamos):
“Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”
Não se pode crer que ao longo de 4 (quatro) anos de exercício dos respectivos mandatos, os mandatários não tenham sido capazes de determinar 1 (um) ato de ofício sequer, no sentido de que os causadores dos prejuízos, viessem, efetivamente, ressarcir o Erário, nem tampouco que uma ação de ressarcimento fosse ajuizada, especificamente, neste sentido.
No RS e no Brasil é estarrecedor que as finanças tenham sido entregues a esta nova classe que o IBGE há de constatar já no próximo censo: a dos “aspirantes a pipoqueiros”, os quais marcam suas administrações com um traço inconfundível: gostar de “pipocar”. Sim, gostam de “pipocar”, porque ou causaram atos lesivos ao Erário, ou aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, ou não tomaram nenhum ato de ofício efetivo sequer, no sentido de que o Erário venha ser ressarcido, pelas péssimas administrações anteriores.
Diferentemente, os pipoqueiros que nos servem as deliciosas pipocas guardam em um caderninho, na ponta do lápis, a lista de todos clientes que passaram pela carrocinha e levaram a pipoca, mas se comprometeram a acertar outra hora. Este é o porquê os pipoqueiros nunca saíram de moda e o porquê os “aspirantes a pipoqueiros” não terem mais vez. Aqueles assumem o posto e sabem exercer seu ofício com maestria, nem que para isso tenham de se indispor, cobrando de seus clientes, pois se tivessem de fornecer pipoca de graça, a carrocinha já iniciaria fadada ao fracassar. Ao passo que os últimos, se fossem administrar uma carrocinha, creio que não teriam sucesso, porque ou não sabem cobrar os créditos que têm, ou porque não querem se indispor, ou porque deixaram se encantar, com aroma e o paladar da boa pipoca, ao longo de 4 (quatro) anos de exercício, levando-me a crer que preferiram mais comer, quando se sabe que podiam comer, mas deviam também administrar.
Ah! Não podemos nos esquecer. Os “aspirantes a pipoqueiros” dispõem até de um verdadeiro detefon (aquele no não mata, mas tonteia), para tentar confundir a plateia de contribuintes: ora é o cenário atual, ora é a crise política ou econômica, ora é a conjuntura ou a falta de ambiente político, ora não dispõem de compreensão na Assembleia ou na Câmara dos Deputados, ora a falta de vontade política, ora o clima, o tempo, o mês, o dia, o horário, a numerologia, enfim, etc, etc e etc.
Na verdade esta nova classe política acha que sabe, mas seja pela falta de noções efetivas de gestão pública (tecnicamente falando), seja pela falta de ética, seja pela falta de estreita observância aos Princípios Constitucionais da Administração Pública (da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência) desvela-se, em pouco tempo, como patética. Por trás das muitas gaiatices que promove, não está mais a legitimidade dos votos que a elegeu, mas a ilegitimidade dos votos que traiu, no que prefiro chamar de violação axiológica do teor do voto.
Após tomar posse, “do dia para a noite” o discurso muda e as tantas “convicções” que os candidatos diziam ter e que passaram ao eleitorado em forma de “propostas”, deixam de existir, coincidentemente, quando se tornaram mandatários, de modo que as bases da legitimidade, com a mesma rapidez, se transformaram em ilegitimidade, por conveniência ou conivência.
Dilma fez isso logo que iniciou o mandato em 2015, ao aumentar a conta de luz de milhões de brasileiros, visivelmente, porque na roubalheira que ocorria na Petrobrás, a qual ela não tomou nenhum ato de ofício, dado o êxito da Operação Lava-Jato, só existia uma saída para continuar com o projeto de poder da Organização Criminosa chamada PT: aumentar a tributação, para arrecadar mais. Sim, o PT é uma Organização Criminosa desde o momento em que engendrou o Foro de São Paulo e compartilha do mesmo pão, com as FARC, para fazer negócios dos mais escusos, a exemplo dos que já faz com Cuba, através do BNDES, certamente, para imprimir ares de oficialidade à ilicitude. Só no Brasil esta Organização Criminosa chamada PT funciona como partido político, sob o manto da legalidade.
A Deputada Estela Farias do RS foi muito clara ao manifestar, calmamente, que “se é para fazer luta política sem seriedade nós (referindo-se a ela e a seu partido, o PT) sabemos fazê-la”, conforme registrou o Jornalista Diego Casagrande em sua página no facebook:
No caso do RS, Sartori, dias após tomar posse, marca seu primeiro ato, pelo Decreto nº. 52.230/15 (conhecido como Decreto do calote) no qual determinou o não pagamento, por 180 dias, a empresas que têm a receber do Estado por serviços já prestados, bem como por proibir a nomeação de candidatos já aprovados em concursos públicos. Apenas para fins de registro, estima-se que o Estado do RS, através do Decreto do calote deixo de pagar mais de R$ 700 milhões. E agora, eis o atraso pagamento de salários de servidores públicos e proposta de aumentar o ICMS.
Ressalto, para destacar bem, o fundamento da ilegitimidade escancarada de ambos (Dilma e Sartori): a violação axiológica, ululante, do teor do voto.
Será que ambos teriam sido eleitos se houvessem anunciado de forma transparente ao eleitorado o aumento de tributos? Como se não bastasse o Brasil “ostentar” a posição de país com a maior carga tributária do mundo. E mais, será que ambos sairiam vitoriosos, se dissessem com transparência que não iriam pagar empresas e atrasar salários de servidores? Leia-se, dar calote.
Evidentemente que não.
Este é o Brasil, um país em que a mentira e os piores exemplos advêm, com oficialidade, de suas maiores autoridades: Presidentes e Governadores.
A estratégia dos “pipoqueiros” de “fechar as torneiras” é sempre a mesma, ou seja, são sempre os mesmos a sentir o não anunciado, mais imposto “racionamento”: professores estaduais, policiais militares, bombeiros, funcionários de carreira do Estado, dentre outros, que são, inacreditavelmente, tratados em descompasso ao real valor que possuem, como se fossem um câncer dentro da Administração Pública. Ora essa! Os cânceres da Administração Pública são na verdade estes “aspirantes a pipoqueiros” que deveriam se preocupar em efetivamente servir o Estado e não em se servir do Estado, porque a Administração Pública possui como fim precípuo, o bem comum.
A bem da verdade, sejamos francos, as “torneiras” não foram devidamente fechadas como anunciou o governador Sartori, na medida em que como autor do “racionamento” foi também quem ajudou a “virar a caixa d’água”, quando sancionou o aumento dos seus próprios vencimentos, bem como dos Deputados e de todo seu Secretariado.
Como pode ter o despeito de aumentar seus vencimentos, se recém iniciou o mandato e sendo que os vencimentos e os penduricalhos mais pomposos do Poder Executivo pertencem aos seus Secretários de Estado e, no Poder Legislativo, aos Deputados?
Para o “rei” e para quem é “amigo do rei” a Lei é uma, para quem não é “rei”, nem “amigo do rei” a Lei é outra.
Este é o Brasil, um eterno país subdesenvolvido que, em tempos de República e de vigência do Estado Democrático de Direito, vive práticas de lamentável coronelismo.
É patético o governador Sartori e mais ainda a declaração dada de que “o RS passou do fundo do poço”, quando as notícias revelaram, inclusive, que não bastasse ele ter ajudado a “virar a caixa d’água”, meses depois foi “pedir água” de uma bica que não lhe pertence, qual seja, a dos depósitos judiciais, dinheiro este que não é do Estado, e sim, custodiado pelo Estado, por ser das partes que litigam em Juízo.
Como é fácil no Brasil, chamar a atenção dos holofotes, para fazer caridade com o bolso alheio, ou seja, com o bolso do cidadão. E mais, é engraçado que o doador nunca gasta nada do seu próprio bolso, mas noticia a “doação” com ares de possuir “prestígio político”.
Quanto engodo, quanta mentira, quanta sujeira.
E hoje, segunda-feira, dia 31-08-2015, quem “virou a caixa d’água” e não tem moral para falar de “racionamento e de escassez hídrica”, determinou que milhares de servidores terão suas “torneiras fechadas”, das quais sairão apenas “uma gota” de R$ 600,00.
Se pagar salário em dia é obrigação e a retenção dolosa é crime, o que dizer do fato dos servidores estaduais do RS serem reduzidos, em contrariedade ao Direito, às condições análogas a de escravos, por ato unilateral de um “aspirante a pipoqueiro” que simplesmente decide que não irá lhes pagar?
Sartori e Dilma já deram todas as cartas que não sabem administrar sequer uma "carrocinha de pipoca". Aliás, não sejamos ingênuos, a ponto de pensarmos que por ele ter sido Prefeito de Caxias, chegaria ao ponto de saber governar um Estado. Caxias é uma cidade recheada de empresas e com uma economia totalmente diferenciada de todo o RS. Aliás, é uma das regiões com maior PIB do Estado. Prefeito em Caxias, resume-se pela expressão "arroz de festa", porque a cidade não depende de Prefeitos para prosperar.
Sartori não irá atrair investimentos para o Estado, e já deu todas as provas de não possuir projetos de curto, de médio e de longo prazo, porque se decide unilateralmente não pagar servidores públicos, o consumo diminui, o endividamento aumenta, empresas não recebem, o desemprego aumenta e a população empobrece. Além só um lunático acreditaria que, diante destes fatos, Sartori saberia usar indicadores, ou o que se entende por gestão pública.
Dois fatores estarrecedores ainda se destacam:
1º - Desvios de verbas públicas;
2º - Improbidade administrativa.
Tarso Genro, recentemente, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com trânsito em julgado, por improbidade administrativa. Yeda Crusius, atualmente é ré em ação de improbidade administrativa, mas destaco, o processo ainda está em trâmite e não há condenação.
A propósito, não vamos nos deixar enganar pelo chamado "déficit zero" tão noticiado por Yeda, pois isso não passa de uma pífia maquiagem contábil, a qual tem em suas entrelinhas um empréstimo de U$S 1, 100 bilhão contraídos junto ao BIRD. Ou seja, mais de R$ 3,400 bilhões nas contas do Erário e, obviamente, que serão pagos pelo povo gaúcho, através de tributos.
Quando governadores passam a figurar no campo da improbidade administrativa, tanto como condenados como trânsito em julgado, como como réus, temos o reflexo dos piores tempos da política. Precipuamente, porque quem desabona suas condutas é o Ministério Público, órgão encarregado de defender os interesses da própria sociedade.
E este tempo, lamentavelmente, é o tempo atual.
Antigamente, Dilma e Sartori seriam exemplos clássicos de déspotas esclarecidos. Mas, dada a inquestionável falta de luz nas referidas gestões, atualmente, no máximo poderiam ser chamados de “déspotas escurecidos". Como deixam, e muito, a desejar, em termos de efetividade da gestão pública, integram a classe dos “aspirantes a pipoqueiros”.
Temo, sinceramente, que o passar do tempo permita-os deixar muitos aprendizes. Até lá, o que me pergunto é:
- Sobrará RS?
- Sobrará Brasil?
Temos como certo que o homem criou o Estado. Mas também foi o homem que supervalorizou-o e que divinizou-o. Concebeu-o como se fosse uma fonte inesgotável de recursos, para suprir necessidades infinitas de seus governados e de seus próprios governantes. Esqueceu-se, que para cumprir formidavelmente tarefa, este Estado depende de algo que não cabe meio termo: a capacidade, a lisura e a ética daqueles que o governam.
Dr. Pedro Lagomarcino
OAB/RS 63.784

O Brasil finalmente sob o imperio da lei? - J. R. Guzzo (Veja)

A Magna Carta completou há pouco 800 anos, mas o Brasil ainda não chegou lá. Seu dispositivo mais importante diz que ninguém está acima da lei, nem mesmo o rei.
Por aqui isso não valia, pelo menos até o juiz Sérgio Moro começar a aplicar a lei em relação aos que sempre se julgaram acima dela.
Trata-se de uma pequena revolução.
Pode ser que o Brasil chegue um pouco mais perto da Magna Carta.
Paulo Roberto de Almeida 
J. R. Guzzo, na revista Veja desta semana, analisa o importante papel da justiça à consolidação do Estado de Direito. Morram de ódio, patrimonialistas corruptos. Touché:

O Brasil pode estar ganhando muito mais do que perdeu com a descida da Petrobras aos nove círculos do inferno para onde foi arrastada durante os três últimos governos da República. Nunca se roubou tanto da brava gente brasileira, embora se tenha roubado sempre ─ e provavelmente se continuará roubando enquanto o país, na prática, for propriedade do “Estado” e obedecer à sua regra número 1, pela qual é obrigatório, para quem quer produzir alguma coisa, pedir licença a quem não produz nada.

Mas há sinais concretos de que o espetacular surto de corrupção dos últimos anos, quando nossos atuais governantes decidiram transformar o uso privado do patrimônio público em programa, método e sistema de administração, está oferecendo uma oportunidade inédita ao Brasil do futuro ─ a de deixá-lo mais resistente do que jamais foi às epidemias de criminalidade oficial causadas pelos que mandam no governo, dentro e em volta dele, e que agora chegaram ao seu grau de intensidade máxima.

Essa recompensa será a passagem do país a uma situação até agora praticamente desconhecida na história brasileira: a de funcionamento pleno de um estado de direito no território nacional. O trabalho para isso está sendo feito numa modesta jurisdição local, a de Curitiba, pelo juiz Sérgio Moro, titular da 13ª Vara da Justiça Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Ninguém está dizendo aqui que o Brasil perdeu pouco, porque a verdade é que perdeu muito. Provavelmente nunca se saberá ao certo ─ a conta começa num número mínimo de 6 bilhões de reais, estimativa oficial da própria Petrobras para o prejuízo sofrido com esse redemoinho de corrupção que a empurrou para o precipício, e vai até cifras não mapeadas pela aritmética comum.

Mas, por maior que seja a perda, sempre será apenas dinheiro ─ e a sabedoria popular diz que tudo o que pode ser pago com dinheiro é barato. Caras, mesmo, são aquelas coisas que o dinheiro não consegue comprar. Uma das mais preciosas é a segurança trazida pelos regimes em que o cidadão vive, no dia a dia da vida real, sob o comando da lei. Não é possível haver civilização se não há estabilidade, e não é possível haver estabilidade sem um sistema judicial que funcione com clareza, para todos e durante o tempo inteiro. Onde a aplicação da lei é incerta, não há lei. Onde não há lei, não pode haver liberdades públicas ou individuais, nem igualdade entre as pessoas, nem proteção verdadeira aos direitos de ninguém; não pode haver democracia.

O esforço do juiz Moro no processo do petrolão, junto com os procuradores federais e os agentes da PF, está colocando a sociedade brasileira sob o império da lei ─ the rule of law, como se diz no direito público dos Estados Unidos e da Inglaterra. Isso não tem preço. A força que realmente sustenta os procedimentos da Justiça Federal na Operação Lava-Jato é a obediência permanente à letra da lei por parte dos responsáveis pelo processo. Não adianta nada buscar a justiça se não há nessa busca o respeito às leis em vigor no país. Elas são as únicas que existem, e é com elas que o Poder Judiciário tem de trabalhar; combater a impunidade não autoriza ninguém a passar por cima do direito de defesa, da obrigação de provar claramente cada acusação feita e de qualquer regra escrita nos códigos da Justiça penal.

Agir dentro da lei ─ é o que o Judiciário federal está fazendo, e é por isso, justamente, que sua conduta está sendo tão decisiva para o avanço do estado de direito no Brasil de hoje. Os fatos, aí, são perfeitamente claros. Todas as decisões do juiz Moro, sem nenhuma exceção, estão sujeitas ao julgamento de tribunais que ficam acima dele; os advogados dos acusados têm o direito de recorrer a essas autoridades superiores contra qualquer dos seus despachos, e vêm fazendo isso desde que o processo começou. Em praticamente todos esses recursos as decisões de Moro foram confirmadas.

Seu trabalho está sendo vigiado o tempo todo pelos 27 desembargadores das oito turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, mais os 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e, no fim da linha, os onze ministros do Supremo Tribunal Federal. Além disso, ele despacha sob o olhar direto dos onze procuradores federais e dez delegados da PF, pelo menos, que dão expediente na Operação Lava-Jato ─ ao todo, contando com ele próprio, um exército de 93 pessoas. O que mais estaria faltando?

O processo do petrolão, na verdade, é o exato contrário do que têm afirmado desde o começo muitos dos advogados que lideram a defesa ─ mais, naturalmente, o governo e todo o seu sistema de apoio. Sua ideia-mãe, com variações aqui e ali, é que Moro, o Ministério Público e a Polícia Federal estão criando um “regime de exceção” no Brasil, um “estado policial” que nega o direito de defesa, persegue cidadãos sem culpa formada, age com crueldade e prepara um golpe para a “volta da ditadura”. Estariam mancomunados para tirar a liberdade de empreiteiros de obras, diretores da Petrobras, doleiros, o tesoureiro nacional do PT e quem mais estiver sendo investigado por corrupção na Justiça Federal do Paraná. Como assim? Ninguém explica, pois não dá para explicar como seria possível montar uma conspiração secreta com a participação de quase 100 pessoas sem que ninguém falasse nada.

É incompreensível, também, alegar arbitrariedade, violência contra os acusados ou descaso com a produção de provas quando nada menos que 28 cidadãos, todos altamente postados na vida, concordaram até agora, com a plena assistência de seus advogados, em confessar suas culpas, devolver dinheiro ganho ilegalmente e denunciar cumplicidades nos delitos que praticaram. Réus já receberam sentenças das quais não vão apelar. Mais: a “delação premiada”, que levou os envolvidos a colaborar com a Justiça para aliviar suas penas, só existe porque foi criada por lei. Não é uma lei da “ditadura” ou do ex-presidente Fernando Henrique ─ é a Lei 12850, sancionada em 2013 por ninguém menos que a própria presidente Dilma Rousseff, que ainda na campanha eleitoral do ano passado a apresentava como uma das suas grandes realizações e hoje se diz indignada com ela.

Uma discreta informação surgida no noticiário recente talvez seja a comprovação mais luminosa, pois também é a mais simples, da mudança real que o avanço do estado de direito está produzindo no Brasil. O empresário Emílio Odebrecht, segundo a notícia, queixou-se aos ex-presidentes Lula e Fernando Henrique, em conversas particulares, por não estar conseguindo fazer nada pela libertação de seu filho Marcelo, acusado de corrupção na Petrobras e preso há dois meses em Curitiba. Lula e FHC disseram-lhe palavras de consolo ─ e isso foi tudo que puderam fazer. Não é preciso pensar mais do que dois minutos para ver que a ação da Justiça está fazendo aparecer um país que jamais existiu antes por aqui.

A Odebrecht é o quarto maior grupo empresarial do Brasil; faturou perto de 34 bilhões de dólares em 2014, emprega cerca de 170 000 pessoas diretamente e influi nos negócios de centenas de outras empresas. Desde quando um dos empresários mais potentes do Brasil, íntimo do primeiríssimo escalão do poder, fala com dois ex-presidentes da República e não consegue tirar o próprio filho da cadeia? Não é assim que este país vem funcionando há 500 anos. Temos leis que não acabam mais ─ mas para que servem se não são aplicadas sempre, por igual e para todo mundo? A Rússia comunista também tinha belíssimas leis ─ previam até a liberdade de imprensa, o voto livre e a independência de poderes. E daí? Lei não é justiça.

Só poderá haver esperança de uma sociedade justa se estiver em funcionamento genuíno um sistema judiciário independente, previsível e capaz de aplicar a lei sempre da mesma maneira ─ e em que os donos do poder não possam demitir os juízes que os incomodam. É o que está acontecendo no petrolão. Marcelo Odebrecht não está preso porque é rico e preside uma empresa gigante. Está preso porque a Justiça, com apoio em fatos, investiga quanto ele está devendo ao Código Penal.

O tiroteio disparado contra Sérgio Moro é uma das mais agressivas campanhas em favor da negação da Justiça que o Brasil já conheceu. É também a comprovação de quanto a ideia de viver sob o império da lei é inaceitável para as forças que mandam na vida pública brasileira. Trata-se do condomínio formado por coronéis da política, que operam nas grandes capitais e andam de jatinho, mas continuam dentro do seu carro de boi mental de sempre, por empresas que vivem de fazer negócios com o governo e por toda a extensa população de parasitas cujo bem-estar material depende, de um jeito ou de outro, da máquina pública. São representados hoje, melhor do que nunca, pelo governo do PT, seu aliado, sócio, protetor e protegido ─ e para manterem o fazendão que chamam de “Estado” estão convencidos de que tudo serve.

Vale, por exemplo, dizer que o combate à corrupção na Petrobras está fazendo o Brasil perder “1% do PIB”, como descobriu a presidente Dilma. A Lava-Jato não pode “paralisar” a economia brasileira, dizem lideranças do PT e do governo ─ por essa maneira de ver as coisas, a economia só crescerá se a ladroagem estiver liberada. A delação de um dos acusados, algum tempo atrás, foi vista como uma manobra internacional para “prejudicar a viagem da presidente aos Estados Unidos”. O ex-presidente Lula compara o combate judicial à corrupção com a perseguição aos judeus na Alemanha nazista.

Vale tudo, também, na tentativa permanente de denunciar o juiz, procuradores e policiais que investigam o petrolão como delinquentes dispostos a violar a lei para satisfazer a “opinião pública”. Personalidades tidas como juristas de elevado saber mostram-se tão convencidas de suas próprias certezas que não pensam mais direito no que estão falando. Uma delas, recentemente, sustentou que o juiz Moro é “um cidadão do sul com volúpia para prender pessoas” ─ e que as confissões dos acusados estão sendo feitas “sob tortura”.

No seu entender, o sujeito que “está acostumado com um bom padrão de vida e é posto numa sala que não tem nem privada”, como ocorre com os empreiteiros e barões da Petrobras presos em Curitiba, “está sendo torturado”. Para aperfeiçoar seu argumento, disse que um preso é um preso, e outro preso é outro preso. “Se você viveu numa favela”, comparou, dá para aguentar uma cela miserável; com um doutor já não é a mesma coisa. Que mais seria preciso para comprovar a angústia do Brasil velho com a mudança ora em execução pela Justiça Federal?

O autor desses pensamentos, enfim, parece ter falado por todos os que combatem os processos do petrolão ao afirmar que “nem no tempo da ditadura” houve tanto desrespeito à lei numa investigação criminal. É mesmo? Se os que dizem isso tivessem um dia levado um bom inquérito policial-militar no lombo, notariam bem depressa as diferenças entre uma época e outra; saberiam, também, que uma cela no DOI-Codi não tem absolutamente nada a ver com o xadrez da PF de Curitiba.

É um bom sinal para o Brasil que, após um ano inteiro de esforço, tenha dado resultado zero a tentativa de demonstrar que não há corrupção no governo, ou só um pouquinho, e que tudo não passa de uma armação contra os interesses populares. A campanha fracassou porque sempre foi uma missão impossível ─ pretendeu convencer a maioria da população a acreditar que os reis não estão nus, e essa não é uma opção disponível. O trabalho do juiz Sérgio Moro está mais vivo hoje do que estava quando começou. O estado de direito agradece.

International conference for the Study of Economic Thought - Strasbourg, April 2016

Dear colleagues,

You will find below the call for papers for the next conference of the French Charles Gide society for the history of economic thought.
We look forward to welcoming you in Strasbourg.
Best regards,
Sylvie Rivot
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16th international conference of the Charles Gide Association for the Study of Economic Thought
Strasbourg, 14–16 April 2016

Call for papers
(Deadline for the submission of proposals: 15 November 2015)

The 16th international conference of the Charles Gide Association for the Study of Economic Thought will take place at the University of Strasbourg, 14–16 April 2016. This conference is organised by the laboratory Bureau d’Economie Théorique et Appliquée (BETA).

 This international conference will propose sessions on the theme “expectations, conjectures and coordination”, although any other proposal in the fields of the history of economic thought and philosophy of economics is also welcome.

Expectations, conjectures and coordination

      Contemporary economic analysis was born with the study of strategic interactions between individuals. At the turn of the 17th and 18th centuries, Boisguilbert placed the issue of the available information and of expectations at the core of his explanation of economic fluctuations. For Boisguilbert, expectations of future prices formed by agents on agricultural markets can prove either stabilising or destabilising, depending on whether the economy is in a situation of free trade or prohibition.
    Later, Smith warned us about market exchange: “it is not from the benevolence of the butcher, the brewer, or the baker that we expect our dinner, but from their regard to their own interest”. Here, the issue is about an interpersonal relationship: a consumer who would count on the acquisition of a good thanks to the benevolence of a producer is most likely to see his conjecture invalidated. Satisfying one’s needs through market exchange thus requires accurate forecasting of the behaviour of other agents, which is to forecast their own conjectures.
    Nearly a century later, but from a quite similar perspective, Cournot’s law of demand raised the issue of price expectations in the functioning of markets. He established an empirical relation between the price of a good and its demand function: “a commodity is usually more demanded when it is less expensive”. Cournot even went further: not only does each seller anticipate the reactions on the side of the buyers, but he also needs to conjecture about actions on the side of the other sellers. With Cournot, information and expectations henceforth became at the centre of individual decisions. What ensues from this is a conception of market equilibrium as the result of interactions between strategic behaviours established by each other.
    With Keynes’s parable of the beauty contest, the coordination mechanism not only applies to the results of other agents’ behaviour, but calls into question the very foundation of these results: how does an individual anticipate that the other individuals will form their own expectations?
    Last, with the rational expectations approach launched by Lucas, the issue of strategic interactions has been extended to the coordination between public authorities and private agents.

    With this theme, we propose to raise the issue of conjectures and expectations along complementary lines of research. A first line of inquiry, for example, would question the way economists suppose economic agents shape their forecasts. On which basis of knowledge? And which kind of behaviour on the part of the other individuals do they conjecture? A second line of research could investigate how the question of market equilibrium has been addressed in different times and places. How have these expectations led to a specific market result? And how do individuals coordinate themselves in favour of any particular equilibrium? A third line of inquiry, which directly ensues from the previous ones, would address the issue of state intervention. How is the state able to influence the market equilibrium resulting from the interactions between individual decisions in transforming the way these forecasts are elaborated and coordinated?

Submissions of papers or proposals for sessions

Proposals for papers will take the form of an abstract of about 500 words, submitted through the website: charlesgide2016.sciencesconf.org

Proposal for sessions are also welcome, whether they are directly connected with the theme of the conference or not. Contributions will either take place in French or in English; parallel sessions will be organised accordingly.

Deadlines
Deadline for the submission of proposals: 15 November 2015
Notification to the authors: 20 December 2015
Deadline for the sending of contributions: 20 March 2016

Keynote speakers
Anna Carabelli, Professor at the University of Oriental Piemont (Italy)
Roger Guesnerie, Professor at the Collège de France

Organisation committee
Caroline Bauer (BETA, University of Strasbourg)                                
Jean-Daniel Boyer (Culture et Sociétés en Europe, University of Strasbourg)                    
Charlotte Le Chapelain (CLHDPP, University Lyon 3)
Rodolphe Dos Santos Ferreira (BETA, University of Strasbourg)
Ragip Ege (BETA, University of Strasbourg)                             
Philippe Gillig (BETA, University of Strasbourg)
Herrade Igersheim  (CNRS et BETA, University of Strasbourg)
Simon Hupfel (BETA, University of Mulhouse)
Cyriel Poiraud (BETA, University of Strasbourg)
Lionel Rischmann (BETA, University of Strasbourg)
Sylvie Rivot (BETA, University of Mulhouse)

Scientific committee
Richard Arena (GREDEG, University of Nice)                                                   
Michel Bellet (GATE-LES, University of Saint-Etienne)                                               
Pascal Bridel (University of Lausanne)                                     
Annie L. Cot (CES, University Paris 1)                                                               
Muriel Dal-Pont (GREDEG, University of Nice)                                                
Robert Dimand (Brock University, Canada)                                                     
Rodolphe Dos Santos Ferreira (BETA, University of Strasbourg)                              
Ragip Ege (BETA, University of Strasbourg)                                                                
Gilbert Faccarello (Triangle, University of Paris Panthéon-Assas)                                      
Ludovic Frobert (CNRS et Triangle, University of Lyon 2)
Muriel Gilardone (CREM, University of Caen)
Nicola Giocoli (University of Pisa, Italy)
Herrade Igersheim (CNRS et BETA, University of Strasbourg)
André Lapidus (Phare, University of Paris 1)
Harald Hagemann (University of Hohenheim, Germany)
Sylvie Rivot (BETA, University of Mulhouse)
Goulven Rubin (LEM, University of Lille 2)
Nathalie Sigot (Phare, University of Paris 1)
Amos Witztum (London School of Economics, Great-Britain) 

A Marcha do (des)Impeachment: Preposto Garantidor da Roubalheira, vulgo PGR, garante que tudo segue bem...

Apenas registrando para a história.
Sem palavras, como se diz nos bons cartoons self-explaining...
Só que não é um cartoon...
Paulo Roberto de Almeida

Ao arquivar ação contra Dilma, Janot aponta ‘inconveniência’ do TSE

Procurador-geral da República recusa investigação que ministro Gilmar Mendes pediu sobre contas da campanha da presidente 

Brasília - Em resposta ao pedido preliminar feito pelo ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para investigar as contas de campanha da presidente Dilma Rousseff, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apontou a “inconveniência” de a Justiça e o Ministério Público Eleitoral se tornarem “protagonistas exagerados do espetáculo da democracia” e o receio de uma “judicialização extremada”. Para ele, os atores principais do processo democrático devem ser “candidatos e eleitores”.
As declarações constam em despacho do procurador-geral obtido pelo Estado no qual Rodrigo Janot decide arquivar uma notícia de fato (fase inicial da investigação) que pede a apuração de eventuais ilicitudes na contratação da empresa VTBP para a prestação de serviços da campanha petista.
“Não interessa à sociedade que as controvérsias sobre a eleição se perpetuem: os eleitos devem poder usufruir das prerrogativas de seus cargos e do ônus que lhes sobrevêm, os derrotados devem conhecer sua situação e se preparar para o próximo pleito”, escreveu Janot, falando sobre o papel da Justiça eleitoral na “pacificação social”.
Em resposta a Gilmar Mendes, Rodrigo Janot apontou “inconveniência” de Justiça e MP se tornarem “protagonistas exagerados” e o receio de uma “judicialização extremada”
Em resposta a Gilmar Mendes, Rodrigo Janot apontou “inconveniência” de Justiça e MP se tornarem “protagonistas exagerados” e o receio de uma “judicialização extremada”
No despacho, o procurador-geral da República entendeu que não era o caso de estender a investigação nem no âmbito eleitoral tampouco na esfera criminal. A decisão de arquivamento proferida por Janot é de 13 de agosto, dia em que Gilmar Mendes concedeu o primeiro de três despachos realizados nas últimas três semanas referentes à prestação de contas de Dilma, caso do qual é relator.
A manifestação de Janot pelo arquivamento, acompanhada da mensagem a Gilmar Mendes, acontece num momento em que o governo federal trabalha para evitar que se estabeleça definitivamente no TSE uma nova via para que a oposição possa impedir a presidente Dilma de concluir seu mandato.
Após a aprovação com ressalvas das contas de campanha da presidente, em dezembro do ano passado, o vice-presidente do TSE, Mendes, fez uma série de encaminhamentos a órgãos competentes por investigação dos trechos da prestação de contas considerados “com indícios de irregularidades”.
Entre os órgãos que receberam documentos estavam, além do Ministério Público, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). Em julgamentos na corte eleitoral e em seus despachos, Gilmar Mendes tem levantado a suspeita de que a campanha de Dilma teria recebido recursos desviados da Petrobrás, principal alvo da Operação Lava Jato.
Vice-presidente do TSE, Gilmar Mendes encaminhou trechos da prestação de contas da campanha de Dilma Rousseff considerados “com indícios de irregularidades” a órgãos competentes
Vice-presidente do TSE, Gilmar Mendes encaminhou trechos da prestação de contas da campanha de Dilma Rousseff considerados “com indícios de irregularidades” a órgãos competentes
Acordão. Ao ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira, Janot teve de responder à oposição sobre um suposto acordo do qual ele faria parte para preservar a presidente Dilma Rousseff de investigações. Um dos questionamentos foi feito diretamente pelo presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG). Janot negou qualquer tipo de “acordão”.
No documento em que pede o arquivamento, o procurador-geral da República utiliza dois julgamentos realizados no TSE, ambos de relatoria de Gilmar Mendes, para dizer que a corte eleitoral tem um entendimento consolidado de que, após a diplomação do candidato eleito, não cabe questionamento das contas de campanha.
“Admitir a juntada de documentos em processo de prestação de conta, após o seu julgamento, seria permitir a ‘eterna’ instrução do feito, o que não é cabível”, diz um trecho do documento, citando o julgamento de uma ação, em 2014, que teve o ministro Gilmar Mendes como relator. Ao entender que não há irregularidade a ser investigada sobre a prestação de serviços da gráfica à campanha, Janot aponta o receio de que haja uma “judicialização extremada” da Justiça Eleitoral e usa trechos de julgamentos relatados por Gilmar Mendes para sustentar a visão de que a Justiça Eleitoral precisa ser “minimalista”. A decisão foi assinada por Janot, embora assuntos eleitorais sejam despachados normalmente pelo vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão. 
Durante a sabatina de Janot na CCJ do Senado na quarta-feira, o procurador-geral foi bastante questionado por senadores de oposição sobre a atuação de Aragão, com insinuações de que o responsável pela condução dos trâmites eleitorais seria um nome “governista”.
Ao fazer perguntas para Janot, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) criticou Aragão, a quem acusou de ter uma atuação “próxima aos interesses do PT”. Ele disse que o procurador atua com “dois pesos e duas medidas”
Em resposta, Janot defendeu o colega e afirmou que a atuação de Aragão tem índice de acerto de mais de 90%, que considera o total de sugestões do Ministério Público Eleitoral que foram acatadas pelo TSE.
O nome de Janot acabou sendo aprovado na sabatina e, na sequência, pelo plenário da Casa, o que garantiu sua recondução ao comando do Ministério Público por mais dois anos. A operação contou com apoio do PMDB do Senado.
Procurada ontem, a assessoria de Gilmar Mendes declarou que o ministro não iria se pronunciar sobre o assunto.

Luta de classes na UNILA? Nao, apenas democratismo vulgar e rastaquera...


Uma tomada de posição em relação a uma grave distorção naquela universidade companheira, também chamada de integração (companheira, claro...).
Paulo Roberto de Almeida


O FUTURO DA UNIVERSIDADE BRASILEIRA

Existe em todo o Brasil um movimento que tenta, reiteradamente, desconstruir o papel do professor na condução do processo ensino-aprendizagem. Um fenômeno notoriamente incoerente para uma nação que adota o lema de Pátria Educadora.

O mecanismo envolve a concessão de igual poder decisório aos alunos, corpo técnico e professores, sobre todos os aspectos concernentes ao funcionamento da universidade. Elimina-se, de maneira completa e irreparável, a autonomia em decidir até mesmo sobre questões que são atribuições exclusivas do corpo docente: o ensino, a pesquisa e a extensão. Esta autonomia, que vem sendo desrespeitada, está garantida na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Contudo, acontecimentos recentes em uma universidade paranaense podem mudar o rumo deste debate no país. Na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), em Foz do Iguaçu, o desrespeito a LDB se tornou uma ação no Ministério Público Federal (MPF), que se posicionou a favor dos professores.

O RESULTADO DESTA AÇÃO PODERÁ AFETAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS EM TODO O PAÍS.

Além do MPF, também a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), entendem que a autonomia do corpo docente é essencial para uma universidade de qualidade.

Somente os sindicatos de categoria têm caminhado na contramão desta visão, demonstrando a completa incompreensão sobre o papel que cada categoria desempenha na academia. Conforme afirmam a SBPC e a ABC, estas ações "corroem a identidade, o ethos e a missão da universidade”.

Por isso pedimos que assine, e repasse a todos que puder, este abaixo-assinado. Nele solicita-se que o Juiz da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu acate a Ação Civil Pública n. 5008268-27.2015.4.04.7002, do Ministério Público Federal, cujo objetivo é o ajuste da UNILA ao ordenamento jurídico do Estado brasileiro.

Caso a decisão seja contrária, existe o risco iminente de que o mesmo processo tenha início em todas as Universidades brasileiras, trazendo grandes prejuízos ao Ensino Superior no país.

Agradecemos seu apoio na luta por uma educação de qualidade no Brasil.

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR84129