Como se pode defender o DIREITO INTERNACIONAL e a CARTA DA ONU, na atual situação de uma GUERRA DE AGRESSÃO de um dos BRICS a um país soberano?
Paulo Roberto de Almeida
Nota 76 - Declaração Conjunta Do BRICS Sobre O Tema: “Fortalecer A Solidariedade E A Cooperação Do BRICS; Responder Às Novas Características E Desafios Da Situação Internacional”
Ministério das Relações Exteriores
Assessoria Especial de Imprensa
Nota nº 76, 19 de maio de 2022
Declaração Conjunta do BRICS sobre o tema: “Fortalecer a Solidariedade e a Cooperação do BRICS; Responder às novas Características e Desafios da Situação Internacional”
1. Os Ministros das Relações Exteriores/Relações Internacionais da República Federativa do Brasil, da Federação da Rússia, da República da Índia, da República Popular da China e da República da África do Sul reuniram-se em 19 de maio de 2022, em formato virtual, sob a Presidência da China. Reiteraram que os países do BRICS continuarão a aprimorar a estrutura de cooperação intra-BRICS sob os três pilares - político e de segurança, economia e finanças, intercâmbios interpessoais e culturais -, para conter a propagação e os efeitos da pandemia de COVID-19 com solidariedade, para acelerar a implementação da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável e para ampliar e aprofundar ainda mais a cooperação entre os países do BRICS. Os Ministros concordaram que, diante dos novos desafios e características emergentes, os países do BRICS devem aumentar sua solidariedade e cooperação e trabalhar juntos para enfrentá-los. A esse respeito, lembraram a adoção em 2021 pelos Sherpas do BRICS dos Termos de Referência revisados, para orientar o engajamento do BRICS, aprimorando seus métodos de trabalho, escopo de engajamento e mandato do presidente de turno.
2. Os Ministros tomaram nota do choque e sofrimento sem precedentes causados pela pandemia de COVID-19 à humanidade. Reconheceram as incertezas decorrentes que afetarão que a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável globalmente. Ressaltaram que as dificuldades possivelmente estão interconectadas e, por conseguinte, reafirmaram a necessidade de a comunidade internacional trabalhar em conjunto para construir resiliência por meio da solidariedade e da cooperação.
3. Os Ministros reiteraram seu compromisso com o multilateralismo por meio da defesa do direito internacional, inclusive os propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas como sua pedra angular indispensável, e com o papel central das Nações Unidas em um sistema internacional no qual Estados soberanos cooperam para manter a paz e a segurança, promover o desenvolvimento sustentável, garantir a promoção e proteção da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos e promover a cooperação baseada no espírito de respeito mútuo, justiça e igualdade.
4. Os Ministros reiteraram seu compromisso de realçar e aprimorar a governança global, promovendo um sistema mais ágil, eficaz, eficiente, representativo e responsável, realizando consultas e colaboração inclusivas para o benefício de todos com base no respeito à soberania, à independência, à integridade territorial, à igualdade, aos interesses e preocupações legítimos dos diferentes países.
5. Os Ministros recordaram a Declaração Conjunta sobre o Fortalecimento e a Reforma do Sistema Multilateral em 2021 e reafirmaram seu compromisso de avançar o processo de reforma mencionado na Declaração Conjunta, junto com todas as partes relevantes da comunidade internacional, a fim de tornar as instituições de governança global mais inclusivas, representativas e democráticas e para facilitar uma maior participação dos mercados emergentes e países em desenvolvimento na tomada de decisão global. Apoiaram o apelo por uma maior representação dos países em desenvolvimento nas organizações internacionais e fóruns multilaterais para que possam desempenhar um papel importante na governança global. Os Ministros recordaram o Documento Final da Cúpula Mundial de 2005 e reafirmaram a necessidade de uma reforma abrangente das Nações Unidas, inclusive de seu Conselho de Segurança, com vistas a torná-lo mais representativo, eficaz e eficiente, e aumentar a representatividade dos países em desenvolvimento, de modo que que possa responder adequadamente aos desafios globais. China e Rússia reiteraram a importância que conferem ao status e ao papel do Brasil, da Índia e da África do Sul nas relações internacionais e apoiaram sua aspiração de desempenharem papéis mais relevantes na ONU.
6. Os Ministros reiteraram que era imperativo garantir a disponibilidade de diagnósticos, medicamentos, vacinas e produtos médicos essenciais seguros, eficazes, acessíveis e econômicos para pessoas de diferentes países, especialmente países em desenvolvimento, bem como a distribuição equitativa de vacinas e a vacinação rápida, para preencher a lacuna de imunização globalmente. Apoiaram o protagonismo da OMS no combate à pandemia, bem como iniciativas reconhecidas como o COVAX e o ACT-A. Reconheceram a importância das discussões em andamento na OMC sobre as propostas relevantes de isenção de Direitos de Propriedade Intelectual (PI), bem como a capacitação e o fortalecimento da produção local de vacinas e outros equipamentos de saúde, especialmente nos países em desenvolvimento. Ressaltaram a necessidade de continuar a fortalecer a cooperação no desenvolvimento, nos métodos de testagem, na terapêutica, na pesquisa, produção e reconhecimento de vacinas, na pesquisa sobre sua eficácia e segurança à luz de novas variantes do vírus COVID-19, e no reconhecimento do documento nacional de vacinação contra a COVID-19 e nas respectivas testagens, especialmente para fins de viagens internacionais, bem como o compartilhamento de conhecimento sobre a medicina tradicional entre os países do BRICS. Expressaram apoio ao lançamento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Vacinas do BRICS, ao estabelecimento do Sistema Integrado de Alerta Precoce do BRICS para prevenir riscos de doenças infecciosas em massa e à adoção do Memorando de Entendimento sobre Cooperação no campo da Regulação de Produtos Médicos para Uso Humano. Instaram pela realização de um rastreamento sobre a origem do vírus baseado em princípios científicos, em tomada de decisão baseada em evidências, objetividade, inclusão, transparência e livre de estigmatização ou interferência, no âmbito das estruturas internacionais existentes, incluindo a OMS.
7. Os Ministros enfatizaram que a governança econômica global é de importância crucial para os países garantirem o desenvolvimento sustentável, e recordaram ainda seu apoio à ampliação e ao fortalecimento da participação de mercados emergentes e países em desenvolvimento (EMDCs) na tomada de decisões econômicas internacionais e nos processos de definição de normas. Reiteraram seu apoio ao papel de liderança do G20 na governança econômica global e destacaram que o G20 deve permanecer intacto e responder aos atuais desafios globais. Conclamaram a comunidade internacional a promover parcerias, sublinhando que é imperativo fortalecer a coordenação macropolítica para tirar a economia mundial da crise e moldar uma recuperação econômica pós-pandemia forte, sustentável, equilibrada e inclusiva. Instaram os principais países desenvolvidos a adotarem políticas econômicas responsáveis, ao mesmo tempo em que gerenciam as repercussões dessas políticas, para evitar impactos severos nos países em desenvolvimento.
8. Os Ministros conclamaram pela implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável nas suas três dimensões – econômica, social e ambiental – de forma equilibrada e integrada.
9. Os Ministros manifestaram o seu apoio a um sistema multilateral de comércio aberto, transparente, justo, inclusivo, não discriminatório e baseado em regras, com vistas a assegurar condições equitativas, com tratamento especial e diferenciado para os países em desenvolvimento, e evitar as ações unilaterais e medidas protecionistas contrárias às regras da OMC. Apoiaram uma Rede de Segurança Financeira Global forte, com um FMI baseado em quotas e adequadamente financiado em seu centro.
10. Os Ministros reiteraram que os objetivos, princípios e disposições da UNFCCC (sigla em inglês) e do Acordo de Paris, em particular o princípio de responsabilidades comuns, mas diferenciadas e respectivas capacidades à luz de diferentes circunstâncias nacionais, devem ser honrados. Reafirmaram seus esforços nacionais e conjuntos para promover a implementação do Acordo de Paris e, nesse sentido, destacaram a importância do cumprimento pelos países desenvolvidos de seus compromissos de fornecer tecnologia e mobilizar financiamento climático confiável e adequado, previsível e oportuno, novo e adicional, para ajudar os países em desenvolvimento a combater as mudanças climáticas. Também manifestaram sua preocupação com as tentativas de vincular a segurança à agenda de mudanças climáticas e lembraram que a UNFCCC, incluindo as sessões anuais da COP, é o fórum internacional adequado e legítimo para discutir a questão da mudança do clima, considerando toda a sua dimensão.
11. Os Ministros recordaram suas posições nacionais sobre a situação na Ucrânia, conforme expressas nos fóruns apropriados, nomeadamente o CSNU e a AGNU. Apoiaram as negociações entre a Rússia e a Ucrânia. Discutiram também suas preocupações sobre a situação humanitária dentro e ao redor da Ucrânia e expressaram seu apoio aos esforços do Secretário-Geral da ONU, das Agências da ONU e do CICV para fornecer ajuda humanitária de acordo com a resolução 46/182 da Assembleia Geral da ONU.
12. Os Ministros expressaram profunda preocupação com a situação no Oriente Médio e Norte da África (MENA) discutida na Reunião de Vice-Ministros/Enviados Especiais do BRICS em 17 de maio de 2022.
13. Os Ministros expressaram sua forte condenação ao terrorismo em todas as suas formas e manifestações, a qualquer tempo, em qualquer lugar e por quem quer que os tenha cometido. Reconheceram a ameaça proveniente do terrorismo e do extremismo que leva ao terrorismo e à radicalização. Deliberaram combater o terrorismo em todas as suas formas e manifestações, incluindo o movimento transfronteiriço de terroristas, as redes de financiamento do terrorismo e seus locais de refúgio. Reiteraram que o terrorismo não deve ser associado a nenhuma religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico. Reafirmaram seu compromisso inabalável de contribuir ainda mais para os esforços globais de prevenção e combate à ameaça do terrorismo com base no respeito ao direito internacional, em particular à Carta das Nações Unidas e aos direitos humanos, enfatizando que os Estados têm a responsabilidade primária no combate ao terrorismo, com as Nações Unidas continuando a desempenhar um papel central e coordenador nesta área. Ressaltaram também a necessidade de uma abordagem abrangente e equilibrada de toda a comunidade internacional para efetivamente conter as atividades terroristas, que representam uma grave ameaça, inclusive no atual ambiente pandêmico. Rejeitaram os padrões duplos no combate ao terrorismo e ao extremismo conducente ao terrorismo. Apelaram para uma rápida finalização e adoção da Convenção Abrangente sobre Terrorismo Internacional no âmbito da ONU e para o lançamento de negociações multilaterais sobre uma convenção internacional para a supressão de atos de terrorismo químico e biológico, na Conferência do Desarmamento.
14. Os Ministros conclamaram por esforços contínuos para fortalecer o sistema de controle de armas, os tratados e acordos de desarmamento e não proliferação e a preservação de sua integridade com vistas a manter a estabilidade global e a paz e segurança internacionais, e enfatizaram ainda a necessidade de manter a eficácia e eficiência, bem como a natureza baseada no consenso dos instrumentos multilaterais relevantes no campo do desarmamento, da não proliferação e do controle de armas.
15. Os Ministros instaram ao fortalecimento do sistema de controle de armas, desarmamento e não-proliferação, incluindo a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à base de Toxinas e sua Destruição (CPAB) e a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sua Destruição (CPAB), e para preservar sua integridade e eficácia com vistas a manter a estabilidade global e a paz e segurança internacionais. Sublinharam a necessidade de cumprir e fortalecer a CPAB, adotando um protocolo juridicamente vinculante à Convenção que preveja, inter alia, um mecanismo eficiente de verificação. Os Ministros reafirmaram seu apoio à garantia da sustentabilidade de longo prazo das atividades espaciais e à prevenção de uma corrida armamentista no espaço exterior (PAROS) e sua militarização, inclusive por meio de negociações para a adoção de um instrumento multilateral juridicamente vinculante relevante. Reconheceram o valor do Projeto de Tratado atualizado sobre a Prevenção da Colocação de Armas no Espaço Exterior e a Ameaça ou Uso da Força contra Objetos do Espaço Exterior (PPWT) submetido à Conferência sobre Desarmamento em 2014. Ressaltaram que Medidas de Transparência e Construção de Confiança (TCBMs) práticas, também podem contribuir para o PAROS.
16. Os Ministros reafirmaram seu compromisso com um mundo livre de armas nucleares e enfatizaram seu forte compromisso com o desarmamento nuclear e seu apoio aos trabalhos sobre este tema durante a sessão de 2022 da Conferência sobre Desarmamento. Tomaram nota da Declaração Conjunta dos Líderes da República Popular da China, da República Francesa, da Federação da Rússia, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e dos Estados Unidos sobre a Prevenção de Guerra Nuclear e de Corrida Armamentista em 3 de janeiro de 2022, em particular a afirmação de que uma guerra nuclear não pode ser vencida e nunca deve ser travada.
17. Os Ministros reafirmaram seu compromisso com a promoção de um ambiente de TIC aberto, seguro, estável, acessível e pacífico, e ressaltaram a importância de melhorar os entendimentos comuns e intensificar a cooperação no uso das TIC e da Internet. Apoiaram o papel de liderança das Nações Unidas na promoção do diálogo construtivo para garantir a segurança das TIC, inclusive dentro do Grupo de Trabalho Aberto da ONU sobre a segurança e o uso de tecnologias de informação e comunicação (TIC) para 2021-2025, e de desenvolver um marco legal universal neste domínio. Instaram por uma abordagem abrangente, equilibrada e objetiva para o desenvolvimento e segurança de produtos e sistemas de TIC. Ressaltaram a importância de estabelecer marcos legais de cooperação entre os países do BRICS para garantir a segurança no uso das TICs. Também reconheceram a necessidade de avançar na cooperação prática intra-BRICS por meio da implementação do Mapa do Caminho de Cooperação Prática do BRICS para Garantir a Segurança no Uso das TICs e as atividades do Grupo de Trabalho do BRICS sobre Segurança no Uso de TICs.
18. Os Ministros apoiaram o intercâmbio de informações e a cooperação técnica em tecnologia de Inteligência Artificial (IA). Recordaram a declaração da VII Reunião de Ministros das Comunicações do BRICS reconhecendo o rápido desenvolvimento e o enorme potencial das tecnologias de Inteligência Artificial e seu valor para o crescimento econômico. Reconheceram a necessidade de cooperar uns com os outros para construir confiança e segurança, bem como transparência e responsabilidade na promoção criteriosa de IA, com o objetivo de maximizar seu potencial em benefício da sociedade e da humanidade como um todo, com ênfase específica em grupos marginalizados e vulneráveis da população. Expressaram suas preocupações sobre o risco e o dilema ético relacionados à Inteligência Artificial, tais como privacidade, manipulação, preconceito, interação humano-robô, emprego, efeitos e singularidades, entre outros. Encorajaram os membros do BRICS a trabalharem juntos para lidar com essas preocupações, compartilhando as melhores práticas, realizando estudos comparativos sobre o assunto, para desenvolver uma abordagem de governança comum que orientaria os membros do BRICS sobre o uso ético e responsável da Inteligência Artificial e, ao mesmo tempo, facilitar o desenvolvimento da IA.
19. Os Ministros, ao enfatizarem o formidável potencial das TICs para o crescimento e o desenvolvimento, reconheceram novas possibilidades relacionadas que a questão traz para atividades e ameaças criminais e expressaram preocupação com o nível e complexidade crescentes do uso indevido e criminoso das TICs. Saudaram o trabalho em andamento no Comitê de Peritos Ad Hoc da ONU para elaborar uma convenção internacional abrangente sobre o combate ao uso das TIC para fins criminosos e reafirmaram seu compromisso de cooperar na implementação do mandato adotado pela resolução da Assembleia Geral da ONU 75/282.
20. Os Ministros reiteram a necessidade de todos os países cooperarem na promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de acordo com os princípios da igualdade e respeito mútuo. Concordaram em continuar a tratar todos os direitos humanos, inclusive o direito ao desenvolvimento, de maneira justa e igualitária, nas mesmas condições e com a mesma ênfase. Concordaram em fortalecer a cooperação em questões de interesse comum tanto dentro do BRICS quanto em fóruns multilaterais, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Conselho de Direitos Humanos, levando em consideração a necessidade de promover, proteger e cumprir os direitos humanos de maneira não seletiva, não politizada e construtiva, e sem padrões duplos.
21. Os Ministros conclamaram pelo respeito à democracia e aos direitos humanos. A este respeito, sublinharam que devem ser implementados a nível da governança global, bem como a nível nacional. Reafirmaram seu compromisso de garantir a promoção e proteção da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, com o objetivo de construir um futuro compartilhado mais brilhante para a comunidade internacional com base na cooperação mutuamente benéfica.
22. Os Ministros saudaram a Presidência da China por sediar a sessão de Diálogo sob o tema “Reforçar o Papel dos Mercados Emergentes e dos Países em Desenvolvimento na Governança Global”.
23. Os Ministros recordaram os esforços do BRICS em estender sua cooperação a outros países em desenvolvimento e mercados emergentes e apoiaram a promoção adicional do BRICS Outreach e da Cooperação BRICS Plus, de acordo com os Termos de Referência atualizados, adotados pelos Sherpas do BRICS em 2021, por meio de práticas e medidas inclusivas, flexíveis e equitativas.
24. Os Ministros apoiaram a realização de discussões entre os membros do BRICS sobre o processo de expansão do BRICS. Ressaltaram a necessidade de esclarecer os princípios norteadores, as normas, os padrões, os critérios e os procedimentos para esse processo de expansão.
25. Brasil, Rússia, Índia e África do Sul estenderam seu apoio à presidência da China no BRICS em 2022 sob o tema “Promover uma Parceria BRICS de Alta Qualidade; Inaugurar uma Nova Era para o Desenvolvimento Global”. Os países estão totalmente comprometidos em trabalhar juntos para garantir o sucesso da XIV Cúpula do BRICS.
[Nota publicada em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/declaracao-conjunta-do-brics-sobre-o-tema-201cfortalecer-a-solidariedade-e-a-cooperacao-do-brics-responder-as-novas-caracteristicas-e-desafios-da-situacao-internacional201d ]
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