quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Edmar Bacha sobre José Murilo de Carvalho

 

RESENHA DE “GOTAS DO TEMPO: MEMÓRIAS” DE JOSÉ MURILO DE CARVALHO

Comunicação feita na sessão de 15/10/2026 da Academia Brasileira de Letras

“Feitos os discursos, [seguiu]-se um breve diálogo em latim entre o reitor e o doutorando”. O reitor era o da Universidade de Coimbra, entende-se, mas o doutorando era José Murilo de Carvalho (JM, doravante) — recebendo o título de Doutor Honoris Causa. Onde foi que nosso querido austero historiador aprendeu latim tão bem assim? Suas memórias, Gotas do tempo (Cia das Letras, 2026), publicadas postumamente, esclarecem o latim e a sisudez. E também por que nós, seus amigos, sentimos tanta falta dele.

Até os dez anos, JM viveu com os pés descalços na lama na fazenda de Santa Cruz, no sul de Minas Gerais. Dos dez aos 22 foi seminarista, experiência que descreve em capítulos agrupados sob o título de “Outras cruzes”. Vendo-se descrente, largou a batina antes do ordenamento e foi “solto em Belo Horizonte no início de 1962 aos 23 anos, totalmente despreparado para enfrentar a vida” (p. 59). Como se não bastasse, nesse mesmo ano teve de servir o Exército, tendo passado da idade de fazer o CPOR.

O que o salvou para o enfrentamento da vida foi ter sido aprovado em segundo lugar no vestibular para o curso de Sociologia e Política da Faculdade de Ciências Econômicas (FACE) da UFMG. Isso depois de levar pau no vestibular para Economia, “nocauteado por uma simples equação de segundo grau” (p. 60). Mas não deriva daí sua aparente ojeriza aos economistas. É que logo notou que as meninas da faculdade namoravam os sociólogos e politólogos, mas se casavam com os economistas. Foi assim com sua melhor amiga e grande paixão, cujo nome ele não revela. Diz ele: “Nunca perdoei os economistas por essa competição desleal” (p. 68). Engraçado isso. Fui contemporâneo de JM na FACE e sempre achei que as meninas da faculdade preferiam os esquerdistas de sociologia e política, especialmente os da Ação Popular (AP) como JM, aos alienados que nem eu da economia. Cada pobre estudante é infeliz à sua maneira, como diria Tolstói.

Por que a sisudez? Parte é natureza, imagino. Mas parte foi o rigor dos pais. “Não me lembro de um gesto de carinho de minha mãe. Da parte de meu pai, lembro-me dos cascudos, da vara de marmelo e dos puxões de orelha” (p. 26), diz ele. Forçados por sua mãe e por sua avó, cujas religiosidades profundas exigiam padre na família, JM, com 10 anos, e um seu irmão foram internados em seminário franciscano. O irmão só aguentou um ano, mas JM, estoico já então, apenas observa: “sobrou para mim”. E prossegue: “Por doze anos vivi numa redoma, longe não só da família como do mundo real... que nos era sempre apontado como fonte de tentações e pecados. São coisas, sobretudo o isolamento, que marcam e que exigem tempo para ser superadas, quando o são” (p. 54). JM se pergunta, sem conseguir responder, por que aguentou tanto tempo. Chega mesmo a citar uma psicóloga (que deve ter estudado em Bagé), que lhe diagnosticou “grande carência afetiva”. Enfim, sua família ficou sem padre e o país ganhou um grande historiador.

Como compensação, recebeu uma educação primorosa. “Meu pai, e nisso era acompanhado por minha mãe, valorizou sempre a educação...Todos dez filhos, cinco mulheres e cinco homens, completaram o curso universitário...Que ele e minha mãe tenham realizado tal proeza com a precariedade de recursos de que dispunham é algo extraordinário” (p. 30). No seminário, se viu numa instituição dirigida por homens sérios e cultos: “Com eles, acostumei-me à disciplina do trabalho, desenvolvi o interesse pelo estudo e pelas letras, recebi boa formação humanística, que incluía o latim, o grego e alguma noção do hebraico...Sem essa formação talvez não tivesse podido seguir a carreira que depois escolhi” (p. 55).

A FACE de JM, minha também, era uma faculdade extraordinária. O que fazia a diferença era o programa de bolsas, em que alunos selecionados, de ambos os sexos, conviviam entre si e com jovens professores em tempo integral. Com o gosto pelo estudo ali adquirido e as oportunidades que então se abriram, especialmente com as bolsas de estudo da USAID e da Fundação Ford, muitos, inclusive JM e eu, seguimos para fazer doutorado nos EUA.

A FACE tinha outra característica. A militância política era obrigatória, mas igualmente obrigatória — pelo menos para os bolsistas — era o rigor acadêmico. Marxismo todos estudamos, é claro, era inevitável naqueles conturbados tempos pós-Cuba e pré-golpe de 1964. Mas havia também forte influência do chamado empirismo norte-americano. JM, depois de militar pela AP na fundação de sindicatos rurais, ficou como todos nós aturdido pelo sucesso do golpe militar. Sua resposta foi buscar entender o que eram os militares brasileiros, indo além da hipótese marxista de serem eles a guarda pretoriana da burguesia. Daí seu primeiro texto acadêmico, sobre a relação entre civis e militares na evolução política do país. Não foi publicado, mas lhe valeu ingresso em Stanford, e, anos depois, convite de Boris Fausto para escrever sobre os militares na prestigiosa História geral da civilização brasileira.

JM ficou em Stanford de 1966 a 1968. Além da excelência do ambiente acadêmico, pôde acompanhar o intenso debate político daqueles anos: direitos civis e guerra do Vietnã. E, claro, desfrutar das delícias de San Francisco, no alvorecer da revolução de costumes. Para um quase padre, deve ter sido uma experiência e tanto.

Por influência de Wanderley Guilherme dos Santos, que chegou a Stanford um ano depois dele, JM mudou o foco de sua tese, do poder local para o poder nacional, decidindo estudar o papel das elites políticas na construção do Estado brasileiro no século XIX. A tese foi escrita no Brasil e defendida em 1974, com o título Elite and State-Building in Imperial Brazil. Diz ele: “O tema por mim escolhido ia contra a corrente. A ditadura entrara em sua fase mais violenta e, no meio acadêmico, elite era coisa malvista, mal ouvida e mal lida” (p. 103). Com o título de A construção da ordem, sua primeira parte foi publicada no Brasil em 1980: “a recepção, como era de esperar, foi fria, para dizer o mínimo...sobretudo em meios uspianos” (p. 104). Após o fim da ditadura, e com a inclusão da segunda parte, intituladaTeatro de sombras, o livro passou a ter boa aceitação, sendo hoje reconhecido como trabalho seminal sobre o sistema político imperial e seus agentes centrais.

A versão original da tese foi recusada para publicação pela editora da Universidade de Princeton por ter, segundo um parecerista, estilo “awkward and inelegant”. JM diz que a avaliação não foi “lá muito injusta” (p. 104). E esclarece que, influenciado pela negligência da academia americana com o estilo da escrita, despreocupou-se com o bem escrever, qualidade que herdara de seu pai e fora reforçada na FACE por Francisco Iglésias. “De volta ao Brasil, levei algum tempo para consertar o estrago, se o consertei. Ajudou-me o fato de ter começado a escrever em jornais, sobretudo o Jornal do Brasil” (p. 105).

JM voltou ao Brasil no final de 1968 para lecionar no mestrado em ciência política da UFMG. Depois vieram o IUPERJ, a partir de 1978; a Casa de Rui Barbosa, em 1986; e o Departamento de História da UFRJ, de onde se aposentou em 2009, aos setenta anos.

Há histórias marcantes nesse período, sobre ensino, pesquisas e viagens, mas ressalto um intermezzo e um parêntese, como JM os denomina. O intermezzo foi sua estada, no ano acadêmico de 1981-82, no Institute for Advanced Study, de Princeton, “um luxo, um paraíso para qualquer pesquisador” (p. 129), onde trabalhou Albert Einstein. Os contatos feitos durante esta estada (“mais a leitura de alguns autores franceses”, p. 144) deram uma nova direção aos trabalhos de JM, uma nova maneira de olhar o Brasil, consagrada em dois clássicos, Os bestializados, de 1987, e A formação das almas, de 1990 (além de em Cidadania no Brasil, cuja primeira versão mexicana é de 1995). A tese de doutoramento analisara a política de cima para baixo, com ênfase nos construtores da ordem. O novo olhar era de baixo para cima, com foco nos que estavam fora da ordem. Houve também uma mudança na abordagem: na tese, havia hipóteses, dados quantitativos, muitas tabelas. Os novos livros cortejavam a história cultural, com uso diversificado de fontes, inclusive iconográficas. Com a ironia habitual, diz JM: “A recepção dos dois livros foi muito melhor do que a [da tese]. De povo, todo mundo gosta, mesmo que seja apenas no papel” (p. 145).

O parêntese é mais prosaico, mas creio igualmente revelador. Trata-se de experiências vividas em sítio que adquiriu em meados dos anos 1980 em Seropédica, localizado na região metropolitana, perto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Ele relata quatro episódios, dos quais destaco dois. Um com a polícia militar, que o trata como doutor e trata como macumbeira a humilde crente que ele socorrera no hospital. O segundo, com a polícia civil, que em vez de registrar a ocorrência, o aconselha a pagar alguém para dar cabo de um meliante que o ameaçava com bilhetes no portão do sítio. Essas estórias desaguam na constatação de uma radical mudança social e política: a Igreja Católica dizimada pela invasão de grupos protestantes, sobretudo pentecostais. Diz ele: “A Teologia da Libertação afastava a Igreja do povão. Oferecia política, quando as pessoas queriam religião e ajuda. Os pentecostais ofereciam religião, ajuda e democracia interna” (p. 126). E arremata: “Esse era o mundo em que, ampliando o olhar para todo o país, viviam milhões e milhões de brasileiros...A ideia de estar vivendo dentro de uma bolha social [na universidade e na Zona Sul do Rio] perseguiu-me desde então e passou a influenciar minhas ideias sobre o Brasil e sobre minha própria profissão” (p. 126). Não foi apenas Princeton, portanto. Foi também Seropédica, onde JM viu de perto um Brasil em que a polícia decide pela aparência quem é doutor e quem é suspeito, e em que o crime se resolve por encomenda. Daí os clássicos sobre os limites da cidadania no Brasil, escritos com maestria literária, que renovaram a historiografia e o puseram na galeria dos grandes intérpretes do país.

Para JM, a honra maior que recebeu foi a de Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra. Mas ele também relata com grande orgulho ter sido membro da ABL, da ABC e do IHGB. Sobre a ABL, observa que nela, “além de poetas e romancistas, há jornalistas, filósofos, historiadores, sociólogos, juristas, políticos, cineastas e até economista” (p. 217). Agradeço-lhe a lembrança, apesar do “até”.

Escrito durante a pandemia, o livro termina em 31/12/2020 de forma comovente, em seção intitulada “Duas mortes, duas vidas”. As mortes são falsos alarmes do fim que pressentia próximo; as vidas são as dos netos que sua companheira Norma Cortes lhe legou, Laura e Joaquim, “grande(s) alegria(s) de meus anos outonais” (p. 231). Encerra, com ternura, mas já sem esperanças: “Olho para essas duas adoráveis crianças e fico apreensivo ao pensar no país e no mundo que elas terão que enfrentar” (p. 231). A apreensão é minha também. Saudades, José Murilo!

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Daniel Afonso da Silva nos explica um Kissinger não muito conhecido: o intelectual realista da nova geopolítica

Kissinger e o novo tempo do mundo
Notícias da desideologização da ação exterior norte-americana

Daniel Afonso da Silva  
Revista Meer, 2 abril 2026

O presidente dos Estados Unidos, Richard Nixon (à esquerda), e Henry Kissinger, Conselheiro de Segurança Nacional e Secretário de Estado, na Casa Branca
O presidente dos Estados Unidos, Richard Nixon (à esquerda), e Henry Kissinger, Conselheiro de Segurança Nacional e Secretário de Estado, na Casa Branca


O Concílio do Vaticano II ainda vigia e os antigos ainda choravam a morte do Sir Winston Spencer Churchill em 1965 quando um afluente professor da Universidade de Harvard publicou The troubled partnership: A Reappraisal of the Atlantic Alliance (New York: McGraw-Hill Book Co., 1965), imediatamente vertido ao francês como Malentendus translatlantiques.

Esse professor de Harvard chamava-se Henry Kissinger (1923-2023). Não estava em início de carreira e figurava bem longe de seu término. Publicou esse livro e chocou a opinião pública. Especialmente aquela atenta aos rumos da política e da diplomacia. Dessa maneira, cumprindo o propósito do livro, que foi feito para influir e incomodar. A obra esboça uma leitura inovadora do mundo e das relações internacionais, além de sugerir uma nova doutrina de política exterior para norte-americanos, europeus e ocidentais. Seu argumento é assentado sinteticamente em três premissas claras e simples.

A primeira admitindo que, depois de Stalin, morto em 1953, a União Soviética não era mais uma potência revolucionária.

A segunda indicando que, desde o início da presidência de John F. Kennedy (1917-1963), em 1961, os Estados Unidos não dispunham de condições materiais, espirituais nem morais para conduzir e manter a estabilidade do sistema internacional.

A terceira reconhecendo que, assim, restava adiante, aos Estados Unidos, abdicar de seu protagonismo absoluto sobre os negócios do mundo e forçar uma partilha pentagonal de responsabilidades, reunindo além de Washington e Moscou, a Comunidade Europeia, China e Japão, para cuidarem juntos da estabilidade do sistema internacional.

Uma leitura, sob quaisquer aspectos, arrojada para o momento e, portanto, uma provocação sem limites aos observadores europeus e norte-americanos nostálgicos dos tempos de Roosevelt, Churchill, Stalin e De Gaulle. Leitura e provocação que, assim, animaram intrigas em todos os lados. Especialmente entre aqueles que perceberam subitamente as suas idées reçus anacronizadas ao notar que o núcleo do argumento de Kissinger advogava que o moralismo messiânico, voluntarista e idealista dos tempos do presidente Wilson e do presidente Roosevelt não tinham mais razão de existir. Essencialmente porque nenhuma liderança norte-americana nem europeia seguia disposta a lutar até o último homem para garantir o world safe for democracy [mundo seguro para a democracia] como desejaram Wilson e Roosevelt. E, desse modo, beirava ao ridículo a pretensão da Europa e dos Estados Unidos de impor valores ocidentais em todas as partes.

Primeiro porque, decididamente, a crise de 1946-1947, que impôs o “retorno” – em verdade, permanência – dos norte-americanos para a Europa na forma de Plano Marshall e OTAN, ao fundo, demonstrou que a tentação universalista de Wilson e Roosevelt na institucionalização de valores não passara de uma ilusão.

Segundo que, agora, em 1965, em continuação ao que se vira em 1945-1947, ninguém além dos norte-americanos e europeus tinha alguma consideração positiva sobre a Europa, os Estados Unidos, o Ocidente e seus valores ocidentais. Fazendo-se, assim, necessário repensar-se os fundamentos da ação exterior norte-americana o mais urgentemente possível. Pois o mundo havia evoluído e mudado e a política exterior norte-americana parecia singrar no passado.

Eis a essência do argumento. Que chocou muita gente. Embora fosse natural aos leitores de Kissinger. Que desde A World Restored em 1957 caminhava nesse sentido.

A World Restored: Metternich, Castereagh and the problems of peace, 1812-1822 (New York: Echo point books & media, 1957) foi, inicialmente, um livro interessado no passado, ambientado no início do século XIX e focalizado nas escaramuças do Congresso de Viena. Mas, lendo-o com vagar e com os olhos nos headlines dos jornais, era um livro carregado de presente e ideias de futuro. Como uma análise de conjuntura prospectiva. Que defendia a estabilidade internacional como fundamento da paz. Notadamente após a emergência da era nuclear. Fazendo entender que destino da potência norte-americana dependeria da capacidade do Estados Unidos de renovar-se diante do novo mundo que exigia mais estabilidade e menos valores morais de pretensões universais.

Juntando-se os dois livros, a mensagem deles sugeria em essência uma desideologização das relações internacionais norte-americanas com a União Soviética e com o mundo, a diminuição da participação voluntarista dos Estados Unidos nos negócios do mundo e a ampliação da participação de novos atores – estatais e não-estatais – na estabilização do sistema internacional para a manutenção da paz.

Ou, traduzindo-se brutalmente, Kissinger admitia, pela primeira vez, que Les autres ne pensent pas comme nous [os outros não pensam como nós].

E não pensam mesmo. Mas à época resistiu-se a perceber-se.

Mas era um mundo novo e irresistível que começava a florescer após Churchill, após o concílio e após De Gaulle. Um mundo – por falta de momento melhor – balizado em 1968. Não simplesmente pelos protestos de maio em Paris nem pelo assassinato de Martin Luther King Jr. (1929-1968) em abril tampouco pela torpeza do AI-5 em dezembro no Brasil. Mas pela eleição de Richard Nixon (1913-1994) em novembro e pela sua incorporação imediata das premissas de Henry Kissinger em sua administração.

Daniel Afonso da Silva é doutor em História Social pela Universidade de São Paulo, pós-doutor em Relações Internacionais pela Sciences Po de Paris, pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Relações Internacionais da Universidade de São Paulo e professor na Universidade Federal da Grande Dourados.

AUTOBIOGRAFIA DE UM FORA-DA-LEI, 13: OS MILITARES, MEUS PRUSSIANOS TROPICAIS - Paulo Roberto de Almeida (Revista Será?)

 Revista Será? ,ANO XIV | 

AUTOBIOGRAFIA DE UM FORA-DA-LEI, 13: OS MILITARES, MEUS PRUSSIANOS TROPICAIS

Paulo Roberto de Almeida 



Na série autobiográfica em que o próprio Estado brasileiro ganha voz, nosso articulista Paulo Roberto de Almeida revisita a influência dos militares sobre a trajetória política nacional. Entre quarteladas, autoritarismo, industrialização e redemocratização, seu narrador expõe a persistência de uma tradição intervencionista, que culmina nas recentes ameaças à ordem constitucional. Com ironia e referências históricas, o texto contrapõe o ideal de modernização pelo alto à fragilidade democrática e à resistência das urnas.

Segue o link para nosso artigo.
https://bit.ly/3XpDqqQ

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terça-feira, 17 de novembro de 2026

As leis fundamentais da estupidez humana, de Carlo Maria Cipolla - Paulo Roberto de Almeida

 As leis fundamentais da estupides humana, de Carlo Maria Cipolla
Um amigo me provocou nesta terça-feira, 17/11/2026, com uma lembrança de anos atrás. Imediatamente fui atrás do que eu ha havia escrito sobre o caso. Não muito tempo atrás, tivemos novo acesso de estupidez nas altas esferas, e acho que os exemplos podem ser expandidos.
Eis o que já escrevi sobre o assunto (limitado estritamente ao livro do Cipolla, pois os exemplos de estupidez são infinitos):

1576. “As Leis Fundamentais da Estupidez Humana”, Brasília, 12 abril 2006, 4 p. Considerações sobre as leis do historiador econômico italiano Carlo Maria Cipolla, sobre a estupidez humana, aplicadas ao Brasil; publicadas no blog do Instituto Millenium em 17 de abril de 2006. Publicado no blog Diplomatizzando (26/01/2019; link: https://diplomatizzando.blogspot.com/2019/01/as-leis-fundamentais-da-estupidez.html); republicado no blog (11/03/2021; link: https://diplomatizzando.blogspot.com/2021/03/resenha-de-carlo-maria-cipolla-as-leis.html

1589. “Todas as leis da estupidez humana (suite et fin...)”, Brasília, 27 abril 2006, 3 p. publicadas no blog do Instituto Millenium em 2.05.2006. Publicado no blog Diplomatizzando (26/01/2019; link: https://diplomatizzando.blogspot.com/2019/01/as-leis-fundamentais-da-estupidez_26.html

2397. “As Leis Fundamentais da Estupidez Humana”, Paris, 20 maio 2012, 5 p. Digressões em torno do livro: Carlo M. Cipolla: Les Lois Fondamentales de la Stupidité Humaine (Traduit de l’Anglais par Laurent Bury; Paris: Presses Universitaires de France, 2012, 72 p.; ISBN: 978-2-13-060701-4; 7 euros). Postado no blog Diplomatizzando (http://diplomatizzando.blogspot.fr/2012/05/as-lei-fundamentais-da-estupidez-humana.html ; postado novamente no blog (11/03/2021; link: https://diplomatizzando.blogspot.com/2021/03/as-leis-fundamentais-da-estupidez.html


II Semana de Economia Brasileira na FEA USP, 23 a 27 de novembro de 2026

 Entre os dias 23 e 27 de novembro de 2026, a FEA/USP sediará a II Semana de Economia Brasileira (CICEF-BNDES), realizada pelo Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento, com patrocínio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O evento reunirá renomados acadêmicos e economistas com o objetivo de promover debates qualificados sobre os principais temas que marcam a história econômica brasileira ao longo dos séculos XIX e XX. A programação contará com conferências magnas, mesas temáticas e apresentações de artigos selecionados.

Inscreva-se gratuitamente na página do evento: https://semanadeeconomiabrasileira.org.br/


Richard Posner: o juiz que ensinou os operadores do Direito a olharem para o mundo real - Rodrigo Becker, Flavio Jardim (Revista Jota) .............................................

 

HOMENAGEM

Richard Posner: o juiz que ensinou os operadores do Direito a olharem para o mundo real

Pensamento jurídico perdeu um de seus maiores nomes, mas a obra que deixou continuará provocando por muito tempo

Rodrigo Becker, Flavio Jardim

Revista Jota, 16/11/2026|15:04


Perdemos um gênio.

Richard Posner faleceu, na última terça-feira, 10 de novembro de 2026, aos 87 anos, nos Estados Unidos, e com ele se vai um dos maiores pensadores jurídicos do nosso tempo. Sua obra mudou nossa forma de pensar o direito, ainda que não concordemos com tudo o que ele defendeu, e talvez justamente por isso seja ele um de nossos autores preferidos.[1]

 

I – Vida e obra

Nascido em 11 de janeiro de 1939, na cidade de Nova York, Posner cresceu na própria cidade e em seus subúrbios. Antes de estudar direito, graduou-se em língua e literatura inglesa no Yale College, em 1959, com a distinção summa cum laude. Formou-se em direito pela Harvard Law School em 1962, magna cum laude, como primeiro colocado de sua turma e presidente da Harvard Law Review.

A sua trajetória profissional impressiona pela extensão e pela variedade. Ainda jovem, foi assessor do Justice William Brennan na Suprema Corte dos Estados Unidos (1962-1963); professor da Universidade de Chicago desde 1969; e, a partir de 1981, juiz do Tribunal Federal de Apelações do 7º Circuito por 36 anos, presidindo a corte entre 1993 e 2000.

Posner escreveu mais de 60 livros, centenas de artigos e quase 3.300 decisões. Foi identificado como o jurista acadêmico mais citado nos EUA durante a segunda metade do Século XX.[2]

Ajudou a consolidar a análise econômica do direito, influenciado pelas ideias de Ronald Coase, e tornou-se um dos grandes nomes do pragmatismo jurídico. Pela sua visão, o direito deve dialogar com o mundo real, com atenção aos fatos, aos incentivos e às consequências das decisões. Não foi o inventor da análise econômica do direito, mas foi o seu maior sistematizador, o artífice de uma síntese que articulou uma tese explicativa (o common law tenderia à eficiência) e uma tese normativa (os juízes deveriam promovê-la).[3]

Os livros Economic Analysis of Law (1973) e The Problems of Jurisprudence (1990) tornaram-se clássicos, este último traduzido no Brasil como Problemas de filosofia do direito.[4]

Em How Judges Think (2008), outro clássico, mostrou que juízes não são aplicadores mecânicos da lei, porquanto decidem a partir de experiências, convicções e limites institucionais. Essa visão já o havia levado a célebres embates com Ronald Dworkin: enquanto este defendia uma concepção interpretativa centrada em princípios e moralidade política, Posner acusava a teoria dworkiniana de se perder em disputas conceituais sem base experimental, e lhe contrapunha o exame das consequências concretas.[5]

Nenhum balanço da obra de Posner estaria completo sem citar Not a Suicide Pact: The Constitution in a Time of National Emergency[6], o mais polêmico de seus livros. Retomando o voto vencido do Justice Robert Jackson em Terminiello v. Chicago(1949), Posner sustentou que as liberdades individuais devem ser ponderadas com a segurança pública diante de ameaças graves, tese que o levou a admitir, em situações excepcionais de emergência nacional, medidas como interceptações telefônicas sem prévia autorização judicial.

Em contrapartida, David Cole acusou-o de transformar a Constituição em pouco mais que um convite a avaliações pragmáticas de política pública[7], e o juiz Stephen Reinhardt criticou a ideia de confiar a proteção das liberdades ao Executivo em tempos de crise.[8] O livro ilustra, talvez mais claramente do que qualquer outra obra de Posner, as tensões inerentes ao pragmatismo jurídico quando aplicado aos direitos fundamentais.

 

II - A análise econômica do direito: breve histórico e significado

Para compreender o legado de Posner, é preciso situar o movimento que ele ajudou a consolidar. A análise econômica do direito é um instrumento de análise que permite identificar o custo-benefício de alternativas jurídicas, a despeito de eventuais argumentos morais envolvidos. Não pretende abolir a moral, a justiça ou a legalidade, mas tornar explícitos os incentivos, os custos e os efeitos institucionais das soluções normativas. Tornou-se, assim, um instrumento de consideração pelos juízes para decisões mais motivadas e informadas, sem que suas conclusões devam ser obrigatoriamente seguidas.

O movimento tem antecedentes no utilitarismo de Bentham e nos institucionalistas norte-americanos do início do Século XX, como Commons e Hale. Seu marco inaugural moderno, porém, veio com The Problem of Social Cost, que Ronald Coase publicou em 1960[9]: em um mundo sem custos de transação, as partes negociariam os direitos até uma alocação eficiente, independentemente de sua distribuição inicial, o chamado “teorema de Coase”.

O próprio Coase, contudo, advertiu que o mundo de custos de transação zero era o mundo da teoria econômica que ele pretendia persuadir os economistas a abandonar. Em 1961, Guido Calabresi publicou Some Thoughts on Risk Distribution and the Law of Torts[10], voltado à responsabilidade civil e à organização social dos riscos.

Foi então que, na Universidade de Chicago, Richard Posner aplicou a teoria de preços ao direito de forma abrangente e produziu, em Economic Analysis of Law(1973), a síntese que projetou o campo, com a distinção essencial entre explicar o que existe (análise positiva) e recomendar o que deveria existir (análise normativa), cuja passagem exige premissas valorativas: eficiência não é sinônimo de justiça.

As críticas ao teorema de Coase foram teóricas e empíricas, e não apenas ideológicas A barganha estratégica e os comportamentos oportunistas podem impedir acordos eficientes; os efeitos de riqueza mostram que a distribuição inicial dos direitos influencia as preferências dos agentes e, por conseguinte, os resultados obtidos; e o efeito dotação, consistente na tendência de exigir mais para renunciar a um bem do que se estaria disposto a pagar para adquiri-lo, recebeu robusta confirmação em estudos experimentais conduzidos por Kahneman, Knetsch e Thaler.[11]

O resultado disso tudo é um campo plural, não uma doutrina fechada. Seu papel talvez seja descrito mais precisamente como o de uma ferramenta destinada a tornar visíveis os trade-offs das escolhas jurídicas, útil para fundamentar decisões mais bem justificadas, mas incapaz, por si só, de definir o conteúdo da justiça, da legalidade ou da proteção dos direitos fundamentais.

 

III - A eficiência como critério jurídico no direito brasileiro

Essa forma de raciocinar já se observou no direito brasileiro, inclusive como exigência dirigida ao próprio Poder Legislativo.

Na ADI 7.222, por exemplo, ao suspender cautelarmente a Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial da enfermagem, o Supremo Tribunal Federal assentou que valores constitucionais impunham a avaliação prévia do impacto financeiro e orçamentário sobre Estados e Municípios (art. 169, § 1º, I, da Constituição), do impacto sobre a empregabilidade (art. 170, VIII) e do impacto sobre os serviços de saúde (art. 196).[12]

Não se tratou de substituir a Constituição pelo cálculo econômico, mas de exigir que uma escolha legislativa de alto impacto fosse precedida da consideração de suas consequências, um critério de racionalidade que nenhuma argumentação moral isolada poderia dispensar.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) estendeu a análise de impacto regulatório, exigindo que os atos normativos da administração pública federal sejam precedidos de “informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico” (art. 5º), regulamentada pelo Decreto nº 10.411/2020 com metodologias como a análise de custo-benefício e a de custo-efetividade.

Na mesma direção, a Lei nº 13.655/2018 inseriu na LINDB um núcleo consequencialista delineado em três dispositivos: i) o art. 20 veda decidir, nas esferas administrativa, controladora e judicial, “com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”, exigindo motivação quanto à necessidade e à adequação da medida “inclusive em face das possíveis alternativas”; ii) o art. 21 manda indicar as consequências das invalidações, vedados ônus ou perdas anormais ou excessivos; iii) e o art. 22 determina considerar “os obstáculos e as dificuldades reais do gestor” na interpretação de normas sobre gestão pública.

É difícil imaginar formulação mais próxima do pragmatismo posneriano: o direito não é um sistema fechado, e decidir com base em valores abstratos, sem examinar efeitos e alternativas, passou a ser, no Brasil, vício de fundamentação.

O Código de Processo Civil de 2015 também aponta nessa direção: o art. 4º garante a solução integral do mérito em prazo razoável; o art. 6º impõe a cooperação para decisão de mérito justa e efetiva; e o art. 8º determina ao juiz atender aos fins sociais e ao bem comum, “resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Note-se a eficiência como um valor entre outros, exatamente o lugar que a análise econômica do direito deve ocupar.

Em artigo recente, um dos autores deste texto procurou demonstrar que o CPC incorporou, ainda que de forma não intencional, diversas ideias da teoria pragmática do professor de Chicago – da primazia do mérito ao sistema de precedentes do art. 927, que funciona como estoque de conhecimento capaz de orientar os litigantes –, embora dispositivos como a tutela antecipada em caráter antecedente (arts. 303 e 304), a audiência de conciliação prévia (art. 334) e a ampliação do colegiado (art. 942) ainda suscitem resistências e correções na prática forense.[13]

 

IV - Conclusão

Posner fazia questão de escrever com clareza, sem jargões, e muitas vezes com tom crítico-construtivo. Em The Problems of Jurisprudence, afirmou que “o direito não é um sistema fechado”; ao passo que em How Judges Think, afirmou que “o raciocínio jurídico não é um ramo da matemática”.

Vista em conjunto, portanto, a obra de Posner deixa um legado que está menos em uma tese específica, e muito mais em um método.

A sua teoria de análise econômica do direito, como se viu, não oferece respostas prontas sobre o que é justo, porquanto sua utilidade está em tornar visíveis os custos e os efeitos das escolhas jurídicas, ao passo que Not a Suicide Pact mostra o que acontece quando esse cálculo deixa de encontrar limites na própria Constituição. O direito brasileiro parece ter assimilado as duas lições ao mesmo tempo, na medida em que passou a exigir o exame das consequências, nos arts. 20 a 22 da LINDB, no art. 5º da Lei nº 13.874/2019 e nos arts. 4º e 8º do CPC, sem abrir mão das balizas constitucionais.

Resta, contudo, uma tarefa que cabe sobretudo ao processo. Se o exame das consequências passou a integrar o direito positivo, as consequências invocadas pelo juiz não podem resultar de intuição ou de prognósticos sem base empírica, de modo que precisam estar demonstradas nos autos e submetidas ao debate das partes.

Aí é que o Código de Processo Civil já oferece os instrumentos para isso, pois o art. 10 impede que o juiz decida com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, enquanto o art. 489, § 1º, II, considera não fundamentada a decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. Além disso, a intervenção do amicus curiae e as audiências públicas são exemplos que permitem que dados técnicos e econômicos ingressem no processo sob contraditório. Desse modo, o argumento consequencialista deixa de ser uma estimativa de conveniência do julgador e passa a ser uma premissa fática controlável, e é exatamente isso que separa o pragmatismo que Posner defendia do arbítrio que seus críticos sempre temeram.

Nos últimos anos, Posner vivia recluso e doente, com notícias de Alzheimer diagnosticado em 2018. Talvez sua maior lição tenha sido nos ensinar a desconfiar das respostas fáceis e a não esconder as escolhas normativas sob fórmulas técnicas. O pragmatismo é valioso quando obriga juízes e legisladores a explicitar pressupostos, custos e efeitos; torna-se perigoso quando aparenta substituir a justificação jurídica por uma estimativa de conveniência.

O pensamento jurídico perdeu um de seus maiores nomes, mas a obra que deixou continuará provocando juízes, professores e estudantes por muito tempo, inclusive no direito brasileiro, onde a consideração das consequências e a avaliação de eficiência, que ele ajudou a ensinar ao mundo, já se escreveram na lei.

 

Notas: 

[1] Cf. UNIVERSITY OF CHICAGO LAW SCHOOL. Law School Mourns the Passing of Richard A. Posner, Senior Lecturer, Law and Economics Pioneer, and Former Federal Appellate Judge. Chicago, 11 nov. 2026.

[2] A informação consta de um trabalho feito por um bibliotecário de Yale e publicado na prestigiada revista “Harvard Magazine”: “in 2000, Fred Shapiro, a librarian at Yale Law School, calculated that Posner was the most cited legal scholar “of all time” by a wide margin”. In: CAPLAN, Lincoln. Rhetoric and Law: The double life of Richard Posner, America’s most contentious legal reformer. Harvard Magazine, jan-fev. 2016. Disponível em: https://www.harvardmagazine.com/2015/12/rhetoric-and-law.

[3] POSNER, Richard. Economic Analysis of Law. 9. ed. Nova Iorque: Wolters Kluwer, 2014 (1. ed.: 1973). Sobre a formação coletiva do campo, cf. STANFORD ENCYCLOPEDIA OF PHILOSOPHY. The Economic Analysis of Law.

[4] POSNER, Richard. Problemas de filosofia do direito. Tradução: Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

[5] POSNER, Richard. Conceptions of Legal Theory: A Response to Ronald Dworkin. Arizona State Law Journal, v. 29, p. 377-388, 1997.

[6] POSNER, Richard. Not a suicide pact. Oxford University Press, 2006.

[7] COLE, David. How to Skip the Constitution. In: The New York Review of Books, November 16, 2006, at 20.

[8] REINHARDT, Stephen. Weakening the Bill of Rights: A Victory for Terrorism. In: Michigan Law Review, volume 106, Issue 6, 2008.

[9]COASE, Ronald H. The Problem of Social Cost. Journal of Law and Economics, v. 3, p. 1-44, out. 1960.

[10]CALABRESI, Guido. Some Thoughts on Risk Distribution and the Law of Torts. Yale Law Journal, v. 70, p. 499-553, 1961.

[11] KAHNEMAN, Daniel; KNETSCH, Jack L.; THALER, Richard H. Experimental Tests of the Endowment Effect and the Coase Theorem. Journal of Political Economy, v. 98, p. 1325-1348, 1990. Cf. também FISHER III, William W. American Legal Thought: Cases, Materials and Commentary. 4. ed. New York: Wolters Kluwer.

[12] Supremo Tribunal Federal. ADI 7.222 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão de 4.9.2022, referendada pelo Plenário em 19.9.2022: “ausência de avaliação de impacto, pondo em risco valores constitucionais”. A cautelar foi parcialmente revogada em 15.5.2023, após a Lei nº 14.581/2023 destinar R$ 7,3 bilhões ao custeio do piso.

[13] BECKER, Rodrigo Frantz. O pragmatismo de Richard Posner no Código de Processo Civil brasileiro. Revista de Processo, São Paulo, v. 373, ano 51, p. 369-396, mar. 2026.


Rodrigo Becker

Doutor em Direito Processual pela UERJ e mestre em Direito pela UnB. Advogado da União. Ex-procurador-geral da União. Professor de Processo Civil da graduação e pós-graduação do IDP

 


Flavio Jardim

Advogado em Brasília.

 

 

 

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