Mais miseria da educacao: cotas raciais validas, diz ministro

O relator do projeto, Senador Demóstenes Torres, pensava que tinha eliminado a possibilidade de cotas racistas nos processos de seleção, e agora o ministro da (Des)Igualdade Racial diz que não, que o estatuto garante a aplicação de cotas pelas universidades públicas.
Creio que temos mesmo de passar pela completa decadência do ensino, pelo acirramento das relações raciais no Brasil para que as pessoas tenham consciência do monstro político que está sendo criado com essa famigerada lei, o Estatuto da (Des)Igualdade Racial, na verdade um instrumento racista que implanta oficialmente o racialismo no Brasil.
Adeus Brasil nação, bem-vindo Apartheid.
Paulo Roberto de Almeida

Para ministro da Igualdade Racial, estatuto é "extraordinário" e garante política de cotas
Gilberto Costa
Agência Brasil, 18/6/2010

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias para sancionar o Estatuto da Igualdade Racial, aprovado esta semana

O sociólogo Wilson Carlos Duarte Araújo já era aluno veterano de graduação quando a Universidade de Brasília (UnB) iniciou o regime de cotas para ingresso de negros no curso superior (2004). Ele avalia que a universidade mudou desde então e deu condições para a construção de uma nova imagem para os negros.

"As cotas abriram a possibilidade de que os negros fizessem parte da elite. Você já percebe na sociedade mudanças na forma como uma pessoa negra como eu pode ser representada. Começam a mudar as expectativas com relação a mim: hoje em dia eu não sou mais aquele cara que deve ser o servente. Eu posso ser um aluno da universidade, eu posso ser um professor ou qualquer outra coisa", contou à Agência Brasil.

Para o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araújo, o Estatuto da Igualdade Racial, aprovado na quarta-feira (16/6) pelo Senado Federal, criou base legal para as políticas de cotas nas universidades e outras políticas afirmativas.

"A lei não trabalhou com proibição, a lei trabalhou com inclusão", disse, afirmando que a partir da nova lei "o poder público adotará ações de política afirmativa no sistema de cotas para educação".

Em sua avaliação, os questionamentos que a política de cotas sofre na Justiça, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186 movida no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo partido Democratas (DEM), caducarão. "Quando o presidente sancionar a lei, a arguição vai ficar muito enfraquecida. Agora nós temos a legislação", salientou ao dizer que a ação no STF é "impertinente" e "inoportuna": "a sociedade já havia reconhecido a política de cotas como uma realidade".

Na opinião do ministro, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece em lei o conceito de ação afirmativa que servirá como "guarda-chuva" para criação de incentivos fiscais a empresas que contratem negros, para o acesso à terra, para a valorização da cultura, para realização de pesquisas e para outros direitos.

"O avanço é muito substantivo. Não há nenhuma legislação desde 1888 [Abolição da Escravatura] que reúna tantas possibilidades. Essas possibilidades se colocam como ponto de partida: é daqui para frente", comemorou.

Para o ministro da Igualdade Racial, a lei aprovada pelo Senado é "extraordinária" e uma "vitória fantástica". "Com esse estatuto nós colocamos uma argamassa poderosa na consolidação e sedimentação da nossa democracia. Fora do ambiente democrático, nós não teríamos condições de discutir esse tipo de matéria sobre a inclusão de negros e negras. Com a inclusão de negros e negras damos um passo definitivo na consolidação da democracia", avaliou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias para sancionar o estatuto.