Pronto! Formou-se a maioria de seis votos no Supremo Tribunal Federal contra a doação de empresas a campanhas eleitorais. Já se manifestaram nesse sentido o relator da matéria, Luiz Fux, e Roberto Barroso. Ocorre que Dias Toffoli, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello anteciparam a sua posição. Assim, o Supremo vai garantir no tapetão o principal item da proposta de reforma política do PT: o financiamento público de campanha. Afinal, o dinheiro terá de sair de algum lugar — e sairá do nosso bolso, leitores amigos. Em tempo: nesta quarta, Teori Zavascki deu um bom voto contra essa tolice. Gilmar Mendes pediu vista. As mudanças não valem para a disputa deste ano, mas já estarão em vigência nas eleições municipais de 2016.
A votação do Supremo decorre de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de iniciativa da OAB. A Ordem dos Advogados do Brasil argumentou que a Lei 8.713, de 1993, que permitia a doação de empresas privadas a campanhas políticas é inconstitucional. Lembro que, quando ela foi aprovada, buscava-se justamente legalizar as doações para que a) fossem mais transparentes; b) diminuísse o volume de caixa dois nas disputas eleitorais.
Como medida supostamente moralizadora, a decisão de agora do tribunal é estúpida e vai provocar um efeito contrário ao pretendido. Se, hoje, com as empresas podendo declarar as suas contribuições, já existe uma montanha de “recursos não contabilizados”, para citar o patriota Delúbio Soares, imaginem o que não acontecerá quando todas forem proibidas. Mas esse não é o único efeito deletério. Há outros.
1: O partido que detém o quase monopólio da máquina sindical — o PT — sairá ganhando porque poderá receber dessas entidades doações estimáveis em dinheiro, mas que dinheiro não são. Sim, a lei proíbe esse tipo de coisa, mas é quase impossível coibir.
2: O partido que estiver no poder terá mais facilidade para fazer chantagem de bastidores com as empresas, sempre dependentes de marcos regulatórios. Ela já existe hoje; imaginem depois.
3: As doações, que terão de ser públicas, haverão de obedecer a critérios. Quaisquer que sejam, estarão relacionados ao desempenho do partido na eleição anterior: receberá mais dinheiro público quem teve ou mais votos nas disputas proporcionais ou quem elegeu mais deputados. Mais uma vez, a regra beneficiará o PT.
4: O PT, diga-se, saiu da condição de partido apenas médio à de maior legenda do país na vigência da atual lei. Agora que chegou lá, o STF lhe dá a condição de se eternizar no topo. Afinal, vai eleger mais porque terá mais dinheiro e terá mais dinheiro porque elegerá mais.
5: De novo, o STF atua como legislador e faz as vezes de Congresso. Nesse caso, nem se pode dizer que havia um vazio legal. Ao contrário: a vontade do legislador era manifesta na Lei 8.713.
Barroso
Não custa lembrar que esse absurdo que chegou ao Supremo tem pai: chama-se Roberto Barroso, atual ministro da corte. Quem peticionou ao tribunal pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei foi a OAB, mas os reais autores da proposta são os advogados Daniel Sarmento, professor de direito constitucional da Uerj, área comandada pelo ministro, e Eduardo Mendonça, que já foi sócio de seu escritório de advocacia e hoje é seu assessor no STF. Na verdade, a tese é do próprio Barroso. Ou por outra: o ministro julgou de dia uma causa que patrocinou à noite. É claro que deveria, por uma questão ética, ter se declarado impedido.
O PT não poderia estar mais satisfeito. Conseguiu o que queria sem precisar convencer os demais partidos, inclusive o PMDB, que havia percebido que o financiamento público só interessava aos petistas.
Barroso, o legislador que não foi eleito por ninguém, consegue mais essa façanha. Há dias, na votação sobre os precatório, o preclaro não se intimidou: decidiu elaborar lá mesmo, numa das cadeiras do STF, uma verdadeira lei a respeito. Está mal acostumado: quando apenas advogado, conseguiu por três vezes que a corte suprema do Brasil rasgasse a Constituição ou outros códigos legais: ao garantir que Cesare Battisti ficasse no Brasil; ao arrancar o “sim” para o aborto de anencéfalos e ao equiparar os estatutos jurídicos das uniões civis héteros e gays. TUDO ISSO CONTRA A LETRA EXPLÍCITA DOS CÓDIGOS QUE FAZEM DO BRASIL UMA DEMOCRACIA. E ele continuará tentando. Afinal, lendo um livro seu, a gente aprende que a função do direito é ceder aos lobbies dos chamados “setores progressistas” da sociedade. E eu não tenho dúvida de que Barroso considera o PT… “progressista”. É… Ele deu um voto decisivo para que, daqui a alguns meses, Delúbio, José Dirceu e João Paulo Cunha estejam soltos por aí, aumentando o teor de “progressismo” do Brasil.
Internacional
EUA: Suprema Corte derruba limite de doação a campanhas
Por estreita margem de 5 votos a 4, magistrados acabaram com teto de 123.200 dólares
Sede da Suprema Corte americana, em Washington (iStockphoto)
A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta quarta-feira mais alguns limites para contribuições a campanhas políticas, fazendo com que grandes doadores possam desempenhar um papel ainda maior em campanhas para o Congresso e a Presidência norte-americanas. Por 5 votos a 4, os magistrados acabaram com o teto no total de recursos que uma pessoa pode destinar a candidaturas em âmbito federal em um ciclo eleitoral de dois anos. A decisão assinada pelo presidente da Suprema Corte, John Roberts, salienta que esse teto infringe direitos de liberdade de expressão e não se justifica pelo interesse público no combate à corrupção.
Ainda assim, a corte manteve os limites para contribuições a candidatos específicos, atualmente em 2.600 dólares nas primárias e outros 2.600 nas eleições gerais. Por outro lado, acabou com o limite total de 48.600 que podem ser doados para todos os candidatos e 74.600 dólares para todos os partidos, em um período de dois anos.
A decisão atinge apenas doações feitas por pessoas físicas. A lei federal ainda proíbe contribuições diretas de corporações e uniões, embora essas doações ainda possam ser feitas de forma ilimitada por meio dos comitês de ação política conhecidos como ‘super PACs’. Na prática, o jornal The New York Times observou que a decisão desta quarta pode ter como principal resultado o redirecionamento de parte dos recursos dos super PACs para os partidos tradicionais.
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O parecer da maioria, assinado pelo presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirma que “não há direito mais básico em nossa democracia do que o direito de participar na eleição de nossos líderes políticos”. Ressalta ainda que o interesse do Congresso americano em combater a corrupção não justifica o fardo sobre o discurso político imposto pelos limites. Embora o Congresso "possa regular contribuições a campanhas para proteger contra corrupção", não deve "regular as contribuições simplesmente para reduzir a quantia de dinheiro na política" ou nivelar o campo de disputa entre forças mais ricas e as de menos recursos.
O Congresso norte-americano havia imposto os limites às doações para campanhas na sequência do escândalo de Watergate na década de 1970, que levou à renúncia do presidente Richard Nixon. Eles tinham como objetivo desestimular grandes contribuidores de tentar comprar votos com suas doações e restaurar a confiança do público no sistema de financiamento de campanha.
Há quatro anos, a Suprema Corte retirou os limites para gastos eleitorais dos comitês de ação política. Nesta quarta, ao registrar a opinião da minoria, o magistrado Stephen Breyer pontuou que as decisões acabam com as leis de financiamento de campanha, “deixando um remanescente incapaz de lidar com os graves problemas de legitimidade democrática que a legislação pretendia resolver”. O senador do partido Democrata Chuck Schumer, de Nova York, disse que "esse é outro passo na estrada para a ruína". "Isso pode levar a interpretações da lei que resultariam no fim de qualquer justiça no sistema político como o conhecemos".
A ação analisada pela corte foi apresentada por um empresário republicano do Alabama que há dois anos fez doações a quinze candidatos ao Congresso, mas foi impedido de doar para um número ainda maior porque isso o faria estourar o limite. O presidente do Comitê Nacional Republicano, Reince Priebus, qualificou a decisão como "um importante primeiro passo na restauração da voz de candidatos e comitês de partidos e uma defesa de todos os que apoiam o discurso político transparente e robusto".
(Com Estadão Conteúdo)
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