Imagino que grandes empresas mantenham um batalhão de advogados tributaristas, contabilistas e outros burocratas, todos eles empenhados em descobrir, a cada dia, no Diário Oficial, o que a Receita andou aprontado no dia anterior. Depois se trata de verificar como era antes, adaptar-se às mudanças, preparar os novos registros nos livros, sob pena de multas e notificações por contravenção à legislação aplicável.
E como fazem os médios, pequenos e micro empresários?
Não sei, sinceramente não sei.
Eu só sei que é por isso que o Brasil permanece um país subdesenvolvido e um dos piores lugares no mundo para ser empresário.
Vejam a portaria abaixo.
Paulo Roberto de Almeida
No ultimo dia 01/07/2014, através do Ato Declaratório nº 19/2014, a
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento – Coordenação – Geral de
Arrecadação e Cobrança instituiu o Código de Receita – 3864 – Multa por
Atraso/Erro/Omissão – Siscoserv para recolhimento das seguintes multas:
Por atraso:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às
pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam
imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham
apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (esta multa vale para pessoa jurídica de direito público).
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
d) A multa por atraso será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
POR INFORMAÇÃO – INEXATA
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do
valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias
da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável
tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$
50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das
operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em
relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação
omitida, inexata ou incompleta. (vale também para pessoa jurídica de
direito público).
Cansaram?
Eu já desisti de tentar consertar essa coisa...
Temas de relações internacionais, de política externa e de diplomacia brasileira, com ênfase em políticas econômicas, viagens, livros e cultura em geral. Um quilombo de resistência intelectual em defesa da racionalidade, da inteligência e das liberdades democráticas. Ver também minha página: www.pralmeida.net (em construção).
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Postagem em destaque
Livro Marxismo e Socialismo finalmente disponível - Paulo Roberto de Almeida
Meu mais recente livro – que não tem nada a ver com o governo atual ou com sua diplomacia esquizofrênica, já vou logo avisando – ficou final...
-
Rewriting the Rules of Foreign Aid: Geopolitics, Power, and the New Diplomacy In the world of international relations, foreign aid is not si...
-
Uma preparação de longo curso e uma vida nômade Paulo Roberto de Almeida A carreira diplomática tem atraído número crescente de jovens, em ...
-
A Europa do Iluminismo, dos Direitos Humanos, da Democracia está renascendo a partir da terrivel guerra de agressão da Rússia contra a Ucrâ...
-
Israel Products in India: Check the Complete list of Israeli Brands! Several Israeli companies have established themselves in the Indian m...
-
Países de Maior Acesso aos textos PRA em Academia.edu (apenas os superiores a 100 acessos) Compilação Paulo Roberto de Almeida (15/12/2025) ...
-
Mais uma listagem de antigos trabalhos sobre paz e segurança, em vista deste debate próximo: 17h30 – Evento online – transmissão ao vivo no...
-
Pequeno manual prático da decadência (recomendável em caráter preventivo...) Paulo Roberto de Almeida Colaboração a número especial da rev...
-
Nota preliminar PRA : gostaria de conhecer os nomes dos autores que elaboraram este discurso para leitura do chanceler, na abertura deste se...
-
Delegação brasileira no Conselho de Direitos Humanos se abstém de votar sobre sequestro de crianças ucranianas pela Rússia, uma quebra de ...
Nenhum comentário:
Postar um comentário