Imagino que grandes empresas mantenham um batalhão de advogados tributaristas, contabilistas e outros burocratas, todos eles empenhados em descobrir, a cada dia, no Diário Oficial, o que a Receita andou aprontado no dia anterior. Depois se trata de verificar como era antes, adaptar-se às mudanças, preparar os novos registros nos livros, sob pena de multas e notificações por contravenção à legislação aplicável.
E como fazem os médios, pequenos e micro empresários?
Não sei, sinceramente não sei.
Eu só sei que é por isso que o Brasil permanece um país subdesenvolvido e um dos piores lugares no mundo para ser empresário.
Vejam a portaria abaixo.
Paulo Roberto de Almeida
No ultimo dia 01/07/2014, através do Ato Declaratório nº 19/2014, a
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento – Coordenação – Geral de
Arrecadação e Cobrança instituiu o Código de Receita – 3864 – Multa por
Atraso/Erro/Omissão – Siscoserv para recolhimento das seguintes multas:
Por atraso:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às
pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam
imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham
apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (esta multa vale para pessoa jurídica de direito público).
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
d) A multa por atraso será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
POR INFORMAÇÃO – INEXATA
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do
valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias
da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável
tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$
50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das
operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em
relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação
omitida, inexata ou incompleta. (vale também para pessoa jurídica de
direito público).
Cansaram?
Eu já desisti de tentar consertar essa coisa...
Temas de relações internacionais, de política externa e de diplomacia brasileira, com ênfase em políticas econômicas, viagens, livros e cultura em geral. Um quilombo de resistência intelectual em defesa da racionalidade, da inteligência e das liberdades democráticas. Ver também minha página: www.pralmeida.net (em construção).
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Postagem em destaque
Quais foram as grandes tensões geopolíticas do passado? Paulo Roberto de Almeida
Quais foram as grandes tensões geopolíticas do passado? Paulo Roberto de Almeida, diplomata, professor. Com vistas a responder possí...
-
Minha entrevista desta sexta-feira 25/02/2022, sobre a dramática situação da Ucrânia no canal +BrasilNews. 1437. “ Entrevista sobre a Ucrân...
-
Personagens Bíblicos / História do Profeta Samuel: Quem foi Samuel na Bíblia? https://estiloadoracao.com/historia-do-profeta-samuel/ Histó...
-
What Does China Want? Free David C. Kang , Jackie S. H. Wong , Zenobia T. Chan Author and Article Information Op International Secu...
-
Tratei desse assunto quando estava na embaixada do Brasil em Washington, e depois de dois desmentidos cabais, achava que o assunto já tinha...
-
Nova Ordem Global Multipolar? Paulo Roberto de Almeida A tal proposta de uma “nova ordem global multipolar” nada mais é que uma fraude comp...
-
Autobiografia de um fora-da-lei, 1: a trajetória do Estado brasileiro Por Paulo Roberto de Almeida Revista ...
-
Minha publicação mais recente: 1325. “ Historiografia das relações internacionais do Brasil”, Revista do Instituto His...
-
Meu amigo Airton Dirceu Lemmertz submete meus ataques a Madame IA (Gemini IA) ao exame e resposta da própria, que continua tergiversando so...
-
O que eu teria a dizer sobre “Tensões Geopolíticas e a Diplomacia Brasileira”? Paulo Roberto de Almeida Sinceramente, eu não sei, ou talvez...
-
H-Diplo Roundtable XXI-13 on Worldmaking after Empire: The Rise and Fall of Self-Determination by George Fujii H-Diplo Roundtable XX...
Nenhum comentário:
Postar um comentário