Pedido de Impeachment da ABI contra o presidente - Resumo

Pedido de Impeachment da ABI
Neste link:
https://www.academia.edu/43002755/Pedido_de_Impeachment_contra_o_presidente_Bolsonaro_-_ABI

Revendo algumas passagens: 

ABI: "Os crimes que se imputam ao Exmo. Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, têm previsibilidade constitucional no art. 85, III e IV da Constituição da República, e estão tipificados no art. 7º, incisos 7 e 8, e art. 9º, incisos 4 e 7, da lei 1079/50." 

ABI: "O comportamento criminoso do Sr. Jair Messias Bolsonaro na Presidência da República afronta os valores nos quais se fundamentam a República brasileira (art. 1º da CR), a independência e harmonia dos poderes (art. 2º da CR), os objetivos fundamentais da República (art. 3º da CR) e os princípios pelos quais se rege nas relações internacionais (art. 4º da CR)."

Conferindo: 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

        I -  construir uma sociedade livre, justa e solidária;

        II -  garantir o desenvolvimento nacional;

        III -  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

        IV -  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Vamos rever: 

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

        I -  independência nacional;

        II -  prevalência dos direitos humanos;

        III -  autodeterminação dos povos;

        IV -  não-intervenção;

        V -  igualdade entre os Estados;

        VI -  defesa da paz;

        VII -  solução pacífica dos conflitos;

        VIII -  repúdio ao terrorismo e ao racismo;

        IX -  cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

        X -  concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

        I -  a existência da União;

        II -  o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

        III -  o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

        IV -  a segurança interna do País;

        V -  a probidade na administração;

        VI -  a lei orçamentária;

        VII -  o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Finalmente: 

Artigo 7º, incisos 7 e 8, da Lei 1079/1950: 

São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: 

(...) 

7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina; G.N. 

8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis; G.N. 

O debate está aberto...