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sexta-feira, 19 de abril de 2024

Em homenagem a Ronaldo Poletti - Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

EM HOMENAGEM A RONALDO POLETTI

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Faleceu em Brasília o Dr. Ronaldo Poletti. Humanista, homem de letras, jurista, professor, historiador, Poletti foi um polímata, um homem de conhecimento múltiplo e profundo. Na Universidade de Brasília lecionou Direito Romano, Introdução ao Estudo do Direito e Filosofia do Direito. Deixou-nos, entre outros, um de nossos primeiros estudos de controle de constitucionalidade das leis. É de sua autoria o volume sobre a Constituição de 1934, editado pelo Senado Federal.

De agosto de 1984 a março de 1985, Ronaldo Poletti conduziu a advocacia consultiva federal, na qualidade de consultor geral da República. Poletti alçou esse altíssimo cargo, na continuidade de intensa vida pública. Essa experiência, temperada por superlativo preparo cultural, justificou a indicação, em época particularmente difícil da vida política brasileira, que então vivenciava a transição pacífica para a ordem civil. Poletti participou intensamente da formulação dos arranjos institucionais que sobreviriam. Deixou marcas na construção do novo direito brasileiro.

Poletti veio de São Paulo para Brasília, no início da década de 1970, já com registro intenso de atuação pública. Formado em Direito pela Universidade do Largo de São Francisco, em 1966, Poletti advogou no foro de São Paulo até 1969. À época, chefiou o departamento jurídico da Associação Brasileira de Revendedores Autorizados de Veículos (Abrave).

Ainda em 1969, muito jovem, com 27 anos, Poletti foi nomeado promotor em São Paulo, após aprovação em concurso público. Poletti fora aprovado em segundo lugar. Como membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Poletti, atuou em Penápolis, Bilac, bem como na capital do estado.

Em Brasília, Poletti atuou no Ministério da Justiça, onde, entre outros, foi consultor jurídico, de 1972 a 1979. Ao longo da década de 1970, Poletti representou o Brasil em conferência sobre repressão aos entorpecentes, em Buenos Aires; presidiu grupo de trabalho interministerial sobre ocupação de áreas rurais; presidiu comissão interministerial que tratou de legislação sobre concessão de títulos de utilidade pública a entidades de direito privado; coordenou grupo de trabalho que elaborou anteprojeto de lei complementar relativa à criação do estado do Mato Grosso do Sul; participou ativamente de comissão que elaborou anteprojeto de lei sobre desapropriações. Em 1983, Poletti foi nomeado Diretor-Geral de Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

À frente da Consultoria-Geral da República, Poletti tratou de vários assuntos de muita importância. Estudou a acumulação de emprego de médico do antigo Inamps com o de médico do trabalho. Nesse parecer, Poletti revelou-se como um realista, afirmando, por exemplo, que “a compatibilidade de horário deve ser examinada pela Administração, em cada caso, de maneira rigorosa; ela não deve ser meramente formal; em relação a isto devem também ser observadas as normas relativas à medicina e à segurança do trabalho, bem como aquelas atinentes aos direitos dos trabalhadores”.

Poletti opinou também sobre reajustamento de preços em contratos de obra, a propósito de decisões presidenciais pendentes, e que deviam aguardar pronunciamento das respectivas autoridades ministeriais. Nesse parecer, Poletti estudou profundamente o instituto da avocação, que trata com muito equilíbrio, sobremodo no contexto dos tempos em que vivíamos.

A propósito da estruturação jurídica de fundação mantenedora de estabelecimento de ensino superior, especialmente no que se referia a submissão de estatutos a aprovação governamental, Poletti explicitou a natureza jurídica das fundações. Trata-se de parecer seminal no contexto de uma história das ideias no direito administrativo brasileiro. Datado de 10 de dezembro de 1984 o referido parecer cuidava também da atuação do Conselho Federal de Educação, no sentido de que este “há de velar para que as atuações das entidades mantenedoras não repercutam negativamente no campo do ensino”.

Romanista, historiador do Direito, dissertou sobre a vertente romanista da dicotomia entre direito público e privado quando, no mestrado, foi orientado pelo Professor Inocêncio Mártires Coelho. Ronaldo Poletti doutorou-se também pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, onde lecionou por muitos anos. No dia 14 de dezembro de 2011 Poletti proferiu palestra em tema de Reflexões sobre a Justiça, tratando da democracia social, da igualdade, da liberdade, da fraternidade e da jurisdição.

Atencioso, gentil, afável, acessível, lhano, Poletti faz parte de uma linhagem intelectual que metaforicamente diríamos que remonta aos alunos da academia de Platão.

À frente do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal Poletti foi um gestor incansável. Um homem de fibra, um líder, uma permanente inspiração, uma voz de comando, que nos deixa saudosos.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Brasili, 19/04/2024

domingo, 3 de março de 2024

O dever fundamental de pagar impostos, de Casalta Nabais - Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy (Conjur)

Mais um Embargo Cultural de Arnaldo Godoy, chagando, se já não alcançou, seu 500o. embargo, sempre falando de livros e da cultura em geral.

O dever fundamental de pagar impostos, de Casalta Nabais

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Conjur, 3/03/2024

https://www.conjur.com.br/2024-mar-03/o-dever-fundamental-de-pagar-impostos-de-casalta-nabais/

Já se vão alguns anos, eu estava no Recife, participando de um Congresso de Direito Tributário, então muito tradicional. Mary Elbe Queroz e Heleno Taveira Torres estavam à frente do evento. A palestra de Heleno foi memorável. No elevador, encontrei-me com um autor português, jurista convidado, que eu já admirava, que já havia lido, e cuja obra apreciava. Era José Casalta Nabais, professor em Coimbra. Não podia perder a oportunidade de ouvi-lo. Puxei conversa. Fiz referência ao sucesso que sua tese de doutoramento fazia entre nós. Muito espontaneamente, ele me respondeu que o título do livro era mal-entendido [1]. Fiquei intrigado.

O título, segundo Nabais, não se resumia em “O dever fundamental de pagar impostos”. Segundo o autor, o livro deveria ser recepcionado como “O dever fundamental de pagar impostos, de acordo com a lei”. Ele enfatizou a vírgula, pronunciando em voz alta o sinal de pontuação, gesticulando. Certamente, o dever de pagar impostos é um dever, fundamental, o que não significa que o Estado possa cobrar impostos como bem entenda. Há limites. E é justamente esse o tema central desse texto canônico da literatura jurídico-tributária de expressão portuguesa.

Trata-se de um livro escrito com profunda erudição, redigido como tese definitiva. Nabais enfrentava o tema da tributação sobre a ótica de “deveres fundamentais”. Essa opção metodológica representava uma virada de chave na literatura do direito público, então empolgada com “direitos fundamentais”. Só se falava de direitos. Não se falava de deveres. Nabais mudou a perspectiva.

Na parte I há capítulo que cuida de um efetivo regime dos deveres fundamentais. O autor tratava de um regime geral, de sua aparente inaplicabilidade direta, de seu significado normativo, bem como das relações entre os deveres fundamentais e o legislador, a par da revisão constitucional, em face dos deveres fundamentais, que é o núcleo conceitual do livro.

De fato, segundo Nabais, “o tratamento constitucional e dogmático dos deveres fundamentais tem sido descurado nas democracias contemporâneas”. O autor chamava a atenção para o fato (indiscutível) de que a agenda dos direitos fundamentais contava com uma sólida construção dogmática, o que não se podia afirmar em relação aos deveres fundamentais. Nabais rejeitava “os extremismos de um liberalismo que só reconhece direitos e esquece a reponsabilidade comunitária dos indivíduos”. O tema é de permanente atualidade.

Nabais discutia os fundamentos da tributação. O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que se ocupa da arrecadação de recursos com os quais o Estado atende suas despesas. Trata-se de conjunto sistematizado de regras e princípios que orienta a atividade financeira do Estado, com fortes reflexos na organização da economia e da vida dos cidadãos.

John Marshall, juiz da Suprema Corte norte-americana, afirmou, em julgado célebre (de 1819) que o poder de tributar envolvia, necessariamente, o poder de destruir. Por outro lado, Oliver Wendell Holmes Jr., também juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos, afirmava (em 1927) que o pagamento de tributos o tornava feliz, porque era o preço que pagava pela vida civilizada. Não sei. Tenho dúvidas. Essa tensão, que opõe a organização da vida privada à necessidade de recursos, por parte do Estado, é um dos pontos centrais da discussão que Nabais apresentava.

O Direito Tributário tem como objeto central a construção conceitual das várias modalidades tributárias, bem como os arranjos institucionais que organizam as exigências fiscais. Radica no Direito Constitucional, de onde colhe seus princípios norteadores e suas linhas gerais. As normas de direito tributário são de natureza cogente. O Direito Tributário cuida da instituição, da arrecadação e da fiscalização das várias espécies tributárias. A justificação da tributação e a discussão acerca da justiça tributária é assunto para a Ciência das Finanças. Esses postulados são incontornáveis.

A tributação é assunto constante na história dos povos. Ainda que não se possa afirmar que houve um modelo tributário racionalmente organizado no passado, há evidências de que civilizações que nos antecederam se preocuparam seriamente com o problema da tributação.

Quais são os fundamentos da tributação nas sociedades contemporâneas? Em que extensão se revelam como obrigações (deveres) sem as quais não se podem fruir direitos? Nabais propõe que há uma categoria jurídico-constitucional própria para os deveres fundamentais, que integram, por uma razão muito mais do que óbvia, os direitos, também fundamentais. É que esses (direitos) não se realizam sem aqueles (deveres).

Para Nabais, deveres fundamentais também qualificam a soberania do Estado, que radica na dignidade da pessoa humana. Os deveres fundamentais submetem-se “ao princípio da tipicidade ou da lista constitucional”, revelando-se (na prática) na esfera de seus destinatários. Mencionados deveres fundamentais, prosseguia o Professor, contam com uma estrutura externa (que radica em várias relações jurídicas) e com uma estrutura interna (que é seu próprio conteúdo).

Os deveres fundamentais, continua Nabais em seu livro, são diretamente ligados à realização de valores que a comunidade escolheu, e que de alguma forma se encontram constitucionalizados. No caso de Portugal, os deveres fundamentais também se destinam a estrangeiros e a apátridas, premissa que também vale para a realidade empírica brasileira. Os deveres fundamentais afetam também as pessoas jurídicas, que Nabais nomina de pessoas coletivas.

O que chama a atenção é que Nabais vincula os deveres fundamentais aos direitos fundamentais, no sentido de que ambas as expressões qualificam o estatuto constitucional dos indivíduos. Intui-se, assim, que não há como se usufruir de direitos fundamentais sem que se tenha a necessária concretude para tal. Isto é, os direitos somente podem ser usufruídos se há financiamento.

Pode-se perceber, nessa linha, alguma semelhança com o pensamento de Stephen Holmes e Cass Sunstein, em livro que vincula a tributação ao exercício de direitos. O argumento central do livro “Os Custos dos Direitos- Por que a liberdade depende da tributação “consiste na afirmação de que direitos custam dinheiro; é que direitos não podem ser protegidos sem apoio e fundos públicos.

Holmes e Sunstein tratam dos custos enquanto custos orçamentários e de direitos como interesses que podem ser protegidos por indivíduos ou grupos mediante o uso de instrumentos governamentais. Direitos somente existiriam quando efetivamente passíveis de proteção. E a proteção se faz com recursos que o Estado obtém da sociedade. Para simplificar: tem-se na realidade uma justificativa para a tributação, que se reconheceria como legítima.

A lógica de Nabais aproxima-se da lógica dos autores norte-americanos acima citados, com a diferença de que o autor português se preocupa com os limites da extração fiscal, que devem ser fixados em lei. Vale dizer, se os direitos fundamentais contam com um delineamento constitucional objetivo, o outro lado da relação, os deveres fundamentais, de igual modo, escora-se com igual razão na lei. Não há como se fixar um dever fundamental de pagamento de impostos sem que se operacionalize essa obrigação dentro dos exatos limites da lei.

Há um dever fundamental de se pagar impostos, como condição de exercício de direitos fundamentais na vida social. Estes dependem daquele. O que os equipara – direitos e deveres – é a fixação normativa, de índole constitucional. O dever de pagar impostos é um dever fundamental, cujo exercício (mandatório) é limitado pela lei. É essa, na minha compreensão, o “lead” do livro de Casalta Nabais, um clássico, publicado pela Almedina.

[1] Dedico essa resenha, em forma de ensaio, aos colegas Paulo Caliendo, Luis Alberto Reichelt e Édison Porto, com quem participei na banca de mestrado de Edimilson Cardias Rosa, também grande colega, autor de belíssima tese sobre economia comportamental e recolhimento de tributos, ocasião em que a contribuição de Nabais foi realçada.

domingo, 25 de fevereiro de 2024

Embargos Culturais: a coluna de livros de Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy no Conjur

EMBARGOS CULTURAIS: a coluna de livros no Conjur de ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY

https://www.conjur.com.br/colunistas/embargos-culturais/

Imperdível, todos os domingos, para os que gostam de livros, em geral, em especial na conexão com mundo jurídico (mas literário também).

Contei, aproximadamente, 494 ou 496 colunas (13 colunas, cada bloco, em 38 blocos), desde a primeira, abaixo reproduzida, sobre Macbeth, que é de 31 de julho de 2011. Ou seja, dentro de SEIS domingos, ele poderá comemorar 500 colunas (e alguns milhares de livros citados paralelamente). Trata-se de um dos mais vigorosos empreendimentos culturais do e no Brasil, à altura de um Wilson Martins, que publicou sete volumes da História da Inteligência Brasileira, falando, se possível, de todas as obras produzidas no Brasil, ou por brasileiros, desde o século XVI até os anos 1970.

A mais recente, logo abaixo, é de 18 de fevereiro de 2024. Ou seja, neste domingo, 25 de fevereiro, teremos uma nova, a qual acessarei assim que disponível (estamos na madrugada do domingo).

Mas não se trata de apenas uma resenha de UM livro cada domingo. Paralelamente, Arnaldo Godoy cita muitas outras obras. Por exemplo, coloquei as notas remissivas para a sua resenha de Macbeth, ao final desta postagem:

Começo pelos mais recentes, ou seja, das últimas semanas de 2023 e as primeiras de 2024: