O Brasil recua (1): Embrapa ja nao e' o que era

A crise da Embrapa

Rodrigo Lara Mesquita

O Estado de S.Paulo, 11 de agosto de 2012 | 3h 09

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) tornou produtiva a terra ácida e arenosa do cerrado brasileiro. Esse milagre tem grandes chances de se repetir na África, com seus quase 400 milhões de hectares de savana. Como dizem e pedem os africanos: temos sol, água e terras. Falta a Embrapa! Mas essa admiração conquistada pela Embrapa, aqui e no exterior, está em risco. A empresa perdeu foco e orientação estratégica nos últimos anos. A Embrapa está em crise, deixando sem resposta problemas graves da agricultura brasileira.

Em 1973, quando foi criada a Embrapa, o País vivia a década do milagre econômico, mas era importador de alimentos. Os investimentos feitos na época em infraestrutura de transportes, comunicações e armazenamento pelo governo federal começaram a promover uma mudança na exploração agrícola. Com estrutura física modesta, alguns veículos, poucos implementos e muita vontade, os pioneiros da empresa que nascia formaram as equipes de trabalho. Mais de mil jovens pesquisadores foram enviados às melhores universidades da Europa e dos EUA para mestrados e doutorados, num dos maiores programas de capacitação em pesquisa já realizados no Brasil.

Do nascimento da Embrapa aos dias de hoje, tornamo-nos uma potência agrícola. A sexta economia do mundo tem no agronegócio 25% de toda a riqueza gerada no País. Somos os maiores produtores mundiais de soja, milho, café, suco de laranja e etanol. E os maiores exportadores de carne bovina. A tecnologia da Embrapa e parceiros tropicalizou a produção de soja e levou o grão do Sul para o Nordeste, o Centro-Oeste e até para os Estados do Maranhão, Piauí e Tocantins, a novíssima fronteira agrícola brasileira. Uma reinvenção da agricultura tropical, com formidáveis conquistas em produtividade e conservação de solos.

Hoje, nos 47 centros de pesquisa em todo o Brasil, que contribuíram para esse processo, aparecem sinais de fadiga. Muitos não acompanham o desenvolvimento tecnológico de produtos aos quais estão ligados. A contribuição para as sementes melhoradas caiu vertiginosamente. Cerca de 70% a 80% da soja, 60% do milho e 80% do algodão vêm de programas de melhoramento genético privado. Empresários do meio rural cada vez mais buscam soluções e inovações em outros países. Na outra ponta, a Embrapa parece abandonar seus programas voltados para a pequena agricultura e o combate à miséria no campo.

A omissão da Embrapa no debate do Código Florestal é outro exemplo. Os impactos da implantação das áreas de proteção permanente em beiras de rios deveriam ter sido pesquisados pela empresa nos últimos anos para apresentar respostas técnicas às demandas do Legislativo e da sociedade, antes da votação da matéria. Houve omissão e censura científica. Pesquisadores foram proibidos de se manifestar sobre o tema em nota da direção da Empresa, assunto denunciado publicamente durante a Rio+20.

A falta de transparência da atual gestão é mais um problema. Nos últimos três anos criou-se na Embrapa uma nova estrutura para gestão de projetos internacionais de cooperação, as plataformas Africa-Brazil Marketplace e Latin America-Caribe Marketplace, com recursos do Banco Mundial, do Fórum para Pesquisa Agrícola na África e da Fundação Bill & Melinda Gates, entre outras instituições. O Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento, que centraliza os programas e projetos da Embrapa, não participa diretamente da coordenação. O montante exato de recursos captados até o momento é desconhecido e não há clareza sobre quem audita tais plataformas.

A crise na direção da empresa, debatida pelo setor agrícola, chegou à mídia com artigos neste jornal (Os problemas da Embrapa, em 22 de março; A Embrapa perdeu o bonde, em 1.º de abril; O bonde da Embrapa, em 17 de abril) e no jornal Valor Econômico (Embrapa perde terreno na pesquisa agrícola, em 21 de março), entre outros, sem que sua diretoria apresentasse um contraponto ou sua visão sobre os problemas levantados.

A Embrapa é uma federação de redes. Suas unidades refletem os diversos elos da agricultura e pecuária brasileira em todos os sentidos: social, econômico e político. A empresa pretende ampliar sua atuação para a África e América Latina e não tem uma atuação estruturada nas mídias sociais. Isso tanto no aspecto da interação e articulação das suas próprias células quanto na sua relação com seu mercado atual, os que pretende conquistar e o público, considerando esse contexto. Esse comportamento em relação às mídias tradicionais e digitais reflete o âmago da crise da empresa: falta de visão estratégica e menosprezo pelas demandas da sociedade.

Acompanho a Embrapa desde o final dos anos 70. Como repórter, estive presente na implantação de alguns de seus novos centros no Nordeste e no Sudeste, tendo sido, por vários anos, membro do Conselho Assessor Externo de uma de suas unidades. A constatação é preocupante: a Embrapa vem perdendo sua visão estratégica e, consequentemente, seu protagonismo. Relega a obtenção de patentes e se consola com um papel de coadjuvante no desenvolvimento da agricultura brasileira, com uma pauta voltada para o socioambiental. A grande produção agrícola nacional dependerá exclusivamente da pesquisa privada? Ou, pior ainda, de programas de pesquisa da Embrapa definidos e coordenados do exterior?

Ao longo do recente 11.º Congresso Brasileiro do Agronegócio, promovido pela Abag em São Paulo, ficou evidente a ausência de referências à participação da Embrapa no enfrentamento dos desafios atuais da agricultura, apesar dos discretos, mas incisivos apelos dirigidos à sua diretoria nesse sentido. A Embrapa é um patrimônio do Brasil. A direção da empresa parece sofrer da síndrome do sapo fervido. A água está em ebulição. E o sapo continua ali, parado, sendo fervido lentamente.

Sol, água, terra e... Embrapa! A equação africana também é verdadeira para o Brasil.

O Estado deve administrar estatais como se fossem ministerios?

Pois é, quando decisões políticas substituem critérios comerciais, pode dar nisso:

Petrobras registra 1º prejuízo em treze anos

VEJA Online, 4/08/2012

A Petrobras reportou prejuízo líquido de 1,346 bilhão de reais no segundo trimestre de 2012, ante lucro líquido de 10,943 bilhões de reais no mesmo período do ano passado. É a primeira vez que a estatal apresenta resultado negativo em 13 anos. O último trimestre com perda no balanço da estatal havia sido o primeiro de 1999, quando a empresa reportou prejuízo de 1,539 bilhão de reais, conforme a consultoria Economática. Em janeiro daquele ano, o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso eliminou a âncora cambial – e a moeda brasileira sofreu forte desvalorização de 42,8% no trimestre. O impacto da medida do governo foi determinante para o prejuízo da estatal.

O número revelado pela petrolífera surprendeu o mercado. Analistas ouvidos pela Agência Estado esperavam que a estatal anunciasse o pior número trimestral desde 2002, mas ainda assim um lucro – de cerca de 3 bilhões de reais.

Neste trimestre, o péssimo desempenho da empresa é explicado, entre outras razões, pelo resultado financeiro negativo, causado pelo efeito do câmbio nas dívidas em dólar, e pela operação de venda no mercado doméstico de combustíveis importados com preços locais menores que os valores pagos pela estatal no exterior. O saldo financeiro líquido da Petrobras ficou negativo em 6,407 bilhões de reais no período, revertendo o número positivo de 2,901 bilhões de reais apurado no segundo trimestre de 2011.

As dívidas em dólares e a retenção do valor a mais pago pela gasolina importada (sem o repasse ao consumidor) já haviam contribuído para a queda do lucro da Petrobras no primeiro trimestre, na comparação com o mesmo período do ano anterior, conforme explicado em maio pelo então diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Almir Guilherme Barbassa. Na oportunidade, o lucro líquido da Petrobras ficou em 9,214 bilhões de reais, o que havia representado uma retração de 16,1% sobre os três primeiros meses do ano passado.

Entre abril e junho deste ano, o Ebitda – lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortizações – da empresa somou 10,599 bilhões de reais, com queda de 33,3% em relação ao mesmo intervalo de 2011.

Ainda conforme a Economática, o prejuízo de 1999 foi o maior da história da estatal. A consultoria diz ainda que o número atual é o maior prejuízo com despesas financeiras da história da Petrobras. 

Faturamento
A receita líquida da companhia alcançou 68,047 bilhões de reais entre abril e junho, com alta de 11,5% sobre o segundo trimestre de 2011. A variação positiva reflete o maior volume de combustíveis vendido no mercado doméstico, assim como os maiores preços de venda de diesel e gasolina. Desde 1º de novembro do ano passado, os preços praticados pela estatal na refinaria tiveram alta de 10% na gasolina e de 2% no diesel.

A companhia também anunciou uma segunda rodada de aumentos, de 7,83% na gasolina e 3,94% no diesel. Os novos preços entraram em vigor apenas em 25 de junho e, por isso, o impacto no resultado trimestral foi pequeno.

Esse reajuste, assim como outro aumento de 6% no diesel aplicado a partir de 16 de julho, deverão impulsionar os resultados da Petrobras a partir do terceiro trimestre.

Produção
Já a produção total de óleo e gás natural da Petrobras somou 2,57 bilhões de barris diários no segundo trimestre, com retração de 1,07% na comparação com o mesmo período do ano anterior. Em relação ao primeiro trimestre de 2012, o indicador apresentou retração de 4%.

Quando considerada apenas a produção nacional de petróleo, LGN e gás, o indicador teve redução de 1,68% entre abril e junho, ante o mesmo intervalo de 2011, somando 2.332 milhões de barris diários. Na comparação com o primeiro trimestre, o desempenho doméstico foi 4% menor.

As mil e uma noites da politica industrial do governo (UAU!)

Uau! MIL medidas??!!
Como diriam os franceses: "Excusez du peu!"
E eu pergunto: como é que o governo pretende implementar essas MIL medidas?
Com a mesma celeridade, eficiência, presteza, transparência, responsabilidade, honestidade com que se desempenha na execução dessa grande fantasia que se chama PAC.
Se medirmos pelo ritmo de implementação do PAC, na média, essas MIL medidas deverão estar todas implementadas aí em torno de 2.187, o que não é mau, para um governo que pretende nunca mais abandonar o poder.
Por exemplo: a quantas creches andamos das 2 mil prometidas pela presidente em campanha eleitoral? Quinhentas, trezentas, cem? Provavelmente umas vinte...
Ou seja, no ritmo do governo, a coisa se prolonga por todo o século...
Paulo Roberto de Almeida 

Conselhos do Plano Brasil Maior aprovam mil medidas para manter competitividade industrial

Governo e sociedade civil definem prioridades

Após debates que envolveram mais de uma centena de lideranças empresarias e trabalhadores, o Plano Brasil Maiorformulou uma agenda de mil medidas para estimular a competitividade e manter a atividade produtiva brasileira no contexto da crise financeira internacional.

Os debates resultaram, por exemplo, na decisão de ampliar em R$ 6,6 bilhões as compras governamentais nas áreas da saúde, defesa, educação e agricultura. Somados ao valor previsto anteriormente, o orçamento deste ano passou para R$ 8,4 bilhões. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Novo Regime Automotivo (MP 563 e Decreto 7.716/2012) foi inspirado nas propostas surgidas do Conselho Automotivo.

Blocos - Os Conselhos de Competitividade estão organizados em cinco blocos, em função da proximidade de setores (veja tabela). Dessa forma, é possível formular programas e projetos que envolvam mais de um setor.

Lançados em 3 de abril, os Conselhos Setoriais englobam mais de 700 pessoas, entre técnicos e dirigentes do governo, especialistas acadêmicos e representantes dos empresários e trabalhadores. No mesmo dia, houve cinco reuniões inaugurais, seguidas de outras catorze em um intervalo de dez dias. A elaboração das propostas iniciais de agendas setoriais foi concluída em 8 de junho.

Estratégia - A definição dessas estratégias implicou a formação de dezenas de subgrupos de trabalho dentro de cada Conselho, para sistematizar as propostas. Para dar sustentação ao processo de tornar a capacidade produtiva brasileira mais próxima dos parâmetros do mundo industrialmente desenvolvido, cerca de um terço das mil medidas focam o investimento, seguido de perto pelo tema inovação e, depois, por projetos de qualificação profissional.

Embora as discussões tenham sido feitas de forma livre nessas primeiras rodadas, essa hierarquia de temas corresponde perfeitamente aos objetivos estratégicos do Plano Brasil Maior, de acordo com o MDIC. O plano conta com um conjunto de cinco diretrizes, associadas a um indicador e uma meta, para orientar a execução e o monitoramento.

A primeira é o fortalecimento das cadeias produtivas, para barrar a tendência de substituição da produção nacional em setores industriais atingidos pela concorrência das importações, como plásticos, calçados, confecções, móveis e brinquedos.

A segunda, busca a criação de novas competências tecnológicas, com o incentivo a atividades com potencial para ingressar em mercados dinâmicos. Nesse sentido, as compras governamentais serão usadas para criar negócios intensivos em conhecimento e escala.

A terceira tem o objetivo de aproveitar oportunidades na área de energia, para que o País ocupe lugar privilegiado entre os maiores fornecedores mundiais de energia e de tecnologias, bens de capital e serviços associados. A quarta diretriz é manter a política de diversificação das exportações, tanto em mercados como em produtos. E a quinta é ampliar o conteúdo científico e tecnológico dos setores intensivos em recursos naturais, permitindo que o País aproveite as vantagens na produção de commodities.

Ou vai ou....? Pra frente Brasil? - Petrobras (Editorial Estadao)

Parece que está difícil...

Quem sabe com um empurrão?

 A estagnação da Petrobrás

Editorial O Estado de S.Paulo, 9 de julho de 2012

A incapacidade da Petrobrás de atingir as metas de extração de petróleo e gás fixadas por sua administração superior se tornou uma marca do modelo de gestão da empresa desde que o PT passou a controlá-la. De 2003, primeiro ano do governo Lula, até 2011, já no governo Dilma, em nenhum ano as metas foram alcançadas. Trata-se de incapacidade gerencial sistemática, que produz fracassos igualmente sistemáticos. Com a produção praticamente estagnada nos últimos três anos - período em que o PIB brasileiro cresceu mais de 10% -, a empresa está montando um plano de emergência para tentar recuperar sua eficiência.

O choque de realismo nos programas e nas metas da Petrobrás, anunciado por sua presidente Graça Foster, é uma boa indicação de que uma nova orientação está sendo imprimida à gestão da estatal. Mas será difícil e demorado remover o peso da herança deixada pelo governo Lula, que usou a empresa para alcançar objetivos políticos. Planos mirabolantes foram anunciados, mas quase nunca executados - e, quando isso ocorreu, os atrasos e os aumentos de custo foram muito grandes.

À lista de fracassos como o descumprimento das metas de extração, mostrado em reportagem do Estado (1/7), podem ser acrescentados vários outros. Anunciados para agradar a governadores e políticos das regiões que seriam beneficiadas, os planos de construção do complexo petroquímico do Rio (Comperj) e das refinarias do Maranhão, do Ceará e de Pernambuco renderam ao ex-presidente a oportunidade de lançar pedras fundamentais e aparecer como grande realizador de obras, mas nada renderam para a população.

Passados vários anos da exploração política da necessidade de ampliar a capacidade de refino da Petrobrás, pouca coisa avançou. As refinarias do Maranhão e do Ceará mal saíram do papel. A Comperj é um imenso canteiro de obras que não têm prazo de conclusão.

A Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, foi anunciada como resultado da sociedade entre a Petrobrás e a venezuelana PDVSA, de acordo com os delírios terceiro-mundistas e bolivarianos do ex-presidente. Mas até agora o presuntivo sócio venezuelano não aplicou nenhum tostão nessa obra que está muito atrasada (deveria ter sido inaugurada em 2011, mas só ficará pronta em 2014) e que deveria custar US$ 4 bilhões, mas exigirá US$ 17 bilhões.

A Petrobrás perdeu eficiência e não ampliou sua produção nem sua capacidade de refino. Ela tem sido obrigada a importar cada vez mais combustíveis para abastecer o mercado doméstico. A reação imediata dos investidores diante do quadro real da empresa apresentado por sua presidente, no cargo há apenas cinco meses, não poderia ser outra senão a decepção e a desconfiança.

A estagnação de sua produção, que a está forçando a adotar um plano de emergência, é apenas uma das faces das múltiplas consequências da gestão imposta à empresa de 2003 até o início deste ano. Buscam-se explicações técnicas para a situação a que ela chegou. Atribuiu-se à queda da eficiência operacional na Bacia de Campos - a principal do País e responsável por até 85% do petróleo consumido internamente - o problema hoje enfrentado pela Petrobrás. Na semana passada, sua presidente se referiu a essa questão ao expor o Plano de Negócios da empresa para os próximos cinco anos. "É preciso que aumentemos urgentemente a eficiência operacional da Bacia de Campos", disse Graça Fortes.

A ação tornou-se urgente porque nada foi feito desde que surgiram os sinais de que a produção de óleo e gás de grandes áreas produtoras da Bacia de Campos, como o Campo de Marlim, vinha diminuindo, com o aumento da proporção de água no volume de hidrocarbonetos extraídos. Para enfrentar o problema, a empresa anunciou a adoção do Programa de Aumento de Eficiência Operacional (Proef), voltado especificamente para a Bacia de Campos.

Ao declínio da taxa de recuperação de óleo e gás, normal em campos maduros, é muito provável que tenha se somado a perda de eficiência - que agora, sob os olhos ainda desconfiados dos investidores, sua direção anuncia que pretende recuperar - decorrente do uso político da empresa.

Investimentos: a "eficiencia" do setor publico...

Com um setor público tão eficiente quanto o que temos, por que culpar a recessão europeia e o "tissunami" financeiro pelos problemas da economia brasileira?
Paulo Roberto de Almeida 

Investimentos públicos empacam e emperram o PIB - Só 14,9% dos recursos do Orçamento destinados à infraestrutura foram usados

Regina Alvarez, Vivian Oswald, Geralda Doca e Danilo Fariello

O Globo, 5/06/2012

A execução do Orçamento de 2012 até maio explica a preocupação da presidente Dilma Rousseff com a lentidão dos investimentos públicos na esfera federal e os anúncios de medidas para aquecer a economia praticamente estagnada. Os três ministérios responsáveis por obras de infraestrutura - Transportes, Integração Nacional e Cidades - executaram apenas 14,9% dos investimentos previstos para o ano. De uma dotação de R$ 33,331 bilhões aprovada pelo Congresso foram gastos R$ 4,966 bilhões. No mesmo período de 2011, as três pastas já tinham executado 23,9% dos investimentos previstos, ou R$ 7,032 bilhões de uma dotação de R$ 29,438 bilhões. O levantamento foi feito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) pela assessoria de Orçamento da liderança do DEM no Congresso. Os cálculos incluem os chamados “restos a pagar”, despesas de exercícios anteriores executadas este ano.

Nos Transportes, carro-chefe da área de infraestrutura, apenas 16,2% dos investimentos foram executados até maio. De uma dotação de R$ 17,682 bilhões, a pasta só conseguiu executar R$ 2,860 bilhões. No mesmo período de 2011, o gasto chegava a 27,5% do valor aprovado. Ou seja, tinham sido executados R$ 4,724 bilhões de um orçamento de R$ 17,139 bilhões.

Segundo assessores da presidente Dilma Rousseff, o maior problema está no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), alvo de faxina realizada pelo Executivo no fim de 2011. O rigor com contratos e obras foi reforçado, mas produziu um efeito colateral que é a liberação a conta-gotas de investimentos já autorizados . “Este é o preço a se pagar pelas investigações. Faz parte. Mas o dinheiro já está liberado e os projetos podem começar a andar ainda este ano”, disse um interlocutor da presidente.

O diagnóstico do Planalto é que é a burocracia que estaria emperrando os projetos do governo e não a falta de dinheiro. Por isso, a presidente determinou que Transportes e Cidades, mais do que os outros ministérios, devem pisar no acelerador, sobretudo por ser ano eleitoral, quando os gastos são limitados pela lei às vésperas do pleito.

Estímulos só terão efeito a médio prazo
No Ministério das Cidades, que tem programas importantes como Minha Casa Minha Vida e as obras de mobilidade urbana, a execução também é muito baixa. Foram executados em 2012 só 12% da dotação - R$ 1,064 bilhão contra R$ 8,923 bilhões. Em 2011, até maio a execução chegava a 16,9%.

Técnicos reconhecem que, se não fossem os subsídios ao programa Minha Casa Minha Vida - que passaram a ser considerados investimentos na contabilização da execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - a execução dos investimentos da pasta das Cidades estaria pior. Na Integração Nacional, a situação é parecida: foram usados apenas 15,5% dos investimentos previstos.
(…)

Estado brasileiro reconhece que trabalha mal, e custa caro...

O que vai abaixo, mais do que simples consolidação da legislação a respeito de dívidas tributárias, é, indiretamente (ou diretamente, segundo se interprete), uma confissão de que o Estado brasileiro é totalmente ineficiente, ou seja, trabalha mais, e que, além do mais, ele custa caro, custa tão caro que julga melhor dispensar dívidas de menor valor.
Se se consideram os palácios de justiça que existem pelo país afora, sobretudo em Brasília, se compreende, realmente, como não vale a pena levar adiante esses casos.

NOVAS REGRAS DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL E SEUS REFLEXOS DA ESFERA PENAL Posted: 09 Apr 2012 01:56 PM PDT www.fauvelmoraes.com.br  NOVAS REGRAS DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL E SEUS REFLEXOS DA ESFERA PENAL O Ministério da Fazenda, através da portaria 75 MF/2012, publicada no diário oficial do dia 26/03/2012 estabeleceu novos limites para inscrição de débitos fiscais na dívida atina da União. De acordo com este Ato, serão cancelados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00, assim como os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou da Receita Federal, cujos montantes não sejam superiores aos valores mínimos estipulados para recolhimento por meio de documentação de arrecadação. Valor consolidado do débito é aquele resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. A Portaria também determina a não inscrição na Dívida Ativa de débito de um mesmo devedor de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. Cumpre ressaltar que até então o limite pata ajuizamento de execução fiscal era R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais) e ainda que os Tribunais Superiores pacificaram que no âmbito penal, aplica-se o principio da insignificância nos débitos que este valor não seja atingido. A partir da publicação dos novos valores, entendo que os reflexos na esfera penal são imediatos e podem ser aplicados  inclusive nos processos em curso pois no processo penal vigora a retroatividade benéfica, ou seja, a lei retroage para beneficiar o réu. Cumpre destacar que os débitos abaixo de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais) que não serão até então ajuizados , até que passe o prazo prescricional, esses débitos ficarão em aberto, impedindo a certidão negativa de débitos, por exemplo, permitem a inscrição no CADIN.  Para as execuções fiscais em curso dentro desse limite, a conseqüência é a sua suspensão, devendo os contribuintes que estão sendo processados em execuções fiscais com valores até R$ 20.000,00 pleitearem  a imediata suspensão. Por fim, reitero que esse limite também interfere no campo penal (crimes contra a ordem tributária), mediante a aplicação do princípio da insignificância (crime de bagatela), quando os valores ficarem dentro do teto de R$ 20.000,00 podendo as ações serem trancadas através de ordem de habeas Corpus.