Decreto bolivariano dos sovietes petistas - Hermes Rodrigues Nery

Golpe contra a democracia 

Hermes Rodrigues Nery

https://www.youtube.com/watch?v=LDspWPatQSs

Exmo. Senador Anibal Diniz, que preside estes trabalhos, Ministro Gilberto Carvalho, Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Prof. Leonardo Avritzer, professor de Ciência Política da UFMG, Prof. Dalmo Dallari, professor da USP, Prof. José Matias Pereira, professor de Administração Pública da UnB, senadores e demais aqui presentes. Cumprimento a mesa e pelo vejo serei a única voz dissonante, o que é salutar para o debate democrático, que nos leva à reflexão, que é justamente o objetivo desta audiência pública. 

Gostaria de começar lembrando aqui aos senhores a perplexidade de Aristide Lobo, quando descreve o que aconteceu no golpe de 15 de novembro de 1889, dizendo que o povo assistiu tudo aquilo bestializado, isto é, alheio ao que aconteceu, sem ter tido nenhuma participação efetiva naquela quartelada; mas sofreu depois as consequências do novo regime, com a própria crise econômica decorrente do encilhamento, e os excessos do florianismo, por exemplo, "com desprezo pelas regras jurídicas"¹. Naquela que foi "a primeira grande mudança de regime político após a Independência"², quiseram os golpistas justificar o que fizeram dizendo que "se tratava da implantação de um sistema de governo que se propunha, exatamente, trazer o povo para o proscênio da atividade política"³. E os fatos mostraram depois, de que se tratou mesmo de uma falácia. "Havia algo mais na política do que simplesmente um povo bestializado"⁴, mas forças oligárquicas se voltaram contra o Brasil, gerando as aberrações da República Velha. E que perduram aqui hoje, com novas formas (mais sutis, mais danosas) na Nova República; na mesma práxis do Executivo asfixiar o Legislativo, no pior exercício do mandonismo, no afã de um grupo de poder que sufoca as liberdades individuais, e as demais expressões [este que se torna uma facção, favorecida por um presidencialismo que tende a um absolutismo, e que recorre à retórica da democracia, como discurso apenas para justificar que esse determinado grupo imponha a sua ideologia totalitária, usando categorias sociais artificiais, [ou mesmo estratos sociais vulneráveis como curral eleitoral, com base no populismo e no clientelismo] para legitimar seus interesses de poder, que nada são democráticos. Isso já é conhecido na história, desde a Antiguidade.

"E quando, em lugar do povo - dizia Sócrates, na ágora ateniense - é, como numa oligarquia, uma reunião de algumas pessoas que decreta o que se deva fazer, como se chama isso?"⁵ E responde: Violência e ilegalidade, mesmo revestida de artifícios e sofismas, da retórica, estratégia essa bem conhecida. "- Que são então Péricles, a violência e a ilegalidade? Não são atos pelos quais o mais forte, em vez de convencer o mais fraco, obriga-o a fazer o que lhe convém?"⁶ Onde um determinado grupo político quer se impor e asfixiar todos os demais. Com o Estado Novo, prevaleceu isso também: o poder do caudilho, como o de hoje, com Lula e seu grupo de poder, declaradamente socialista.

Afonso Arinos de Mello Franco, que foi senador desta casa, constituinte, que ajudou a fazer a atual Carta Magna, destaca "as deturpações sofridas pela expressão democracia"⁷, lembrando Lênin, quando dizia que que "a República dos Sovietes, dos representantes dos operários, soldados e camponeses é o tipo mais elevado de instituição democrática"⁸. E observa que "a franqueza de Lênin é cruel e completa, mas também são patentes os seus erros [os erros da Rússia espalhados pelo mundo], fundados em ilusões da crença ideológica marxista"⁹, que o PT, de modo especial, carrega com obsessão e obstinação, em por em prática tais erros já condenados pela História, de triste memória, nos países aonde tais erros foram adotados. E ensina Afonso Arinos que "a democracia direta (como querem agora o governo do PT com o Decreto 8243/20140 de fato nunca foi praticada e dela hoje restam somente alguns resquícios históricos"¹⁰. Isso porque a democracia, sr. Presidente, "conta com indiscutíveis bases morais"¹¹, e aonde faltam essas bases, não há como existir democracia, mas a corrosão da democracia, que leva à demagogia, à anarquia, à dissolução das instituições [desde a primeira e a principal de todas elas, a família], à barbárie e à toda espécie de violência. 

O decreto 8243/2014 mostrou uma face sombria do projeto de poder do PT, e isso não é de hoje, mas desde seu nascedouro, quando ainda se gestava, nos anos 70, no CEBRAP (com recursos da Fundação Ford), já prevendo isso: usar as OnGs para o aparelhamento de setores estratégicos  da sociedade, com metodologia gramsciana, para, aos poucos, irem ocupando postos (nas Universidades, na imprensa, nos partidos, até chegar hoje, quando praticamente quase todos os partidos são títeres de forças internacionais, articuladas para impor na América Latina a agenda socialista, a agenda controlista, uma agenda globalista.

O que se quer com o Decreto 8243/2014 não é o aprimoramento da democracia, alargando as suas possibilidades de expressão, como vem dizendo o Sr. Ministro Gilberto Carvalho, em seus pronunciamentos. Mas o Decreto visa inviabilizá-la, com "um conjunto de barbaridades jurídicas"¹², que tornam os movimentos sociais - como diz Erick Vizollli - "controlados por partidos de esquerda"¹³, em especial pelo próprio PT. Estrangulamento da democracia no Brasil, que quer significar este Decreto, e não a sua promoção, como propagandeia na mídia os falazes do PT. E elucida Vizolli: "Sociedade Civil para o Decreto significa movimentos sociais"¹⁴. E acrescenta: "Não se enganem: a intenção do Decreto 8243/2014 é justamente abrir espaço para a participação política de tais movimentos e 'coletivos'. O 'cidadão' em nada é beneficiado"¹⁵.

O Decreto altera profundamente a ordem constitucional e o equilíbrio entre os três poderes, pois cria conselhos em toda a parte, com poder deliberativo. Tal alteração não poderia ser proposta por decreto [já aí está a sua inconstitucionalidade]. O Decreto instaura a democracia direta, que jamais foi pretendida pela Constituição de 1988. O Decreto esvazia e desmoraliza o Congresso. E isso esta Casa não pode permitir. Esta Casa tem o dever constitucional de defender o Legislativo, robustecê-lo, pois assim estará protegendo a sociedade brasileira da gula de poder, dos que querem se favorecer dos ardis do referido Decreto e dar assim esse golpe contra a democracia brasileira.

E acrescenta Vizolli: "A institucionalização de conselhos pelo Decreto 8243/2014 leva à ascensão política instantânea de 'revolucionários profissionais', pessoas que dedicam suas vidas inteiras à atividade partidária, em uma tática já antecipada por Lênin em seu panfleto "Que Fazer", de 1902 (capítulo 4c). Vamos supor por um momento que o Decreto seja um texto bem intencionado, que de fato pretenda 'inserir a sociedade civil' dentro de decisões políticas (como, aliás, afirma o diretor de Participação Social da Presidência da República em artigo d'O Globo). Ora, quem exatamente teria tempo para participar de 'conselhos', 'comissões', 'conferências' e 'audiências'? Obviamente, não o cidadão comum, que gasta seu dia trabalhando, levando seus filhos para a escola e saindo com os amigos. Tempo é um fator escasso, e a maioria das pessoas simplesmente não possui horas de sobra para participar ativamente de decisões políticas - é exatamente por isso que representantes são eleitos para essas situações. Quem são as exceções? Não é difícil saber. Basta passar em qualquer sindicato ou diretório acadêmico: ele estará cheio de 'revolucionários profissionais', cuja atividade política extraoficial acabou de ser legitimada por decreto presencial"¹⁶. Por isso, me referi aqui no início à perplexidade de Aristides Lobo, quando disse que o povo assistiu tudo bestializado, alheio a tudo, como hoje, quando o governo do PT, com o Decreto 8243/2014 quer alijar das instâncias decisórias o povo, para garantir apaniguados no partido do governo, o acesso às instâncias decisórias; apaniguados estes que formarão os "coletivos", a sociedade civil. O Decreto, como afirmou o jornalista Reinaldo Azevedo, cria assim "duas categorias de brasileiros: os que tem direito de participar da vida pública e os que não tem. Alguém dirá: Ora, basta integrar um movimento social, mas isso implicará , necessariamente, ter de se vincular a um partido político"¹⁷.

"Exatamente por estes motivos, Sr. Presidente, tal forma de organização, confere a extremistas de esquerda possibilidades de participação política muito mais amplas do que eles teriam em uma lógica democrática 'verdadeira', na qual ela seria reduzida a praticamente zero"¹⁸. Mas com a institucionalização da participação popular, que o Decreto quer garantir, estará o povo alijado do poder decisório, e Estado e Nação ficarão reféns dos tais "coletivos". Como bem lembra o Dr. Ives Gandra da Silva Martins, que me indicou para aqui representá-lo, nesta audiência pública. "As comissões e os conselhos, segundo o texto oficial, deverão ser formados pela sociedade civil. Entende-se sociedade civil [está lá no texto do Decreto], "por cidadãos, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e organizações"18, como os tentáculos do polvo de Lautréamont. "Dizem que qualquer pessoa do povo pode participar, mas sabemos que o povo não é articulado. Articulados são eles, que entrarão nessas comissões"¹⁹. E mais: "Quando eles falam de participação da sociedade, todos nós sabemos  que essas comissões serão de grupos articulados, com os movimentos dos Sem Terra e dos Sem Teto e outros, que tem mentalidade favorável à Cuba, à Venezuela"²⁰. Por isso, o povo continuará alijado e, mais uma vez, bestializado, assistindo a tudo isso [esse golpe que é o Decreto 8243/2014], sem entender de nada do que está acontecendo.

O que ocorre com o Decreto? A corrosão da democracia, que favorece o populismo, o clientelismo, a subserviência e a acomodação, a tibieza de iniciativas pessoas, a dependência do Estado para tudo, este paternalismo estatal que se aproveita da vulnerabilidade social, para manipular pessoas e instituições, tornando desprezíveis as liberdades públicas e privadas. Como afirma o Prof. Olavo de Carvalho, em seu livro "Tudo o que você precisa saber para não ser um idiota", "a possibilidade mesma de iniciativas sociais independentes foi praticamente eliminada, na medida em que a regulamentação das OnGs as transformou em extensões da administração estatal (exatamente o que quer o Decreto 8243/2014) e em instrumentos de manipulação de massas"²¹. Os coletivos são isso: "construtores revolucionários de uma sociedade socialista"²². E o que querem? Não o bem comum, conforme o Direito Natural; não a estabilidade [estamos aí já vendo os sinais apreensivos da crise econômica], não a coesão social, a garantia  e a promoção das liberdades individuais, da valorização cultural, que civiliza, mas a banalização da vida, em todos os sentidos, o triunfo do homem-massa, o barateamento e nivelamento por baixo, de tudo e de todos, porque "a ação do poder revolucionário, é precisamente , a ruptura do direito"²³ [e especialistas já demonstraram a inconstitucionalidade do Decreto] "e, portanto, da legalidade, que é o domínio da lei"²⁴.

E é por isso que o golpe que se quer com o Decreto 8243/2014 lembra a quartelada de 89. Golpe este altamente sofisticado, porque travestido de roupagem sedutora: em nome da democracia, querem instaurar a ditadura petista, querer se implantar o socialismo e o comunismo neste País, com apoio internacional. E esta Casa de Leis precisa se posicionar para sustar o Decreto, para salvaguardar a democracia, para salvaguardar a liberdade neste País, para evitar a sovietização em curso, com as conhecidas conseqüências desse processo.  

O debate da questão que motivou esta audiência pública, relevantíssimo para a reflexão sobre o que está pondo em xeque a democracia neste País, nos leva a dizer alto e em bom tom: não permita esta Casa de Leis este atentado á democracia brasileira. É hora dos homens e mulheres deste País, que tem amor ao Brasil, dos que sabem do sentido e do valor do patriotismo, para se posicionar em defesa da democracia, da liberdade, do respeito às instituições, também desta Casa Legislativa, sempre em vista a dignidade da pessoa, de cada pessoa humana. Muito obrigado.

Notas:

1. Afonso Arinos de Mello Franco, Problemas Político Brasileiros, p. 150, Livraria José Olympio Editora, 1975, Rio de Janeiro. 

2. José Mutilo de Carvalho, Os Bestializados - O Rio de Janeiro e a República que não foi .p. 11, Companhia das Letras, 2204, São Paulo. 

3. Ibidem.

4. Ib. p. 13.

5. Sócrates, Os Pensadores, p. 93, Editora Nova Cultural Ltda, 1999, São Paulo. 

6. Ibidem.

7.  Afonso Arinos de Mello Franco, Problemas Político Brasileiros, p. 25, Livraria José Olympio Editora, 1975, Rio de Janeiro. 

8. Ibidem.

9. Ib. p. 17.

10. Ib. p. 26.

11. Ib. p. 26.

12. Editorial do jornal O Estado de São Paulo, Mudança de Regime por Decreto, 30.05.2014 (http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,mudanca-de-regime-por-decreto-imp-,1173217)

13. Erick Vizolli, "Afinal, o que é esse tal decreto 8.243?" (http://erickvizolli.jusbrasil.com.br/artigos/121548022/afinal-o-que-e-esse-tal-decreto-8243)

14. Ibidem.

15. Ibidem.

16. Ibidem.

17. Reinaldo de Azevedo, "Dilma decidiu extinguir a democracia por decreto. É golpe". Veja on line, 29.05.2014 (http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/dilma-decidiu-extinguir-a-democracia-por-decreto-e-golpe/)

18. Erick Vizolli, "Afinal, o que é esse tal decreto 8.243?" (http://erickvizolli.jusbrasil.com.br/artigos/121548022/afinal-o-que-e-esse-tal-decreto-8243)

19. Victória Broto, "Ives Gandra alerta: decreto 8.243 é ditatorial", Diário do Comércio, 03.06.2014 (http://www.dcomercio.com.br/2014/06/03/ives-gandra-alerta-decreto-8243-e-ditatorial).

20. Ibidem.

21. Olavo de Carvalho, "Tudo o que você precisa saber para não ser um idiota" (Org. Felipe Moura Brasil), p. 173, Editora Record, Rio de Janeiro.

22. Mark Mazower, "Continente Sombrio - A Europa no século XX", p. 271, Companhia das Letras, 2001, São Paulo.

23.  Afonso Arinos de Mello Franco, Problemas Político Brasileiros, p. 31, Livraria José Olympio Editora, 1975, Rio de Janeiro.

24. Ibidem.

O Estado (ou califado) Islamico, um problema maior do que a Al Qaeda - Gordon Lubold (Foreign Policy)

FP's Situation Report: Sharpening rhetoric about the IS, but no war plan yet;
By Gordon Lubold with Nathaniel Sobel

The killing of American journalist Jim Foley has created a new momentum for tackling the Islamic State in Iraq - and Syria - in a more effective and comprehensive way, even if the White House is still grappling with what form that effort would take.  Gen. Marty Dempsey, Chairman of the Joint Chiefs of Staff, along with Defense Secretary Chuck Hagel, seemed to agree yesterday that the Islamic State represents a far more dangerous threat than al-Qaeda ever did - a sentiment long held by analysts and military experts, and an argument made by a number of prominent people recently. But even as President the administration's rhetoric seems to be setting the stage for a long haul in Iraq, it's not yet clear what President Barack Obama will agree to do to meet the threat. And now that Obama has said repeatedly that he won't put American "combat boots on the ground," he and his advisers will have to determine how to deepen a U.S. and coalition effort in Iraq and Syria that will mean doing just that without reversing himself on that point.

Many believe a focused effort doesn't have to mean putting several thousands of troops onto the battlefield, but it does mean inserting more specialized forces to ensure an expanded airstrike campaign is effective. But while that is happening in limited form now, the call to expand the effort is awaiting a presidential nod.

Also yesterday, Dempsey made clear that only attacks inside Syria - the origin of the Islamic State - can defeat the militants. "Can they be defeated without addressing that part of their organization which resides in Syria? The answer is no. That will have to be addressed on both sides of what is essentially at this point a nonexistent border," Dempsey said yesterday.

FP's Kate Brannen: "U.S. military operations in Iraq may be limited for now, but the rhetoric in Washington is heating up. On Thursday, it boiled over at the Pentagon, where Defense Secretary Chuck Hagel painted a new and more dangerous picture of the threat that the Islamic State poses to Americans and U.S. interests.

"The group 'is as sophisticated and well-funded as any group that we have seen. They're beyond just a terrorist group,' Hagel said in response to a question about whether the Islamic State posed a similar threat to the United States as al Qaeda did before Sept. 11, 2001.

"'They marry ideology, a sophistication of strategic and tactical military prowess. They're tremendously well-funded. This is beyond anything that we've seen,' Hagel said, adding that 'the sophistication of terrorism and ideology married with resources now poses a whole new dynamic and a new paradigm of threats to this country.'

"Hagel's comments added to the mismatch between the Obama administration's increasingly aggressive rhetoric and its current game plan for how to take on the group in Iraq and Syria, which so far involves limited airstrikes and some military assistance to the Kurdish and Iraqi forces fighting the militants. It has also requested from Congress $500 million to arm moderate rebel factions in Syria. But for now, the United States is not interested in an Iraqi offer to let U.S. fighter jets operate out of Iraqi air bases."

ICYMI: John Allen backs Obama's airstrikes against ISIS but calls for an urgent American and international response and uses capital letters to do it.  Allen for Defense One, his BLUF: "...The president deserves great credit in attacking IS. It was the gravest of decisions for him. But a comprehensive American and international response now - NOW - is vital to the destruction of this threat. The execution of James Foley is an act we should not forgive nor should we forget, it embodies and brings home to us all what this group represents. The Islamic State is an entity beyond the pale of humanity and it must be eradicated. If we delay now, we will pay later."

The Islamic State has conquered much of Iraq with the help of Saddam's cronies. Now the men America once discarded could help win the country back. FP's Shane Harris: "The Islamic State has conquered broad swaths of Iraq thanks to a surprising alliance with secular veterans of Saddam Hussein's military. But now that partnership is fraying -- giving Washington its first real opportunity to blunt the terrorist group's advance without relying solely on American airstrikes or ground troops.

"The group of ex-Hussein loyalists, known alternatively as the Naqshbandi Army or by the acronym JRTN -- the initials of its Arabic name -- helped the Islamic State, formerly known as ISIS, win some of its most important military victories, including its conquest of Mosul, Iraq's second-largest city. It has also given the terrorist army, which is composed largely of foreign fighters, a valuable dose of local political credibility in Iraq. JRTN, which was formed as a resistance group in 2006, is made up of former Baathist officials and retired military generals, and is led by the former vice president of Hussein's revolutionary council, Izzat Ibrahim al-Douri, who was once one of the most-wanted men in the country during the U.S. occupation."

Conceicao: a ex-musa do desenvolvimentismo e suas opinioes desencontradas

Recebo, de uma lista de debates econômicos, uma matéria construída sobre uma entrevista de Maria da Conceição Tavares a um conhecido jornalista econômico.
O "distribuidor" da matéria sugeriu que se iniciasse um debate em torno dessa entrevista, ou seja, em torno dos argumentos de Conceição, que encontro confusos, contraditórios, equivocados, em alguns casos de má-fé, como indico a cada vez na segunda parte desta postagem.
Primeiro, reproduzo a matéria em sua integralidade, depois agrego, para cada trecho selecionado (MCT), e perfeitamente identificado, meus próprios comentários (PRA).
Como eu nunca recuso um debate, mandei os meus argumentos para a dita lista, mas suponho que eu vá decepcionar vários desenvolvimentistas e admiradores da Conceição.
Paulo Roberto de Almeida

Maria da Conceição Tavares: fim do desenvolvimentismo e a democracia social

Com pouca mobilidade, não deixou de lado nem o cigarro, nem a leitura nem a visão de país.

A mais importante economista da linha dita desenvolvimentista aderiu ao gradualismo. Não se trata de acomodamento trazido pela idade, mas pela própria dinâmica do crescimento brasileiro que acabou definindo um novo modelo - o da democracia social - que ela considera irreversível.

No final dos anos 60, ao lado de Ignácio Rangel Conceição foi o primeiro grande nome da economia a perceber que, após o esgotamento do ciclo de substituição das importações, haveria o ciclo do capitalismo financeiro.

Agora, o ciclo da criação do novo mercado de consumo baseado em políticas de renda impõe uma nova realidade na qual - segundo a mestra - não cabem mais os conceitos históricos de desenvolvimentismo e de industrialização.

O pêndulo do pensamento econômico

Historicamente, o pensamento econômico brasileiro oscilou entre a ortodoxia econômica e o desenvolvimentismo. Em ambos os casos, salários e renda eram variáveis secundárias do modelo.

Na ortodoxia, utilizavam-se de políticas monetária e fiscal para liberar o orçamento público para o pagamento de juros e para a acumulação de riqueza em mãos dos investidores. No desenvolvimentismo, a compressão dos salários era central para a competitividade das indústrias.

Ambos os movimentos foram fundamentalmente concentradores de renda.

Com o avanço da democracia social, Conceição constata que não há mais espaço para a compressão dos salários ou para maxidesvalorizações cambiais ou para política protecionistas - pontos que marcaram o pensamento desenvolvimentista.

Não há maneira de recuperar o espaço da indústria brasileira no mundo nem na economia brasileira, porque externamente nenhum avanço permitirá competir com os asiáticos e o crescimento interno dos serviços faz parte da própria dinâmica capitalista, diz ela.

Considera a desindustrialização como inevitável. Houve um período de maturação industrial no 2o PND (Plano Nacional do Desenvolvimento). Agora, estamos chegando a outro corte, diz ela.

Como em toda economia industrial madura, o único espaço para crescer é o dos serviços. Se aumentou os serviços, foi à custa de outro setor. Se não foi do agrobusiness e do investimento público, foi a partir da indústria. "Este é o padrão normal de desenvolvimento histórico do capitalismo", sentencia ela.

Crescimento acelerado? Dificilmente se repetirá, diz ela. O "milagre econômico" ocorreu em um período de instalação da indústria. Depois de instalada, esses saltos econômicos não se repetem.

Também não defende mudanças de modelo econômico. Alguns setores desenvolvimentistas propõem choques de câmbio para devolver competitividade ao país, enquanto se ajusta o custo Brasil. Os impactos sobre a inflação não recomendariam.

O mercado interno e o ajuste ortodoxo

A ideia de abandonar a política do salário mínimo para aumentar a competitividade da indústria não a atrai. A divisão internacional de trabalho mudou. No caso brasileiro, é mais favorável ao agrobusiness que à indústria. Ninguém conseguirá concorrer com a manufatura da Ásia.

Daí porque mais que nunca é necessário preservar o salário mínimo para manter o mercado interno robusto.

É o mercado interno que não permite alarmismo com a economia. Não existe depressão à vista. O que existe é um terrorismo da imprensa mudando as expectativas empresariais, diz ela.

A falta de competitividade internacional é mais um argumento para não baixar o salário mínimo. Sem competitividade externa e sem mercado de consumo interno, a economia desabaria.

É só comparar com América Latina e Europa. Só o fato de não haver desemprego é um enorme sucesso. No Porto, amigos de Conceição assistirão famílias de classe média morando na rua.

É ridículo estar pessimista com o Brasil, comparando com a situação internacional, diz ela.

Se não resistir nas políticas sociais, não teremos mais modelo nenhum.

A busca do crescimento

O investimento em bens de consumo de massa funcionou, garantiu um mercado interno robusto.

Dá para manter alto o consumo, mas não mais como efeito acelerador de crescimento.

O caminho proposto por Conceição é o seguinte:

- Destravar o regime de concessões.

- Deslanchar os investimentos em petróleo.

- Reverter as expectativas do setor privado.

Destravando os dois primeiros itens, o setor privado irá atrás e nós saímos do gargalo atual. Mas para destravar as expectativas empresariais, não se pode deixar a economia afundar. E afundaria na hipótese de arrocho salarial e de um choque fiscal.

O momento não recomenda nenhuma política fiscal contracionista. Os gastos públicos são incomprimíveis. O único gatos comprimível são os juros da dívida pública.

O problema é que o modelo fiscal brasileiro é todo alicerçado em impostos ad valorem diretamente influenciados pelo PIB. Praticamente não existe imposto patrimonial. Nos anos 80 tentou-se um imposto sobre grandes fortunas moderadíssimo, proposto pelo então senador Fernando Henrique Cardoso. Não passou.

Justamente por isso, Conceição defende a flexibilização da política monetária (reduzindo o peso dos juros no orçamento) e a neutralidade da política fiscal, mantendo o que está sendo investido e agregando financiamento novo e concessões.

Revertendo as expectativas, mantém-se a trajetória de distribuição de renda com políticas sociais, e destrava-se o pacote da infraestrutura.

Sobre políticas industriais

Conceição não é a favor de grandes revoluções na política industrial, inserção das empresas brasileiras nas grandes cadeias globais e por aí afora. Considera que a siderurgia, cerveja e carnes conseguiram se inserir nessas cadeias. As demais, dificilmente conseguirão.

O caminho daqui para frente é consertar o que pode ser consertado e aprimorar o que deve ser aprimorado.

"Não estamos mais discutindo modelos, mas o que fazer com setores débeis", diz ela.

Um dos caminhos são as políticas de encadeamento (atuando sobre as cadeias produtivas) e progressos técnicos. Defende políticas moderadas e corretas na direção certa. Aí a economia reage.

Os gargalos na remessa de dólares

Persiste o nó externo, e, segundo Conceição, por erros que se acumularam desde o governo FHC,

Fernando Henrique Cardoso tirou a tributação de 17% sobre remessas de capital, deixando (Francisco) Dornelles (ex-Secretário da Receita) indignadíssimo", diz ela. Em quatro anos ele fez um estrago que Margareth Tachther levou 14 anos para fazer.

Não existe nenhum país do mundo que não discrimine as empresas estrangeiras, concedendo o mesmo tratamento das nacionais, diz ela. Por aqui se dá isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para carro importado.

Quando se trata de remessa para pagamento de tecnologia, alíquota zero de Imposto de Renda. A multinacional contrata uma assistência técnica lá fora, dizendo que está internalizando ativo. Esse pagamento é dedutível do Imposto de Renda por ser despesa. Por ser tecnologia, tributação zero.

Depois exporta e se credita porque supostamente estaria exportando conhecimento e gerando tecnologia no país.

É uma enorme brecha, diz ela. O déficit tecnológico brasileiro saltou de US$ 1 bi/ano em 2000 para US$ 9 bi. Tornou-se remessa de lucros disfarçada.

A situação das contas externas preocupa, mas Conceição não se atreveria a propor controles de capital e imposto patrimonial por serem propostas politicamente irrealistas. 

Fonte: Portal CGN - Luis Nassif

  

Retomo (PRA): 

           Permito-me, portanto, alinhar algumas observações abaixo sobre vários dos argumentos, alguns passavelmente impressionistas, da Conceição, sempre aguçada para falar, talvez menos para refletir antes de falar...

            Segue ela, em azul, a partir de trechos selecionados da matéria acima, e depois eu, mas nunca é sensato confiar em resumos de jornalistas, que podem não refletir exatamente o que disse a musa do desenvolvimentismo (agora um pouco pessimista e conformada, ao que parece).

MCT: "...a própria dinâmica do crescimento brasileiro que acabou definindo um novo modelo - o da democracia social - que ela considera irreversível."

PRA: Novo modelo? No Brasil? Mas esse modelo está aí há pelo menos um século, primeiro com os fabianos, depois com os trabalhistas britânicos e social-democratas continentais que deixaram o marxismo de lado e aderiram a modestos programas reformistas de redistribuição social, via Estado. Aliás, esse mesmo modelo já fez água em vários países, pelas crises fiscais dos Estados, e que estão levanto a Europa a um impasse de crescimento, de baixa produtividade e de alto desemprego, este um pouco menor nos social-democratas que são menos social-democratas do que os continentais, como os americanos, britânicos, holandeses e outros menos generosos do que os franceses, italianos, espanhois...

MCT: "... o primeiro grande nome da economia a perceber que, após o esgotamento do ciclo de substituição das importações, haveria o ciclo do capitalismo financeiro."

PRA: Certas pessoas tem um problema, eu diria, uma implicação, com a chamada "financeirização da economia" e continuam achando que o desenvolvimento, sem dúvida enorme, dos serviços financeiros se faz em detrimento da economia real, que para eles deve ser aquele stalinismo industrial, cheio de fábricas fumegantes, e operários combativos lutando contra o capital. Essa coisa de ciclo do capitalismo financeiro é uma das maiores ficções econômicas construídas pelos economistas desenvolvimentistas, como se houvesse qualquer contradição entre o fato de que Wall Street e a City de Londres (sem mencionar as outras grandes praças financeiras do capitalismo avançado) pudessem existir em contradição com os, e em detrimentos dos demais setores da economia. Não parece agradar a certos economistas que o setor financeiro cresça e apareça, pois eles parecem conservar aquela velha ojeriza do velho barbudo contra a mera intermediação financeira -- contra os serviços em geral -- como se isso não fosse fonte de riqueza e de valor adicionado (aliás algo inexistente nas planilhas do Gosplan).  Trata-se de uma pequena bobagem, ou de uma bobagem monumental, a depender da escolha de cada um. Aliás, se ela se refere ao Brasil, acho que está errada: após o esgotamento do ciclo de substituição de importações da era JK, veio mais substituição de importações, com os militares, depois do curto ciclo recessivo do início dos anos 1960. Os militares -- ou os tecnocratas encarregados da economia -- levaram a área industrial ao paroxismo do stalinismo industrial, para depois mergulhar o país nas crises de hiperinflação, dívida externa, desorganização das contas públicas, que só seriam resolvidas no Plano Real, que assistiu, aliás, à maior redução do setor financeiro na estrutura econômica do país de que se tem notícia, ever...

MCT: "Na ortodoxia, utilizavam-se de políticas monetária e fiscal para liberar o orçamento público para o pagamento de juros e para a acumulação de riqueza em mãos dos investidores. No desenvolvimentismo, a compressão dos salários era central para a competitividade das indústrias."

PRA: Uau! Ela reconhece que o seu mestre Celso Furtado, guru do desenvolvimentismo, promovia compressão salarial (via inflação, obviamente). Já é um progresso. Mas a que ortodoxia exatamente ela se refere? A dos militares? Nunca houve ortodoxia sob os militares, o que foi obviamente a fonte de vários problemas posteriores. Houve ortodoxia sob Sarney, sob Collor, sob Itamar, sob FHC? That's non sense. Com exceção de um curto verão sob Eugênio Gudin, em meados dos anos 1950, o Brasil NUNCA teve ortodoxia.

MCT: "Ambos os movimentos foram fundamentalmente concentradores de renda."

PRA: Talvez, mas foi basicamente Celso Furtado quem disse, aliás até pouco antes de morrer, que era preferível um pouco mais de inflação, desde que se preservassem os empregos e o crescimento. Sabemos onde isso leva. Quem promoveu, por sinal, uma enorme desconcentração de renda no Brasil, com uma queda significativa do Gini, foi o Plano Real, que liquidou com o principal imposto sobre os pobres, e um dos maiores fatores de concentração de renda, a inflação justamente, em relação à qual são muito lenientes os chamados desenvolvimentistas, com suas teorias estapafúrdias de "inflação estrutural" (parece que o emissionismo não tem nada a ver com isso).

MCT: "Com o avanço da democracia social, Conceição constata que não há mais espaço para a compressão dos salários ou para maxidesvalorizações cambiais ou para política protecionistas - pontos que marcaram o pensamento desenvolvimentista."

PRA: Uau! Ela reconhece outra vez que o desenvolvimento foi "arrochante", se me permitem a expressão. Mas eu não apostaria que não existe mais espaço para essas coisas. Protecionismo? O que é que os "desenvolvimentistas" do governo atual estão mesmo fazendo com a política comercial brasileira? E essa coisa de maxidesvalorização é outro non-sense: na flutuação cambial isso não se pratica, mas é dado pelos próprios fluxos de divisas. Imagimemos que a China entre em crise, e que as commodities despencam pesadamente, o que é que vai acontecer com o câmbio no Brasil?

MCT: "Considera a desindustrialização como inevitável."

PRA: Uau, que derrotismo, que fatalismo, e que decepção para os seus admiradores desenvolvimentistas. Mas o 2o PND não tem absolutamente nada a ver com isso: ele simplesmente completou o processo de industrialização completa no Brasil, avançando sobre os setores de indústrias de bens de capitais e produtos intermediários (na área química notadamente). O que viria depois não teria muito a ver com o stalinismo industrial e sim com os processos de inovação, o que nunca deslanchou de verdade. E o que acontece hoje não tem nenhuma relação com o PND, que representou a construção de capacidade de produzir (ainda que sob proteção e subsídios). Hoje, o que está acabando não é a capacidade de produzir, mas a capacidade de competir, por vários outros custos que não apenas o chamado custo Brasil. E a China não tem nada a ver com isso. Todos os nossos problemas são "made in Brazil".

MCT: "Se aumentou os serviços, foi à custa de outro setor. Se não foi do agrobusiness e do investimento público, foi a partir da indústria. "Este é o padrão normal de desenvolvimento histórico do capitalismo", sentencia ela."

PRA: Duvidoso que o crescimento (relativo e absoluto) dos serviços se faça em detrimento, ou às custas, dos demais setores, que podem aumentar absolutamente, ainda que diminuindo relativamente. Existe uma tendência natural em todas as economias de mercado altamente diversificadas -- o que ela chama de capitalismo -- para o crescimento contínuo dos serviços, geralmente novos, mais do que os velhos, incluindo o tal fantasma da financeirização, mas todos eles ligados, de alguma forma, a todos os demais setores da economia. Como se os serviços pudessem crescer em completo isolamento da indústria ou da agricultura. Aliás, o agronegócio no Brasil é uma prova disso, um perfeito exemplo do que se chamavam antigamente de indústrias agrícolas.

MCT: "Também não defende mudanças de modelo econômico."

PRA: Mas qual modelo? Existe um modelo? Seria a tal de nova matriz econômica? Ela tentou reduzir os juros a marteladas, aumentar o crédito a injeções daquelas de palhaço de circo, desvalorizar o câmbio para "aumentar a competitividade das exportações", manteve as metas de inflação nas alturas e torrou dinheiro público e reduziu o superávit primário a centavos. Está certo que os companheiros não gostam da dívida pública, mas onde é que eles vão se abastecer se continuam gastando acima das receitas?

MCT: "...mais que nunca é necessário preservar o salário mínimo para manter o mercado interno robusto."

PRA: Deve-se entender que MCT desistiu de inserir o Brasil no mundo?; que o objetivo é o de se retrair dentro da fortaleza Brasil?

MCT: "É o mercado interno que não permite alarmismo com a economia."

PRA: Mesmo se o mercado interno vem sendo continuamente penetrado pela oferta externa, mais barata? A solução seria aumentar o protecionismo? Tudo isso para não mudar o tal de "modelo econômico", que ninguém sabe exatamente qual é?

MCT: "A falta de competitividade internacional é mais um argumento para não baixar o salário mínimo. Sem competitividade externa e sem mercado de consumo interno, a economia desabaria."

PRA: Mas essa tentativa insana de estimular o mercado interno, via estimulo ao crédito e à demanda é inerentemente inflacionista. Ou seja, a economia pode desabar justamente pela aplicação dessa inércia externa e insistência no consumo internamente.

MCT: "O momento não recomenda nenhuma política fiscal contracionista. Os gastos públicos são incomprimíveis. O único gasto comprimível são os juros da dívida pública".

PRA: Justamente o que o governo menos vem fazendo: sem contracionismo fiscal. Que os gastos públicos sejam incomprimíveis já é sujeito a debate. OK, como é que vai se reduzir os juros da dívida pública? Reduzindo os juros na marretada, como se fez desde 2011, para depois voltar a aumentar novamente? Frustrante, não é? E se abaixar os juros, será que a tal "turma da bufunfa", os campeões da financeirização, vão continuar a financiar o governo? Será que eles não dariam uma imensa risada quando o governo viesse com um juro real inferior a 6%? Ah, essas angústias kirkegaardianas...

MCT: "Conceição defende a flexibilização da política monetária (reduzindo o peso dos juros no orçamento) e a neutralidade da política fiscal, mantendo o que está sendo investido e agregando financiamento novo e concessões. Revertendo as expectativas, mantém-se a trajetória de distribuição de renda com políticas sociais, e destrava-se o pacote da infraestrutura."

PRA: Maravilha! Só faltou dizer como conciliar todos esses objetivos. O bom da vidinha acadêmica é que é fácil recomendar, quando não se precisa fazer... O mais difícil, talvez seja reverter as expectativas, e não parece que seja terrorismo da imprensa. Basta perguntar aos empresários o que eles pensam da situação atual e da política econômica do governo.

MCT: "Conceição não é a favor de grandes revoluções na política industrial, inserção das empresas brasileiras nas grandes cadeias globais e por aí afora. Considera que a siderurgia, cerveja e carnes conseguiram se inserir nessas cadeias. As demais, dificilmente conseguirão."

PRA: Mais fatalismo, mais derrotismo? Por que outros setores industriais não conseguiriam se inserir nas grandes cadeias globais? Porque não querem, ou porque não podem? Mas por que? Carnes foi uma operação generosa com o meu, o seu, o nosso dinheiro, via BNDES (aliás sem muita justificativa). Siderurgia hoje está sobrevivendo à custa de protecionismo. Cerveja não precisa disso, pois já se internacionalizou, mas não precisou do governo para isso.

            E por que as montadoras, que são todas estrangeiras, por sinal, não poderiam estar integradas aos grandes circuitos produtivos globais? Por que elas não querem? Ou porque o governo da república sindical quer defender o emprego dos seus amigos metalurgicos do setor? Justamente a indústria é a que mais está integrada internacionalmente, só no Brasil ela continua no stalinismo industrial, integrada verticamente, o capitalismo num só país...

MCT: "Persiste o nó externo, e, segundo Conceição, por erros que se acumularam desde o governo FHC."

PRA: Aqui já é maldade da MCT ou simples má-fé. FHC justamente demitiu um presidente do BC para realizar o ajuste externo que se impunha, depois dos grandes desequilíbrios causados pelas crises financeiras externas da segunda metade dos anos 1990, e também porque os juros altos atrairam capitais externos e valorizaram a moeda (mas isso se deu porque o Plano Real não comportou um verdadeiro ajuste fiscal, e o governo preferiu aumentar impostos, e viver de crédito, interno e externo).

            Mas a desvalorização de 1999, a flutuação cambial, as metas de inflação e a preservação do superávit primário (aliás aumentado por Palocci) justamente deixaram o Brasil totalmente preparado para uma nova fase de crescimento com competividade externa. Foi o governo Lula quem deixou a moeda se valorizar bem mais do que ela o fez na fase que precedeu 1999. 

            Quais foram exatamente os erros de FHC? E se eram erros por que os companheiros não os corrigiram nestes 12 anos?

MCT: "Não existe nenhum país do mundo que não discrimine as empresas estrangeiras, concedendo o mesmo tratamento das nacionais, diz ela."

PRA: Aqui se trata simplesmente de ignorância ou de erro primário. Todos os países da OCDE, por exemplo, por força dos códigos de liberalização de investimentos e de capitais aplicam o princípio do tratamento nacional. A maior parte deles, senão a quase totalidade aderiram aos protocolos de compras governamentais do Gatt-OMC, e existem muitas convenções setoriais cobrindo a indústria. Quando existe protecionismo ele se concentra na agricultura ou nos setores monopolizados pelos estados nacionais (serviços públicos), que não devem ser confundidos com "empresas nacionais" do setor privado, sujeitas a regras de competição e de eliminação de subsídios.

            MCT precisa conhecer melhor o ambiente de negócios nos países da OCDE. Ele pode começar lendo o Doing Business, do Banco Mundial, já seria uma boa leitura. A parte do Brasil, aliás, deve estar num dos mais quentes cículos dantescos do inferno...

            Bem, estas são as minhas contribuições ao debate.

            Espero não ter decepcionado muito os admiradores da nossa brava economista ex-desenvolvimentista.

Paulo Roberto de Almeida 

Sou um homem de causas. Sim, mas quais? (um texto de 2006)

Descubro agora, por acaso, um texto meu de 2006.
Nem reli, só peguei pelo título, vou reler ao mesmo tempo que vocês...
Paulo Roberto de Almeida
Hartford, 21/08/2014

TERÇA-FEIRA, JUNHO 20, 2006

01) Declaracao de principios: sou um homem de causas...

1) Declaração de princípios

Sou um homem de causas. Vivi sempre pregando, lutando como um cruzado, pelas causas que me comovem. [...] Na verdade, somei mais fracassos que vitórias em minhas lutas, mas isso não importa. Horrível seria ter ficado ao lado dos que venceram nessas batalhas.
Darcy Ribeiro

Como Darcy Ribeiro, a quem conheci na sua volta ao Brasil, ainda antes da redemocratização, sou um homem de causas.

As minhas são as da inteligência, da racionalidade, da cultura, da educação, da tolerância, da democracia e do comprometimento com o bem-estar e a justiça.
Encontro muitas das causas que procuro nos livros, bem menos do que na vida real, o que seria obviamente preferível.

Também tenho algumas causas "contra": sou contra a ignorância, a irracionalidade (sobretudo em matéria de políticas públicas), o mau-uso do dinheiro público e a malversação das instituições estatais por gente descomprometida com os princípios da democracia e do bem-estar social. Sou contra a intolerância em matérias de opinião e de religião, contra todos os fundamentalismos e integrismos existentes (nem todos são necessariamente de natureza religiosa), e sou contra, de maneira geral, as crenças irracionais.

Creio na capacidade da humanidade em elevar-se continuamenta na escala da civilização, na defesa dos direitos do homem, de valores morais que transcendem os relativismos culturais. Sou pela universalização da democracia, mesmo contra a razão de Estado.

Sou, em princípio, a favor da igualdade, mas contra o mero igualitarismo: ou seja, sou pelo reconhecimento dos méritos individuais e do esforço próprio na conquista de objetivos de vida, mas acredito que os desprovidos da vida devam ser ajudados, sobretudo intelectualmente, menos do que materialmente. A educação deve ser repartida entre todos, como forma de capacitar o maior número possível na busca do sucesso individual, com base no desempenho próprio, não em assistência pública.

O crescimento da ignorância e dos irracionalismos contemporâneos assusta-me, tanto quanto a desonestidade na vida pública, tendência lamentável que se observa no Brasil e em muitos outros países.

Sobretudo, sou um defensor da integridade do trabalho intelectual e posiciono-me profundamente contra a desonestidade acadêmica. Acredito que todos devemos nos esforçar para construir um mundo melhor do que aquele que recebemos de nossos antecessores. Nossa responsabilidade individual é a de deixar um mundo melhor para os que nos sucederão.

Como professor eventual, o que exerço de forma irregular, acredito ser minha obrigação transmitir o máximo de conhecimentos aos aprendizes, mas essencialmente provê-los de métodos de aprendizado auto-sustentado, defensor acirrado que sou do auto-didatismo. Considero-me um pesquisador livre, sem qualquer subordinação a instituições ou corporações.

Acredito poder repetir como Popper: 
A tarefa mais importante de um cientista é certamente contribuir para o avanço de sua área de conhecimento. A segunda tarefa mais importante é escapar da visão estreita de uma especialização excessiva, interessando-se ativamente por outros campos em busca do aperfeiçoamento pelo saber que é a missão cultural da ciência. A terceira tarefa é estender aos demais a compreensão de seus conhecimentos, reduzindo ao mínimo o jargão científico.
Karl Popper, em "Ciência: problemas, objetivos e responsabilidades" (1963) 

Paulo Roberto de Almeida
Brasília, 20 de junho de 2006.

Privatizacoes companheiras e capitalismo a la PT: empresas vao a bancarrota...

Pode até ser que as empresas espanholas sejam especialmente mal geridas, administradas por amadores, ou que simplesmente não saibam trabalhar, fora de seus países.
Mas, reconheçamos, primeiramente, que o Brasil não é para amadores. Não é fácil fazer negócios ou conduzir empresas no Brasil, sobretudo para quem entra pensando que vai encontrar um ambiente de negócios normal. Ora, o Brasil não é, definitivamente, um país normal. Basta olhar, ou consultar, o Doing Business Brazil, do Banco Mundial, para comprovar isso. O Brasil é o inferno das empresas em geral, o purgatório das multinacionais e o paraíso dos corruptos e trambiqueiros.
Em segundo lugar, há que se reconhecer também que essas empresas foram em grande medida vítimas do modelo companheiro de privatização: quem oferecer o menor preço leva, depois se vê...
Em terceiro lugar, as empresas foram vítimas da política geral do governo, de represamento dos preços da gasolina, por exemplo, o que causou uma enorme devastação no setor do etanol, fechando dezenas de empresas do setor...
É isso aí, minha gente, as empresas espanholas não devem ser nem melhores, nem piores do que as brasileiras ou outras estrangeiras. Como todas -- e a desindustrialização está aí para ninguém botar defeito -- elas são vítimas de um péssimo governo, com uma péssima política econômica -- macro e setoriais --, completamente sem visão sobre o que fazer, totalmente atônico, continuando a botar a culpa de tudo numa tal de crise financeira internacional (sic três vezes), e num tal de ambiente externo desfavorável (!!!???), o mesmo que não impediu outros países, na região e fora dela, de crescer e avançar.
Lamento pelas empresas espanholas, mas elas também são vítimas, em último lugar, de um sistema judiciário esquizofrênico, que simplesmente não convive, ou não suporta, as simples regras de arbitragem comercial, que permitem resolver a maioria dos casos desse tipo em outros países, mas que no Brasil lotam as gavetas do judiciário, onde ficam em média oito anos a serem (não) resolvidos. Lamento...
Paulo Roberto de Almeida

Dívidas internacionais

Mais de mil ações na Justiça brasileira envolvem empreiteiras da Espanha

Conjur, 21 de agosto de 2014, 19:10

Por Alessandro Cristo

Recebidas no Brasil como salvação da lavoura para os leilões de obras federais, as empresas espanholas, agora endividadas, deixam um rastro de processos judiciais no país. Quatro das mais importantes empreiteiras da Espanha que atuam no Brasil já somam, em todas as instâncias, mais de mil ações nos tribunais estaduais, federais, do Trabalho, superiores, chegando até no Supremo Tribunal Federal. As questões incluem descumprimento de contratos, protesto de dívidas, cobranças de tributos e ações de despejo por falta de pagamento. O total de casos consultados inclui ações no polo passivo e ativo, mas é considerado alto para empresas que não fornecem produtos e serviços diretos ao consumidor. Enquanto as ações correm, obras de infraestrutura ficam atrasadas. 
Fugindo da crise financeira e da estagnação na Europa, há anos grandes grupos estrangeiros desembarcam no Brasil à procura do mercado consumidor pujante. As espanholas desfilaram comprando empresas brasileiras e ganhando licitações depois que seu governo concedeu subsídios a quem fechasse negócios internacionais. Mas a crise internacional enforcou as matrizes e o fluxo de dinheiro mudou de sentido. Até advogados encarregados de defender as empresas na Justiça reclamam de não receber honorários desde fevereiro.

Processos judiciais no polo ativo e passivo em todo o país
	Abengoa	Acciona	Essentium	OHL	Total Geral
STF	6	2	-	1
STJ	43	8	-	-
TST	12	-	-	1
TRFs	64	26	-	28
TRTs	42	-	-	5
TJs	657	110	11	13
Total	824	146	11	48	1.029

A Abengoa, uma das maiores produtoras de biocombustíveis da Europa e dos Estados Unidos, é um exemplo. Uma busca processual com seu nome retorna 824 ações e recursos, 625 deles no Tribunal de Justiça de São Paulo — 532 ainda na primeira instância. Em 2007, o grupo adquiriu usinas de açúcar e álcool da brasileira Dedini Agro por mais de R$ 600 milhões. No entanto, o prejuízo líquido de R$ 152 milhões do investimento no ano passado e a falta de dinheiro na matriz fizeram com que a empresa não pagasse as dívidas, culminando em protestos em cartório, execuções fiscais e até em uma ação de despejo.
Isso rendeu mais 43 recursos no Superior Tribunal de Justiça e seis no Supremo Tribunal Federal. Na Justiça do Trabalho, ela responde ainda a 42 processos em tribunais regionais do Trabalho de quatro estados e a 12 no Tribunal Superior do Trabalho. Nos tribunais regionais federais, que julgam cobranças tributárias e disputas envolvendo concorrentes em licitações, há 64 recursos. Fora outras ações nos tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul.
O mesmo ocorreu com a madrilenha Essentium. De olho nos mercados de mineração, siderurgia e óleo e gás brasileiros, ela comprou 50% da paulista Niplan Engenharia, em 2012. No ano passado, porém, chegou à Justiça uma ação envolvendo a cobrança de R$ 32 milhões pela não integralização de capital relacionado à compra das ações. E o TJ-SP confirmou que a obrigação deveria ser cumprida. Há pelo menos outros dez processos envolvendo a companhia no tribunal.
A OHL — ou Obrascon Huarte Lain — protagoniza o caso mais emblemático. Em 2007, arrematou cinco dos sete trechos para obras de 2,6 mil quilômetros em rodovias federais no Sul e no Sudeste, inclusive as mais disputadas: Régis Bittencourt e Fernão Dias. Ganhou porque ofereceu deságios impressionantes, entre 40% e 65% da tarifa máxima de pedágio permitida pelo governo, deixando concorrentes brasileiras boquiabertas. Mas, em 2009, recorreu ao BNDES para um financiamento de R$ 1 bilhão. Conseguiu o empréstimo e, no ano seguinte, pediu mais R$ 2,1 bilhões, a serem pagos em 12 anos. E requereu à Agência Nacional de Transportes Terrestres o “reequilíbrio econômico-financeiro [do contrato] com a intenção de reajustar o preço das tarifas de pedágio ou prorrogar os cronogramas de investimentos”.
No fim de 2012, a empresa vendeu suas ações aos grupos Abertis (espanhol) e Brookfield (canadense). Além de não cumprir os prazos firmados em contrato para as obras, retirou R$ 310 milhões de lucro dos pedágios antes de deixar o país, como noticiou o jornal Folha de S.Paulo, no ano passado. O estrago foi tão grande que o governo federal já usa a expressão “fator OHL” como risco a ser evitado em novos leilões. O termo foi dito pela presidente Dilma Rousseff em 2013, ao anunciar um consórcio brasileiro como vencedor do último pacote de concessões de rodovias federais. O desconhecido ganhador, o consórcio Planalto, é formado por nove empresas paulistas e paranaenses e fará as obras da BR-050.
No pouco tempo em que ficou no país, a OHL envolveu-se em 48 processos judiciais. A maioria está no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (16) e no TRF-4 (12). Há ainda um no STF e outro no TST. Pelo menos cinco envolvem questões trabalhistas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Os demais estão nas Justiças estaduais do Rio Grande do Sul (6), Paraná (4), Santa Catarina (1), Minas Gerais (1) e Rio de Janeiro (1).
A derrocada está ligada ao subsídio espanhol. Ao fechar os contratos de concessões das estradas brasileiras, a OHL garantiu abatimentos de até 340 milhões de euros em impostos durante 20 anos. O valor foi bancado pelo Fundo de Comércio Financeiro, principal ferramenta para estímulo à compra de ações de companhias e participação em licitações públicas no exterior por empresas espanholas. A Lei de Imposto de Sociedades (Lei 43/1995) permite que empresas com sede fiscal na Espanha amortizem aquisições superiores a 5% das ações de companhias estrangeiras ou do arremate de licitações públicas. O benefício atrai novas holdings para a Espanha e também dá suporte financeiro para que as empresas do país cresçam no exterior. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, essa política de subvenção é alvo de investigação da Comissão Europeia. Mas desde 2010 o país vem acabando com subsídios — inclusive com os pagos a trabalhadores desempregados.
O incentivo concedido à OHL beneficiou também a Acciona, que em 2007, no mesmo leilão vencido pela OHL, conquistou o direito de explorar a BR-393, entre Minas e Rio. Em 2013, ela assinou contrato para a maior obra em andamento no país: o Rodoanel Mário Covas. Ganhou dois dos seis lotes do trecho norte da rodovia, e sua parte foi orçada em R$ 1,4 bilhão. Com 44 quilômetros de extensão, o trecho ligará a parte oeste da estrada à Via Dutra, com acesso ao aeroporto de Guarulhos e integração com as rodovias Fernão Dias e Bandeirantes. O prazo para conclusão é de três anos.
Até contas simples têm sido proteladas. Na Serasa, fornecedores da empresa registraram atraso médio de dois meses no pagamento de algumas duplicatas. Na Justiça, a Acciona, que está no Brasil desde 1996, acumula 146 processos, sendo dois no STF e oito no STJ. São pelo menos 26 nos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões, e oito na Justiça do Trabalho. Na Justiça estadual paulista está a maioria dos casos: 86, sendo 61 na primeira instância e 25 na segunda. Há ainda processos em Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
No ano passado, os 8,5 mil trabalhadores da empresa que constroem o Porto de Açu, em São João da Barra, no Rio de Janeiro, cruzaram os braços. Segundo o presidente do sindicato da categoria, José Carlos Eulálio, informou à agência Reuters, a Acciona atrasou salários, negou o pagamento de horas extras, quebrou regras de classificação de funções e rejeitou pedidos de licenças aos trabalhadores, alguns dos quais não conseguiam visitar suas família há meses. O porto é de propriedade da LLX Logística, de Eike Batista, e a Acciona é uma das principais empreiteiras construindo o estaleiro da OSX, também do grupo. Quase 150 empresas atuam nas obras em Açu. A Acciona foi contratada em 2011 como encarregada da engenharia, do design e da construção dos diques externos do porto.
Em seu site, a empresa informa que o faturamento da divisão de infraestruturas encolheu, em 2014, 4,4% em relação ao primeiro semestre de 2013. “Estamos redirecionando nosso modelo de negócio para crescer de forma menos intensiva em capital próprio, utilizando fontes de financiamento e mercados de capitais alternativos”, informou aos acionistas o presidente mundial da Acciona, José Manuel Entrecanales (foto), em junho. Segundo ele, foram feitos "desinvestimentos em ativos não estratégicos pelo valor de 370 milhões de euros”. A assembleia de acionistas aprovou as contas, concordando com a decisão de não distribuir dividendos.
Denúncia recente deve levar outro caso da Acciona ao Judiciário. Um ano e meio depois do início das obras do trecho norte do Rodoanel, o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público de Contas do estado, bem como os tribunais de contas de São Paulo e da União, receberam acusações de que o serviço foi integralmente repassado a uma empresa brasileira sem as habilitações exigidas no edital.
A campinense Construtora Estrutural Ltda. é quem tem tocado o serviço. A constatação pode ser feita, segundo os documentos entregues às autoridades, por “qualquer pessoa que visite o canteiro de obras dos lotes 4 e 6”, sob responsabilidade da empresa espanhola. A companhia confirma.
O erro apontado é a subcontratação da atividade fim para a qual a Acciona foi contratada — e para a qual ela teve que apresentar certificações específicas. “Caso a Estrutural tivesse as condições de habilitação técnica, seria mais lógico que tivesse participado do certame isoladamente, ou mesmo em consórcio com a Acciona, o que não ocorreu”, diz a denúncia. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Acciona disse que não daria explicações.
A Estrutural não é inexperiente. Participa com frequência de licitações e venceu, por exemplo, juntamente com outras oito empresas no Consórcio Planalto, disputa para obra de 436 quilômetros da BR-050, que corta os estados de Minas Gerais e Goiás — a mesma para a qual a presidente Dilma alertou sobre o risco do “fator OHL”. O contrato foi assinado em 2013. Em junho, a empresa iniciou as obras de recapeamento da SP-321, que liga as cidades de Catanduva e Novo Horizonte, no interior paulista. Mas tem problemas registrados, por exemplo, na construção de uma ponte entre as cidades paulistas de Americana e Paulínia — obra bem mais simples que a do Rodoanel. Segundo o noticiário local, a empresa ganhou a licitação também para pavimentar a estrada à qual a ponte seria ligada, mas uma cratera abriu-se durante a obra. Quatro meses depois, a execução do projeto pouco andou.
Agenciamento de obra
A questão da subcontratação é controvertida. A Lei 8.666/1993, em seu artigo 72, estabelece que o contratado poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento até o limite estabelecido em cada caso pela Administração Pública. De acordo com o artigo 78, inciso VI, da mesma lei, a subcontratação total ou parcial não prevista no edital e no contrato é motivo para rescisão.
O advogado Luis Eduardo Serra Neto, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, trabalha há 25 anos na área, e diz não ser possível uma subcontratação de 100% de um serviço licitado. “Só se subcontrata para tarefas acessórias, não ligadas à atividade fim do contrato”, diz. Ele afirma que as empresas espanholas podem enfrentar problemas burocráticos no recebimento de dinheiro das matrizes, o que ocasionaria os atrasos. “Os aportes precisam ser aprovados pelo Banco Central, o que pode levar tempo”, aponta o advogado.
Lisiane Menossi Pace, do Machado Associados, lembra que a Lei de Licitações e a Lei de Concessões Públicas permitem a subcontratação, mas delegam aos editais autorizar e definir os limites e parâmetros. “Todas as concessões de rodovias em São Paulo têm previsão de subcontratação. Ninguém vai achar uma concessão sem subcontratação”, garante. Ela também ressalva, no entanto, que não é possível terceirizar 100% do serviço. “Isso se baseia em um entendimento doutrinário de que não se pode delegar atividade-fim.” E diz que é do poder concedente, por meio de suas agências reguladoras, o dever de fiscalizar o cumprimento dessas condições.
Em 2012, ao julgar um caso de subcontratação no processo 024.398/2010-1, o ministro Augusto Sherman Cavalcanti, do Tribunal de Contas da União, afirmou que “a transferência integral da responsabilidade de execução da obra a empresa diferente daquela contratada por meio de procedimento licitatório, inclusive envolvendo o pagamento direto a essa terceira empresa, constitui burla ao dever de licitar, uma vez que essa empresa não participou do certame e, portanto, não passou pelos crivos da licitação para justificar a sua contratação”.
Em 2013, no processo 032.042/2011-6, o ministro André de Carvalho, também do TCU, alertou que a subcontratação não pode ser feita por valor inferior ao do contrato, o que classifica “a subcontratante como mera intermediária da avença, com evidente prejuízo para a Administração Pública”.

Traficantes do dinheiro publico tem seus segredos revelados: ops, se trata do BNDES

Não importa. São traficantes igual.

Afinal, se trata do meu, do seu, do nosso dinheiro...

Paulo Roberto de Almeida 

Transparência

Justiça obriga BNDES a dar detalhes de seus empréstimos à população

Banco se negava a fornecer informações sobre crédito, inclusive, ao Ministério Público; segundo juíza, sigilo bancário não se aplica quando se trata de dinheiro público

Veja.com, 21/08/2014

Prédio do BNDES no Rio de Janeiro (Vanderlei Almeida/AFP/VEJA)

Segundo juíza, sigilos bancário e empresarial não se aplicam quando se trata de dinheiro público

A Justiça Federal do Distrito Federal condenou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a tornar públicas todas as informações sobre empréstimos concedidos a empresas públicas ou privadas nos últimos dez anos — e de hoje em diante. O BNDES alega sigilo bancário como argumento para não fornecer informações sobre os empréstimos. Contudo, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara, concluiu que o sigilo não deve ser cumprido quando se trata de dinheiro público. 

Entre as informações que deverão ser públicas nos termos da Lei de Acesso à Informação estão os valores emprestados, os prazos do investimento, o grau de risco, as taxas de juros, os valores de aquisição de ações, a forma de captação do recurso utilizado, as garantias exigidas, os critérios ou justificativas de indeferimento de eventuais pedidos de apoio financeiro e a compatibilidade do apoio concedido com as linhas de investimento do Banco.

A sentença também condena o BNDES a repassar ao Ministério Público Federal as informações requisitadas sobre as atividades realizadas pela instituição ou suas sua subsidiária – a BNDESPAR, algo que não ocorria até então. A multa de descumprimento da sentença é de 50 mil reais por dia.

A decisão foi tomada após análise da ação civil pública que questionava o banco por sua atuação na tentativa de fusão entre o Carrefour e o Pão de Açúcar, operação na qual o BNDES investiria 4,5 bilhões de reais. O banco tem utilizado, ao longo da década, dinheiro público emprestado a juros subsidiados para financiar grupos privados sem qualquer função de desenvolvimento social. Questionado pelo MP à época, o banco se negou a passar informações sobre o negócio. Em julho, a instituição autorizou 2,7 bilhões de reais para a B2W, empresa de e-commerce dona de Lojas Americanas e Submarino. O banco também financiou a construção do porto de Mariel, em Cuba, sem informar o exato destino dos recursos.

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Venezuela: socialismo surrealista entra em sua fase cubana, deracionamento "cientifico"

Venezuela limita compras em supermercados privados

• Autor: Comunicação Millenium
 
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• 21/08/2014
 
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Governo quer impedir que pessoas comprem o mesmo produto duas vezes na mesma semana. Medida desastrada é paliativa e pune a população

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, decretou na noite desta quarta-feira a instalação de um mecanismo de “controle biométrico” para limitar as compras de produtos e alimentos nos supermercados e mercados públicos e privados do país. “A ordem já está dada, através da superintendência de preços, para que se crie um sistema biométrico em todos os estabelecimentos e redes distribuidoras e comerciais da República”, disse Maduro durante mensagem em rede nacional de rádio e TV. A regulação do consumo nas redes públicas já vinha sendo aplicada sistematicamente na Venezuela desde o início do ano, mas é a primeira vez que o governo Maduro interfere nas redes privadas de supermercados do país. Em 2010, o então presidente Hugo Chávez desapropriou as lojas da cadeia de supermercados Exito, do grupo francês Casino.

Com a escassez crônica, o mercado negro – mantido por pessoas que estocam produtos básicos para revendê-los – na Venezuela é uma alternativa aos supermercados estatais vazios, porém limitar o consumo não é uma medida que ataca a origem do problema: a péssima gestão econômica do país. Há ainda outra questão problemática na medida anunciada por Maduro, pois limitar o consumo em redes privadas é um ato ilegal, que interfere na administração e nos possíveis lucros das empresas. A medida desastrada ainda penaliza justamente a parte mais afetada pela escassez, a população.

O mecanismo utilizará leitores óticos de impressões digitais para reconhecer cada comprador de produtos básicos. Segundo Maduro, “o sistema biométrico será perfeito” e servirá para evitar o que chamou de “fraude” envolvendo milhões de litros de gasolina e toneladas de alimentos subsidiados pelo governo, no momento em que a Venezuela enfrenta a falta de diversos produtos básicos e uma inflação anual que supera os 60%.

O sistema visa a impedir que uma pessoa compre o mesmo produto duas vezes na mesma semana, em qualquer supermercado das redes governamentais e privadas da Venezuela. Vários funcionários do governo Maduro indicaram que no prazo de 90 dias haverá um “programa piloto” para iniciar a venda controlada de produtos básicos no país “de maneira ordenada e justa”.

Maduro também anunciou “um sistema de referência” que processará a informação de tudo o que for distribuído e armazenado “para todos os produtos e insumos que movem a economia do país”. O presidente ordenou ainda o “confisco, de maneira imediata, de todos os elementos” utilizados para contrabando, incluindo galpões e veículos, que serão revertidos para os programas estatais de alimentos. Maduro convocou as forças militares e policiais para deter todos os envolvidos em desvios e contrabando.

O sistema de controle de compras é a mais nova tentativa paliativa de Maduro para combater a escassez causada pela ingerência econômica de seu próprio governo. Desde março, as compras na rede estatal de supermercados – com preços subsidiados – são possíveis apenas dois dias por semana e com limite de produtos por consumidor. Os venezuelanos interessados são fichados e recebem senhas, que funcionam em sistema de rodízio. Nas segundas-feiras podem comprar aqueles com as senhas terminadas em 1 e 2, 3 e 4; às terças e quartas-feiras são os dias para os finais 5 e 6, 7 e 8. As quintas e sextas-feiras são reservadas aos consumidores com senhas que terminam em 9 e 0.

A Venezuela atravessou uma violenta onda de protestos entre fevereiro e final de maio devido à inflação, à falta de produtos básicos – como papel higiênico, açúcar, farinha ou leite – e à altíssima violência que provoca em média 65 mortes por dia no país. Os protestos foram repreendidos e resultaram na morte de mais de 40 pessoas, além de mais de 700 feridos.

Fonte: Veja

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G1, 21/08/2014 06h38 - Atualizado em 21/08/2014 06h38

Venezuela limita compras em supermercados

Será instalado um mecanismo de controle 'biométrico', segundo presidente.
País enfrenta a falta de diversos produtos básicos e uma inflação de 60%.

Da France Presse

 

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro,
em imagem de arquivo. (Foto: Arquivo / Reuters)

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, decretou na noite desta quarta-feira (20) a instalação de um mecanismo de controle "biométrico" para limitar as compras de produtos e alimentos nos supermercados e mercados do país.
"A ordem já está dada, através da superintendência de preços, para que se crie um sistema biométrico em todos os estabelecimentos e redes distribuidoras e comerciais da República", disse Maduro durante mensagem em rede nacional de rádio e TV.
O mecanismo utilizará leitores óticos de impressões digitais para reconhecer cada comprador de produtos básicos.
Segundo Maduro, "o sistema biométrico será perfeito" e servirá para evitar o que chamou de "fraude" envolvendo milhões de litros de gasolina e toneladas de alimentos subsidiados pelo governo, no momento em que a Venezuela enfrenta a falta de diversos produtos básicos e uma inflação de 60%.
O sistema visa a impedir que uma pessoa compre o mesmo produto duas vezes na mesma semana, em qualquer das redes governamentais da Venezuela.
Vários funcionários do governo Maduro indicaram que no prazo de 90 dias haverá um 'programa piloto' para iniciar a venda controlada de produtos básicos no país 'de maneira ordenada e justa'.
Maduro também anunciou "um sistema de referência" que processará a informação de tudo o que for distribuído e armazenado "para todos os produtos e insumos que movem a economia do país".
O presidente ordenou ainda o 'confisco, de maneira imediata, de todos os elementos' utilizados para contrabando, incluindo galpões e veículos, que serão revertidos para os programas estatais de alimentos.
Maduro convocou as forças militares e policiais para deter todos os envolvidos em desvios e contrabando.