Made in China - Rubens Barbosa (OESP)

Eu, normalmente, sou radicalmente antiprotecionista e, portanto, contra as posições da FIESP. Mas, admito discutir com pessoas inteligentes.
Admito, por exemplo, que os industriais dizem que não podem abrir aos "inimigos" externos, porque já existe um "inimigo interno" aqui dentro, que é o chamado "custo Brasil", e o Estado brasileiro em geral, com sua carga tributária expoliativa.
Aliás, proponho que se pare de chamar "custo Brasil", pois fica parecendo que é uma maldição própria ao país, ou seja, não estamos identificando o culpado exatamente.
Eu proponho que se chame "custo Estado brasileiro", pois quem deve ser atacado, contido, retrocedido é esse ogro famélico, esse ladrão da riqueza criada pela sociedade, para distribuir em primeiro lugar aos seus próprios mandarins, entre os quais eu coloco a minha própria corporação.
Paulo Roberto de Almeida

MADE IN CHINA EM 2025
Rubens Barbosa
O Estado de São Paulo, 28/03/2017

O governo chinês aprovou estratégia de política industrial, para tornar o pais auto-suficiente em uma série de importantes setores até 2025 e, para isso, abrirá linhas de financiamento de mais de $300 bilhões de Yuans.
Embora o objetivo seja modernizar a indústria em geral, o plano indica dez setores prioritários: nova tecnologia avançada de informação; robótica e maquinas automatizadas; aeroespaço e equipamento aeronáutico; equipamento naval e navios de alta tecnologia; equipamento de transporte ferroviário moderno; veículos e equipamentos elétricos; equipamento de geração de energia; implementos agrícolas; novos materiais, biofármacos e produtos médicos avançados.
 Um dos aspectos mais importantes dessa estratégia consiste na produção doméstica de partes e componentes de alto valor agregado, aumentando a porcentagem do conteúdo nacional utilizado nos produtos tecnológicos para 40% dos componentes até o ano de 2020, chegando a 70% dos componentes criados através de manufaturas chinesas em 2025, com critérios e indicadores específicos para se medir os avanços nos diferentes setores industriais abordados. O plano governamental prevê que as empresas que se beneficiarem desse apoio deverão ter uma participação de pelo menos 80% do mercado doméstico em apenas oito anos.
O primeiro ministro Li Keqiang, no início de março, apresentou na Sexta Sessão Plenária do Comitê Central do Partido Comunista, alguns desdobramentos do XIII Plano Quinquenal para a economia chinesa. Uma das metas é estimular a ampliação das áreas de serviço e de alta tecnologia que estão crescendo, mas não tem ainda peso suficiente para substituir os atuais (cada vez menos eficientes) motores do crescimento da economia chinesa: infraestrutura e construção civil. "Vamos acelerar a pesquisa e o desenvolvimento e comercialização de novos materiais, inteligência artificial, bio-farmacêutica, comunicação móvel e outras tecnologias, além de apoiar a criação de “clusters” industriais nessas áreas”.
            O governo oferecerá empréstimos de grande monta e juros baixos subsidiados e originários de fundos estatais e bancos de desenvolvimento; assistência financeira para a aquisição de concorrentes estrangeiros e incentivos para pesquisa. Além da política de subsídios domésticos, o programa prevê também apoio para a internacionalização de empresas chinesas a partir de compras de ativos no exterior.
O investimento chinês em alta tecnologia, que pretende transformar o país em uma superpotência manufatureira, deve ser interpretado como apenas uma das etapa de um amplo programa de expansão econômica e politica. A ”inovação nativa” objetiva identificar, digerir, absorver e reinventar tecnologias estrangeiras nos domínios civil e militar. “ Made in China em 2025” representa uma politica industrial sofisticada e estratégica, que rapidamente aumentará a competitividade global das companhias chinesas. Essas companhias vão escolher seletivamente os mais importantes setores industriais do futuro e passarão a representar um desafio para as principais economias de hoje.
Não é difícil imaginar as consequências para a produção e o intercâmbio comercial global, caso o referido plano seja bem sucedido. As companhias industriais do mundo inteiro começam a preocupar-se porque a política de auto-suficiência em tecnologia de ponta dará às empresas chinesas uma vantagem no mercado doméstico e no resto do mundo. Segundo relatório da Câmara de Comércio da União Europeia na China, "Made in China em 2025", com fortes incentivos do governo de Pequim para as indústrias dos setores que forem privilegiados, deverá inviabilizar os concorrentes do exterior e fortalecerá as empresas chinesas subsidiadas no mercado global.
Trata-se da versão chinesa da nossa conhecida política de campeões nacionais, talvez com melhores perspectivas de êxito. Em vista dos ambiciosos objetivos e recursos financeiros envolvidos, o programa pode levar a um gasto extraordinário dos governos provinciais pelos investimentos ineficientes e duvidosos.
A divulgação dessa política acontece em um momento delicado para a China no comércio internacional. Na campanha eleitoral, Donald Trump confrontou o gigante chinês em questões de comércio, ameaçando impor altas tarifas para reduzir o déficit dos EUA na balança comercial bilateral, atribuído em grande parte à manipulação cambial. Embora nada tenha sido anunciado até aqui, está sendo discutida nos EUA a redução de tributos sobre as empresas norte-americanas e a imposição de tarifa de 20% (border tax) sobre todas as importações, não apenas sobre o produtos chineses. Os EUA não reconhecem a China como economia de mercado para fins de medidas de defesa comercial, como anti-dumping, o que poderá fazer com que Pequim recorra à Organização Mundial de Comércio (OMC), como já o fez contra a UE. Certamente, a estratégia “Made in China em 2025 “ de substituição tecnológica e a de participação governamental no mercado interno poderá ser questionada por violação das regras da OMC sobre conteúdo local, tal como vem ocorrendo com a questão aberta pela UE e Japão contra a política julgada discriminatória de subsídios na indústria automobilística e na de informática no Brasil.          
Para o Brasil, uma das dez maiores economias do mundo, a “Made in China em 2025 “ apresenta muitos desafios. Trata-se talvez do mais recente e dramático exemplo de como os limites entre política econômica e comercial interna e externa desapareceram, não sendo mais possível definir uma delas sem que se leve em conta a outra. Essa realidade torna urgente a discussão de políticas de médio e longo prazo que redefinam o papel do Brasil em um mundo em tão rápida transformação.

Rubens Barbosa, presidente do Conselho de Comércio Exterior da FIESP

Previdencia: os mandarins tentam escapar da reforma

Policiais, professores, juízes também tentam fugir da reforma da Previdência

No governo, porém, a ordem é manter a exigência à base aliada no Congresso para que a reforma dê o mesmo tratamento a todos os trabalhadores da iniciativa privada e servidores federais, incluindo políticos

POR CONGRESSO EM FOCO | 26/03/2017 09:52 , PREVIDÊNCIA

Pressão contra proposta de Temer cresce

A exclusão dos servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada pelo presidente Michel Temer, estimulou outras categorias a reforçar o lobby para escapar das mudanças nas regras da aposentadoria. A pressão de policiais federais, juízes, procuradores, professores e servidores públicos federais ameaça desfigurar ainda mais o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, revela reportagem de O Estado de São Paulo.

A retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma provocou a quebra da isonomia constitucional, argumentam os servidores federais. Um professor de universidade federal, por exemplo, só poderá se aposentar aos 65 anos na nova regra geral. Mas um docente de uma universidade estadual poderá ter uma regra mais branda, a depender da reforma que aquele Estado fizer.https://t.dynad.net/pc/?dc=5550001577;ord=1490602971236

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, o governo terá de descobrir um malabarismo jurídico para fazer com que as regras para policiais civis estaduais e guardas municipais sejam diferentes do regime dos policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários. “Essas forças de segurança pública estão regidas pelo mesmo artigo na Constituição, e devem seguir o mesmo ordenamento. É impossível separar as categorias sem alterar de maneira contundente o texto constitucional. Haverá novas manifestações e já há um grupo grande falando em greve”, alertou Boudens.

Trabalhadores rurais e profissionais de atividades com riscos de insalubridade, como mineradores, por exemplo, batalham para manter as regras atuais de aposentadoria, que exigem idade menor do que a proposta da reforma e menos tempo de contribuição.

No governo, porém, a ordem é manter a exigência à base aliada no Congresso para que a reforma dê o mesmo tratamento a todos os trabalhadores da iniciativa privada e servidores federais, incluindo políticos. “Nosso objetivo é uniformizar as regras. Se houver pressão, teremos de falar não”, disse o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida.

Para ele, os governos regionais não poderão aprovar regras mais brandas porque precisam ajustar suas contas e o governo federal não poderá bancar mais rombos dos entes federativos. “E o prazo é curto, porque os Estados voltarão a pagar o serviço cheio de suas dívidas com a União na metade de 2018”, lembrou, fazendo referência ao acordo que deu aos Estados um prazo para o pagamento de parcelas menores de seus débitos com o governo federal.

Durante a semana passada, o próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, mandou recado aos Estados, pedindo mais seriedade no envio e aprovação de medidas de austeridade fiscal. Para o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, se os governadores demorarem a encaminhar suas reformas, até mesmo a obtenção de novas garantias do Tesouro Nacional para empréstimos ficará comprometida.

Roberto Campos: o homem que pensou o Brasil - Paulo Roberto de Almeida (org.)

Quase disponível, aguardem:

O homem que pensou o Brasil: trajetória intelectual de Roberto Campos

Paulo Roberto de Almeida (organizador)

Curitiba: Editora Appris, 2017

Sumário

Apresentação

       Sérgio E. Moreira Lima                                                                                                    9

1. Roberto Campos: o homem que pensou o Brasil

       Paulo Roberto de Almeida                                                                                              19

2. A contribuição de Roberto Campos para a modernização do país

       Antonio Paim                                                                                                                  33

3. Roberto Campos, o convívio com um estadista liberal

       Ives Gandra Martins                                                                                                       37

4. O iconoclasta planejador: Roberto Campos e a modernização do Itamaraty

       Rogério de Souza Farias                                                                                                 43

5. O patrimonialismo na obra de Roberto Campos

       Ricardo Vélez-Rodríguez                                                                                                71

6. Racionalidade e autonomia em Roberto Campos

       Reginaldo Teixeira Perez                                                                                                89

7. Roberto Campos: um economista pró-desenvolvimento econômico

       Roberto Castello Branco                                                                                                 99

8. Breve história da macroeconomia

       Rubem de Freitas Novaes                                                                                             125

9. Roberto Campos na UnB: um passo para a abertura

       Carlos Henrique Cardim                                                                                               139

10. No Parlamento: lucidez e coerência

       Antônio José Barbosa                                                                                                   155

11. Tanta lucidez assim é mitocídio: Raymond Aron e Roberto Campos como intelectuais públicos

       Paulo Roberto Kramer                                                                                                 169

12. Roberto Campos: uma trajetória intelectual no século XX

       Paulo Roberto de Almeida                                                                                            199

Roberto Campos: obras                                                                                                      349

Notas sobre os autores                                                                                                        359

Bandoleiros politicos tentam escapar da lei - Percival Puggina

A REVOLTA E A VOLTA DOS BANDOLEIROS
Percival Puggina
 Porto Alegre, 26/03/2017

A um ano e meio das eleições nacionais de 2018, o cenário é desalentador. Está em curso a rebelião dos escroques da República. Em fileira cerrada, ombro a ombro, bandoleiros da oposição e do governo avançam contra as leis penais e eleitorais, qual gatos a livrar e lamber o próprio pelo. As listas de Janot estão recheadas de nomes fortes para disputar vagas no entrevero político do ano que vem. E só um intenso trabalho de resistência às mudanças legislativas, de conscientização e informação poderá prevenir os grandes riscos de que, por escabrosos meios, se reproduzam os mandatos da Orcrim. Ao mesmo tempo, é paradoxal: se entrevistado, o mesmo eleitorado que tenderá a reeleger os quadrilheiros manifestará seu descontentamento com a representação política do país.

A cada pleito, parecem brotar do ventre da terra, para se emaranharem nos altares do poder, personagens cada vez mais interesseiros, mais medíocres, menos honestos, menos comprometidos com o bem comum. Há quem conclua, dessa observação, que a política seja exatamente a lavoura onde se cultivam tais produtos e da qual nada melhor se haverá de colher.

Convido o leitor para uma sincera análise dessa realidade. Quantos eleitores trocam seus votos por dinheiro, rancho, jogos de camiseta, brindes, favores concedidos, ou promessas feitas às respectivas instituições e associações? Quantos votam por preferências clubísticas e esportivas? Quantos se deixam sensibilizar por atitudes assistenciais como distribuição de cadeiras de rodas, óculos, remédios e caixões de defunto? Quantos são conduzidos pela publicidade ou pela presença na “telinha” e nos microfones? Quantos votam contra algo ou alguém, transformando a eleição num ato de ódio ou protesto? Quantos votam catando do chão um “santinho” qualquer ou em alguém que lhe seja indicado na boca da urna? Quantos votam porque o candidato é defensor vigoroso de sua corporação? Quantos votam porque o candidato é vizinho, amigo da família, manda cartões de Natal, conseguiu ou diz que vai conseguir emprego ou bolsa qualquer? Ora, eleitores displicentes, interesseiros e venais elegem, simetricamente, políticos omissos, mercenários e corruptos.

Pelo viés oposto, pondere comigo: quantos eleitores têm como exigências a serem simultaneamente cobradas a formação moral e intelectual do candidato, a imagem que construiu com sua história pessoal, seus valores, sua dedicação ao bem comum, sua capacidade de influenciar e liderar outros, suas idéias e propostas para o município, o estado e o país?

Pois é, pois é. Faltam-nos estadistas porque nos sobram votantes com péssimos critérios. No produto dos escrutínios eleitorais, a quantidade de bons políticos eleitos será, sempre e sempre, diretamente proporcional ao número de bons eleitores.
________________________________
* Percival Puggina (72), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.

Mercosul: 26 anos; o que falta fazer?

Tudo, ou quase tudo.

Não existem muitos motivos para congratulações neste aniversário do Mercosul.

Basta ver a lista do ainda precisa ser feito, e de todas as tarefas que foram iniciadas mas não concluídas, para se ter uma ideia de como o Mercosul retrocedeu sob o lulopetismo diplomático.

Paulo Roberto de Almeida 

 

TRATADO PARA LA CONSTITUCION DE UN MERCADO COMUN ENTRE LA REPUBLICA ARGENTINA, LA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL, LA REPUBLICA DEL PARAGUAY Y LA REPUBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY.

La República Argentina, la República Federativa del Brasil, la República del Paraguay y la República Oriental del Uruguay, en adelante denominados "Estados Partes";

CONSIDERANDO que la ampliación de las actuales dimensiones de sus mercados nacionales, a través de la integración, constituye condición fundamental para acelerar sus procesos de desarrollo económico con justicia social;

ENTENDIENDO que ese objetivo debe ser alcanzado mediante el más eficaz aprovechamiento de los recursos disponibles, la preservación del medio ambiente, el mejoramiento de las interconexiones físicas, la coordinación de las políticas macroeconómicas y la complementación de los diferentes sectores de la economía, con base en los principios de gradualidad, flexibilidad y equilibrio;

TENIENDO en cuenta la evolución de los acontecimientos internacionales, en especial la consolidación de grandes espacios económicos y la importancia de lograr una adecuada inserción internacional para sus países;

EXPRESANDO que este proceso de integración constituye una respuesta adecuada a tales acontecimientos;

CONSCIENTES de que el presente tratado debe ser considerado como un nuevo avance en el esfuerzo tendiente al desarrollo en forma progresiva de la integración de América Latina, conforme al objetivo del Tratado de Montevideo de 1980;

CONVENCIDOS de la necesidad de promover el desarrollo científico y tecnológico de los Estados Partes y de modernizar sus economías para ampliar la oferta y la calidad de los bienes y servicios disponibles a fin de mejorar las condiciones de vida de sus habitantes.

REAFIRMANDO su voluntad política de dejar establecidas las bases para una unión cada vez más estrecha entre sus pueblos, con la finalidad de alcanzar los objetivos arriba mencionados.

ACUERDAN:

CAPITULO I

PROPOSITOS, PRINCIPIOS E INSTRUMENTOS

ARTICULO 1

Los Estados Partes deciden constituir un Mercado Común, que deberá estar conformado al 31 de diciembre de 1994, el que se denominará "Mercado Común del Sur" (MERCOSUR).

Este Mercado Común implica:

La libre circulación de bienes, servicios y factores productivos entre los países, a través, entre otros, de la eliminación de los derechos aduaneros y restricciones no arancelarias a la circulación de mercaderías y de cualquier otra medida equivalente;

El establecimiento de un arancel externo común y la adopción de una política comercial común con relación a terceros Estados o agrupaciones de Estados y la coordinación de posiciones en foros económico-comerciales regionales e internacionales;

La coordinación de políticas macroeconómicas y sectoriales entre los Estados Partes: de comercio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetaria, cambiaria y de capitales, de servicios, aduanera, de transportes y comunicaciones y otras que se acuerden, a fin de asegurar condiciones adecuadas de competencia entre los Estados Partes;

El compromiso de los Estados Partes de armonizar sus legislaciones en las áreas pertinentes, para lograr el fortalecimiento del proceso de integración.

ARTICULO 2

El Mercado Común estará fundado en la reciprocidad de derechos y obligaciones entre los Estados Partes.

ARTICULO 3

Durante el período de transición, que se extenderá desde la entrada en vigor del presente Tratado hasta el 31 de diciembre de 1994, y a fin de facilitar la constitución del Mercado Común, los Estados Partes adoptan un Régimen General de Origen, un Sistema de Solución de Controversias y Cláusulas de Salvaguardia, que constan como Anexos II, III y IV al presente Tratado.

ARTICULO 4

En las relaciones con terceros países, los Estados Partes asegurarán condiciones equitativas de comercio. A tal efecto, aplicarán sus legislaciones nacionales para inhibir importaciones cuyos precios estén influenciados por subsidios, dumping o cualquier otra práctica desleal. Paralelamente, los Estados Partes coordinarán sus respectivas políticas nacionales, con el objeto de elaborar normas comunes sobre competencia comercial.

ARTICULO 5

Durante el período de transición, los principales instrumentos para la constitución del Mercado Común serán:

a) Un programa de Liberación Comercial, que consistirá en rebajas arancelarias progresivas, lineales y automáticas, acompañadas de la eliminación de restricciones no arancelarias o medidas de efectos equivalentes, así como de otras restricciones al comercio entre los Estados Partes, para llegar al 31 de diciembre de 1994 con arancel cero, sin restricciones no arancelarias sobre la totalidad del universo arancelario (Anexo I);

b) La coordinación de políticas macroeconómicas que se realizará gradualmente y en forma convergente con los programas de desgravación arancelaria y de eliminación de restricciones no arancelarias indicados en el literal anterior;

c) Un arancel externo común, que incentive la competitividad externa de los Estados Partes;

d) La adopción de acuerdos sectoriales, con el fin de optimizar la utilización y movilidad de los factores de producción y de alcanzar escalas operativas eficientes.

ARTICULO 6

Los Estados Partes reconocen diferencias puntuales de ritmo para la República del Paraguay y para la República Oriental del Uruguay, las que constan en el Programa de Liberación Comercial (Anexo I).

ARTICULO 7

En materia de impuestos, tasas y otros gravámenes internos, los productos originarios del territorio de un Estado Parte gozarán, en los otros Estados Partes, del mismo tratamiento que se aplique al producto nacional.

ARTICULO 8

Los Estados Partes se comprometen a preservar los compromisos asumidos hasta la fecha de la celebración del presente Tratado, inclusive los acuerdos firmados en el ámbito de la Asociación Latinoamericana de Integración, y a coordinar sus posiciones en las negociaciones comerciales externas que emprendan durante el período de transición. Para ello:

a) Evitarán afectar los intereses de los Estados Partes en las negociaciones comerciales que realicen entre sí hasta el 31 de diciembre de 1994;

b) Evitarán afectar los intereses de los demás Estados Partes o los objetivos del Mercado Común en los acuerdos que celebraren con otros países miembros de la Asociación Latinoamericana de Integración durante el período de transición;

c) Celebrarán consultas entre sí siempre que negocien esquemas amplios de desgravación arancelaria tendientes a la formación de zonas de libre comercio con los demás países miembros de la Asociación Latinoamericana de Integración;

d) Extenderán automáticamente a los demás Estados Partes cualquier ventaja, favor, franquicia, inmunidad o privilegio que concedan a un producto originario de o destinado a terceros países no miembros de la Asociación Latinoamericana de Integración.

CAPITULO II

ESTRUCTURA ORGANICA

ARTICULO 9

La administración y ejecución del presente Tratado y de los acuerdos específicos y decisiones que se adopten en el marco jurídico que el mismo establece durante el período de transición, estará a cargo de los siguientes órganos:

a) Consejo del Mercado Común

b) Grupo Mercado Común

ARTICULO 10

El Consejo es el órgano superior del Mercado Común, correspondiéndole la conducción política del mismo y la toma de decisiones para asegurar el cumplimiento de los objetivos y plazos establecidos para la constitución definitiva del Mercado Común.

ARTICULO 11

El Consejo estará integrado por los Ministros de Relaciones Exteriores y los Ministros de Economía de los Estados Partes.

Se reunirá las veces que estimen oportuno, y por lo menos una vez al año lo hará con la participación de los Presidentes de los Estados Partes.

ARTICULO 12

La Presidencia del Consejo se ejercerá por rotación de los Estados Partes y en orden alfabético, por períodos de seis meses.

Las reuniones del Consejo serán coordinadas por los Ministros de Relaciones Exteriores y podrán ser invitados a participar en ellas otros Ministros o autoridades de nivel ministerial.

ARTICULO 13

El Grupo Mercado Común es el órgano ejecutivo del Mercado Común y será coordinado por los Ministerios de Relaciones Exteriores.

El Grupo Mercado Común tendrá facultad de iniciativa. Sus funciones serán las siguientes:

— velar por el cumplimiento del Tratado;

— tomar las providencias necesarias para el cumplimiento de las decisiones adoptadas por el Consejo;

— proponer medidas concretas tendientes a la aplicación del Programa de Liberación Comercial, a la coordinación de políticas macroeconómicas y a la negociación de acuerdos frente a terceros;

— fijar programas de trabajo que aseguren el avance hacia la constitución del Mercado Común.

El Grupo Mercado Común podrá constituir los Sub-grupos de Trabajo que fueren necesarios para el cumplimiento de sus cometidos. Inicialmente contará con los Sub-grupos mencionados en el Anexo V.

El Grupo Mercado Común establecerá su Reglamento interno en el plazo de 60 días a partir de su instalación.

ARTICULO 14

El Grupo Mercado Común estará integrado por cuatro miembros titulares y cuatro miembros alternos por país, que representen a los siguientes organismos públicos:

— Ministerio de Relaciones Exteriores,

— Ministerio de Economía o sus equivalentes (áreas de Industria, Comercio Exterior y/o Coordinación Económica),

— Banco Central.

Al elaborar y proponer medidas concretas en el desarrollo de sus trabajos, hasta el 31 de diciembre de 1994, el Grupo Mercado Común podrá convocar, cuando así lo juzgue conveniente, a representantes de otros organismos de la Administración Pública y del sector privado.

ARTICULO 15

El Grupo Mercado Común contará con una Secretaría Administrativa, cuyas principales funciones consistirán en la guarda de documentos y comunicación de actividades del mismo. Tendrá su sede en la ciudad de Montevideo.

ARTICULO 16

Durante el período de transición las decisiones del Consejo del Mercado Común y del Grupo Mercado Común serán tomadas por consenso y con la presencia de todos los Estados Partes.

ARTICULO 17

Los idiomas oficiales del Mercado Común serán el español y el portugués y la versión oficial de los documentos de trabajo será la del idioma del país sede de cada reunión.

ARTICULO 18

Antes del establecimiento del Mercado Común, el 31 de diciembre de 1994, los Estados Partes convocarán a una reunión extraordinaria con el objeto de determinar la estructura institucional definitiva de los órganos de administración del Mercado Común así como las atribuciones específicas de cada uno de ellos y su sistema de adopción de decisiones.

CAPITULO III

VIGENCIA

ARTICULO 19

El presente Tratado tendrá duración indefinida y entrará en vigor treinta días después de la fecha de depósito del tercer instrumento de ratificación. Los instrumentos de ratificación serán depositados ante el Gobierno de la República del Paraguay que comunicará la fecha de depósito a los Gobiernos de los demás Estados Partes.

El Gobierno de la República del Paraguay notificará al Gobierno de cada uno de los demás Estados Partes la fecha de entrada en vigor del presente Tratado.

CAPITULO IV

ADHESION

ARTICULO 20

El presente Tratado estará abierto a la adhesión, mediante negociación, de los demás países miembros de la Asociación Latinoamericana de Integración, cuyas solicitudes podrán ser examinadas por los Estados Partes después de cinco años de vigencia de este Tratado.

No obstante, podrán ser consideradas antes del referido plazo las solicitudes presentadas por países miembros de la Asociación Latinoamericana de Integración que no formen parte de esquemas de integración subregional o de una asociación extraregional.

La aprobación de las solicitudes será objeto de decisión unánime de los Estados Partes.

CAPITULO V

DENUNCIA

ARTICULO 21

El Estado Parte que desee desvincularse del presente Tratado deberá comunicar esa intención a los demás Estados Partes de manera expresa y formal, efectuando dentro de los sesenta (60) días la entrega del documento de denuncia al Ministerio de Relaciones Exteriores de la República del Paraguay que lo distribuirá a los demás Estados Partes.

ARTICULO 22

Formalizada la denuncia, cesarán para el Estado denunciante los derechos y obligaciones que correspondan a su condición de Estado Parte, manteniéndose los referentes al programa de liberación del presente Tratado y otros aspectos que los Estados Partes, junto con el Estado denunciante, acuerden dentro de los sesenta (60) días posteriores a la formalización de la denuncia. Esos derechos y obligaciones del Estado denunciante continuarán en vigor por un período de dos (2) años a partir de la fecha de la mencionada formalización.

CAPITULO VI

DISPOSICIONES GENERALES

ARTICULO 23

El presente Tratado se denominará "Tratado de Asunción".

ARTICULO 24

Con el objeto de facilitar el avance hacia la conformación del Mercado Común se establecerá una Comisión Parlamentaria Conjunta del MERCOSUR. Los Poderes Ejecutivos de los Estados Partes mantendrán informados a los respectivos Poderes Legislativos sobre la evolución del Mercado Común objeto del presente Tratado.

HECHO en la ciudad de Asunción, a los veintiséis días del mes de marzo del año mil novecientos noventa y uno, en un original en los idiomas español y portugués, siendo ambos textos igualmente auténticos. El Gobierno de la República del Paraguay será el depositario del presente Tratado y enviará copia debidamente autenticada del mismo a los Gobiernos de los demás Estados Partes signatarios y adherentes.

ANEXO I

PROGRAMA DE LIBERACION COMERCIAL

ARTICULO PRIMERO

Los Estados Partes acuerdan eliminar a más tardar el 31 de diciembre de 1994 los gravámenes y demás restricciones aplicadas en su comercio recíproco.

En lo referente a las Listas de Excepciones presentadas por la República del Paraguay y por la República Oriental del Uruguay, el plazo para su eliminación se extenderá hasta el 31 de diciembre de 1995, en los términos del Artículo séptimo del presente Anexo.

ARTICULO SEGUNDO

A los efectos dispuestos en el Artículo anterior, se entenderá:

a) por "gravámenes los derechos aduaneros y cualesquiera otros recargos de efectos equivalentes, sean de carácter fiscal, monetario, cambiario o de cualquier naturaleza, que incidan sobre el comercio exterior. No quedan comprendidos en dicho concepto las tasas y recargos análogos cuando respondan al costo aproximado de los servicios prestados; y

b) por "restricciones", cualquier medida de carácter administrativo, financiero, cambiario o de cualquier naturaleza, mediante la cual un Estado Parte impida o dificulte, por decisión unilateral, el comercio recíproco. No quedan comprendidos en dicho concepto las medidas adoptadas en virtud de las situaciones previstas en el Artículo 50 del Tratado de Montevideo 1980.

ARTICULO TERCERO

A partir de la fecha de entrada en vigor del Tratado, los Estados Partes iniciarán un programa de desgravación progresivo, lineal y automático, que beneficiará a los productos comprendidos en el universo arancelario clasificados de conformidad con la nomenclatura arancelaria utilizada por la Asociación Latinoamericana de Integración de acuerdo al cronograma que se establece a continuación:

FECHA/PORCENTAJE DE DESGRAVACION

30/VI/91	31/XII/91	30/VI/92	31/XII/92	30/VI/93	31/XII/93	30/VI/94	31/XII/94
47	54	61	68	75	82	89	100

Las preferencias se aplicarán sobre el arancel vigente en el momento de su aplicación y consisten en una reducción porcentual de los gravámenes más favorables aplicados a la importación de los productos provenientes desde terceros países no miembros de la Asociación Latinoamericana de Integración.

En caso que alguno de los Estados Partes eleve dicho arancel para la importación desde terceros países, el cronograma establecido se continuará aplicando sobre el nivel de arancel vigente al 1 de enero de 1991.

Si se redujeran los aranceles, la preferencia correspondiente se aplicará automáticamente sobre el nuevo arancel en la fecha de entrada en vigencia del mismo.

Para tales efectos los Estados Partes se intercambiarán y remitirán a la Asociación Latinoamericana de Integración, dentro de los treinta días de la entrada en vigor del Tratado, copias actualizadas de sus aranceles aduaneros, así como de los vigentes al 1 de enero de 1991.

ARTICULO CUARTO

Las preferencias acordadas en los acuerdos de alcance parcial celebrados en el marco de la Asociación Latinoamericana de Integración por los Estados Partes entre sí, se profundizarán dentro del presente Programa de Desgravación de acuerdo al siguiente cronograma:

FECHA/PORCENTAJE DE DESGRAVACION

31/XII/90	30/VI/91	31/XII/91	30/VI/92	31/XII/92	30/VI/93	31/XII/93	30/VI/94	31/XII/94
00 A 40	47	54	61	68	75	82	89	100
41 A 45	52	59	66	73	80	87	94	100
46 A 50	57	64	71	78	85	92	100
51 A 55	61	67	73	79	86	93	100
56 A 60	67	74	81	88	95	100
61 A 65	71	77	83	89	96	100
66 A 70	75	80	85	90	95	100
71 A 75	80	85	90	95	100
76 A 80	85	90	95	100
81 A 85	89	93	97	100
86 A 90	95	100
91 A 95	100
96 A 100

Estas desgravaciones se aplicarán exclusivamente en el marco de los respectivos acuerdos de alcance parcial, no beneficiando a los demás integrantes del Mercado Común, y no alcanzarán a los productos incluidos en las respectivas Listas de Excepciones.

ARTICULO QUINTO

Sin perjuicio del mecanismo descripto en los Artículos tercero y cuarto, los Estados Partes podrán profundizar, adicionalmente, las preferencias mediante negociaciones a efectuarse en el marco de los acuerdos previstos en el Tratado de Montevideo 1980.

ARTICULO SEXTO

Quedarán excluidos del cronograma de desgravación al que se refieren los Artículos tercero y cuarto del presente Anexo, los productos comprendidos en las Listas de Excepciones presentadas por cada uno de los Estados Partes con las siguientes cantidades de ítem NALADI:

República Argentina:	394
República Federativa del Brasil:	324
República del Paraguay:	439
República Oriental del Uruguay:	960

ARTICULO SEPTIMO

Las Listas de Excepciones se reducirán al vencimiento de cada año calendario conforme al cronograma que se detalla a continuación:

a) Para la República Argentina y la República Federativa del Brasil a razón de un veinte por ciento (20 %) anual de los ítem que las componen, reducción que se aplica desde el 31 de diciembre de 1990.

b) Para la República del Paraguay y para la República Oriental del Uruguay, la reducción se hará a razón de:

10 % en la fecha de entrada en vigor del Tratado,

10 % al 31 de diciembre de 1991,

20 % al 31 de diciembre de 1992,

20 % al 31 de diciembre de 1993,

20 % al 31 de diciembre de 1994,

20 % al 31 de diciembre de 1995.

ARTICULO OCTAVO

Las Listas de Excepciones incorporadas en los Apéndices I, II, III y IV incluyen la primera reducción contemplada en el Artículo anterior.

ARTICULO NOVENO

Los productos que se retiren de las Listas de Excepciones en los términos previstos en el Artículo séptimo se beneficiarán automáticamente de las preferencias que resulten del Programa de Desgravación establecido en el Artículo tercero del presente Anexo con, por los menos, el porcentaje de desgravación mínimo previsto en la fecha en que se opere su retiro de dichas listas.

ARTICULO DECIMO

Los Estados Partes sólo podrán aplicar hasta el 31 de diciembre de 1994, a los productos comprendidos en el programa de desgravación, las restricciones no arancelarias expresamente declaradas en las Notas Complementarias al acuerdo de complementación que los Estados Partes celebrarán en el marco del Tratado de Montevideo de 1980.

Al 31 de diciembre de 1994 y en el ámbito del Mercado Común, quedarán eliminadas todas las restricciones no arancelarias.

ARTICULO DECIMOPRIMERO

A fin de asegurar el cumplimiento del cronograma de desgravación establecido en los Artículos tercero y cuarto, así como la conformación del Mercado Común, los Estados Partes coordinarán las políticas macroeconómicas y las sectoriales que se acuerden, a las que se refiere el Tratado para la Constitución del Mercado Común, comenzando por aquellas que se vinculan con los flujos del comercio y con la configuración de los sectores productivos de los Estados Partes.

ARTICULO DECIMOSEGUNDO

Las normas contenidas en el presente Anexo, no se aplicarán a los Acuerdos de Alcance Parcial, de Complementación Económica Números 1, 2, 13 y 14, ni a los comerciales y agropecuarios, suscriptos en el marco del Tratado de Montevideo 1980, los cuales se regirán exclusivamente por las disposiciones en ellos establecidas.

COPIA FIEL DEL ORIGINAL QUE OBRA EN EL DEPARTAMENTO DE TRATADOS DEL MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES.

DR. BERNARDINO H. SAGUIER CABALLERO

Subsecretario de Estado de Relaciones Exteriores

ANEXO II

REGIMEN GENERAL DE ORIGEN

CAPITULO I

Régimen General de Calificación de Origen

ARTICULO PRIMERO: Serán considerados originarios de los Estados Partes:

a) Los productos elaborados íntegramente en el territorio de cualquiera de ellos, cuando en su elaboración se utilicen, exclusivamente, materiales originarios de los Estados Partes;

b) Los productos comprendidos en los capítulos o posiciones de la Nomenclatura Arancelaria de la Asociación Latinoamericana de Integración que se identifican en el Anexo 1 de la Resolución 78 del Comité de Representantes de la citada Asociación, por el solo hecho de ser producidos en sus respectivos territorios.

Se considerarán como producidos en el territorio de un Estado Parte:

i) Los productos de los reinos mineral, vegetal y animal, incluyendo los de la caza y de la pesca, extraídos, cosechados o recolectados, nacidos y criados en su territorio o en sus Aguas Territoriales o Zona Económica Exclusiva;

ii) Los productos del mar extraídos fuera de sus Aguas Territoriales y Zona Económica Exclusiva por barcos de su bandera o arrendados por empresas establecidas en su territorio; y

iii) Los productos que resulten de operaciones o procesos efectuados en su territorio por los que adquieran la forma final en que serán comercializados, excepto cuando dichos procesos u operaciones consistan solamente en simples montajes o ensambles, embalaje, fraccionamiento en lotes o volúmenes, selección y clasificación, marcación, composición de surtidos de mercaderías u otras operaciones o procesos equivalentes;

c) Los productos en cuya elaboración se utilicen materiales que no sean originarios de los Estados Partes cuando resulten de un proceso de transformación realizado en el territorio de alguno de ellos, que les confiera una nueva individualidad, caracterizada por el hecho de estar clasificados en la Nomenclatura Arancelaria de la Asociación Latinoamericana de Integración en posición diferente a la de dichos materiales, excepto en los casos en que los Estados Partes determinen que, además se cumpla con el requisito previsto en el Artículo 2 del presente Anexo.

No obstante, no serán considerados como originarios los productos que resulten de operaciones o procesos efectuados en el territorio de un Estado Parte por los cuales adquieran la forma final en que serán comercializados, cuando en dichas operaciones o procesos se utilicen exclusivamente materiales o insumos que no sean originarios de sus respectivos países y consistan solamente en montajes o ensambles, fraccionamiento en lotes o volúmenes, selección, clasificación, marcación, composición de surtidos de mercaderías, y otras operaciones o procesos semejantes;

d) Hasta el 31 de diciembre de 1994, los productos que resulten de operaciones de ensamble y montaje realizados en el territorio de un Estado Parte utilizando materiales originarios de los Estados Partes y de terceros países, cuando el valor de los materiales originarios no sea inferior al 40 % del valor FOB de exportación del producto final; y

e) Los productos que, además de ser producidos en su territorio, cumplan con los requisitos específicos establecidos en el Anexo 2 de la Resolución 78 del Comité de Representantes de la Asociación Latinoamericana de Integración.

ARTICULO SEGUNDO: En los casos en que el requisito establecido en el literal c) del Artículo primero no pueda ser cumplido porque el proceso de transformación operado no implica cambio de posición en la nomenclatura, bastará con que el valor CIF puerto de destino o CIF puerto marítimo de los materiales de terceros países no exceda del 50 (cincuenta) por ciento del valor FOB de exportación de las mercancías de que se trate.

En la ponderación de los materiales originarios de terceros países para los Estados Partes sin litoral marítimo, se tendrán en cuenta, como puerto de destino, los depósitos y zonas francas concedidos por los demás Estados Partes y cuando los materiales arriben por vía marítima.

ARTICULO TERCERO: Los Estados Partes podrán establecer, de común acuerdo, requisitos específicos de origen los que prevalecerán sobre los criterios generales de calificación.

ARTICULO CUARTO: En la determinación de los requisitos específicos de origen a que se refiere el Artículo tercero, así como en la revisión de los que se hubieran establecido, los Estados Partes tomarán como base, individual o conjuntamente, los siguientes elementos:

I. Materiales y otros insumos empleados en la producción:

a) Materias primas:

i) Materia prima preponderante o que confiera al producto su característica esencial; y

ii) Materias primas principales.

b) Partes o piezas:

i) Parte o pieza que confiera al producto su característica esencial;

ii) Partes o piezas principales; y

iii) Porcentaje de las partes o piezas en relación al peso total.

c) Otros insumos.

II. Proceso de transformación o elaboración utilizado.

III. Proporción máxima del valor de los materiales importados de terceros países en relación con el valor total del producto, que resulte del procedimiento de valorización convenido en cada caso.

ARTICULO QUINTO: En casos excepcionales, cuando los requisitos específicos no puedan ser cumplidos porque ocurran problemas circunstanciales de abastecimiento: disponibilidad, especificaciones técnicas, plazo de entrega y precio, teniendo presente lo dispuesto en el Artículo 4 del Tratado, podrán ser utilizados materiales no originarios de los Estados Partes.

Dada la situación prevista en el párrafo anterior, el país exportador emitirá en el certificado correspondiente informando al Estado Parte importador y al Grupo Mercado Común, acompañando los antecedentes y constancias que justifiquen la expedición de dicho documento.

De producirse una continua reiteración de estos casos el Estado Parte exportador o el Estado Parte importador comunicará esta situación al Grupo Mercado Común a efectos de la revisión del requisito específico.

Este Artículo no comprende a los productos que resulten de operaciones de ensamble y montaje, y será de aplicación hasta la entrada en vigor del Arancel Externo común para los productos objeto de requisitos específicos de origen y sus materiales o insumos.

ARTICULO SEXTO: Cualquiera de los Estados Partes podrá solicitar la revisión de los requisitos de origen establecidos de conformidad con el Artículo primero. En su solicitud deberá proponer y fundamentar los requisitos aplicables al producto o productos de que se trate.

ARTICULO SEPTIMO: A los efectos del cumplimiento de los requisitos de origen, los materiales y otros insumos, originarios del territorio de cualquiera de los Estados Partes, incorporados por un Estado Parte en la elaboración de determinado producto, serán considerados originarios del territorio de este último.

ARTICULO OCTAVO: El criterio de máxima utilización de materiales u otros insumos originarios de los Estados Partes no podrá ser considerado para fijar requisitos que impliquen la imposición de materiales u otros insumos de dichos Estados Partes, cuando a juicio de los mismos, éstos no cumplan condiciones adecuadas de abastecimiento, calidad y precio o, que no se adapten a los procesos industriales o tecnologías aplicadas. tecnologías aplicadas.

ARTICULO NOVENO: Para que las mercancías originarias se beneficien con los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente del país exportador al país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa:

a) Las mercancías transportadas sin pasar por el territorio de algún país no participante del Tratado.

b) Las mercancías transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, con o sin trasbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridad aduanera competente en tales países, siempre que:

i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos del transporte;

ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y

iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su conservación.

ARTICULO DECIMO: A los efectos del presente Régimen General se entenderá:

a) que los productos provenientes de las zonas francas ubicadas dentro de los límites geográficos de cualquiera de los Estados Partes deberán cumplir los requisitos previstos en el presente Régimen General;

b) que la expresión "materiales" comprende las materias primas, los productos intermedios y las partes y piezas, utilizados en la elaboración de las mercancías.

CAPITULO II

Declaración, certificación y comprobación

ARTICULO DECIMOPRIMERO: Para que la importación de los productos originarios de los Estados Partes pueda beneficiarse con las reducciones de gravámenes y restricciones, otorgadas entre sí, en la documentación correspondiente a las exportaciones de dichos productos deberá constar una declaración que acredite el cumplimiento de los requisitos de origen establecidos conforme a lo dispuesto en el Capítulo anterior.

ARTICULO DECIMOSEGUNDO: La declaración a que se refiere el Artículo precedente será expedida por el productor final o el exportador de la mercancía y certificada por una repartición oficial o entidad gremial con personería jurídica, habilitada por el Gobierno del Estado Parte exportador.

Al habilitar a entidades gremiales, los Estados Partes procurarán que se trate de organizaciones que actúen con jurisdicción nacional, pudiendo delegar atribuciones en entidades regionales o locales, conservando siempre la responsabilidad directa por la veracidad de las certificaciones que se expidan.

Los Estados Partes se comprometen en un plazo de 90 días, a partir de la entrada en vigencia del Tratado, a establecer un régimen armonizado de sanciones administrativas para casos de falsedad en los certificados, sin perjuicio de las acciones penales correspondientes.

ARTICULO DECIMOTERCERO: Los certificados de orígen emitidos para los fines del presente Tratado tendrán plazos de validez de 180 días, a contar de la fecha de su expedición.

ARTICULO DECIMOCUARTO: En todos los casos se utilizará el formulario tipo que figura anexo al Acuerdo 25 del Comité de Representantes de la Asociación Latinoamericana de Integración, hasta tanto no entre en vigencia otro formulario aprobado por los Estados Partes.

ARTICULO DECIMOQUINTO: Los Estados Partes comunicarán a la Asociación Latinoamericana de Integración la relación de las reparticiones oficiales y entidades gremiales habilitadas para expedir la certificación a que se refiere el Artículo anterior, con el registro y facsímil de las firmas autorizadas.

ARTICULO DECIMOSEXTO: Siempre que un Estado Parte considere que los certificados emitidos por una repartición oficial o entidad gremial habilitada de otro Estado Parte no se ajustan a las disposiciones contenidas en el presente Régimen General, lo comunicará a dicho Estado Parte para que éste adopte las medias que estime necesarias para dar solución a los problemas planteados.

En ningún caso el país importador detendrá el trámite de importación de los productos amparados en los certificados a que se refiere el párrafo anterior, pero podrá, además de solicitar las informaciones adicionales que correspondan a las autoridades gubernamentales del país exportador, adoptar las medidas que considere necesarias para resguardar el interés fiscal.

ARTICULO DECIMOSEPTIMO: Para los fines de un posterior control, las copias de los certificados y los respectivos documentos deberán ser conservados durante dos años a partir de su emisión.

ARTICULO DECIMOCTAVO: Las disposiciones del presente Régimen General y las modificaciones que se introduzcan, no afectarán las mercaderías embarcadas a la fecha de su adopción.

ARTICULO DECIMONOVENO: Las normas contenidas en el presente Anexo no se aplicarán a los Acuerdos de Alcance Parcial, de Complementación Económica Ns. 1, 2, 13 y 14 ni a los comerciales y agropecuarios, suscriptos en el marco del Tratado de Montevideo 1980, los cuales se regirán exclusivamente por las disposiciones en ellos establecidas.

ANEXO III

SOLUCION DE CONTROVERSIAS

1) Las controversias que pudieren, surgir entre los Estados Partes como consecuencia de la aplicación del Tratado serán resueltas mediante negociaciones directas.

En caso de no lograr una solución, dichos Estados Partes someterán la controversia a consideración del Grupo Mercado Común, el que luego de evaluar la situación formulará en el lapso de sesenta (60) días las recomendaciones pertinentes a las Partes para la solución del diferendo. A tal efecto, el Grupo Mercado Común podrá establecer o convocar paneles de expertos o grupos de peritos con el objeto de contar con asesoramiento técnico.

Si en el ámbito del Grupo Mercado Común tampoco se alcanzara una solución, se elevará la controversia al Consejo del Mercado Común, para que adopte las recomendaciones pertinentes.

2) Dentro de los ciento veinte (120) días de la entrada en vigor del Tratado, el Grupo Mercado Común elevará a los Gobiernos de los Estados Partes una propuesta de Sistema de Solución de Controversias que regirá durante el período de transición.

3) Antes del 31 de diciembre de 1994, los Estados Partes adoptarán un Sistema Permanente de Solución de Controversias para el Mercado Común.

ANEXO IV

CLAUSULAS DE SALVAGUARDIA

ARTICULO 1: Cada Estado Parte podrá aplicar, hasta el 31 de diciembre de 1994, cláusulas de salvaguardia a la importación de los productos que se beneficien del Programa de Liberación Comercial establecido en el ámbito del Tratado.

Los Estados Partes acuerdan que solamente deberán recurrir al presente régimen en casos excepcionales.

ARTICULO 2: Si las importaciones de determinado producto causaran daño o amenaza de daño grave a su mercado, como consecuencia de un sensible aumento de las importaciones de ese producto, en un corto período, provenientes de los otros Estados Partes, el país importador solicitará al Grupo Mercado Común la realización de consultas a fin de eliminar esa situación.

El pedido del país importador estará acompañado de una declaración pormenorizada de los hechos, razones y justificativos del mismo.

El Grupo Mercado Común deberá iniciar las consultas en un plazo máximo de diez (10) días corridos a partir de la presentación del pedido del país importador y deberá concluirlas, habiendo tomado una decisión al respecto, dentro de los veinte (20) días corridos desde su iniciación.

ARTICULO 3: La determinación del daño o amenaza de daño grave en el sentido del presente régimen será analizada por cada país, teniendo en cuenta la evolución, entre otros, de los siguientes aspectos relacionados con el producto en cuestión;

a) Nivel de producción y capacidad utilizada;

b) Nivel de empleo;

c) Participación en el mercado;

d) Nivel de comercio entre las Partes involucradas o participantes en la consulta;

e) Desempeño de las importaciones y exportaciones en relación a terceros países.

Ninguno de los factores antes mencionados constituye, por sí solo, un criterio decisivo para la determinación del daño o amenaza de daño grave.

No serán considerados, en la determinación del daño o amenaza de daño grave, factores tales como los cambios tecnológicos o cambios en las preferencias de los consumidores en favor de productos similares y/o directamente competitivos dentro del mismo sector.

La aplicación de la cláusula de salvaguardia dependerá, en cada país, de la aprobación final de la sección nacional del Grupo Mercado Común.

ARTICULO 4: Con el objetivo de no interrumpir las corrientes de comercio que hubieran sido generadas, el país importador negociará una cuota para la importación del producto objeto de salvaguardia, que se regirá por las mismas preferencias y demás condiciones establecidas en el Programa de Liberación Comercial.

La mencionada cuota será negociada con el Estado Parte de donde se originan las importaciones, durante el período de consulta a que se refiere el Artículo 2. Vencido el plazo de la consulta y no habiéndose alcanzado un acuerdo, el país importador que se considere afectado podrá fijar una cuota, que será mantenida por el plazo de un año.

En ningún caso la cuota fijada unilateralmente por el país importador será menor que el promedio de los volúmenes físicos importados en los últimos tres años calendario.

ARTICULO 5: Las cláusulas de salvaguardia tendrán un año de duración y podrán ser prorrogadas por un nuevo período anual y consecutivo, aplicándose los términos y condiciones establecidos en el presente Anexo. Estas medidas solamente podrán ser adoptadas una vez para cada producto.

En ningún caso la aplicación de cláusulas de salvaguardia podrá extenderse más allá del 31 de diciembre de 1994.

ARTICULO 6: La aplicación de las cláusulas de salvaguardia no afectará las mercaderías embarcadas en la fecha de su adopción, las cuales serán computadas en la cuota prevista en el Artículo 4.

ARTICULO 7: Durante el período de transición en caso de que algún Estado Parte considere que se ve afectado por graves dificultades en sus actividades económicas, solicitará al Grupo Mercado Común la realización de Consultas a fin de que se tomen las medidas correctivas que fueren necesarias.

El Grupo Mercado Común, dentro de los plazos establecidos en el Artículo 2 del presente Anexo, evaluará la situación y se pronunciará sobre las medidas a adoptarse, en función de las circunstancias.

ANEXO V

SUBGRUPOS DE TRABAJO DEL GRUPO MERCADO COMUN

El Grupo Mercado Común, a los efectos de la coordinación de las políticas macroeconómicas y sectoriales constituirá, dentro de los 30 días de su instalación, los siguientes Subgrupos de Trabajo:

Subgrupo 1: Asuntos Comerciales

Subgrupo 2: Asuntos Aduaneros

Subgrupo 3: Normas Técnicas

Subgrupo 4: Políticas Fiscal y Monetaria Relacionada con el Comercio.

Subgrupo 5: Transporte Terrestre.

Subgrupo 6: Transporte Marítimo.

Subgrupo 7: Política Industrial y Tecnológica.

Subgrupo 8: Política Agrícola.

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