Atentem para o que está escrito no final desta Decisão do Conselho do Mercosul.
Art. 22 – Esta Decisão necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes. Esta incorporação deverá ser feita antes de 31/XII/2011
O Alto (ou Auto?) Representante do Mercosul deveria ser aprovado pelos parlamentos nacionais até o final deste ano da graça de 2011 para poder funcionar, se esse é o termo, adequadamente, e LEGALMENTE.
Será que já foi o caso? Todos os parlamentos nacionais, inclusive o brasileiro, que costuma ser lentíssimo, aprovaram a criação do cargo? Pagaram? Ou apenas o Brasil está arcando com os custos?
Curiosidade apenas, mas se alguém souber...
Em todo caso, nem no Brasil, nem em certos outros países, se costuma aceitar, acatar e cumprir as leis dos próprios países, e por vezes os próprios tribunais não cumprem a lei. Nossos Estados vivem à margem da legalidade, são Estados fora-da-lei...
Vamos ver...
Paulo Roberto de Almeida
MERCOSUL/CMC/DEC. N° 63/10
O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE:
Art. 1 – Criar o Alto Representante-Geral do MERCOSUL como órgão do Conselho do Mercado Comum (CMC)
Art. 2 – O Alto Representante-Geral será uma personalidade política destacada, nacional de um dos Estados Partes, com reconhecida experiência em temas de integração.
Art. 3 – Será designado pelo Conselho do Mercado Comum para um período de 3 (três) anos. Seu mandato poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.
Art. 5 – A designação do Alto Representante-Geral do MERCOSUL respeitará o princípio da rotação de nacionalidades.
Art. 6 – O Alto Representante-Geral do MERCOSUL deverá reportar-se ao CMC.
Art. 7 – O Alto Representante-Geral e os Coordenadores Nacionais do GMC deverão reunir-se, pelo menos duas vezes em cada semestre, com o objetivo de assegurar uma estreita coordenação de atividades.
Art. 8 – São atribuições do Alto Representante-Geral do MERCOSUL:
a) Apresentar propostas , relacionadas com as seguintes áreas:
- saúde, educação, justiça, cultura, emprego e seguridade social, habitação, desenvolvimento urbano, agricultura familiar, gênero, combate à pobreza e à desigualdade;
- cidadania do MERCOSUL;
- identidade cultural do MERCOSUL;
- facilitação de atividades empresariais;
- promoção comercial conjunta dos Estados do MERCOSUL;
- promoção do MERCOSUL como área de recepção de investimentos extra-zona;
- missões de observação eleitoral;
- cooperação para o desenvolvimento.
b) Assessorar o CMC, no tratamento de temas do processo de integração, em todas as suas áreas.
c) Coordenar os trabalhos do Plano de Ação para o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL.
d) Impulsionar iniciativas para a divulgação do MERCOSUL.
e) Representar o MERCOSUL, por mandato expresso do Conselho do Mercado Comum nas:
I. relações com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais;
II. organismos internacionais junto aos quais o MERCOSUL tenha status de observador e
III. reuniões e foros internacionais nos quais o MERCOSUL considere conveniente participar por meio de uma representação comum.
f) Participar, como convidado, em eventos e seminários que tratem de temas de interesse do MERCOSUL , informando o CMC sobre sua participação.
g) Contribuir para a coordenação das ações dos órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL.
h) Manter diálogo com outros órgãos do MERCOSUL, como o Parlamento, o Foro de Consulta e Concertação Política, o Foro Consultivo Econÿmico-Social e o Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL.
i) Coordenar as missões de observação eleitoral solicitadas ao MERCOSUL e a realização de atividades e estudos vinculados à consolidação da democracia na região.
j) Coordenar com o GMC a organização de missões conjuntas de promoção comercial e/ou de investimentos.
l) Participar, como convidado, das reuniões do CMC e das reuniões do GMC.
m) Elaborar e apresentar seu orçamento anual ao GMC.
Art. 9 – O Alto Representante-Geral do MERCOSUL apresentará ao Conselho do Mercado Comum programa anual de atividades. Deverá apresentar ao CMC relatórios semestrais de suas atividades.
Art. 11 – O Alto Representante-Geral do MERCOSUL será assessorado por funcionários diplomáticos designados pelos Estados Partes e por um Gabinete administrativo, que terá sede em Montevidéu.
Art. 12 – O Gabinete será composto por um Chefe de Gabinete e por funcionários contratados por concurso.
Art. 13 – O Alto Representante-Geral contará com o apoio da Secretaria do MERCOSUL (SM) para a realização de todas as tarefas previstas na presente Decisão.
O Alto Representante-Geral poderá solicitar ao Setor de Assessoria Técnica da SM a elaboração de estudos e relatórios relativos à presente Decisão.
Art. 14 – A Unidade de Apoio à Participação Social (UPS), funcionará no âmbito do Alto Representante-Geral e coordenará suas atividades com o Instituto Social do MERCOSUL.
Art. 16 – O Alto Representante-Geral e seu Gabinete, bem como a Unidade de Apoio à Participação Social, contarão com orçamento próprio.
Art. 17 – O orçamento do Alto Representante será constituído por contribuições anuais, distribuídas segundo as seguintes porcentagens:
Argentina: 25%
Brasil: 50%
Uruguai: 15%
Paraguai: 10%
Art. 18 – O Alto Representante-Geral elaborará, em consulta com o GMC, projeto de orçamento para o ano de 2012. O orçamento, que incluirá a estrutura de pessoal, os gastos de instalação e de funcionamento, será aprovado pelo GMC.
Até a data de entrada em vigor da presente Decisão e de início da execução do primeiro orçamento, a pessoa designada para o cargo de Alto Representante-Geral do MERCOSUL exercerá suas funções de maneira transitória, cabendo ao Estado Parte de que seja nacional a provisão dos recursos financeiros necessários para o desempenho de suas tarefas.
Art. 20 – O Conselho do Mercado Comum toma nota da decisão do Governo da República Oriental do Uruguai de outorgar ao Alto Representante-Geral as mesmas prerrogativas concedidas aos Chefes de Missão das Representações Permanentes junto a Organismos Internacionais, como inviolabilidade pessoal, imunidades, privilégios, franquias e isenções tributárias. Essas prerrogativas se estenderão aos membros economicamente dependentes de sua família.
Art. 22 – Esta Decisão necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes. Esta incorporação deverá ser feita antes de 31/XII/2011.
XL CMC – Foz do Iguaçu, 16/XII/10.
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domingo, 27 de novembro de 2011
segunda-feira, 25 de abril de 2011
Misterio dos blocos comerciais: a Alba existe
Desafio a me provarem que a Alba existe...
Bloco "liberal" deve ser contraponto a hegemonia do Brasil
Países latino-americanos da costa do oceano Pacífico pretendem assinar acordo comercial no dia 2 de maio
PATRÍCIA CAMPOS MELLO, DE SÃO PAULO
O Estado de S.Paulo, 25/04/2011
Chamado de AIP, deverá reunir Peru, Chile, México e Colômbia; analistas veem reação a grupo "bolivariano"
Em 2 de maio, os presidentes de Peru, Chile, México e Colômbia vão oficializar em Lima a criação de um novo bloco econômico que vem sendo chamado de Área de Integração Profunda (AIP), ou "bloco do Pacífico".
Um dos objetivos é ser um contraponto ao poder regional do Brasil e ao Mercosul.
O Brasil vê com ceticismo a iniciativa, capitaneada pelo peruano Alan García, presidente em fim de mandato.
O governo brasileiro aposta na guinada da política externa da Colômbia, que, sob a égide do presidente Juan Manuel Santos, reaproximou-se da Venezuela.
A Colômbia tem também se distanciado um pouco dos EUA, diante da resistência do Congresso americano em aprovar o acordo de livre comércio entre os dois países.
Mas Santos, em entrevista ao jornal "New York Times" em março, deixou claro o objetivo estratégico do novo bloco. "De certa maneira, o bloco vai contrabalançar o Brasil", disse.
ESTRIDÊNCIA
"Trata-se de uma reação instintiva dos vizinhos formar um contraponto ao Brasil, que é a grande potência regional; é um movimento de defesa natural", diz Amado Cervo, professor de Relações Internacionais da Universidade de Brasília. "Eles estão procurando outras vias para atração de investimentos, dando uma dimensão mais atraente a seus mercados."
A AIP reúne os países "liberais" da região, em oposição à Aliança Bolivariana para as Américas (Alba), mais à esquerda, cria do venezuelano Hugo Chávez.
A AIP vai conectar 200 milhões de pessoas, 16 mil km de costa no Pacífico e mais de US$ 2,5 trilhão de PIB.
Ou seja, é um bloco que se aproxima das dimensões do Brasil, que tem aproximadamente 200 milhões de habitantes e US$ 2,2 trilhões de PIB. O AIP também é três vezes maior que a Alba.
Os países participantes já mantêm acordos de livre comércio entre si, com a exceção de Peru e México. Todos têm tratados com os EUA, exceto a Colômbia.
"A Alba é muito estridente, mas não traz muitos resultados práticos; já esse bloco pode ter resultados bem mais palpáveis", diz Shannon O"Neil, do Council on Foreign Relations.
"O acordo vai dar a esses países maior poder de barganha para negociar com o Brasil, por exemplo."
Para Cervo, esse novo bloco "só dá continuação a uma dispersão que existe hoje na América Latina".
País nega estar preocupado com aliança
DE SÃO PAULO
O governo brasileiro diz que não encara o novo bloco econômico como um concorrente para o Mercosul.
Para Marco Aurélio Garcia, assessor internacional da Presidência, "alguns países vão querer dar um caráter mais político a esse bloco, criar um polo de oposição" ao Mercosul. "Mas eu não vejo a Colômbia tentando criar uma alternativa à Unasul ou ao Mercosul", disse.
Ele aproveita para dar uma alfinetada no presidente do Peru, Alan García.
"Para sabermos qual a transcendência desse bloco, deveríamos esperar as eleições de 5 de junho no Peru; qualquer decisão lá tem dois meses de validade."
O Brasil também mantém convite à Colômbia para integrar o Mercosul. Marco Aurélio esteve em Bogotá em fevereiro e levou ao presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, e à chanceler, María Ángela Holguín, uma proposta para ingresso no bloco.
Ele afirma que a Colômbia "terá de avaliar suas opções".
Segundo o assessor, "não existe necessidade de contrabalançar o Brasil na região".
"Sim, temos problemas comerciais na região, a exuberância econômica brasileira causa tensões, mas nós tentamos equilibrar nossos superavits com os países e aumentamos investimentos brasileiros nessas nações."
Ele também aponta que o novo bloco poderia criar conflitos com a Comunidade Andina, formada por Bolívia, Colômbia, Equador e Peru.
"Não sei o que acontecerá com a Comunidade Andina. O grupo irá liberar também os outros integrantes a fazer o que quiserem?", pergunta Marco Aurélio.
(PATRÍCIA CAMPOS MELLO)
Bloco "liberal" deve ser contraponto a hegemonia do Brasil
Países latino-americanos da costa do oceano Pacífico pretendem assinar acordo comercial no dia 2 de maio
PATRÍCIA CAMPOS MELLO, DE SÃO PAULO
O Estado de S.Paulo, 25/04/2011
Chamado de AIP, deverá reunir Peru, Chile, México e Colômbia; analistas veem reação a grupo "bolivariano"
Em 2 de maio, os presidentes de Peru, Chile, México e Colômbia vão oficializar em Lima a criação de um novo bloco econômico que vem sendo chamado de Área de Integração Profunda (AIP), ou "bloco do Pacífico".
Um dos objetivos é ser um contraponto ao poder regional do Brasil e ao Mercosul.
O Brasil vê com ceticismo a iniciativa, capitaneada pelo peruano Alan García, presidente em fim de mandato.
O governo brasileiro aposta na guinada da política externa da Colômbia, que, sob a égide do presidente Juan Manuel Santos, reaproximou-se da Venezuela.
A Colômbia tem também se distanciado um pouco dos EUA, diante da resistência do Congresso americano em aprovar o acordo de livre comércio entre os dois países.
Mas Santos, em entrevista ao jornal "New York Times" em março, deixou claro o objetivo estratégico do novo bloco. "De certa maneira, o bloco vai contrabalançar o Brasil", disse.
ESTRIDÊNCIA
"Trata-se de uma reação instintiva dos vizinhos formar um contraponto ao Brasil, que é a grande potência regional; é um movimento de defesa natural", diz Amado Cervo, professor de Relações Internacionais da Universidade de Brasília. "Eles estão procurando outras vias para atração de investimentos, dando uma dimensão mais atraente a seus mercados."
A AIP reúne os países "liberais" da região, em oposição à Aliança Bolivariana para as Américas (Alba), mais à esquerda, cria do venezuelano Hugo Chávez.
A AIP vai conectar 200 milhões de pessoas, 16 mil km de costa no Pacífico e mais de US$ 2,5 trilhão de PIB.
Ou seja, é um bloco que se aproxima das dimensões do Brasil, que tem aproximadamente 200 milhões de habitantes e US$ 2,2 trilhões de PIB. O AIP também é três vezes maior que a Alba.
Os países participantes já mantêm acordos de livre comércio entre si, com a exceção de Peru e México. Todos têm tratados com os EUA, exceto a Colômbia.
"A Alba é muito estridente, mas não traz muitos resultados práticos; já esse bloco pode ter resultados bem mais palpáveis", diz Shannon O"Neil, do Council on Foreign Relations.
"O acordo vai dar a esses países maior poder de barganha para negociar com o Brasil, por exemplo."
Para Cervo, esse novo bloco "só dá continuação a uma dispersão que existe hoje na América Latina".
País nega estar preocupado com aliança
DE SÃO PAULO
O governo brasileiro diz que não encara o novo bloco econômico como um concorrente para o Mercosul.
Para Marco Aurélio Garcia, assessor internacional da Presidência, "alguns países vão querer dar um caráter mais político a esse bloco, criar um polo de oposição" ao Mercosul. "Mas eu não vejo a Colômbia tentando criar uma alternativa à Unasul ou ao Mercosul", disse.
Ele aproveita para dar uma alfinetada no presidente do Peru, Alan García.
"Para sabermos qual a transcendência desse bloco, deveríamos esperar as eleições de 5 de junho no Peru; qualquer decisão lá tem dois meses de validade."
O Brasil também mantém convite à Colômbia para integrar o Mercosul. Marco Aurélio esteve em Bogotá em fevereiro e levou ao presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, e à chanceler, María Ángela Holguín, uma proposta para ingresso no bloco.
Ele afirma que a Colômbia "terá de avaliar suas opções".
Segundo o assessor, "não existe necessidade de contrabalançar o Brasil na região".
"Sim, temos problemas comerciais na região, a exuberância econômica brasileira causa tensões, mas nós tentamos equilibrar nossos superavits com os países e aumentamos investimentos brasileiros nessas nações."
Ele também aponta que o novo bloco poderia criar conflitos com a Comunidade Andina, formada por Bolívia, Colômbia, Equador e Peru.
"Não sei o que acontecerá com a Comunidade Andina. O grupo irá liberar também os outros integrantes a fazer o que quiserem?", pergunta Marco Aurélio.
(PATRÍCIA CAMPOS MELLO)
quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011
Mercosul: duas noticias contraditorias
Registre, apenas en passant, que o Mercosul é um tratado de integração econômica, supostamente com o objetivo de formar um mercado comum, o que pressupõe, antes de mais nada a liberalização comercial completa entre os membros.
Se ele se desvia para outras funções, de caráter político, que seja humanitário, está se desviando do núcleo original de suas propostas e tentando maquiar o fracasso quanto à meta principal.
Abaixo, dois blocos de questões: a pretensa unidade do Mercosul, em temas que nada tem a ver com o comércio e a integração econômica, e a realidade do protecionismo argentino, tolerado pelo Brasil, que vai pouco a pouco minando o Mercosul.
Paulo Roberto de Almeida
(A) A suposta unidade do Mercosul:
Mercosul busca unidade e preservação dos direitos humanos
Jornal do Brasil, 16/02/2011
Em meio à crise política que se alastra pelos países árabes, o Mercosul caminha para a unidade, a defesa dos direitos humanos e a busca pelo equilíbrio econômico regional. O secretário-geral do Mercosul, Augustin Colombo, disse à Agência Brasil que há um clima de otimismo com a chegada da presidente Dilma Rousseff por ela ter anunciado que a prioridade na política externa será a América Latina.
“Estamos muitos confiantes e acreditando que neste ano vamos avançar muito e em várias áreas”, afirmou o secretário. “Esse otimismo se estende também às relações entre o Mercosul e a União Europeia no que diz respeito às negociações comerciais [paralisadas por quase uma década, retomadas no ano passado e novamente em compasso de espera]”.
Para Colombo, a crise econômica de 2002/2003 acabou fortalecendo o Mercosul porque os países da região buscaram alternativas comuns e adotaram medidas mais homogêneas para superar as consequências da instabilidade econômica global. Segundo ele, isso deu ao bloco "mais voz" no cenário mundial.
A mesma situação, disse o secretário, repetiu-se recentemente. “O comportamento [dos países que integram o Mercosul] indicando que as economias da região buscaram a estabilidade mostra que os nossos países estão mais desenvolvidos e fortes para as negociações”, acrescentou.
Em março, os negociadores do Mercosul e da União Europeia retomam as discussões sobre a redução da carga tributária que incide sobretudo nos produtos agrícolas da região. Os países sul-americanos querem que as tarifas sejam reduzidas, os europeus insistem em mantê-las para a preservação do próprio mercado.
Segundo Colombo, apesar do impasse, há disposição de ambos os lados de chegar a um consenso. “A tendência é a definição de um sistema de quotas”, disse. Na prática, é a adoção de redução gradual de tributos sobre alguns produtos específicos. Para o secretário, as negociações por parte do Mercosul ganharam mais força com a nomeação do embaixador brasileiro Samuel Pinheiro Guimarães para o cargo de alto representante do bloco.
Ex-ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) e ex-secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, Pinheiro Guimarães levará nas discussões a bagagem de anos de negociações bilaterais e multilaterais. “A escolha do embaixador foi mensagem bastante forte da presidenta Dilma, pois ele é um dos nomes mais respeitados na área internacional. É uma mensagem interna e externa”, disse.
Para Colombo, outra demonstração de prioridade do Mercosul foi a reunião das presidentas Dilma e Cristina Kirchner, da Argentina, no último dia 21. Além de elas terem firmado 14 protocolos de intenção em áreas distintas, houve uma reunião com as mães e avós da Praça de maio – símbolo da resistência à ditadura argentina e de luta por justiça. “Definitivamente a questão da preservação dos direitos democráticos estreitou ainda mais as relações entre os países”, afirmou.
==================
(B) A realidade do protecionismo argentino:
Argentina decide aumentar barreiras contra importações
DCI, 16/02/2011
O governo da Argentina decidiu aumentar as barreiras contra importações, conforme medida publicada no Diário Oficial de ontem. O Ministério de Indústria anunciou a ampliação da lista de produtos atingidos pelo sistema de Licenças Não Automáticas (LNA), de 400 para 600 itens.
Este sistema exige a aprovação prévia do governo para a entrada dos produtos no mercado doméstico. A nova lista inclui produtos metalúrgicos, siderúrgicos, eletrônicos, linhas, tecidos, automóveis de luxo, vidros, bicicletas, motos, entre outros.
Os automóveis atingidos são os que possuem motores acima de 3.000 centímetros cúbicos, no caso dos que são movidos a gasolina, e os superiores a 2.500 centímetros cúbicos para os movidos a diesel. Na realidade, a importação de automóveis de luxo pela Argentina está paralisada desde o início de fevereiro.
Assessores da ministra de Produção, Débora Giorgi, explicaram que "a medida não afeta os automóveis provenientes do Brasil e México". Porém, segundo levantamento realizado pela consultoria Investigações Econômicas Setoriais (IES), as importações de autopeças cresceram 61,7% em 2010 frente a 2009.
Com as restrições, o governo pretende pressionar os empresários para que realizem investimentos no país e produzam mais autopeças nacionais. Em nota oficial, Giorgi explicou que a medida tem o objetivo de "preservar os produtos nacionais no mercado interno" e o "processo de reindustrialização". Ela diz que as novas licenças serão aplicadas em setores nos quais a Argentina tem uma produção nacional capaz de satisfazer a demanda.
"A estratégia de comércio administrado para resguardar os postos de trabalho deu resultados satisfatórios à nossa indústria, que conseguiu substituir importações no valor de US$ 9,2 bilhões, no último ano", afirmou a ministra. Ela detalhou, ainda, que "os setores cujas importações têm licenças não automáticas são os que mais aportaram para a substituição de produtos importados, como o automobilístico, eletrônicos, linha branca, calçados e têxteis". Débora Giorgi ressaltou que a medida "não significa que não se possa importar."
Nova lista de restrições deve reduzir vendas do Brasil para a Argentina
Marta Watanabe | De São Paulo
Valor Econômico, 17/02/2011
Débora Giorgi, ministra da Indústria da Argentina: intenção é proteger o mercado argentino da concorrência desleal
A ampliação de 400 para 600 itens na lista de produtos submetidos à licença prévia de importação pela Argentina pegou de surpresa importantes segmentos exportadores brasileiros. Divulgada às vésperas de reuniões bilaterais entre Brasil e Argentina, que serão realizadas hoje e amanhã, a lista com os 200 novos produtos sujeitos à restrição inclui desde automóveis de luxo, motocicletas, autopeças e acessórios, a máquinas de lavar roupa, ventiladores, celulares, computadores, laptops e produtos químicos e vidros.
"A nova medida argentina deve afetar 50% das exportações brasileiras do setor para a Argentina", diz Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Ele lembra que as restrições agora alcançam celulares e microcomputadores, dois itens que são muito comprados pelos argentinos.
Para Barbato, o resultado será a redução das exportações ao país vizinho. No ano passado, diz, as vendas para os argentinos no segmento elétrico e eletrônico somaram US$ 2,2 bilhões, com crescimento de 12,8% em relação ao ano anterior. Itens como monitores de vídeo, porém, que já estavam na lista anterior de exigência de licença prévia, tiveram redução de 53% nas vendas. Houve também queda de 27% nas exportações brasileiras à Argentina no ano passado. Com a ampliação da restrição também para os celulares, Barbato acredita em nova redução das vendas do produto aos argentinos.
O presidente da Abinee lembra que a medida deve desestimular ainda mais a fabricação de celulares no Brasil. "As regras do jogo não são respeitadas, o que está fazendo as indústrias se mudarem para a Terra do Fogo."
"Recebemos com surpresa a notícia ontem à noite", diz Antonio Carlos Meduna, que tem acompanhado as negociações bilaterais pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças). Ele lembra que a agenda de reuniões entre os dois países inclui encontros hoje e amanhã para tratar de questões do setor automotivo. A expectativa, conta, era discutir nas reuniões restrições de comércio para alguns componentes, como sistemas de embreagem e freios, por exemplo. A medida argentina, porém, acabou criando restrições adicionais com a extensão da licença prévia para vários produtos do setor.
Meduna diz que o Sindipeças ainda não levantou a representatividade da nova lista no total exportado pelo setor aos argentinos, mas diz que a diversidade é grande. Segundo ele, a restrição atinge não apenas os grandes sistemistas, mas também os fabricantes das chamadas "commodities" do setor, com peças menores como pistões e anéis. Um dos receios, diz, é de que os fabricantes brasileiros de autopeças percam espaço no mercado de reposição de peças argentino. As montadoras, lembra, terão maior facilidade para importação não só para a fabricação de veículos como também para venda no mercado de reposição. Com a imposição da licença prévia, que causa atrasos no desembaraço das mercadorias, há risco de desabastecimento no mercado argentino, o que fará os consumidores adquirirem peças de reposição nas concessionárias. Para Meduna, as medidas argentinas aumentam as expectativas em relação à reunião, que deverá ser a primeira do governo Dilma, num ambiente de mercado aquecido tanto no Brasil quanto no país vizinho.
Domingos Mosca, coordenador da área internacional da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), acredita que a nova restrição divulgada às vésperas da reunião é um sinalizador de que a Argentina continuará dura para as negociações bilaterais. Para Mosca, o Brasil deveria mudar sua estratégia de negociação com o país vizinho. "Em vez de negociar licença por licença e produto a produto, no varejo, é preciso tentar negociar o assunto como um todo, de acordo com as normas do comércio internacional."
Segundo a Abit, a ampliação da lista de licença prévia atinge US$ 24 milhões dos US 392 milhões exportados do Brasil aos argentinos no ano passado, com a inclusão de tecidos e fios, principalmente. Com a nova listagem, o segmento fica com 230 produtos têxteis e confeccionados sob o regime de licenciamento não automático.
Se ele se desvia para outras funções, de caráter político, que seja humanitário, está se desviando do núcleo original de suas propostas e tentando maquiar o fracasso quanto à meta principal.
Abaixo, dois blocos de questões: a pretensa unidade do Mercosul, em temas que nada tem a ver com o comércio e a integração econômica, e a realidade do protecionismo argentino, tolerado pelo Brasil, que vai pouco a pouco minando o Mercosul.
Paulo Roberto de Almeida
(A) A suposta unidade do Mercosul:
Mercosul busca unidade e preservação dos direitos humanos
Jornal do Brasil, 16/02/2011
Em meio à crise política que se alastra pelos países árabes, o Mercosul caminha para a unidade, a defesa dos direitos humanos e a busca pelo equilíbrio econômico regional. O secretário-geral do Mercosul, Augustin Colombo, disse à Agência Brasil que há um clima de otimismo com a chegada da presidente Dilma Rousseff por ela ter anunciado que a prioridade na política externa será a América Latina.
“Estamos muitos confiantes e acreditando que neste ano vamos avançar muito e em várias áreas”, afirmou o secretário. “Esse otimismo se estende também às relações entre o Mercosul e a União Europeia no que diz respeito às negociações comerciais [paralisadas por quase uma década, retomadas no ano passado e novamente em compasso de espera]”.
Para Colombo, a crise econômica de 2002/2003 acabou fortalecendo o Mercosul porque os países da região buscaram alternativas comuns e adotaram medidas mais homogêneas para superar as consequências da instabilidade econômica global. Segundo ele, isso deu ao bloco "mais voz" no cenário mundial.
A mesma situação, disse o secretário, repetiu-se recentemente. “O comportamento [dos países que integram o Mercosul] indicando que as economias da região buscaram a estabilidade mostra que os nossos países estão mais desenvolvidos e fortes para as negociações”, acrescentou.
Em março, os negociadores do Mercosul e da União Europeia retomam as discussões sobre a redução da carga tributária que incide sobretudo nos produtos agrícolas da região. Os países sul-americanos querem que as tarifas sejam reduzidas, os europeus insistem em mantê-las para a preservação do próprio mercado.
Segundo Colombo, apesar do impasse, há disposição de ambos os lados de chegar a um consenso. “A tendência é a definição de um sistema de quotas”, disse. Na prática, é a adoção de redução gradual de tributos sobre alguns produtos específicos. Para o secretário, as negociações por parte do Mercosul ganharam mais força com a nomeação do embaixador brasileiro Samuel Pinheiro Guimarães para o cargo de alto representante do bloco.
Ex-ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) e ex-secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, Pinheiro Guimarães levará nas discussões a bagagem de anos de negociações bilaterais e multilaterais. “A escolha do embaixador foi mensagem bastante forte da presidenta Dilma, pois ele é um dos nomes mais respeitados na área internacional. É uma mensagem interna e externa”, disse.
Para Colombo, outra demonstração de prioridade do Mercosul foi a reunião das presidentas Dilma e Cristina Kirchner, da Argentina, no último dia 21. Além de elas terem firmado 14 protocolos de intenção em áreas distintas, houve uma reunião com as mães e avós da Praça de maio – símbolo da resistência à ditadura argentina e de luta por justiça. “Definitivamente a questão da preservação dos direitos democráticos estreitou ainda mais as relações entre os países”, afirmou.
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(B) A realidade do protecionismo argentino:
Argentina decide aumentar barreiras contra importações
DCI, 16/02/2011
O governo da Argentina decidiu aumentar as barreiras contra importações, conforme medida publicada no Diário Oficial de ontem. O Ministério de Indústria anunciou a ampliação da lista de produtos atingidos pelo sistema de Licenças Não Automáticas (LNA), de 400 para 600 itens.
Este sistema exige a aprovação prévia do governo para a entrada dos produtos no mercado doméstico. A nova lista inclui produtos metalúrgicos, siderúrgicos, eletrônicos, linhas, tecidos, automóveis de luxo, vidros, bicicletas, motos, entre outros.
Os automóveis atingidos são os que possuem motores acima de 3.000 centímetros cúbicos, no caso dos que são movidos a gasolina, e os superiores a 2.500 centímetros cúbicos para os movidos a diesel. Na realidade, a importação de automóveis de luxo pela Argentina está paralisada desde o início de fevereiro.
Assessores da ministra de Produção, Débora Giorgi, explicaram que "a medida não afeta os automóveis provenientes do Brasil e México". Porém, segundo levantamento realizado pela consultoria Investigações Econômicas Setoriais (IES), as importações de autopeças cresceram 61,7% em 2010 frente a 2009.
Com as restrições, o governo pretende pressionar os empresários para que realizem investimentos no país e produzam mais autopeças nacionais. Em nota oficial, Giorgi explicou que a medida tem o objetivo de "preservar os produtos nacionais no mercado interno" e o "processo de reindustrialização". Ela diz que as novas licenças serão aplicadas em setores nos quais a Argentina tem uma produção nacional capaz de satisfazer a demanda.
"A estratégia de comércio administrado para resguardar os postos de trabalho deu resultados satisfatórios à nossa indústria, que conseguiu substituir importações no valor de US$ 9,2 bilhões, no último ano", afirmou a ministra. Ela detalhou, ainda, que "os setores cujas importações têm licenças não automáticas são os que mais aportaram para a substituição de produtos importados, como o automobilístico, eletrônicos, linha branca, calçados e têxteis". Débora Giorgi ressaltou que a medida "não significa que não se possa importar."
Nova lista de restrições deve reduzir vendas do Brasil para a Argentina
Marta Watanabe | De São Paulo
Valor Econômico, 17/02/2011
Débora Giorgi, ministra da Indústria da Argentina: intenção é proteger o mercado argentino da concorrência desleal
A ampliação de 400 para 600 itens na lista de produtos submetidos à licença prévia de importação pela Argentina pegou de surpresa importantes segmentos exportadores brasileiros. Divulgada às vésperas de reuniões bilaterais entre Brasil e Argentina, que serão realizadas hoje e amanhã, a lista com os 200 novos produtos sujeitos à restrição inclui desde automóveis de luxo, motocicletas, autopeças e acessórios, a máquinas de lavar roupa, ventiladores, celulares, computadores, laptops e produtos químicos e vidros.
"A nova medida argentina deve afetar 50% das exportações brasileiras do setor para a Argentina", diz Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Ele lembra que as restrições agora alcançam celulares e microcomputadores, dois itens que são muito comprados pelos argentinos.
Para Barbato, o resultado será a redução das exportações ao país vizinho. No ano passado, diz, as vendas para os argentinos no segmento elétrico e eletrônico somaram US$ 2,2 bilhões, com crescimento de 12,8% em relação ao ano anterior. Itens como monitores de vídeo, porém, que já estavam na lista anterior de exigência de licença prévia, tiveram redução de 53% nas vendas. Houve também queda de 27% nas exportações brasileiras à Argentina no ano passado. Com a ampliação da restrição também para os celulares, Barbato acredita em nova redução das vendas do produto aos argentinos.
O presidente da Abinee lembra que a medida deve desestimular ainda mais a fabricação de celulares no Brasil. "As regras do jogo não são respeitadas, o que está fazendo as indústrias se mudarem para a Terra do Fogo."
"Recebemos com surpresa a notícia ontem à noite", diz Antonio Carlos Meduna, que tem acompanhado as negociações bilaterais pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças). Ele lembra que a agenda de reuniões entre os dois países inclui encontros hoje e amanhã para tratar de questões do setor automotivo. A expectativa, conta, era discutir nas reuniões restrições de comércio para alguns componentes, como sistemas de embreagem e freios, por exemplo. A medida argentina, porém, acabou criando restrições adicionais com a extensão da licença prévia para vários produtos do setor.
Meduna diz que o Sindipeças ainda não levantou a representatividade da nova lista no total exportado pelo setor aos argentinos, mas diz que a diversidade é grande. Segundo ele, a restrição atinge não apenas os grandes sistemistas, mas também os fabricantes das chamadas "commodities" do setor, com peças menores como pistões e anéis. Um dos receios, diz, é de que os fabricantes brasileiros de autopeças percam espaço no mercado de reposição de peças argentino. As montadoras, lembra, terão maior facilidade para importação não só para a fabricação de veículos como também para venda no mercado de reposição. Com a imposição da licença prévia, que causa atrasos no desembaraço das mercadorias, há risco de desabastecimento no mercado argentino, o que fará os consumidores adquirirem peças de reposição nas concessionárias. Para Meduna, as medidas argentinas aumentam as expectativas em relação à reunião, que deverá ser a primeira do governo Dilma, num ambiente de mercado aquecido tanto no Brasil quanto no país vizinho.
Domingos Mosca, coordenador da área internacional da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), acredita que a nova restrição divulgada às vésperas da reunião é um sinalizador de que a Argentina continuará dura para as negociações bilaterais. Para Mosca, o Brasil deveria mudar sua estratégia de negociação com o país vizinho. "Em vez de negociar licença por licença e produto a produto, no varejo, é preciso tentar negociar o assunto como um todo, de acordo com as normas do comércio internacional."
Segundo a Abit, a ampliação da lista de licença prévia atinge US$ 24 milhões dos US 392 milhões exportados do Brasil aos argentinos no ano passado, com a inclusão de tecidos e fios, principalmente. Com a nova listagem, o segmento fica com 230 produtos têxteis e confeccionados sob o regime de licenciamento não automático.
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