Nota da ABRI - ANPUH - ABED | Acervo do Itamaraty em risco!
A Associação Nacional de História (ANPUH) e a Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI), com o apoio da Associação Brasileira de Estudos de Defesa (ABED), lançaram uma nota sobre a Portaria nº 631/2025 do Ministério das Relações Exteriores que introduz retrocesso na transparência pública, restringindo o acesso a documentos históricos.
A referida portaria estabelece salvaguardas e critérios de sigilo que ultrapassam os limites previstos em lei, invertendo o princípio segundo o qual a publicidade é a regra e sigilo, a exceção. Ao permitir a negativa de pedidos de acesso com base em — como a possibilidade de "danos tangíveis ou intangíveis" ao Estado e ao criar restrições mesmo para documentos não classificados, o texto abre margem a interpretações discricionárias e fragiliza a política de transparência pública. Nos últimos anos, o acesso ao acervo histórico do Itamaraty tem sido gradualmente limitado por justificativas administrativas e pelo uso indevido de argumentos relativos à proteção limitado por justificativas de dados pessoais.
Essas restrições afetam diretamente a pesquisa científica, a preservação da memória diplomática e o controle social sobre a administração pública, compromissos essenciais de um Estado democrático e de uma política externa transparente e responsável.
Diante desse cenário, a ANPUH e a ABRI solicitam a revisão imediata da Portaria nº 631/2025, a fim de restabelecer a plena observância da Lei de Acesso à Informação e garantir o acesso público e contínuo aos acervos históricos do Ministério das Relações Exteriores. Ao mesmo tempo, ambas reafirmam sua disposição em dialogar com o Ministério para contribuir com a melhor adaptação possível da norma e colaborar na criação de um comitê dedicado ao aperfeiçoamento de seus dispositivos e à construção de soluções que respeitam a legislação vigente e as necessidades de pesquisas em História e Relações Internacionais.
A memória diplomática do Brasil é um bem coletivo. Proteger seu acesso e garantir sua integridade é condição fundamental para o avanço da ciência, fortalecimento das instituições e a consolidação de uma diplomacia comprometida com a transparência, a legalidade e o interesse público.
Para acessar a nota completa: https://www.instagram.com/p/DRVhyoejXOo/?utm_source=ig_web_button_share_sheet
