Cinco perguntas "cretinas" - J. R. Guzzo

Cinco perguntas

J. R. Guzzo

Revista Veja, 30 de julho de 2012 

Estas cinco indagações, e tantas outras, deveriam ser enviadas ao Ministério de Perguntas Cretinas, pois é exatamente assim que todas elas são vistas pelo governo

Pede-se às altas autoridades brasileiras, respeitosamente, a cortesia de responder às perguntas feitas nas linhas abaixo, por serem de possível interesse do público. O que a Receita Federal faz em relação a esses pacotes de dinheiro vivo que políticos e funcionários do governo vivem enfiando nos bolsos e bolsas? A Polícia Federal e o Ministério Público, a esta altura, já poderiam ter montado uma cinemateca inteira com os vídeos que registram essas cenas. Nunca acontece nada de sério com os indivíduos flagrados metendo a mão na massa, é claro. Mas como fica a sua situação perante o Fisco? Ninguém pode negar que recebeu, pois há prova filmada de que todos receberam. O que colocam, então, em suas declarações de renda? Se não declaram nem indicam a fonte pagadora, estão praticando sonegação. Se declaram e pagam o imposto devido, a Receita poderia ser acusada de estar cometendo crime de receptação, por receber parte de bens roubados. Como é que fica?

Alguém no Itamarary poderia informar por que o Brasil tem embaixadas no Azerbaijão, Mali, Timor-Leste, Guiné Equatorial, São Cristóvão e Névis, Santa Lúcia, Botsuana, Nepal, Barbados e outros lugares assim? Seria possível citar algum caso em que alguma dessas embaixadas fez alguma coisa de útil para os contribuintes brasileiros? Daria para descrever, digamos, uma jornada de trabalho do embaixador brasileiro no Mali? A que horas ele chega ao serviço – e, a partir daí, fica fazendo o quê, até voltar para casa? Seria bom, também, saber até onde o Itamaraty quer chegar. Pelas últimas contas, parece que existem hoje 193 países no mundo. e o Brasil só tem 126 embaixadas; faltam mais 67, portanto. A dura verdade é que não temos nada, por exemplo, na Micronésia, em Kiribati ou em Tuvalu. Vamos ter?

Por que o Brasil tem embaixadas no Azerbaijão, Mali, Timor-Leste, Guiné Equatorial, São Cristóvão e Névis, Santa Lúcia, Botsuana, Nepal, Barbados e outros lugares assim?

Por que, e principalmente por ordem de quem, o dr. Juquinha, ou José Francisco das Neves, ficou oito anos inteiros, de 2003 a 2011, num cargo-chave do programa nacional de ferrovias? Já é chato, para uma Grande Potência, como quer ser o Brasil, ter na sua alta gerência um cidadão que se faz chamar de “dr. Juquinha”. Mas o problema, mesmo, é que o homem saiu dali quase diretamente para o xadrez, acusado de acumular durante sua passagem pelo governo um patrimônio pessoal de 60 milhões de reais; a principal obra sob a sua responsabilidade, a “Ferrovia Norte-Sul”, pagou as empreiteiras um “sobrepreço” de 100 milhões, só no trecho de Goiás. Ninguém, durante esse tempo todo, quis saber como o dr. Juquinha enriquecia, a ferrovia não andava e a obra ficava cada vez mais cara?

Qual o destino da montanha de papel que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, obriga as 60000 farmácias brasileiras a acumular todo santo dia? Basta uma continha rápida para perceber a prodigiosa quantidade de entulho que elas juntam na forma de receitas retidas, fotocopiadas, carimbadas no verso, preenchidas a mão pelo balconista etc. Sabe-se que hoje as farmácias têm de manter “livros de escrituração manual” e que há, para o futuro, a promessa de um sistema “eletrônico”. E no momento? A Anvisa verifica, um a um, cada papel desses? O que faz com eles? Ainda no tema: como é possível, segundo informou há pouco a revista “Exame”, que 1250 pedidos de compra de equipamentos hospitalares de última geração, críticos para salvar vidas, estejam retidos hoje pela agência, que não autoriza sua entrada no Brasil?

Como a empreiteira Delta se tornou a maior construtora de obras do PAC? Suas atividades, como se vem apontando há pelo menos cinco anos, cobrem o Código Penal de uma ponta à outra – está metida em corrupção, fraude, falsificação, desvio de verbas, superfaturamento, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, criação de empresas-laranja e por aí afora. Só no ano passado, apesar de toda essa folha corrida, recebeu quase 900 milhões do governo federal. Será que a presidente Dilma Rousseff, nestes seus dezoito meses no cargo, nunca teve a curiosidade, nem por um instante, de saber quem era a empreiteira número 1 do seu PAC, do qual é a própria mãe? Por que o PT e o governo fazem tanta força para que o dono da empresa, Fernando Cavendish, não seja interrogado no Congresso, como se guardasse o Terceiro Segredo de Fátima?

Estas cinco indagações, e tantas outras, deveriam ser enviadas ao Ministério de Perguntas Cretinas, pois é exatamente assim que todas elas são vistas pelo governo. Mas esse ministério só existiu na imaginação de Millôr Fernandes; está fazendo uma falta danada, entre os quase quarenta do Brasil Grande de hoje.

O fascismo economico no Brasil: ate quando se trata de fazer bondades

Eu acho incrível como as pessoas "normais" -- com perdão da expressão -- não percebem o quanto o Brasil já descambou para o fascismo econômico.
Mesmo quando as autoridades pretendem fazer bondades -- ilusórias, pois a única coisa que fazem é aliviar um pouco todas as maldades criadas por elas mesmas, e ainda assim obrigando a tantos requerimentos que se trata de uma maldade adicional -- elas submetem os brasileiros empresários a tantas obrigações burocráticas que, na verdade, estão criando um calvário adicional.
Todos esses advogados que escrevem sobre requerimentos tributários -- e que vivem, só existem por causa das dificuldades que existem no inferno chamado Brasil -- não percebem que eles estão submetidos, clientes e intermediários, a um ogro fascista que se chama Receita Federal, e acima deles o Estado em geral, uma entidade dedicada apenas e tão somente a infernizar a vida dos brasileiros, com exigências e tributos.
Há muito tempo que vivemos num Estado fascista, perfeitamente fascista...
Paulo Roberto de Almeida
Insegurança jurídica do conceito de produção nacional para concessão de ex-tarifários
* por Rogério Zarattini Chebabi
Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, 17 Mar 2012

Quem presta serviços para obtenção de ex-tarifários conhece bem o conceito de produção nacional, propriamente divulgado no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O conceito remete à obrigatoriedade de o produtor nacional comprovar que o bem por ele produzido, comparativamente com o importado, possui: mesma ou superior qualidade, produtividade e performance, mesmo ou mais baixo consumo de energia e matérias-primas, e igual ou melhor prazo de entrega usual, desempenho e, principalmente, provar fornecimentos anteriores efetuados.

Estes itens formadores do conceito, há anos vinham sendo respeitados.

Todavia, com a publicação na Resolução Camex n. 55/2011, que inseriu a figura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na composição do Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), tudo mudou.

Temos hoje um prazo duas a três vezes maior para análise dos pedidos no MDIC em virtude do ingresso deste novo órgão. E qual a finalidade deste novo componente? Explico:

O BNDES analisará os bens de capital importados, através de catálogos, propostas de vendas, etc., e os comparará com máquinas que porventura e futuramente alguma empresa nacional possa produzir, com base em pedidos de financiamentos àquele banco, feitos por fabricantes de máquinas.

Notem que eu destaquei que "futuramente alguma empresa nacional possa produzir", ou seja, hoje ainda não existe produção nacional do bem!

Portanto, se algum fabricante nacional de máquinas disser que poderá futuramente produzir um bem parecido com o a ser importado, se correrá o risco de o ex-tarifário não ser concedido. Este absurdo vai totalmente contra as regras do conceito de produção nacional.

Ora, se não se produz o bem ainda no Brasil, não há como se provar fornecimentos anteriores, não há como se provar garantia de performance, desempenho, etc.

Esta nova sistemática de análise além de proteger um "fabricante nacional" que não existe no plano físico mas somente no plano das ideias, não obedece o regramento jurídico que rege a matéria do ex-tarifário.

O MDIC mudou as "regras do jogo" apenas verbalmente, esquecendo de antecipadamente mudar as normas.

O descumprimento à legalidade e anterioridade, aliado à demora nas análises dos pleitos, causam insegurança jurídica e de planejamento aos que pretendem importar bens de capital.

E não se pode esquecer que os importadores de bens de capital, que buscam bens do exterior muitas vezes mais caros do que os inferiores nacionais, são geradores de empregos, exportadores habituais e movimentam a economia.

* Rogério Zarattini Chebabi é advogado e secretário geral da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP

Atrasos do Brasil: balanco dos fracassos de 2011

Com a possível exceção do plebiscito sobre a divisão do Pará -- por iniciativa de demagogos paraenses, mas que ainda assim nos deixou uma fatura de milhões de reais, a ser paga por todos os brasileiros e não somente os paraenses, como seria o caso -- todos os demais problemas (vocês podem escolher uma palavra mais forte), que este veículo chama pudicamente de "polêmicas brasileiras", como se se trata de fato de "debates nacionais" (mas que são obviamente enormes problemas), foram causados pelo ativismo governamental, ou pela incompetência federal, à escolha. Governos que gostam de se meter em todos os temas, segundo concepções pelo menos duvidosas, acabam provocando problemas para eles mesmos.
Paulo Roberto de Almeida 

RETROSPECTIVA

Dez maiores polêmicas brasileiras de 2011

Relembre os principais assuntos do ano

Opinião e Notícia, 27/12/2011

Ficha Limpa

A lei complementar 135/2010, ou Lei da Ficha Limpa, foi aprovada em 2010 e tem o objetivo de impedir a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça por crimes como enriquecimento ilícito, lavagem e ocultação de bens, entre outros. Caso condenado por um colegiado de segunda instância o político fica impedido de se candidatar por um período de oito anos. A medida se aplica também aos que tenham renunciado a um cargo eletivo para não perder o mandato. No entanto, o STF ainda precisa julgar a constitucionalidade da lei e tomar uma decisão sobre quando ela entrará em vigor. No início do ano ficou decidido que a Lei da Ficha Limpa não seria válida para as eleições de 2010.

Mensalão

Depois de mais de cinco anos de perícias, investigações e coleta de depoimentos, o procurador-geralda República, Roberto Gurgel, pediu em julho ao Supremo Tribunal Federal a condenação de 36 réus acusados de participação no esquema de compra de apoio político ao governo do ex-presidente Lula, conhecido como mensalão. O relatório do caso foi concluído, e o julgamento deve ocorrer em 2012. Caso sejam condenados, o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil) e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares podem pegar até 111 anos de prisão.

Belo Monte

A polêmica sobre a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, não é nova, uma vez que o projeto é planejado desde 1980. No entanto, este ano a questão ganhou mais visibilidade. Protestos de povos indígenas, de populações que seriam afetadas pela obra e de ambientalistas fizeram o projeto mudar ao longo dos anos, mas as alterações não foram suficientes para a aceitação da obra. Além disso, contradições nos dados que dizem respeito aos impactos e às vantagens da usina geram discussão sobre o custo-benefício do projeto em termos ambientais e econômicos. Em setembro as obras foram paralisadas a pedido da Associação dos Criadores e Exportadores de Peixes Ornamentais de Altamira (Acepoat), que realiza atividades de pesca no local, mas em dezembro a liminar foi revogada.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio foi alvo de uma grande polêmica após o vazamento de questões da prova em 2011. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª região, em Recife, determinou a anulação de 14 questões para os alunos do Colégio Christus, em Fortaleza, que tiveram acesso às perguntas em um simulado alguns dias antes da aplicação do Enem. O exame já havia sido alvo de falha de segurança em 2009, quando um vazamento de questões  provocou a suspensão da prova e realização de uma nova. O caso foi investigado pela Polícia Federal.

Código Florestal

O plenário do Senado aprovou, com 59 votos a favor e sete contra, o projeto que reforma o Código Florestal. Das 86 emendas apresentadas, 60 foram rejeitadas e 26 acolhidas, incluindo o maior rigor para permitir que estados com mais de 65% de suas áreas em reservas ambientais reduzam de 80% para 50% a área destinada à reserva legal. Agora é preciso indicação por parte do ZEE (Zoneamento Ecológico Econômico) e pelo conselho de meio ambiente dos estados da região amazônica. Um dos pontos mais polêmicos foi o que diz respeito aos manguezais, consideradas áreas de preservação permanente. A emenda aprovada permite atividades produtivas na área, mas limitadas a 10% da área para atividades realizadas na Amazônia Legal e a 35% nos demais biomas.

Faxina/Reforma Política

A faxina política de Dilma, que visa lutar contra a corrupção, levou à queda de sete ministros

(Antonio Palocci – Casa Civil, Alfredo Nascimento – Transportes, Nelson Jobim – Defesa, Wagner Rossi – Agricultura, Pedro Novais – Turismo, Orlando Silva – Esporte, Carlos Lupi – Trabalho).

A presidente pretende ainda fazer uma reforma política em conjunto com o Congresso em prol de mais transparência. “São necessárias mudanças que fortaleçam o sentido programático dos partidos brasileiros e aperfeiçoem as instituições, permitindo mais transparência ao conjunto da atividade pública”, afirmou Dilma.

Não-extradição de Battisti

O pedido de extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti gerou tensões nas relações diplomáticas Brasil-Itália, quando o então presidente Lula decidiu pela não extradição. Em junho deste ano, o STF validou a decisão de Lula, e o italiano ganhou liberdade e residência legal no Brasil. Battisti foi condenado pela Justiça italiana à prisão perpétua por participação em quatro assassinatos cometidos pelo PAC (Proletários Armados pelo Comunismo), grupo terrorista de extrema esquerda do qual era membro. Ele estava preso desde 2007 e negava autoria dos crimes. No final de 2008, o então ministro da Justiça Tarso Genro concedeu a Battisti status de refugiado político, argumentando “fundado temor de perseguição política” caso ele fosse enviado à Itália.

Marcha da maconha

A Lei de Drogas proíbe induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, a pedido da Procuradoria-Geral da República, mudar a interpretação desse artigo para permitir manifestações pró-legalização das drogas, como a Marcha da Maconha. O argumento é a defesa das garantias constitucionais de liberdade de expressão e de reunião.

União Estável Homoafetiva
Em decisão unânime o STF reconheceu a equiparação da união homossexual à heterossexual. Com a decisão homossexuais passam a ter direitos como pensão, herança e adoção. “Por que o homossexual não pode constituir uma família? Por força de duas questões que são abominadas pela Constituição: a intolerância e o preconceito”, disse o ministro Luiz Fux. De acordo com o censo cerca de 60 mil casais serão beneficiados com a decisão. O casamento civil, no entanto, não foi legalizado.

Royalties petróleo
A polêmica da divisão dos royalties do petróleo foi iniciada em 2009 após o então presidente Lulavetar um artigo de um projeto aprovado pela Câmara, que previa uma divisão mais igualitária das receitas entre estados e municípios produtores e não produtores.

A emenda foi bastante criticada pelos estados produtores, que realizaram manifestações como a Caminhada Contra a Injustiça em Defesa do Rio. Para incentivar a participação da população no ato, o governador Sérgio Cabral decretou ponto facultativo no serviço público estadual no dia dos protestos e Eduardo Paes fez o mesmo na prefeitura.

Divisão do Pará

O plebiscito sobre a criação dos Estados de Tapajós e Carajás terminou com a rejeição de ambos com 66,08% e 66,60%, respectivamente.
O STF determinou que toda população do estado deveria votar a divisão do Pará e não apenas os moradores que integrariam os novos territórios. O movimento separatista reclamava do isolamento e ausência do poder público na área. A criação de Carajás era apoiada por uma nova elite econômica que ambicionava a gestão de recursos minerais e a agropecuária local. Já a criação de Tapajós é uma luta mais antiga, iniciada há cerca de 150 anos, com a Cabanagem, revolta do século XIX.

O Estado brasileiro em estado kierkegaardiano (ou seja, angustiado)

 O Estado brasileiro em estado kierkegaardiano (ou seja, angustiado)

Paulo Roberto de Almeida

Recebi neste dia 1o. de Novembro de 2011, a seguinte mensagem, abaixo transcrita, de funcionários dedicados da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, certamente preparada por pessoas dotadas de boas intenções, funcionários públicos de carreira, empenhados em fazer do Estado brasileiro uma “máquina” (se o termo se aplica) um pouco mais racional e eficiente do que ele consegue ser, atualmente, quando o vejo como um ogro famélico pelos recursos produzidos pelo setor privado para alimentar sua própria fome de recursos em benefício dos que o controlam, atualmente.

Vou primeiro transcrever a mensagem recebida, que reputo eivada de boas intenções – que denota um fundo de frustração por terem os envolvidos nessa área seu trabalho interrompido (e espero que para coisa melhor do que tivemos até agora) – fazendo-a seguir de meus comentários pessoais, que remeti aos expedidores (gespublica@planejamento.gov.br), mesmo tendo plena consciência de que escrevia inutilmente.

Em todo caso, não deixo de firmar posição e de manifestar minha contrariedade com o que vejo (e pago) em favor de um Estado que NÃO reconheço como meu – ou seja, jamais seria o Estado que eu ajudaria a construir para o povo brasileiro – esperando que, ao menos, alguns dos que receberem minha mensagem possam refletir um pouco sobre os pontos nela tocados. Meus argumentos são exclusivamente meus, e não pretendem refletir posições de qualquer grupos ou castas aos quais eu possa involuntariamente pertencer, como servidor público federal da carreira diplomática.

Paulo Roberto de Almeida 

Primeiro, a mensagem recebida em minha caixa pessoal:

On 01/11/2011, at 01:26, gespublica@planejamento.gov.br wrote:

Prezado(a) colaborador(a),

A Secretaria de Gestão, coordenadora do Programa GesPública, está sendo reestruturada para assumir, de forma integrada, as responsabilidades pela condução das políticas de gestão pública e de gestão de pessoas, no âmbito do Poder Executivo Federal.

A mudança é estratégica, ante a necessidade premente de estender, à gestão de pessoas, as diretrizes de inovação e melhoria que vêm sendo traçadas para a gestão pública. Entende-se que, para alcançar o objetivo de implantar no País um modelo de gestão pública democrática, fundado na participação e no controle social da ação governamental e direcionado para a obtenção dos resultados sociais e econômicos esperados pela Sociedade Brasileira, é fundamental dar foco especial ao agente público e garantir que as políticas de desenvolvimento e gestão de pessoas estejam em total sintonia com as estratégias de fortalecimento da capacidade de governança dos órgãos e entidades estatais.

Nesse contexto, o Programa GesPública tem posição e papel especiais, ante a sua vocação para a promoção da excelência na gestão pública, seja por meio da concepção de novos modelos, métodos e ferramentas gerenciais; pela orientação e disseminação desses modelos ou pela formação de servidores públicos e colaboradores em agentes de mudança.

E é dentro desse espírito de continuidade e de conquista de novos patamares de atuação para o Programa que Secretaria de Gestão compartilha com os integrantes do GesPública, o principal desafio que se impõe no momento. É indispensável ajustar as estratégias e linhas de atuação do GesPública à nova Agenda de Gestão do Governo Federal, proposta para os próximos quatro anos e constante do Programa Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública, do Plano Plurianual 2012-2015.

A nova Agenda impõe seis objetivos estratégicos:

1.              fortalecer a governança e ampliar a capacidade institucional da Administração Pública, visando a melhor organização e funcionamento do Estado (OBJETIVO: 0579);

2.              ampliar a oferta de serviços públicos de excelência ao cidadão, às empresas e às demais organizações da sociedade, mediante a melhoria dos marcos legais, dos processos de trabalho e da tecnologia da informação (OBJETIVO: 0605);

3.              aperfeiçoar a gestão de pessoas na administração pública federal, orientada por competências e pela democratização das relações de trabalho, visando aumentar a capacidade do governo na implementação de políticas públicas (OBJETIVO: 0606)

4.              aperfeiçoar o processo de alocação e de gestão dos recursos públicos mediante o fortalecimento e a integração das funções de planejamento, orçamento, execução, monitoramento, avaliação e controle de políticas públicas.( OBJETIVO: 0607);

5.              fortalecer a relação federativa de forma a promover maior cooperação e ampliar a capacidade técnica, gerencial e financeira do Estado, visando otimizar os resultados produzidos para a sociedade (OBJETIVO: 0608);

6.              ampliar o diálogo, a transparência e a participação social no âmbito da Administração Pública, de forma a promover maior interação entre o Estado e a sociedade (OBJETIVO: 0609).

Para que a Coordenação do GesPública possa elaborar e propor uma nova agenda estratégica para o Programa, que preserve as suas linhas originais mas se alinhe, de forma clara e direta, aos objetivos e projetos estratégicos do Governo da Presidente Dilma Roussef, [sic] impõe-se, no momento, suspender, temporariamente, o atendimento às demandas ao GesPública, que envolvem a oferta de cursos, a assessoria e orientação a processos de auto-avaliação e implantação de cartas de serviços; a participação em eventos externos; dentre outros.

Na medida do possível, esperamos que a suspensão não afete o funcionamento dos Núcleos Regionais do Programa, que poderão continuar atendendo às organizações adesas.

A suspensão limitar-se-á aos meses finais de 2011 - período necessário para que a equipe de Coordenação possa elaborar propostas de reorganização e apresentá-las às considerações e contribuições da Rede Nacional de Gestão Pública. Nesse período, convidamos aos que quiserem e puderem colaborar, a enviarem suas críticas e sugestões sobre as formas de atuação do Programa, para o e-mail gespublica@planejamento.gov.br

A partir de 2012, levaremos ao conhecimento da Rede a proposta da nova agenda estratégica, para discussão e validação. 

Agradecemos a compreensão e a colaboração de todos

Secretaria de Gestão 

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Minha mensagem expedida em 1/11/2011, 01:00h: 

Minha única recomendação, ou se desejarem, minha exclusiva sugestão, não vai ser implementada, uma vez que as mesmas forças que comandam o processo de gestão pública, nos mesmos setores que são supostamente responsáveis pela mensagem recebida, atuam para preservar seu poder arbitrário, determinando que a gestão pública se faça, não em função dois interesses do público, ou da sociedade, em seu conjunto, mas em função do monopólio do poder por um partido, de vocação claramente autoritária, quando não totalitária, como se constata atualmente.

Em todo caso, mesmo sabendo que minha recomendação, ou sugestão, não vai ser seguida, ou sequer considerada, preservando-se o blá-blá-blá insosso que se vê em todo discurso governamental, aqui vai ela, uma síntese de procedimentos de racionalização administrativa que, volto a dizer, NÃO VAI SER IMPLEMENTADA: 

DIMINUIR o número absurdo de cargos de confiança que caracterizam o aparato estatal brasileiro, REDUZIR drasticamente os cargos de livre nomeação que são designados politicamente, e que são usados pelos partidos e pelos políticos para fins pouco republicanos, e na verdade com o objetivo de obter vantagens partidárias e muito frequentemente de ampliar benefícios pessoais, mesmo de forma ilegal e até criminosa. 

Por outro lado, REVISAR drasticamente a selva salarial que caracteriza atualmente a estrutura de cargos e funções no setor público, e seu respectivo leque de remunerações, uma verdadeira anarquia de vencimentos (e prebendas continuamente acrescentadas), que foi sendo composta de forma corporativa, resultando no triste espetáculo que se constata atualmente, que é o verdadeiro assalto aos recursos públicos por castas de mandarins e marajás do serviço público, organizados sindicalmente (ou até clandestinamente) com esse mesmo objetivo, ou seja, preservar privilégios, e ampliar ganhos, numa total DESPROPORÇÃO entre sua produtividade relativa e a estrutura das remuneração que prevalece no setor privado, que é quem, finalmente, SUSTENTA o mandarinato do serviço público.

Por último, REDUZIR como um todo o peso do setor público na repartição funcional da economia brasileira, pois é desse peso excessivo que vem o EXCESSO DE TRIBUTAÇÃO – e, portanto, a diminuição das taxas de poupança e de investimento – e, em decorrência, o triste ESPETÁCULO DA CORRUPÇÃO que caracteriza hoje o Brasil, ademais dos terríveis constrangimentos ao setor privado.

Quando é que a sociedade brasileira vai entender que o Estado brasileiro, de promotor, no passado, do processo de desenvolvimento econômico e social, se tornou, atualmente, o mais formidável OBSTRUTOR do desenvolvimento, ao sugar recursos vivos da nação e ao promover o mais triste espetáculo da corrupção de que se tem notícia em toda nossa história?

Aí figuram, portanto, minhas recomendações, que formulo com total realismo e ceticismo. Não existe NENHUMA CHANCE, no futuro previsível, de que elas sejam implementadas, ou sequer consideradas.

Boa sorte a todos vocês, nesse descanso remunerado que agora atravessam, e que vocês possam dormir com a consciência tranquila...

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Paulo Roberto de Almeida

O Estado brasileiro sabota suas proprias instituicoes...

Governo desmoraliza Camex e erra em comércio exterior

Sergio Leo 

Valor Econômico, 16 Outubro 2011 

Estranho paradoxo o do governo Dilma, que percorre as reuniões internacionais clamando por maior coordenação e união no combate à crise internacional e, ao mesmo tempo em que a presidente da República critica lá fora o protecionismo, sua equipe no Brasil levanta barreiras comerciais sem coordenação entre os ministérios. Há dez anos, foi criada a Câmara de Comércio Exterior, para ordenar as ações dos órgãos do governo em temas comerciais. E em seu aniversário, a Camex foi ignorada para que o país embarcasse no protecionismo.

O Brasil parece, mais e mais, espelhar-se no exemplo da vizinha Argentina, adepta das medidas informais de administração do comércio ou pouco atenta aos compromissos com o sistema multilateral. O problema do exemplo é sua ineficiência: as estatísticas da própria Argentina mostram perda crescente da competitividade dos produtos manufaturados locais, para prejuízo da população e do país.

São preocupantes as informações que saem, por exemplo, do Grupo de Acompanhamento Conjuntural (GAC), criado para troca de impressões entre o governo e o setor privado. Segundo relato dos próprios empresários, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, parece encantado com boa parte das sugestões protecionistas levantadas nesse grupo, mesmo as que claramente rompem regras internacionais e sujeitam o país a questionamentos na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Uma das últimas medidas postas em estudo por Mantega é a sugestão de proibir o desembarque de certas mercadorias a não ser em portos especialmente designados - uma maneira de dificultar a vida dos importadores. Se adotada a proposta, portos como Santos e Paranaguá seriam fechados a determinados manufaturados, criando uma barreira de custo e logística aos importados.

O Brasil não seria o único a contrariar as regras da OMC. Mas, como país em desenvolvimento, pacífico, de tamanho ainda reduzido no comércio e no mercado financeiro internacional, deveria ser um dos primeiros interessados em fortalecer, não minar, o sistema de normas multilaterais, que, até agora, só tem beneficiado os interesses brasileiros. Deflagrar conflitos comerciais com violações explícitas às regras internacionais não parece uma estratégia sensata, nem se ajusta ao discurso de Dilma Rousseff nos palcos internacionais.

Desde as ações contra barreiras à gasolina nos EUA e questionamento dos subsídios à Embraer, pelo Canadá, o Brasil coleciona vitórias na OMC, a última delas contra os subsídios ao algodão americano. A OMC serve para desencorajar o mero uso da força bruta na proteção a mercados, estabelecer regras aceitáveis para comercialização de mercadorias e arrancar de parceiros faltosos compensações como o inédito financiamento dos EUA a pesquisas e tecnologia para o algodão brasileiro.

O problema das decisões repentinas e voluntariosas, como a tomada em setembro no Brasil, de aumentar em 30 pontos percentuais o imposto sobre produtos industrializados dos automóveis, vai além de sua vulnerabilidade jurídica, com liminares espalhadas para garantir importação sem IPI, no país, e movimentação, no exterior, dos parceiros do Brasil para questionar a ação protecionista. O exemplo das barreiras levantadas atabalhoadamente obriga a diplomacia brasileira a defender chicanas protecionistas que podem, muito bem, ser usadas contra o Brasil no futuro.

Além disso, desmoralizar a Camex como local de acerto de ponteiros dos ministérios é abrir espaço para mais decisões capengas e indefensáveis que exigem sucessivos retoques, como vem acontecendo com o aumento do IPI para carros. Abriu-se uma exceção para importações do México e Argentina, porque interessava às grandes montadoras instaladas no país. Por ordem de Dilma, a pedido do amigo presidente uruguaio, José Mujica, abriu-se outra exceção para os 20 mil carros importados do Uruguai, majoritariamente chineses. Anuncia-se discutir mudanças, caso a caso, para montadoras com planos de instalação no país.

Discutindo na Camex, quem sabe os ministros teriam evitado essa sucessão de casuísmos e adotado medidas mais sofisticadas e mais proveitosas para o consumidor. Uma delas foi apontada à repórter Francine de Lorenzo, do Valor, pela professora Vera Thorstensen, uma das maiores especialistas em comércio internacional no país - que deplorou o amadorismo do imposto que discrimina, contra a lei, entre produto nacional e produto importado já internalizado no mercado nacional. O governo poderia ter criado um programa de desenvolvimento tecnológico, que permitiria incentivos à indústria instalada no país, aponta Thorstensen.

O programa cobraria investimento na melhoria do produto nacional, em troca de proteção. Essa ideia foi levantada e abandonada no calor das conversas com as montadoras. Agora, os países de origem dessas mesmas montadoras exigem que o Brasil justifique na OMC o injustificável aumento seletivo de imposto.

Sergio Leo é repórter especial e escreve às segundas-feiras

O Estado brasileiro cria os seus próprios parasitas, e sanguessugas...

Ex-secretário advoga agora para empresas que fiscalizava

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2011

www.conjur.com.br

O ex-secretário de Fiscalização da Receita Federal, Marcus Vinícius Neder, hoje é advogado e defende as empresas que fiscalizava. Segundo reportagem da revista Época, o sócio do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados se reuniu recentemente com auditores da Receita para discutir mudanças nas regras tributárias.

De acordo com a reportagem, um ano antes de deixar o comando da secretaria, Neder editou portaria para centralizar a fiscalização dos grandes contribuintes. Até dezembro de 2009, esse trabalho era feito pelas delegacias do Fisco espalhadas pelo país. Com a nova regra, o secretário teve acesso a detalhes da relação de grandes contribuintes com o Fisco. Sua exoneração foi publicada na edição do dia 27 de janeiro de 2011 do Diário Oficial.

No dia 13 do mês passado, segundo a revista, Neder participou, na sede do Fisco em Brasília, de uma reunião na sala da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), o departamento por onde passam todas as mudanças na legislação promovidas pela Receita. Convocada pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a reunião tinha o objetivo de rever as regras de tributação sobre o lucro das subsidiárias de empresas brasileiras no exterior, um tema caro a gigantes da economia nacional.

Neder participou do encontro como advogado de empresas que antes fiscalizava: Vale, Odebrecht, Petrobras, BR Foods, Banco do Brasil, entre outras. Também foram à reunião representantes desses clientes. A reportagem da Época afirma que a intenção dos empresários e do advogado na reunião foi uma só: pedir alterações das normas tributárias sobre o lucro das subsidiárias.

Sete auditores da Receita que ficam em São Paulo foram convocados pelo secretário para participar do encontro em Brasília. De acordo com a notícia, eles desconfiaram da reunião, que foi organizada pela coordenadora de Tributos, a também auditora da Receita Cláudia Lúcia Pimentel da Silva, a número dois na hierarquia da Cosit. Cláudia Lúcia é cunhada de Neder. O advogado afirma que seu escritório foi convidado a participar do encontro pelas empresas interessadas na mudança da legislação. Em nota, a Vale afirmou que desconhece qualquer restrição ao trabalho de Neder na iniciativa privada e que há oito anos tem apoio técnico do Trench, Rossi e Watanabe.

A Receita Federal informou à Época que o grupo de trabalho foi criado para “desafogar” o gabinete do secretário Barreto e dar transparência no atendimento dos pleitos da iniciativa privada. Segundo a assessoria da Receita, um grupo de empresas com atividades no exterior, denominado pela sigla Giex, solicitou neste ano uma audiência com Barreto para tratar da tributação sobre o lucro das subsidiárias.

Ele também foi procurado, segundo a assessoria, pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ainda de acordo com a assessoria, Barreto criou esse grupo de trabalho para que especialistas cuidassem do assunto. A Receita afirma que não sabia que Neder trabalhava para as empresas e que não pode interferir na escolha dos advogados dos contribuintes. E por que a cunhada de Neder foi escalada para organizar a reunião? Coincidência, segundo a Receita.

Marcus Vinícius Neder preferiu não cumprir o período de quarentena, como de hábito procedem os servidores que deixam o Estado. Passou para a iniciativa privada antes mesmo de deixar o Fisco, como revela o documento obtido pela revista Época. Sete dias antes de deixar a Receita, assinou contrato tornando-se sócio da Iguatemi Participações, uma consultoria que funciona no mesmo endereço da Trench, Rossi e Watanabe – as duas têm sócios em comum.

O advogado afirma que o contrato só foi registrado na Junta Comercial de São Paulo em março, dois meses após sua saída da Receita. E diz que pediu exoneração em 17 de janeiro (três dias antes de assinar o contrato), mas a publicação demorou dez dias para sair.

O lucro das subsidiárias

A disputa entre as empresas e o Fisco se dá em torno do artigo 74 da Medida Provisória 2.158, de 2001. Pela norma, os tributos sobre o lucro das empresas coligadas e controladas no exterior têm de ser recolhidos no Brasil com os resultados das matrizes apurados no final do ano, respeitando um sistema de tributação conhecido tecnicamente como “regime de competência”. Tal regra foi criada para que multinacionais brasileiras não postergassem o recolhimento dos impostos de suas operações no exterior. Antes, elas só declaravam o lucro no Brasil quando desejavam.

A Vale é uma das maiores interessadas na mudança da legislação. Recebeu quatro autos de infração, no valor total de R$ 26,7 bilhões, relativos ao período de 1996 e 2008. Todas as multas tiveram como base o artigo 74 da MP. A empresa, que atua em 37 países, sem contar o Brasil, questiona a medida provisória na Justiça.

A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro rejeitou seus argumentos em agosto de 2005, e a mineradora recorreu da sentença. Em março passado, o Tribunal Regional Federal manteve a decisão. No dia 17 de agosto passado, o STF acenou na direção de manter a tributação ao julgar ação direta de inconstitucionalidade contra a MP movida desde 2003 pela CNI.

A votação fechou com quatro votos a favor e quatro contra. O empate foi desfavorável à CNI porque a então ministra Ellen Gracie, antes de se aposentar, votara parcialmente pela constitucionalidade da MP. Falta ainda o voto do ministro Joaquim Barbosa, que não tem participado dos julgamentos no Plenário da corte. Doze dias após a sessão do STF parcialmente favorável à manutenção da tributação, Barreto criou o grupo de trabalho que levou Neder de volta à Receita.

A Odebrecht diz que um grupo de empresários resolveu se unir contra a regra de tributação e contratou o escritório de Neder. De acordo com a Odebrecht, a reunião “foi uma iniciativa conjunta” das empresas com a Receita. A BR Foods limitou-se a dizer que participa de estudos.

O Banco do Brasil disse não ter relações comerciais com Neder e seu escritório. Afirma que esteve na Cosit como convidado da iniciativa privada. A Petrobras não respondeu. A Vale afirmou em nota: “A Vale integra um grupo de trabalho para discutir aspectos da legislação de tributação de lucros no exterior, bem como propor alterações no sentido de dar mais competitividade às empresas brasileiras que atuam no mercado global. (...) Este grupo conta com o apoio técnico do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, com quem a Vale trabalha há mais de oito anos, em vários assuntos, inclusive tributários. Desconhecemos qualquer restrição ao trabalho do senhor Marcos Vinicius Neder na iniciativa privada”.

Questionados sobre a possibilidade de que o vínculo com Neder pudesse de alguma forma configurar um convite ao tráfico de influência, todos negam. Os grupos de trabalho da Receita são criados para tratar de assuntos internos. Não costumam atuar em parceria com a iniciativa privada.