Querem saber de onde vem nosso "fascismo" estatal? De Portugal, ora pois! - Paulo Werneck

Meu amigo Paulo Werneck, douto pesquisador de coisas antigas, velhíssimas, antiquíssimas, nos traz este belo exemplo de uma regulação perfeitamente fascista, no sentido moderno da palavra, que é o fato de o Estado, ou o governo, dizer o que você pode, ou sobretudo não pode, fazer, com os seus próprios ativos financeiros, e até o que você pode vestir, em qualquer ocasião.
Alguns podem achar estranho eu chamar de fascismo a esta regulação do século 17.
Ora, pois: fascismo, reduzido à sua mais simples expressão, é quando o Estado diz o que você pode, ou não pode fazer, ou quando lhe obriga a fazer certas coisas, mesmo contra a sua vontade.
Não precisa de camisas cinzentas, botas negras, milícias armadas controlando os cidadãos: basta o Estado determinar como você deve regular a sua própria vida...
Paulo Roberto de Almeida

Uma Reserva de Mercado "Recatada"
Paulo Werneck
Guardamoria, 18 Jan 2017 12:45 PM PST


Feliciano de Almeida: Dom Luís de Meneses
Fonte: Wikipedia

Filipe III de Portugal (IV, na Espanha) enfrentava problemas em todas as frentes, os Holandeses estavam senhores de Pernambuco e outras partes do reino português, quando em 1º de dezembro de 1640 houve uma revolta em Portugal que culminou com a coroação de Dom João IV.

Depois da Restauração os holandeses foram expulsos do Brasil e Angola e a situação aparentemente retornou ao status-quo ante. Aparentemente apenas, pois na prática a situação econômica estava bastante distinta.

Os preços do açúcar, por exemplo, foram caindo progressivamente, com a concorrência do Caribe. Simonsen estabelece em gramas de ouro o preço da arroba do açúcar em Londres.

período    g de ouro por arroba de açúcar
1643-1652    17,69
1653-1662    11,43
1663-1672    10,98
1673-1682    9,15
1683-1692    8,69

Recebendo menos pelas mercadorias vendidas, é óbvio que ficava mais difícil pagar pelas mercadorias importadas, e, a continuar com o mesmo padrão de consumo representava uma sangria.

Dom Luís de Meneses, 3.° Conde da Ericeira (1632-1690) foi nomeado Vedor da Fazenda em 1675, por Dom Pedro II, então regente. Com idéias mercantilistas, tentou desenvolver a indústria textil em Portugal, criando uma reserva de mercado para a produção nacional e proibindo o uso daquilo que Portugal não podia produzir, tudo isso regulado pela Pragmática de 1677, verbis:
DOM PEDRO, por Graça de Deus, Principe de Portugal e dos Algarves, etc. Como Regente e Governador dos ditos Reinos e Senhorios. Faço saber aos que esta minha Lei virem, que, sendo-me representado e instantemente pedido pelos Estados do Reino, juntos nas Côrtes, que ultimamente mandei convocar, quizesse atalhar os graves damnos que se occasionavam nestes Reinos e suas Conquistas, assim em commum, como em particular, com a relaxação de trajes, excesso no custo das galas, o luxo com que se adornavam as casas, se fabricavam os coches, se vestiam os lacaios, o crescido numero delles, a dispendiosa vaidade dos funeraes, fórma dos lutos e abuso dos vestidos, em que meus Vassallos com extraordinarias profusões, ostentações vangloriosas, e immoderadas despezas empenhavam os Patrimonios, arruinavam os successores, e se vinham a empobrecer e envilecer muitas vezes por varias modos as familias mais nobres e facultosas, com grande desserviço de Deus, damno da honestidade, dos costumes, do bem publico do Reino e da conservação delle: E considerando eu a obrigação, que tenho de acudir com o remedio a estes males, não só com o exemplo de minha pessoa e Casa Real, mas tambem procurar por todos os meios possiveis, extinguir os abusos, evitar ruinas, e moderar os superfluamente luzidos e vãos adornos das pessoas, casas e familias, com a introducção da gravidade dos trajes e explendor honestamente apparatoso, que conduzem á restricção dos gastos e á melhora dos costumes, ordenei com os do meu Conselho fazer a Pragmatica e Lei pela maneira seguinte:

I. Primeiramente ordeno e mando que nenhuma pessoa de qualquer condição, gráo, qualidade, titulo, dignidade, preeminencia, por maior que seja, assim homens, como mulheres, nestes Reinos e Senhorios de Portugal e suas Conquistas até o Cabo da Boa Esperança, possa usar nos adornos de suas pessoas, filhos e criados, casa, serviço, e uso, que de novo fizer, de seda, rendas, fitas, bordados, ou guarnições que tenham ouro, ou prata fina, ou falsa; e só lhes permitto poderem trazer nos vestidos botões e casas de fio de ouro, ou de prata; ou de prata, ou de ouro de martello, como não sejam de filagrana, sem algum outro qualquer genero de guarnição, ainda que seja de fitas: e só permitto que as mulheres possam trater guarnição de seis dedos de largura, não sendo das generos acima probibidos, e poderão ser de rendas feitas no Reino, e da mesma largura.

II. Ordeno e mando que se não possa usar de nenhuma sorte de dourados, ou prateados nas cousas, que de novo se fizerem: porque sómente os permitto nas Igrejas, Ermidas, Oratorios, e cousas tocantes ao Culto Divino, e de nenhuma maneira em cousa alguma profana; porém não se comprehendem nesta prohibição as sedas, fitas, bordados guarnições de prata, ou ouro fino, ou falso, prateados ou dourados, que vierem da India, obrado tudo e feito naquelle Estado, e sendo manufacturas da Asia, porque de todas estas cousas se poderá usar livremente.

III. Nenhuma pessoa de qualquer condição, estado e preeminencia, por maior que seja, se poderá vestir de comprido, excepto os Clerigos de Ordens Sacras, ou Beneficiados, que notoriamente sejam conhecidos por taes; os Desembargadores e os Estudantes matriculados na Universidade de Coimbra e Evora; com declaração, que nenhum trará cousa alguma na roupeta, ou capa, que de todo prohibo.

IV. Nenhuma pessoa se poderá vestir de panno, que não seja fabricado neste Reino como tambem se não poderá usar de voltas de renda, cintos, talins, boldriés, e chapéos, que não sejam feitos nele.

V. Ordeno e mando que nas casas dos defunctos de qualquer condição, qualidade, titulo, estado, dignidade e preeminencia, por maior que seja; e nas Igrejas, aonde se enterrarem ou se lhes fizerem Officios, se use de nenhum adorno funeral mais, que uma tarima de um degráo coberto de negro, sem passamane, galão, ou renda de ouro, ou prata fina, ou falsa, sobre a qual se ponha o corpo, ou caixão com quatro tocheiras nos cantos, e dous castiçaes á Cruz, sem mais outro algum genero de armação, ou ornato funebre.

VI. Nenhuma pessoa se poderá vestir de luto comprido, e só usará do curto; porem poder-se-ha trazer capa comprida de panno, ou baeta com golilha, ou balona chãa, e de nenhuma fórma se poderá usar de capuz, ou capa de capello; nem de coches, carroças, calejas, estufas, liteiras ou seges, interior ou exteriormente cobertos de algum genero de luto.

VII. Os coches, carroças, calejas, estufas, liteiras e seges, que de novo se fizerem, não poderão ser exteriormente cobertas de algum genero de seda, nem com outra alguma guarnição, de qualquer genero que seja, mais que de uma franja unica.

VIII. Nenhuma pessoa de qualquer titulo ou preeminencia, por maior que seja, dentro nesta Cidade, ou em outro qualquer logar, aonde assistir minha pessoa e Casa Real, poderá trazer nos coches, carroças, calejas ou estufas, mais que quatro mulas, ou cavallos; e só permitto que sahindo della, se possam pôr seis no Convento de Santa Clara, no de Santa Martha, e Igreja dos Anjos, e nestas mesmas partes se tirarão, quando entrarem nella.

IX. Nenhuma pessoa de qualquer titulo e preeminencia, por maior que seja, poderá trazer, ou acompanhar-se, indo a cavallo, mais que de dous lacaios, ou mochilas livres, ou escravos; e do mesmo numero, indo em sege, alem do mochila, que a governar; e indo em coche, liteira, carroça, estufa, ou caleja, se acompanhará do mesmo numero de lacaios, ou mochilas, alem dos dous liteireiros, ou dos cocheiros; indo porem juntos, marido e mulher, poderão acompanhar-se de quatro lacaios, ou mochilas,

X. As librés que de novo se fizerem, dos cocheiros, liteireiros, lacaios e mochilas, não derão ser nenhum outro genero, que não seja de panno feito no Reino, nem forradas de cousa alguma, que seja de lãa, sem alguma guarnição, de qualquer genero que seja: as meias não serão de seda; os botões, sim, mas não de ouro, ou prata fina, ou falsa; e havendo de pôr-se fitas aos vestidos, será sómente nos calções passados com aquellas, que nelles se costumam; os vestidos de luto serão curtos, sem capas, on roupetas compridas.

XI. E porque de se dissimular neste Reino, por culpa dos Officiaes de Justiça o uso dos jogos de parar, ou em dados, ou em cartas, ou por outro qualquer modo, contra as prohibições de Direito, Ordenações e Pragmaticas, se tem seguido os grandes inconvenientes que a experiencia mostra, com grande damno de meus Vassalos, inquietação e ruina de suas casas: ordeno e mando, em execução das ditas Leis, que nenhuma pessoa de qualquer titulo e preeminencia, por maior que seja use de jogos de parar, nem dê casa para esse effeito, com as penas comminadas no fim desta Pragmatica, e das mais, que pelas Leis estão estabelecidas.

XII. Para o consumo das cousas prohibidas nesta Pragmatica, hei por bem conceder neste Reino um anno de tempo, contado do dia da publicação della na Chancellaria, com denegação de mais tempo; e nas Conquistas permitto o tempo de tres annos, contados do dia da mesma publicação, aonde se remeterá logo sem dilação: e declaro que se ha de começar a praticar no que toca aos dourados, prateados, numero dos lacaios, mulas nos coches, carroças, estufas e calejas, nos vestidos curtos, lutos e funeraes, passado um mez do dia da sua publicação; e que acabado este termo, o anno de consumo neste Reino, e os tres nas Conquistas, se praticará inteiramente tudo o que nella se contém.

XIII. E para melhor execução e observancia desta Lei, ordeno e mando, que todas as pessoas, que usarem de alguma das cousas acima prohibidas, sendo nobre, ou de maior qualidade, pagará pela primeira vez trinta mil réis; e pela segunda e mais vezes a mesma pena em dobro: e não sendo pessoa nobre, pagará pela primeira vez vinte mil réis; e pela segunda a pena em dobro, e será preso, e se applicará a condemnação, ametade para o accusador, e a outre ametade para a despeza dos Presidios do Reino; e além das sobreditas penas, perderão os mesmos vestidos, e mais cousas, que forem feitas contra esta Lei, cujo valor se applicará para o accusador e Captivos: e os Alfaiates, Bordadores, Douradores, Armadores e outros a quem toca fazer e obrar as ditas cousas acima probibidas, constando as fazem, ou mandam fazer por outrem, passado o tempo acima apontado, incorrerão nas mesmas penas referidas.

XIV. E porque na Casa Real, e nesta Corte se observe inviolavelmente esta Lei, ordeno e mando ao meu Porteiro-mór, ou a quem cargo servir, que por nenhum caso admittam a fallar-me em audiencia geral, ou particular, nem dentro no Paço, a pessoa alguma de qualquer qualidade, estado, ou condição que seja, que traga em sua pessoa, ou nas de seus filhos e familiares, cousa alguma das acima prohibidas: e na mesma fórma os Secretarios de Estado e Mercês não admittam requerimento, petição, ou papel de pessoa, que use de alguma das cousas prohibidas, antes logo me darão conta, para se mandar proceder, como for razão. E mando ao Regedor da Casa da Supplicação, e ao Governador da Relação, e Casa do Porto, e em especial aos Corregedores do Crime, assim de minha Côrte, como das ditas Casas, e aos Corregedores, Juizes do Crime desta Cidade, e a todos os mais Corregedores, Ouvidores, Juizes, Justiças, Meirinhos e Alcaides de meus Reinos e Senhorios, que tenham muito particular cuidado e vigilancia na execução desta Lei: e nas residencias, que se lhes tomarem aos que a dão, se perguntará, se fizeram inteiramente cumprir: e achando-os culpados em alguma maneira, não serão admittidos a meu serviço, até minha Mercê: e disto se accrescentará um Capitulo ao Regimento, por onde se tomam as residencias; e os Meirinhos e Alcaides, que forem descuidados e negligentes, assim nesta Côrte, como fóra della, em coutar e accusar as ditas cousas defesas, incorreráo pela primeira vez em suspensão de seus Officiaes por dous annos, e pela segunda vez em perdimento delles sem remissão; e sendo Serventuarios, serão privados das serventias, sem poderem entrar mais nellas, alem da pena de cem cruzados, para o que serão obrigados os Corregedores, Ouvidores, e Juizes de Fóra, em cada um anno, nas devassas geraes, que tirarem, a perguntar particularmente, se os ditos Meirinhos e Alcaides são negligentes em coutar, e demandar as ditas cousas, ou se dissimulam, e passam pelas pessoas, que as trazem, ou mandam fazer, ou fazem, sem lhes coutar, ou demandar.

E mando ao meu Chanceller-mór, que faça logo publicar esta Lei na Chancellaria na fórma, que nella se costumam publicar semelhantes Leis, para que, do dia da publicaçào della, assim na dita Chancellaria, como nas outras partes, em que se ha de publicar dos termos assignados, se dê a execução; enviando logo Cartas com o traslado della, sob meu Sello e seu signal, aos ditos Corregedores, Provedores, e Ouvidores das Commarcas, para que a publiquem, e façam publicar nos Logares, aonde estiverem, e nos mais de suas Commarcas e para que seja notorio a todos o que nela se contem, se registará no Livro da Mesa do despacho dos meus Desembargadores do Paço, e nos das Relações das ditas Casas da Supplicação, e do Porto, em que se registam semelhantes Leis: e nas Secretarias de Estado e Mercês. Manoel da Silva Collaço a fez, em Lisboa, a 25 de Janeiro 1677, Francisco Pereira de Castello-Branco a fez escrever. = PRINCIPE.

Liv. V. do Desembargo do Paço fol. 271.

Como podemos ler da "pragmática", o objetivo mercantilista é disfarçado sob uma máscara moral de combate ao luxo supérfluo, cujo desiderato era a não importação dos têxteis luxuosos, os quais não poderiam ser produzidos localmente, tanto que esses artigos, caso proviessem das Conquistas, poderiam ser usados, como disciplina o Item II.

Paralelamente, Dom Luís mandou vir técnicos da Inglaterra e fez o que pôde para incentivar essa indústria, projeto não mantido após sua morte, pois seus sucessores priorizaram a exportação de vinho.

Quanto ao vocabulário, temos "jogos de parar", que o Michaelis define como "aquele em que uma pessoa faz banca, e as outras, que jogam os pontos, apontam ou param (fazem apostas) contra ela".

Serviçais citados: cocheiro, quem conduz o coche e demais veículos; liteireiro, que conduz a liteira; lacaio, criado que acompanha o amo à pé, ou fica em pé na parte traseira do coche; e mochila, rapaz, que não traz espada, e vai adiante do cavalo ou carruagem do amo.

Veículos citados: coche, nome genérico para carruagens de quatro rodas; carroça, coche grande, ou com grades para colocar carga; caleja, que os dicionários definem como rua pequena, no caso é uma variante de caleça, sege mais grosseira, para usar nas estradas; estufa, um coche com quatro ou seis lugares; liteira, um veículo desprovido de rodas, pendurado numa espécie de viga, sustentada por animais, ou, as menores, por homens; e sege, carruagem pequena de passeio. Esses nomes são algo genéricos e intercambiáveis, salvo a liteira e, talvez, a sege.

Foi usado o excelente serviço de transcrição grátis online OCR.Space (https://ocr.space/). Nossos agradecimentos.

Fontes:

BLUTEAU, Raphael. Vocabulario portuguez & latino: aulico, anatomico, architectonico ... Coimbra: Collegio das Artes da Companhia de Jesu, 1712 - 1728. 8 v.

PINTO, Luiz Maria da Silva. Diccionario da Lingua Brasileira por Luiz Maria da Silva Pinto, natural da Provincia de Goyaz. Na Typographia de Silva, 1832.

PORTUGAL. Carta de Lei de 25 de janeiro de 1677. Pragmática sobre os trajos e jogos de parar. in SILVA, José Justino de Andrada e Silva. Collecção Chronológica da Legislação Portugueza Compilada e Annotada. Segunda Serie (Conclusão) 1675-1683 e Supplemento à Segunda Serie 1641-1685. Lisboa: Imprensa de F. X. de Souza, 1857

SILVA, Antonio Moraes. Diccionario da lingua portugueza. Lisboa: Typographia Lacerdina, 1813.

SIMONSEN, Roberto C. História Econômica do Brasil. 1500-1820. Brasília: Senado Federal, 2005.

VIEIRA, Frei Domingos. Grande Diccionário Portuguez ou Thesouro da Língua Portugueza. Porto: Casa dos Editores Ernesto Chardron e Bartholomeu H. de Moraes, 1871.

Big Brother tropical: o fascismo em construcao no Brasil, pela Receita Federal

Receita vai apertar cerco às importações via web Canal Aduaneiro, 07 Apr 2014 Lu Aiko Otta, Jornal ” O Estado de S.Paulo”, 07/07/2.014 No primeiro bimestre, compras feitas pelos brasileiros no exterior e entregues pelos Correios cresceram 40% em relação ao ano passado. Em janeiro e fevereiro deste ano, as compras de mercadorias feitas por brasileiros no exterior via internet e entregues pela via postal deram um salto da ordem de 40% sobre o ano passado, e alertaram a máquina de arrecadação do Fisco, que já prepara ações para atacar esse “nicho”. O País tem recebido perto de 1,7 milhão de pacotes a cada mês, quando no início de 2013 o volume era da ordem de 1,2 milhão. No ano passado, foram 18,8 milhões no total, segundo dados da Receita Federal. A maior parte dessa farra de consumo tem chegado ao comprador sem a cobrança de tributos, mas isso está prestes a mudar. Um sistema que está sendo montado em parceria com os Correios e a Receita vai automatizar a fiscalização, que hoje é feita por amostragem. E, ao contrário do que muita gente pensa, o que se adquire de estabelecimentos comerciais no exterior é sujeito a tributação, independentemente do valor. Há exceções, como livros, periódicos, medicamentos com receita médica e bens enviados por pessoa física de valor até US$ 50,00. O sistema deverá entrar em teste em setembro deste ano, segundo informou a chefe da Divisão de Controles Aduaneiros Especiais da Receita, Edna Beltrão Moratto. A previsão é que seja implantado em janeiro de 2015. Segundo Edna, os impostos federais incidentes sobre as compras no exterior pela via postal são de 60%. Mas ainda tem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual. Os Correios poderão ser incumbidos de recolher essa parte. Rapidez. A expectativa do governo é que, por outro lado, a liberação das mercadorias se torne mais rápida. Hoje, quando um produto chega e cai na amostragem, é calculado o valor do imposto e o comprador recebe um comunicado dos Correios em casa. Ele deve recolher o tributo e retirar a mercadoria na agência. Com o novo sistema, o governo vai saber o que está sendo comprado antes mesmo de a mercadoria chegar, segundo explicou José Ademar de Souza, do Departamento Internacional dos Correios. “A partir da compra, o site repassa antecipadamente as informações para a Receita”, informou. Os dados, explicou ele, podem ser fornecidos tanto pelo exportador quanto pelo operador logístico – no caso, o correio do país de onde a mercadoria vem. Existe uma legislação internacional que prevê a troca de informações entre os serviços postais. “Temos a possibilidade de, a partir da informação, fazer a parte da tributação”, explicou Souza. “E fazer uma interação com o cliente via internet.” A ideia é permitir que ele pague os tributos via internet e receba o bem em casa, em vez de ter de buscá-lo nos Correios. Edna explicou que o sistema terá filtros para detectar as mercadorias que exigirão mais atenção dos fiscais. Por exemplo, se a compra está subfaturada, ou seja, com um valor declarado baixo, para diminuir o valor do imposto a pagar. Para isso, a Receita se baseia num parâmetro internacional de preços e outras fontes de informação. “Às vezes, a mercadoria está lá com um valor muito menor do que o que a loja anuncia no site”, exemplificou Edna. Hoje, todas as compras que chegam ao País passam por uma análise da Receita e, às vezes, de outros órgãos do governo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Todos os pacotes passam por um raio X, onde se verifica se a mercadoria não é de importação proibida – como armas e drogas.

Capitalistas de todo o Brasil: uni-vos! O governo os esta' esfolando...

Capitalistas, vocês não têm mais nada a perder, a não ser os grilhões que os prendem a esse órgão fascista por excelência que se chama Receita Federal. Ela os está asfixiando, para aumentar sempre, e cada vez mais, os recursos extorquidos do povo e de vossas empresas. O povo, coitado, não pode fazer nada: é tosquiado várias vezes por dia, cada vez que faz uma compra ou paga uma conta. 

Mas vcs sim, podem fazer algo: não são vcs que financiam esses gatunos travestidos de políticos? Não são vcs que contribuem para as suas campanhas eleitorais?

Não gostaria de imitar um dos maiores criminosos totalitários que já existiu -- não, desta vez não é aquele monstro do Hitler -- mas vcs estão pagando a corda que vai amarrá-los cada vez mais forte.

Não, eles não vão matá-los: precisam da riqueza que vcs produzem para continuar extorquindo-os.  

Que tal uma fronda empresarial?

Elas ajudam a construir um país melhor. De vez em quando é preciso decapitar um rei, mesmo proletário, e mandar alguns gatunos para a cadeia. Isso melhora o ambiente de negócios...

Paulo Roberto de Almeida 

Exportação do Custo Brasil

Revista Veja, 5/04/2014

 

Um projeto sobre a cobrança de tributos põe em risco a expansão internacional das multinacionais brasileiras

 

Para um grupo de grandes empresas brasileiras, expandir suas atividades no exterior é vital. Só assim elas podem ganhar escala e não ser sobrepujadas por seus competidores. A internacionalização traz benefícios ao país, que ganha a oportunidade de aumentar as exportações e de criar empregos. Esse avanço pode esbarrar em uma lei que está prestes a ser aprovada pelo Congresso, a Medida Provisória 627, que trata, entre outros assuntos, da tributação dos lucros obtidos no exterior. A depender de como o texto seja aprovado, as empresas ficarão em uma situação de absoluta desvantagem em relação a suas concorrentes de outros países.

Desde 2001 os lucros das filiais estrangeiras são tributados em 34%, a mesma alíquota cobrada dos lucros obtidos no Brasil. Pouquíssimos países possuem um imposto de renda tão alto (a média nos desenvolvidos é 25%). Para pagar menos, as empresas estabeleceram holdings em países com os quais o Brasil mantém acordo de bitributação. A Receita, obcecada por arrecadar sempre mais, insiste em cobrar a diferença entre o pago lá fora e a alíquota de 34%. As empresas não reconhecem essa cobrança e começaram a receber multas bilionárias, e o caso foi parar na Justiça. Para apaziguar o conflito, o governo apresentou uma nova lei. Problema: foi mantida a cobrança de 34%. Nenhum país relevante faz algo parecido. Na maior parte da Europa, os lucros auferidos no exterior não são tributados pelo país-sede da companhia. Nos Estados Unidos, apenas os resultados remetidos pagam imposto.

Pela lei brasileira, os lucros são sempre tributados em 34%, mesmo sem remessa de dividendos. O quadro abaixo ilustra a diferença de condições entre uma empresa brasileira e suas concorrentes. Na semana passada, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) encaminhou uma carta ao presidente da Câmara, Henrique Alves, alertando para o fato de que a lei estimulará as empresas de capital nacional a transferir sua sede para o exterior. "O Brasil poderá se tornar um país de filiais de suas próprias empresas", diz o texto.

Incapaz de reduzir o custo Brasil, o governo encontrou uma maneira de exportá-lo – e atingir em cheio os planos de expansão das empresas nacionais.

Brasil: fascismo economico da Receita e protecionismo comercial sempre em alta

Você quer saber, caro leitor, como a Receita consegue obter, ano a ano, mês a mês, sempre maiores volumes de arrecadação, mesmo numa economia tecnicamente em recessão?
Pois é simples: aumente o grau de extração tributária criando novas modalidades de valoração aduaneira e de enquadramento tributário, mesmo sem aumentar formalmente os impostos, ou criar novos, o que teria de passar pelo Congresso para ser legal.
E para isso atenda os reclamos dos produtores nacionais, que querem que os importados tenham as mesmas cargas altíssimas que eles pagam internamente. Ou seja, não basta colocar tarifas altas (e elas já são altas, comparativamente a outros países), mas acrescentar, em cima disso, vários outros encargos a que os importados não estão sujeitos porque países normais não são estúpidos a ponto de aumentar preços de exportações taxando a cadeia produtiva que se destina à competição internacional.
O princípio da Receita é este: não taxou lá fora, nós taxamos aqui dentro.
Essa é a origem do PIS-Cofins sobre importações, que não financia nenhuma previdência social pois a origem é externa, e não se remete o dinheiro arrecadado para os trabalhadores estrangeiros ou seu sistema previdenciário. Ele fica aqui mesmo, já que as pobres empresas nacionais tem de arcar com esse imposto duplicado sobre as mesmas fontes.
Esse é o fascismo econômico já em curso no Brasil, e que vai continuar pelo futuro previsível...
Paulo Roberto de Almeida

Receita quer elevar autuações na importação Posted: 25 Feb 2014 03:06 PM PST O crescimento do consumo doméstico de vinhos despertou o interesse de fornecedores estrangeiros. No mercado de vinhos finos, a parcela dos importados chegou a 80% em 2012, o que fez o setor, à época, entrar com pedido de salvaguarda no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) para proteger a produção nacional. Após meses de negociação, houve um acordo com medidas para elevar a parcela dos vinhos nacionais no mercado brasileiro nos próximos anos. O fenômeno da importação de vinhos não demandou atuação apenas do Mdic. No ano passado, a Receita Federal deflagrou a operação “Dionísio”, na qual os cem maiores importadores de vinho da região metropolitana de São Paulo foram intimados a dar esclarecimentos sobre a classificação tarifária das bebidas desembarcadas. Por enquanto as manifestações dos contribuintes estão sendo analisadas, mas a expectativa da Receita é de que as autuações sejam lançadas em dois ou três meses. Esse tipo de operação deve se intensificar com a criação da Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), instituída este mês. Segundo o titular da nova delegacia, José Paulo Balaguer, ela reúne duas áreas já existentes na Receita Federal: a fiscalização de comércio exterior e a fiscalização de indústrias. No ano passado, diz o delegado, a área de comércio exterior, responsável por 22 mil empresas, gerou um total de R$ 800 milhões em autuações fiscais. A área de indústria, que acompanha 54 mil empresas, respondeu por R$ 4,5 bilhões em cobranças. “Esperamos que com a visão integrada da cadeia produtiva haja um incremento de 20% na quantidade e valor total das ações fiscais.” Na área de comércio exterior, explica Balaguer, são três as principais frentes de atuação. A mais representativa é a chamada interposição fraudulenta, na qual a Receita detecta na importação a existência de um sujeito oculto que supostamente financia a importação e que ao final seria o destinatário dos bens importados. A operação, segundo a Receita, é montada para burlar o recolhimento de tributos. A interposição, diz o secretário, responde por 50% das autuações da área de comércio exterior. A outra metade das autuações se divide entre classificação e regimes especiais. Na classificação, explica Balaguer, há tanto a fiscalização relacionada à origem declarada como também ao enquadramento tarifário. Foi nesse tipo de fiscalização que a importação de vinho chamou atenção da Receita. “É um tipo de produto que requer profissional especializado para atestar a efetiva classificação do vinho segundo o teor alcoólico, a origem e o tipo de uva.” De forma semelhante, outro setor alvo é a indústria química. “Nesse segmento são necessários os laudos, já que o exame físico não costuma ser suficiente para identificação e classificação dos produtos químicos importados.” Os pedidos de ex-tarifários são também alvo da fiscalização de classificação, diz o delegado, referindo-se ao benefício que permite redução de tarifas para bens de capital sem similar nacional. Nesse caso, afirma Balaguer, o problema geralmente não está na importação que deu origem ao benefício, mas nos desembarques que usam o precedente do ex-tarifário. ”Muitas vezes o bem que está sendo importado não corresponde ao produto sem similar nacional para o qual o benefício foi dado.” (aspas) Fonte : Jornal “Valor Econômico” 18/02/2014

E por falar em fascismo...: companheiros fiscais plenamente satisfeitos com ele...

Itaú confirma intimação da Receita Federal para pagar R$ 18 bilhões

3/2/2014 12:54
Redação do Correio do Brasil (um órgão do chefe da quadrilha) - de São Paulo

O Itaú Unibanco teve carteira de crédito de R$ 397 bilhões no final de dezembro, um crescimento de 19% em doze meses

O Itaú Unibanco divulgou nesta segunda-feira que foi intimado em 30 de janeiro pela Receita Federal sobre decisão não unânime em que o Fisco cobra da instituição financeira bilhões de reais em impostos relacionados à fusão que originou o maior banco privado do país em 2008. O banco foi autuado pela Receita em agosto do ano passado em cerca de R$ 18,7 bilhões relacionados aos instrumentos contábeis usados para a unificação das operações.

A instituição reafirmou em comunicado que vai recorrer junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e que considera “remoto” o risco de perda na cobrança, acrescentando que a fusão feita em 2008 foi aprovada pelos acionistas das instituições, e posteriormente sancionadas pelas autoridades competentes. Procurado, o banco informou que não comentará o assunto além do comunicado divulgado nesta segunda-feira.

De acordo com as informações do banco, em agosto, a Receita Federal autuou a instituição financeira, cobrando R$ 11,845 bilhões em Imposto de Renda, além de US$ 6,867 bilhões em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de multa e juros. Na ocasião, o Itaú afirmou que a Receita discordava da forma societária adotada para unificar as operações com o Unibanco, ressaltando, porém, que a operação sugerida pelo Fisco não poderia ser usada porque não encontrava respaldo nas normas aplicáveis a instituições financeiras.

Lucro em alta

O Itaú Unibanco divulgou seu balanço em 2013, com lucro líquido de R$ 7,2 bilhões nos seis primeiros meses deste ano, inferior apenas ao do Banco do Brasil (R$ 10 bilhões), que foi inflado pela venda bilionária de ações da BB Seguridade.

Anunciada em 4 de novembro de 2008, a fusão do Itaú com o Unibanco só foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em agosto de 2010. Na data do anúncio da fusão, o total de ativos das duas instituições (R$ 575 bilhões) fizeram do Itaú Unibanco o maior maior banco do país, à frente inclusive do Banco do Brasil (cujos ativos somavam R$ 403,5 bilhões). Hoje, com ativos totais de R$ 1,21 trilhão, o BB supera o Itaú Unibanco, que tinha R$ 1,05 trilhão no final de junho.

Somente com autuações feitas pela Receita Federal, o governo arrecadou R$ 115,8 bilhões em 2012. O desempenho foi 5,7% maior que no ano anterior. Foi justamente em 2011 que o ritmo de autuação do Fisco decolou. No ano, a Receita Federal arrecadou R$ 109,6 bilhões. Na época, o número representava um aumento de 21% em relação a 2010.

A alta foi registrada pela Receita depois de reforçada a estratégia de acompanhamento especial de empresas de grande porte. Entre os mecanismos de fiscalização está o cruzamento de dados de transações financeiras. A Receita Federal não comentou a autuação do Itaú. A assessoria de imprensa alegou que não pode passar informações sobre casos isolados, porque os contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal.

Às 10h21, a ação do banco operava em baixa de 0,56%, a R$ 30,10, enquanto o Ibovespa caía 0,33%. O Itaú Unibanco divulgará o resultado do quarto trimestre na terça-feira.

Fascismo economico em construcao (com o apoio dos empresarios)

Quando se fala em fascismo, as pessoas pensam logo em milícias armadas, de uniformes pretos, botas de couro, marchando pelas ruas com seus passos de ganso (e alguns grasnidos), caçando comunistas, judeus e pederastas, e algum tirano de bigodinho ou gestos espalhafatosos, inspirando temor e admiração.
Pode ser que tenha sido isso, durante um breve tempo, no ridículo século 20 tão devastador em sua primeira metade.
Agora já não é mais assim, pelo menos não na maioria dos países. Claro, sempre tem caudilhos de opereta, e fanfarrões de circo, prontos a se enquadrar no figurino, mas na maior parte das vezes o fascismo é insidioso, tão sutil que poucos o percebem.
Na área econômica, por exemplo, o Brasil é um país perfeitamente fascista, e mesmo os empresários não tomam consciência desse fato, e até o aplaudem, como se pode ver pela matéria abaixo.
Capitalismo de livre mercado é quando o governo se ocupa da infraestrutura e coloca as regras gerais, válidas para todo mundo, e apenas assegura que o ambiente de negócios é estável, transparente e propenso a gerar riqueza, emprego e renda pela mão dos agentes econômicos normais, que são os empresários e trabalhadores.
Fascismo é quando o governo, sem deter o comando direto da economia, pretende ditar aos empresários o que eles podem ou não podem fazer.
Quando se substitui o risco empresarial, a busca pela inovação no plano microeconômico, e quando se pretende que um bando de burocratas dite os rumos pelos quais deve caminhar a atividade empresarial privada, já se está no fascismo econômico.
Os empresários não estão percebendo que estão alienando a sua soberania decisória a um ente estatal, e visam apenas alguns favores que os livrem da concorriencia e os habilite a serem mais produtivos: ou seja, querem que alguém decida em seu lugar.
Isso é fascismo econômico. Isso é stalinismo industrial, ou seja, a mesma coisa que fazia Stalin na Rússia e os militares no Brasil dos anos 1970: achar que o Estado sabe melhor que os próprios empresários o que é melhor para a indústria.
Como os decisores vivem no mundinho de Stalin (e dos militares planejadores bismarckianos), eles acham que vão poder reproduzir a história bem sucedida da Embrapa. Estão pelo menos 40 anos atrasados. O Brasil dos anos 1970, quando a Embrapa foi criada, era um país quase socialista no seu planejamento industrial, mas era tremendamente atrasado na agricultura, o que a Embrapa (e outras forças sociais) se encarregou de reduzir. Hoje a agricultura do Brasil é pujante não mais graças à Embrapa, e sobretudo devido à sua própria modernização empresarial, às forças de mercado, à concorrência internacional, ao tino dos capitalistas agrários, que não precisam de um burocrata no MAPA para lhes dizer o que plantar, quando plantar, como vender.
O governo quer ser babá de empresário industrial, situação que eles parecem aceitar com naturalidade.  Eles acham que vão estar melhor com burocratas lhes dizendo o que inovar, quando inovar, para quem vender, em lugar de simplesmente acharem por si sós a solução dos seus problemas. Claro, desde que o governo tire a mão pesada de cima deles.
O que eles estão fazendo é pedindo mais mão pesada... 
Isso vai terminar de enterrar a indústria no Brasil.
Quando é que os empresários vão aprender?
Paulo Roberto de Almeida         

Governo cria nova estatal para gerar soluções à indústria nacional

Terra Mobile Brasil, 15 de março de 2013

http://m.terra.com.br/noticia?n=201303141651_TRR_82078450

O governo federal anunciou nesta quinta-feira a criação de uma nova estatal que deverá fomentar processos de cooperação entre empresas nacionais e instituições tecnológicas. Chamada Empresa Brasileira para Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), o governo promete uma estrutura enxuta e gestão compartilhada entre os setores público e privado, mas ainda não revela o número de funcionários que serão contratados. Na prática, a empresa deverá criar soluções para indústria nacional.

Para 2013 e 2014, a estatal tem investimentos previstos de aproximadamente R$ 1 bilhão provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e de parceiros envolvidos. "Eu tenho certeza de que a Embrapii terá um papel fundamental (na inovação). Vai ser um local de articulação das nossas relações e isso fará muita diferença para todos nós", disse a presidente Dilma Rousseff em reunião com o grupo de empresários e representantes do meio acadêmico. 

"Temos que pegar nossa estrutura de conhecimento científico e técnico para atender o chão da fábrica", disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. No projeto da Embrapii, o Mercadante era ministro da Ciência e Tecnologia e estava envolvido na gestação do projeto. Já o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel fez uma analogia sobre a funcionalidade da empresa: "estamos mudando de modalidade, de corrida com obstáculos para salto com vara", disse nesta quinta-feira no evento. 

A criação da Embrapii faz parte do Plano Inova Empresa, que tem investimentos iniciais de R$ 32,9 bilhões com o objetivo de tornar empresas brasileiras mais competitivas no mercado global. 

Na semana que vem o governo vai fazer uma reunião para instituir a Embrapii, que vai contar com representantes da comunidade empresarial, científica e do próprio governo. Pelo governo, os ministérios envolvidos são os ministérios: Casa Civil, Ciência e Tecnologia, Educação, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fazenda e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa - o projeto da secretaria foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção presidencial.

O Senado finalizou na semana passada a votação do projeto de lei que cria a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério. O projeto é de autoria do Poder Executivo e não sofreu alterações no parlamento. 

     

Fascismo economico em construcao no Brasil: Correios monopolizam entrega de passaportes

Mantida entrega de passaporte pelos Correios
A exclusividade da atuação dos Correios no serviço de entrega de passaportes no Brasil foi mantida por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A corte, que atende aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, confirmou decisão liminar da 8ª Vara da Justiça Federal em São Paulo.
Segundo os Correios, os consulados e a Embaixada dos EUA já foram informados da disposição da empresa para receber e despachar os passaportes em remessas expressas com pagamento à vista.
Os Correios informam que têm mantido reuniões com os serviços consulares norte-americanos e com a DHL Brasil, empresa até então responsável pela postagem dos passaportes, e que está pronta para “prosseguir com a celebração do contrato para o início das atividades de distribuição”.
Desde a decisão de primeira instância, a Embaixada dos EUA havia alertado sobre uma possível demora na devolução dos passaportes com os vistos. 
Para evitar prejuízos aos cidadãos, o juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Cível, determinou que os passaportes fossem enviados pelos Correios até o fim do processo.

Fonte: Agência Brasil.

Argentina: progressos do fascismo economico

Argentina: el Fisco dispone cargo extra por uso de tarjeta de débito en exterior

Infolatam/Efe
Buenos Aires, 2 de septiembre de 2012

El Fisco de Argentina impondrá un cargo extra al uso de las tarjetas de débito en el exterior y a las compras realizadas a través de sitios de internet fuera del país, informó la prensa local.

La Administración Federal de Ingresos Públicos (AFIP) extenderá a estos medios de pago la retención de un 15 % que ya había dispuesto el jueves pasado sobre las compras en el exterior con tarjetas de crédito.

Fuentes del ente recaudador citadas por la agencia oficial Télam indicaron que la nueva medida será oficializada el lunes próximo.

El cobro del 15 % sobre las compras en el exterior con tarjetas es considerado a cuenta del pago de impuestos a la renta y a los bienes personales que pagan los contribuyentes cada año.

Las compras en el exterior con tarjetas de crédito y débito comenzaron a crecer fuertemente desde que en los últimos meses el Fisco incrementó las restricciones para la compra de divisas extranjeras.

Las nuevas medidas anunciadas por la AFIP se enmarcan en una campaña del Fisco para aumentar la recaudación, reducir el fraude y “desdolarizar” la economía argentina.

Argentina: progressos do fascismo economico (governo vai atras de quem comprou dolares)

De fato, a situação na Argentina não é normal: mesmo na inexistência de conversibilidade, em face de controles de capitais -- o que também ocorre no Brasil -- se espera, pelo menos, que os particulares acumulem divisas estrangeiras, ainda que eles não consigam manter contas internas em divisas (como também acontece no Brasil).
Parece que CK, instruída por conselheiros malucos, derivou para o exagero. Governos começam a cair quando se posicionam contra a classe média. Parece que já é o caso na Argentina.
Paulo Roberto de Almeida 

Receita Federal argentina aperta cerco sobre quem comprou dólares

Fisco exigirá a 6.800 argentinos que devolvam seus dólares

Ariel Palacios, correspondente

O Estado de S.Paulo, 26 de julho de 2012

BUENOS AIRES - O governo da presidente Cristina Kirchner intensificou o cerco sobre o dólar nesta quinta-feira ao anunciar que a Administração Federal de Ingressos Públicos (Afip), a receita federal argentina, enviará notificações às pessoas que compraram a moeda americana com o objetivo de viajar ao exterior e que finalmente não saíram do país. No total, a Afip identificou 6.800 pessoas que deverão devolver em um prazo de cinco dias os dólares comprados. Caso não devolvam os dólares - para receber em troca pesos argentinos cotados com o câmbio oficial - estas pessoas serão punidas com multas. O governo também alertou que poderia aplicar a suspensão do CUIT (o equivalente ao brasileiro CNPJ).

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• Governo argentino vai controlar até conta de luz
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Segundo a Afip, as pessoas que não viajaram como estava previsto - e que não devolveram os dólares - constituem 20% do total dos compradores de divisas americanas para turismo.

Esta é uma nova etapa na cruzada anti-dólar deslanchada pela presidente Cristina Kirchner em novembro passado, logo após sua reeleição. De lá para cá - com o objetivo de equilibrar suas contas fiscais - a presidente aplicou uma série de medidas que praticamente impedem que os argentinos adquiram dólares, moeda que nas últimas quatro décadas foi o principal refúgio econômico dos habitantes deste país.

Nesta quinta-feira o dólar oficial foi cotado a 4,59 pesos, enquanto que o dólar paralelo encerrou a jornada em 6,43 pesos.

Compras restritas

Atualmente os argentinos só podem comprar dólares para o caso de viagens ao exterior (com a apresentação da passagem aérea) e uma detalhada explicação para onde viajará e os lugares onde o avião fará escala.

Além disso, os argentinos precisam explicar ao Estado nacional os motivos da viagem. De quebra, a compra da moeda americana para viagens só poderá ser efetuada com dinheiro "bancarizado" (por cartão de débito ou por cheque). Mas, somente 30% da população está bancarizada (a desconfiança no sistema bancários é tradicional na Argentina).

A compra de dólares para o caso de doações para pessoas vítimas de catástrofes naturais ou para casos de caráter humanitário de conhecimento público, que era uma das poucas alternativas existentes, foi cancelada nesta semana.

Dias atrás o Banco Central também proibiu os argentinos de comprar dólares para poupar, rompendo com o costume de comprar a divisa americana para guardar em casa, nas caixas de segurança, nas cadernetas de poupança na Argentina ou em contas no exterior.

Os habitantes e estrangeiros residentes neste país também estão proibidos de usar dólares nas operações imobiliárias. Esta medida provocou um colapso nos negócios imobiliárias nas últimas semanas, já que durante 40 anos, mais de 90% destas operações eram realizadas na divisa americana.

Vários ministros do gabinete Kirchner declararam ao longo das últimos meses que os argentinos deverão "começar a pensar em pesos e deixar de lado os dólares".

A bateria de medidas contra o dólar provocou o ressurgimento do mercado paralelo de divisas, que havia desaparecido em 1991 com a implantação da conversibilidade econômica (que instaurou a paridade um a um entre o peso e o dólar) durante o governo do presidente Carlos Menem (1989-99).

Interventionist Brazil: State acknowledges its inneficiency

Brazil changes tack with new stimulus plan

By Joao Fellet  
BBC Brasil, Brasilia, 14/08/2012

Brazil's government is set to launch the first in a series of measures that could inject up to $50bn (£32bn) into the economy over the next five years. The first part of the plan, to be announced on Wednesday, includes privatising about 14,000 kilometres of railways and roads.
The privatisation of ports, lower energy costs and incentives for industry will soon follow.
The package is designed to boost what have been disappointing growth levels.
President Dilma Rousseff has invited 50 leading Brazilian businessmen to the capital Brasilia where she will personally launch the new strategy.
In May, she brought the businessmen to the presidential palace - the Planalto - to ask them what was needed to stimulate the economy.
Growth in Brazil is predicted to be under 2% this year, the weakest annual performance since 2009 and a sharp slowdown from an impressive 7.5% rise in 2010.
Rising debt rates Prior to these measures, the government had been counting mainly on rising levels of domestic consumption - fuelled by credit growth and rising income among poor Brazilians - alongside investments by state companies.

Although the previous strategy had helped Brazil become the sixth largest economy in the world in 2011, overtaking Britain, the government has not been able to maintain high growth rates.

The recent weak growth has been attributed mainly to rising debt rates among the population and the global downturn, which reduced demand for Brazilian products.
Expensive energy, poor infrastructure and increasing labour costs - known here as 'Custo Brasil' or the 'Brazil Cost' - have also weighed on growth, analysts say.
Now the government will increase the role played by private investors, who were seen to have lost ground during the government of Luiz Inacio Lula da Silva, Brazil's president from 2003-2010.
President Rousseff was his chosen successor, but she is seen as a tough and pragmatic decision maker when it comes to economic policy.
In February, the government granted three of the largest airports in the country to private companies, hoping to improve overstretched facilities before the 2014 Football World Cup.
Boosting investment Now roads, railways, ports and perhaps other airports will also be privatised. President Rousseff hopes these concessions will also help to improve the country's much-criticised infrastructure.
"The government realized that privatisations are a way to boost investment", says Felipe Salto, an economist at Tendencias, a leading consulting firm in Brazil.
The concessions are expected to attract up to $50bn in investments in five years.
Rousseff is also preparing to lower the price of energy for industry with the abolition of some federal taxes, which could cut the price by 10%.
Further extensive reductions would depend on tough negotiations with governors and politicians across the country.
Economists are worried, however, about a new round of tax reductions for industry that should be announced in the coming weeks.
"Without structural changes, they could even generate demand and short-term growth, but also cause higher inflation", says Mr Salto.
The measures, he says, would also affect the fiscal balance.
"Comprehensive stimulus measures could harm the efforts to bring down public debt, leading to imbalance in government accounts."
Late diagnosis For economist Silvia Matos, professor at Getulio Vargas Foundation, "the new package shows that the government is convinced that the economy faces a structural problem.
"The diagnosis is correct, but took too long to be made."
According to Ms Matos, previous economic steps taken by the government this year, such as reducing taxes on cars, were not enough to lift GDP.
Not even the recent devaluation of the currency, the real, and the progressive reduction in interest rates, have produced significant effects so far.
According to the National Confederation of Industry, 11 of the 19 industrial sectors they were tracking suffered a drop in capacity in 2011, indicating a cooling in industrial activity.
Ms Matos believes the new package will tackle some key economic problems, but says Brazil faces other serious issues such as increased public spending and an inefficient tax system.
Without reforms in these areas, she says, the country's economy will remain vulnerable.

O fascismo economico em construcao: dois exemplos

Como sempre, os exemplos se referem a procedimentos da Receita Federal, especificamente das Aduanas.
Como o Brasil é um país caro -- e isso não se deve exclusivamente ao câmbio, mas à carga tributária, em média perto de 40% para qualquer produto -- e com a oferta interna carece, por vezes (ou muitas vezes), de atrativos, os brasileiros que já descobriram isso buscam maneiras de se aprovisionar no exterior, do mais simples professor do sistema público ao mais alto capitalista: eles importam, ou contratam serviços no exterior, o que também pode ser uma maneira de eludir (não evadir) o fisco, extorsivo, como qualquer um sabe, para contrapartidas toscas, primitivas, inexistentes.
Como (só começo frases, didaticamente, por "Como", repararam?) a Receita só existe para extorquir cidadãos e empresas, e como o Estado tem uma necessidade absoluta de nos extorquir para atender a inúmeros compromissos criados pelo próprio Estado, então a ordem é incidir na violência fiscal contra os cidadãos e empresas para atender à sede de recursos desse ogro famélico, ineficiente e passavelmente corrupto que se chama Estado brasileiro.
Alguns acham que eu exagero, mas quando o Estado quer determinar, nos mínimos detalhes, o que pode e o que não pode fazer um cidadão, quando ele quer moldar todas as atividades das vítimas à interpretação do que é legal, isso se chama fascismo econômico, ou fascismo, tout simplement!
Abaixo dois exemplos disso (retirados do blog Direito Aduaneiro e Comércio Exterior).
Paulo Roberto de Almeida 

eBay culpa Receita por atraso em entregas Lorenna Rodrigues e Priscilla Oliveira, de Brasília Folha de São Paulo, 21/06/2012 Consumidores reclamam de demora de até quatro meses para receber encomendas compradas em outros países Greve agrava situação; Receita Federal diz que número de encomendas teve crescimento e que fiscalização aumentou A demora na entrega de encomendas a clientes brasileiros fez com que o eBay, um dos maiores sites de venda do mundo, enviasse ontem um comunicado culpando a aduana brasileira pelos atrasos. Desde março, a Receita Federal aumentou a fiscalização de pacotes vindos do exterior -principalmente Estados Unidos e China-, que passam agora por um pente-fino. Segundo o fisco, que não detalhou os dados, também houve um aumento no número de encomendas. Consumidores que compram em sites como o eBay, Amazon e Deal Extreme relatam atrasos de até quatro meses na entrega de suas encomendas. Compras de empresas também foram afetadas. A greve dos servidores da Receita agravou a situação. Desde maio, eles vêm fazendo paralisações pontuais e, na segunda-feira, anunciaram o início de uma operação-padrão que atingirá principalmente cargas. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), a paralisação já provoca filas nos postos. No porto seco de Foz do Iguaçu, que tem capacidade para 730 caminhões, havia 923 veículos na manhã de ontem, de acordo com o sindicato. FISCALIZAÇÃO A Receita definiu a Operação Maré Vermelha como a maior já realizada contra fraudes no comércio exterior. Ela começou em março -quando o dólar estava em queda, estimulando compras no exterior. Segundo o órgão, a operação prevê que todas as mercadorias passem por scanner. As sujeitas a tributação ficam retidas por até 90 dias aguardando procedimentos de outros órgãos, como Correios e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para José Augusto de Castro, diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), o governo está fazendo política contra importações por meio da aduana. "O governo acompanha a balança comercial com lupa. Com o preço das commodities em baixa, ele não pode fazer nada na exportação, então tenta segurar a importação para manter o superavit comercial", afirmou. O advogado Felippe Breda, especialista em direito aduaneiro do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, recomenda que as empresas recorram à Justiça para ter suas mercadorias liberadas. A Folha procurou o eBay, mas não obteve resposta até o encerramento desta edição. Operação Pouso Forçado – Regime Aduaneiro de Exceção Posted: 21 Jun 2012 01:53 PM PDT Em 20 de maio de 2012 a Receita Federal do Brasil, com apoio da Polícia Federal, realizou uma operação denominada, com destaque nos principais veículos de informação, visando a apreensão de 12 aeronaves, especificamente jatos, sob alegação de fraude. A bem da verdade todos estes jatos já se encontravam em poder da Receita havia meses, que os reteve em procedimentos especiais aduaneiros com fundamento no tipo tributário de INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A Receita Federal tem produzido provas e destacado presunções fiscais para embasar a aplicação das penas de perdimento sobre as aeronaves. Com assentamento em normas infralegais (meras instruções normativas da Secretaria da Receita Federal) a Fiscalização Alfandegária vem interpretando negócios internacionais de locação de aeronaves estrangeiras como casos de fraudes. Empresários idôneos, que colaboraram durante gerações para o desenvolvimento do país, gerando milhares de empregos e contribuindo com bilhões em tributos, estão sendo acusados, com notável arbitrariedade, de fraudarem o Fisco ao deixarem de nacionalizar seus jatos. Mas a posição da Fiscalização Aduaneira está distorcendo os fatos jurídicos, classificando como fraudulentas operações negociais lícitas. A melhor jurisprudência já tem afastado a incidência de ICMS, nos casos de contrato internacional de arrendamento operacional, justamente porque não há, no próprio negócio, a previsão de transferência do domínio do bem ao arrendatário nacional. Vejam, o próprio STF reconhece a validade de tais negócios de locação de aeronaves, inclusive afastando a incidência de tributos! Mas a Receita está atribuindo ânimo de sonegação a contribuintes que, apenas optaram por modelos de negócios legítimos, em sua constitucional disponibilidade do patrimônio particular. Ao que tudo indica, salvo provas robustas em contrário, estes empresários que estão sendo acusados de perpetrarem fraudes, na verdade, fizeram um mero planejamento patrimonial, através do qual decidiram utilizar aeronaves de luxo para seus interesses comerciais sem aquisição para seu ativo fixo. Ainda nos casos de grupos econômicos, e off shores, parece-nos claro o direito do contribuinte de optar pelo sistema de tributação mais favorável, mantendo seu patrimônio sob a nacionalidade que lhe convier, principalmente quando circule por diversos países do mundo, seja por obrigações profissionais ou mera opção pessoal. Inclusive por força da Convenção da Aviação Civil Internacional (referendado no Brasil pelo Dec. 27.713/1946) o registro da aeronave é que determina a sua nacionalidade (art. 17), conforme a livre opção do proprietário. A Constituição Federal por sua vez assegura ao viajante o trânsito pelas fronteiras com seus bens e não há na ordem legal brasileira limitação de entrada e saída das aeronaves estrangeiras (o que iria inclusive conflitar com a Convenção de Chicago). Assim, um brasileiro que detenha empresa no estrangeiro e através desta registre suas aeronaves em outro Estado signatário da OACI estará agindo nos termos da Lei, sem cometer qualquer fraude. Ademais todo o procedimento especial aduaneiro realizado pelo Fisco merece atenção, como temos alertado já há alguns anos. É que as Alfândegas apreendem mercadorias e bens de elevado valor visando o confisco integral dos mesmos através de aplicação de pena de perdimento, com base em presunções demasiadamente elásticas ou distorcendo fatos jurídicos. Do outro lado fica o contribuinte, impedido de acompanhar os trabalhos do Fisco, esmagado pelos excessos de tais procedimentos, atendendo servilmente sucessivas intimações para entregas de dezenas de documentos, sob pena de multa ou da própria aplicação de pena de perdimento por desatendimento. E, caso seja aplicado o perdimento (a pena mais grave do sistema), não dispõe o contribuinte de recurso, pois a própria legislação que prevê a pena, atribui àquela a qualidade de irrecorrível, com base em norma da época da Ditadura Militar. Diante de tantos poderes e abusos das autoridades alfandegárias, nem sempre dispõe o cidadão dos serviços de juristas habilitados para o manejo competente de medidas jurídicas urgentes. Ou o pior, quando o cidadão tem refutada a guarida por representantes do Judiciário que não enxergam, como nós, o injusto desequilíbrio de forças e o desrespeito às garantias constitucionais dos indivíduos, inclusive contra atos autoritários e normas inconstitucionalmente opressoras. Este poder extremado da Receita Federal e a interpretação das normas aduaneiras como se leis ordinárias fossem, precisam ser revistos, sob pena de muito em breve termos um “Regime Aduaneiro de Exceção”. Ivan Voigt – Advogado Rogerio Zarattini Chebabi - Advogado