As corporacoes predatorias e as profissoes pervertidas: o Brasil deunisso

O Brasil hoje parece estar sendo dominado por corporaçōes predatórias, buscando seu próprio benefício ou alimentando sua tresloucada agenda de "mudanças", em projetos de engenharia social que são, em grande medida, guiados por um gramcismo rústico e de botequim.

Dentro do Estado, temos políticos, magistrados e corporaçōes capazes de o paralisar (e são muitas, da segurança aos portos e aduanas) e que comandam assaltos sistemáticos e cada vez mauiores aos cofres públicos em defesa de seus privilégios e na conquista de maiores nacos do orçamento público. Várias dessas corporações saúvas já conseguiram ultrapassar o teto constitucional de remuneração, que aliás é ridículo pela sua própria existência e também pelo fato de estar na Constituição.
Ou seja, o Estado é incapaz de resitir aos assaltos vorazes dos mandarins e dos marajás que o habitam, regularmente ou circunstancialmente.

À margem do Estado, se movimentam corporaçōes pervertidas por ideologias espúrias que, mesmo sem ter consciência disso, arrastam o país para trás. Duas dessas são, de um lado, os professores e a academia de modo geral, moldados pela fantasmagoria freireana e sua pedagogia para-marxista, e, de outro, os jornalistas, deformados pela mesma ideologia e mediocrizados pelo sistema de reserva de mercado, que ameaça ser constitucionalizado. 

A matéria abaixo trata justamente dessa segunda perversão mental. 

Paulo Roberto de Almeida 

A Abert emite uma nota vergonhosa — tão vergonhosa quanto a sua falta de apreço pela liberdade de expressão

Reinaldo Azevedo, 12/06/2014

A Abert, que é a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, emitiu uma nota oficial vergonhosa. Entidade que deveria estar na linha de frente na defesa da liberdade de expressão, abre mão de sua missão para fazer política populista e baixo proselitismo. Vai ver é por isso que certas emissoras — de rádio e televisão — fazem uma cobertura da política e da Copa mais perdida do que cachorro caído de mudança. Leiam a nota, que segue em vermelho. Volto em seguida.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) repudia violência cometida por policiais militares contra profissionais de imprensa nesta quinta-feira, 12/6, em São Paulo.
As jornalistas da emissora norte-americana CNN Barbara Arvanitidis e Shasta Darlington, e o assistente de câmera do SBT Douglas Barbieri foram feridos por estilhaços de bomba quando cobriam manifestações na zona leste da capital paulista.
Balas de borracha feriram ainda o jornalista argentino Rodrigo Abd, da agência de notícias Associated Press, e um repórter de uma equipe de TV francesa. Em Belo Horizonte, um fotógrafo da agência Reuters foi atingido na cabeça por uma pedra lançada contra a polícia.Todos os profissionais portavam identificação de imprensa e usavam equipamentos de segurança.
É inaceitável que, a pretexto de conter protestos durante a Copa do Mundo, a polícia empregue métodos violentos contra jornalistas, impedindo-os de exercer sua função profissional. Da mesma forma, são intoleráveis ataques de manifestantes contra a imprensa.
É imperioso que a orientação das autoridades de segurança da União e dos Estados esteja voltada ao respeito aos direitos humanos e, em especial, à liberdade de expressão, princípio basilar de uma democracia.
DANIEL PIMENTEL SLAVIERO
Presidente
A ABERT é uma organização fundada em 1962, que representa 3 mil emissoras privadas de rádio e televisão no país, e tem por missão a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas.

Retomo
Em primeiro lugar, a nota mente ao afirmar que a Polícia Militar de São Paulo cometeu violência contra jornalistas. Uma pergunta ao sr. Slaviero: eram eles os alvos dos PMs? Fosse eu comandante da força policial, convidaria o presidente da Abert para ministrar uma aula sobre como proteger jornalistas, especialmente quando estes cobrem os eventos misturados a depredadores e segundo o ponto de vista material destes. Estivessem entre os soldados, certamente seriam feridos pelos manifestantes. Não custa lembrar que, até agora, houve um único morto nos conflitos: o cinegrafista Santiago Andrade. E o assassino não é um policial. Há uma enorme diferença entre um jornalista ser ferido num conflito e a Polícia ferir um jornalista num ato deliberado.
Escreve ainda o sr. Slaviero: “É inaceitável que, a pretexto de conter protestos durante a Copa do Mundo, a polícia empregue métodos violentos contra jornalistas, impedindo-os de exercer sua função profissional. Da mesma forma, são intoleráveis ataques de manifestantes contra a imprensa.”
Com a devida vênia, “sob o pretexto” uma ova! A nota faz supor que a PM mente quando diz que está contendo os protestos, como se tivesse especial interesse em reprimir o trabalho da imprensa. Ora, e por que o faria? De resto, quem ataca a imprensa de forma sistemática, deliberada e planejada são manifestantes de extrema esquerda e baderneiros, que, na nota da Abert, ganham uma menção apenas lateral. Os jornalistas só não são mais agredidos porque são obrigados a ir para ruas sem identificar os veículos aos quais pertencem.
Muitas emissoras de rádio e televisão estão com um medo covarde das “ruas”, muito especialmente dos grupos organizados que partem para a porrada. Há tempos, dispensam-lhes uma cobertura reverente e acham que, caso lhes puxem o saco, serão poupadas dos ataques organizados nas ruas e nas redes sociais. Mais: em algum grau, haverá, sim, a tal “regulamentação da mídia” — ou “controle social”. Tanto pior para o setor (e para a liberdade de imprensa) se Dilma vencer.
Também a Abert decidiu se acovardar, vergar a cerviz ao espírito dos extremistas de rua, dando piscadelas para black blocs e outros delinquentes. No caso, então, melhor atacar a Polícia. A propósito: quando emissoras de televisão estão sob ataque, a Abert acha que se deve apelar a quem? Ao Lobo Mau? Aos Chapeuzinhos Vermelhos?
Certa cobertura da imprensa, muito mais do que as ações impróprias das polícias, é responsável pelo vulto que tomaram as ações violentas. Nesta quinta, deu para notar o esforço para “equilibrar” as coisas. Ocorre que, de um lado da balança, estava a PM tentando manter desobstruída a principal via que conduzia ao Itaquerão; do outro, gente disposta a bater, a quebrar, a incendiar. Se o noticiário estivesse certo, seríamos levados a concluir que os dois lados têm sua parcela de razão e de culpa.
E não que falte à Abert uma causa realmente séria e relevante em defesa da liberdade de expressão.  E ela está fugindo, por comodismo, às suas obrigações. Falarei a respeito nesta madrugada. Bater nas Polícias Militares é fácil. Quero ver é a associação brigar com gente realmente grande em defesa da liberdade de expressão.

O golpe fascista do partido neobolchevique - Ruy Fabiano

O golpe da reforma política

Ruy Fabiano

O Globo, 26/04/2014

A ideia de convocar uma Assembleia Constituinte a pretexto de promover uma reforma política é parte essencial do projeto de poder do PT: consolida-o e torna a hipótese de alternância algo tão remoto quanto não haver nada de ilícito nas contas da Petrobrás.

Basta examinar dois tópicos que o PT considera prioritários nessa reforma: financiamento público exclusivo de campanha e voto em listas fechadas. A propósito, o partido já deu ciência disso por escrito a seus filiados, e programa uma marcha sobre Brasília, nos moldes da que Mussolini promoveu sobre Roma, em 1922.

O objetivo é pressionar o Congresso de fora para dentro, tese com a qual concorda a presidente Dilma Roussef, conforme pronunciamento que fez na sequência das manifestações de junho do ano passado, em que também defendeu uma Constituinte.

Financiamento público, precedido, como já está, da proibição de contribuições de pessoas jurídicas, garante ao partido hegemônico a maior fatia do bolo, já que a divisão obedecerá o critério da proporcionalidade das bancadas.

Não bastasse, veda o acesso de novas legendas, que, com as migalhas a que terão acesso, terão que se contentar com manifestações nas redes sociais. Não tendo bancadas, não terão dinheiro; não tendo dinheiro, não terão bancadas.

De quebra, não impede o caixa dois; apenas o monopoliza: ninguém, com recursos e senso de sobrevivência, negará auxílio a quem se eternizará no poder; e, por extensão, não o dará a quem dele está prévia e definitivamente excluído. O jogo é esse.

O voto em lista fechada dispensa maiores explicações: deixa-se de escolher o candidato; vota-se na legenda. A cúpula partidária organiza as listas. Quem é amigo do rei conquista seu lugar; quem não é não tem acesso. O eleitor terá que se contentar com os critérios dos caciques partidários.

Não é de hoje que o PT sonha com essa reforma, para a qual quer uma Constituinte. E por que não a faz com o próprio Congresso, que tem poderes para reformar a Constituição? Simples: porque não teria votos suficientes para aprová-la.

A aprovação de emendas constitucionais exige complicado rito: três quintos de votos favoráveis em cada Casa do Congresso, em dois turnos. Numa Constituinte, vota-se uma única vez, em sessão unicameral, por maioria absoluta.

Em abril de 2007, o presidente Lula recebeu em audiência um grupo de dez juristas aos quais havia incumbido um estudo para mudar as regras das CPIs (estudo que foi arquivado). Estava escaldado com o massacre das CPIs do Mensalão.

No curso da conversa, porém, o presidente da República pôs inesperadamente outro tema em pauta: a reforma política. Sugeriu que talvez fosse mais eficaz fazê-la por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva.

Um dos interlocutores, ex-presidente da OAB, Reginaldo de Castro, esclareceu num artigo: “Ideia dele (a Constituinte), trazida à conversa por iniciativa dele e tão-somente dele. A nós, coube ouvir e emitir opiniões improvisadas, já que não esperávamos tal assunto”. O presidente explicou: a Constituinte funcionaria paralelamente ao Congresso, seria integrada não apenas por representantes dos partidos políticos, mas também por cidadãos. Não explicou como isso se daria, nem ninguém lhe perguntou.

Finda a audiência, o Planalto informou que a tese havia sido sugerida ao presidente pelos juristas – e não o contrário, como ocorreu. Como entre eles havia quatro ex-presidentes da OAB, vinculou a entidade à proposta, que, no entanto, já a havia rejeitado, dois anos antes, em debate interno.

Foi uma escaramuça, uma técnica para aferir a receptividade de uma proposta e avaliar a oportunidade de sua apresentação. Constatou-se que não era o momento. Mas o tema não foi arquivado: ficou em banho-maria.

Após as manifestações de junho, constatou-se que chegara a hora. Ou o partido a punha em pauta já ou, diante do desgaste de que padece, correria o risco de não tê-la mais sob controle.

O plebiscito dará aparência de democracia, mesmo que para violentá-la, já que a maioria dos votantes desconhece a complexidade e sutileza do que nela está embutido.

É o golpe final, que repete o processo venezuelano, em cuja gênese estão as digitais do PT e do Foro de São Paulo. Quando o Foro completou 15 anos, em 2005, Lula, em meio às celebrações, reivindicou: “Fomos nós que inventamos o Chávez”. Ninguém duvida. O fruto da reforma, na ótica do PT, está agora maduro.

Ruy Fabiano é jornalista.

A marcha fascista sobre Brasilia - Demetrio Magnoli

Marcha sobre Brasília

•  Demétrio Magnoli

O Globo,  
• 24/04/2014
 

Benito Mussolini comandou a Marcha sobre Roma, em 1922, para assestar o golpe final no frágil governo conservador italiano. A marcha fascista reuniu menos de 30 mil militantes, mas triunfou: sob o temor da guerra civil, e estimulado pela crença de que Mussolini salvaria a Itália dos sindicatos vermelhos, o rei Vittorio Emanuele III entregou ao Duce a chefia do governo. Hoje, o PT anuncia uma Marcha sobre Brasília para impor a sua versão de uma reforma política. O projeto tem o aval de Dilma Rousseff, expresso na declaração presidencial de que “é preciso uma conjuntura que envolva as ruas para pressionar o Congresso a fazer a reforma política”. A história se repete, obviamente como farsa. A farsa, contudo, esclarece muita coisa.

Um embrião do projeto veio à luz num artigo assinado pelo governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, no fim de janeiro. Intitulado “Uma perspectiva de esquerda para o Quinto Lugar”, o texto elucubrava sobre as virtudes do modelo econômico chinês para, na conclusão, preconizar a convocação de “uma nova Assembleia Nacional Constituinte no bojo de um amplo movimento político inspirado pelas jornadas de junho”, mas “com partidos à frente”. Não era uma proposta de médio prazo, mas um chamamento à ação: “Penso que as esquerdas no país devem abordar programaticamente estas novas exigências para o futuro, já neste processo eleitoral”, escreveu Genro.

As palavras de Genro têm um sentido. Assembleia Constituinte é, por definição, o órgão que, concentrando a soberania popular, introduz um novo regime. Historicamente, ela nasce da falência do Estado — ou seja, do desabamento do “antigo regime”. Quando, porém, é o próprio governo que, em plena democracia, conclama o povo a exigir a mudança de regime, estamos diante de uma tentativa de concentração de poder cujo alvo são as liberdades públicas e os direitos políticos da oposição. Por sorte, Genro não fala em nome do governo (e, aliás, esse é o motivo pelo qual ele se dá ao desfrute de publicar desvarios autoritários dessa espécie).

O projeto petista de reforma não toca no alicerce do sistema de poder, que sustenta o atual sistema político-partidário: a colonização do Estado pelos partidos políticos

A mobilização anunciada pelo PT segue rota um tanto distinta. O partido prepara a coleta de 1,5 milhão de assinaturas para respaldar um projeto de lei de iniciativa popular articulado em torno das propostas de financiamento público de campanha eleitoral e voto em listas partidárias fechadas. No projeto petista, a “Assembleia Nacional Constituinte” cede lugar à curiosa ideia de uma “Constituinte exclusiva” destinada a legislar unicamente sobre a reforma política. A conclamação de Genro tinha uma certa coerência política: Assembleia Constituinte é, sempre e inevitavelmente, um órgão soberano, pois reúne os representantes eleitos pelo povo para produzir uma Constituição. A versão branda da Marcha sobre Brasília, por outro lado, equivale a inventar uma roda quadrada: uma Constituinte amputada de soberania, circunscrita a uma esfera de decisões desenhada pelo Executivo e pelo Congresso. É farsa — e um tanto ridícula.

A farsa, porém, tem a sua própria lógica. Por que, no 12º ano de poder, o lulopetismo proclama a urgência de uma ampla reforma política? A primeira resposta encontra-se no calendário eleitoral. Os estrategistas da reeleição de Dilma pretendem, por meio da Marcha sobre Brasília, colorir a campanha com as cores de um “mudancismo” ilusório, conectando-se de alguma forma com a vontade de mudança expressa nas jornadas de junho e registrada nas sondagens eleitorais. O sucesso do truque depende das reações — ou da ausência delas — dos candidatos oposicionistas.

A primeira resposta, entretanto, não perfura a película da questão. Segundo depoimento de uma militante, Dilma explicou a interlocutores de “movimentos sociais” que a reforma política “não é só uma questão de caneta”, pois “a maioria que ela tem no Congresso não é uma maioria em todos os temas”. As palavras da presidente têm um sentido. O lulopetismo almeja, efetivamente, um tipo singular de reforma política: a criação das regras mais propícias à cristalização de seu poder. A Marcha sobre Brasília é o instrumento escolhido para atemorizar os parceiros da santa aliança governista, dobrando-os à vontade do PT.

Os dois eixos da proposta petista de reforma política têm objetivos distintos. O financiamento público de campanha, que não exclui o recurso subterrâneo ao caixa 2, destina-se a libertar completamente os partidos da necessidade de arrecadar dinheiro junto à sua base eleitoral. Somado à manutenção do Fundo Partidário e do horário “gratuito” nos meios eletrônicos de comunicação, ele cristaliza a constelação de “partidos estatais” (que abrange os partidos de aluguel), funcionando como um escudo defensivo do conjunto da elite política. É, sobretudo, uma contrarreforma.

Já o voto em listas partidárias fechadas destina-se a reforçar o controle das direções partidárias sobre os representantes eleitos e, também, a ampliar o potencial eleitoral da sigla partidária com maior reconhecimento, que é o próprio PT. O principal prejudicado seria o PMDB, um partido-ônibus, heterogêneo e descentralizado, que congrega máquinas políticas estaduais. No cenário dos sonhos do PT, o parceiro privilegiado da coalizão de poder seria reduzido a um partido de porte médio, condenado a orbitar inerme, ao lado de outros, em torno da estrela vermelha.

Elucidativamente, o projeto petista de reforma não toca no alicerce do sistema de poder, que sustenta o atual sistema político-partidário: a colonização do Estado pelos partidos políticos. A oportunidade de conquistar frações valiosas do poder público — aparelhos ministeriais, empresas estatais, agências regulatórias — constitui o motor do sistema político brasileiro e, também, a fonte primária da corrupção estrutural no país. A Marcha sobre Brasília passará ao largo desse tema, que ocupa o lugar de um tabu no discurso falsamente reformista do PT.

O fascismo em construcao no Brasil: publicidade comercial dirigida as criancas

Parece incrível, mas isso combina com as mentalidades fascistas que existem, no Estado em geral, e no partido totalitário em particular.
Um órgão de proteção da criança, com poderes meramente consultivos no que se refere à regulação de bens ou serviços destinados ao público infantil ou adolescente, resolveu se tomar por guardião de todas as crianças do Brasil, e atuando autoritariamente resolveu simplesmente proibir qualquer publicidade comercial dirigida às crianças.
Eu já havia denunciado esse fascismo deliberado neste post colocado alguns dias atrás, dirigido aos país que compram MacLanche Feliz para os seus petizes (será que a geração atual vai compreender essa palavra?), servindo do mesmo alerta que tinha sido antecipado por meu colega blogueiro Klauber Pires, neste link:  http://diplomatizzando.blogspot.com/2014/04/alo-pais-acabou-o-maclanche-feliz-os.html
Agora, o órgão que reúne os publicitários do Brasil reagiu, sensatamente, sem xingar ninguém de fascista (mas eu xingo), apenas lembrando que compete ao Congresso legislar sobre publicidade. Educadamente, eles colocam o Conanda no seu devido lugar.
Devo novamente a meu colega Klauber Pires a presteza em postar o comunicado:

Mas não é só no Brasil que esse tipo de fascismo acontece. Vejam este post:

sábado, 9 de fevereiro de 2013

O fascismo em acao: a desinformacao como arma

- See more at: http://diplomatizzando.blogspot.com/2013/02/o-fascismo-em-acao-desinformacao-como.html#sthash.uPR3RkvK.dpuf

Temos ainda um longo caminho pela frente para o que o Brasil se converta em um país normal, no qual os pais não sejam considerados idiotas, e no qual os fascistas sejam colocados no seu devido lugar.
Paulo Roberto de Almeida

O Brasil ja virou um pais fascista? Parece que sim...

Leio estas duas manchetes, antes de conhecer os detalhes da legislação, e me pergunto se os brasileiros não viraram prisioneiros de um sistema opressivo, que restringe a sua liberdade de ir e vir e que os torna reféns de corporações e seus representantes corruptos.

Já estamos vivendo num regime fascista?

Marcar carona pelo smartphone pode dar multa de R$ 5 mil

Aplicativos que permitem escolher o condutor a forma de pagamento de viagens fere a legislação, segundo especialista. Prática sem uso do celular também infringe a lei Leia mais

A carona paga nos tempos dos smartphones

“Na carona solidária não poderá haver qualquer cobrança ou recebimento de vantagem. Uma mera divisão nos custos de combustível já extingue a solidariedade”, esclarece especialista no tema Leia mais

Vejamos agora o detalhe, tal como figura no Congresso em Foco do dia 8/03/2014:

(Sim, depois de ler, estou convencido: o Brasil reforçou o fascismo tradicional do seu sistema econômico com a Constituição de 1988; depois disso só piorou. E o pior é que os brasileiros não se dão conta disso. Eles não sabem o que é ser livres.)
Paulo Roberto de Almeida 

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Caos: passageiros à espera de ônibus em meio a greve de rodoviários em Bras

Fugir do caos do sistema de transporte público e chegar ao destino confortavelmente no horário marcado é uma conta difícil de fechar na agenda muitos brasileiros. Os problemas de mobilidade embalaram os protestos de junho do ano passado. Mas conseguir uma carona rapidamente e usá-la como alternativa aos ônibus, trens, metrôs e táxis é a solução prometida por aplicativos de smartphones recém-lançados.

Os programas para telefones celulares permitem escolher o motorista, saber o valor quanto ele cobra pelo trajeto e até a forma de pagamento. Mas especialista em transporte público alerta que essa prática é ilegal, assim como outras formas de “caronas pagas”, com ou sem uso de tecnologia. As multas ultrapassam os R$ 5 mil, segundo o bacharel em direito e servidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) Raphael Junqueira, que publica artigo inédito no Congresso em Foco, neste sábado (8).

De acordo com ele, a Constituição veda o oferecimento desse tipo de carona. “Existem atividades que só podem ser exercidas mediante autorização prévia do Estado, e transporte é uma”, explica Junqueira, no artigo.

Leia o artigo: A carona paga nos tempos dos smartphones

Porém, a carona solidária é permitida. Mas, segundo Junqueira, a simples divisão entre o motorista e os passageiros do valor do combustível acaba com qualquer solidariedade. Para o servidor da ANTT, essas caronas afetam “sobremaneira” o sistema de transporte já autorizado.

Os aplicativos de caronas para telefones celulares oferecem os dois tipos de carona, totalmente gratuita ou paga. As opções se multiplicam, não só para potentes Iphones, como o Ride Joy, como para as centenas de aparelhos, alguns com preços de menos de R$ 200,  que também funcionam com sistema Android, como o Sidecar. Além dos programas para smartphones, existem sites como o Caronetas e o prestes a ser lançado no Brasil Zaznu, que oferecem o mesmo serviço, integrado ou não a um telefone.

Mas Junqueira afirmou em entrevista ao Congresso em Foco que não é permitido cobrar um centavo de ninguém. A regra vale mesmo que o cidadão só transporte seus amigos e parentes, recolhendo-os na porta da casa deles. Isso seria transporte ilegal de passageiros. Se o motorista e os passageiros usaram ou não o celular para marcar essas caronas, pouco importa.

Leia o artigo: A carona paga nos tempos dos smartphones

Mais sobre transporte público

A carona paga nos tempos dos smartphones

“Na carona solidária não poderá haver qualquer cobrança ou recebimento de vantagem. Uma mera divisão nos custos de combustível já extingue a solidariedade”, esclarece especialista no tema

Raphael Junqueira *

O mercado de aplicativos para tablets e smartphones está aquecido. Diariamente centenas desses aplicativos são lançados ou melhorados e posteriormente disponibilizados para aquisição ou atualização através das lojas virtuais.

Desde o início de 2014 circulam pela internet notícias sobre o lançamento de aplicativos voltados a facilitar a locomoção do cidadão por meio de caronas. Segundo reportagem recente, publicada peloJornal de Brasília em 14 de fevereiro, os aplicativos oferecem diversos recursos, entre os quais selecionar o motorista e o modo de pagamento.

Mas não é tão simples assim. Existem atividades que só podem ser exercidas mediante autorização prévia por parte do Estado – e o transporte de pessoas é uma delas. É uma determinação da Constituição Federal e repetida nas constituições estaduais, em respeito ao princípio da simetria.

Diz a Constituição Federal, em seu artigo 21, que:

“Compete à União:
…
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
…
d) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros”

Mais a frente, a mesma Constituição diz, em seu artigo 175, que:

“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.Parágrafo único. A lei disporá sobre:I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;II – os direitos dos usuários;
III – política tarifária;
IV – a obrigação de manter serviço adequado.”

Nota-se, com isso, que o Estado avocou para si o dever de prestar tais serviços e regular a atividade. Independentemente da oferta e da qualidade dos atuais serviços públicos, ninguém pode simplesmente realizar o transporte remunerado de pessoas – passageiros – sem obedecer aos critérios legais.

No âmbito da União, a Lei nº 10.233/01 atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a obrigação de regular o setor de transporte interestadual ou internacional de passageiros por via terrestre.

E, de acordo com a Resolução ANTT nº 233/2003, realizar o transporte interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão caracteriza infração punível com multa – atualmente acima de R$ 5 mil –, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis.

Analisando a situação sob o ponto de vista penal, poderá haver enquadramento pela Lei de Contravenções Penais – exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. É o que diz o artigo 47 desta lei.

Ainda, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para que o condutor exerça atividade remunerada ao volante é necessária a realização de cursos e exames de saúde específicos. É o que dizem o artigo 147 e seus parágrafos.

A sociedade deve compreender que o conceito da denominada carona solidária difere da atividade predatória que vem sendo realizada diariamente por diversos motoristas que retiram passageiros do transporte público mediante remuneração ou qualquer outra vantagem.

Na realização da denominada carona solidária não poderá haver qualquer cobrança ou recebimento de vantagem. Ou seja, carona solidária é o ato de transportar pessoa sem auferir qualquer vantagem. Uma mera divisão nos custos de combustível já extingue a solidariedade da carona.

Assim diz o artigo 736 do Código Civil: “não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia”. Em seguida complementa dizendo que “não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas”.

Há de ser compreendido também que esta modalidade de serviço, prestado clandestinamente, ou seja, sem preencher os requisitos legais, termina afetando sobremaneira a atividade e a economia daqueles que executam legalmente tal atividade.

Quem executa legalmente essa atividade cumpre as determinações impostas pelo Poder Público, de modo a oferecer menos riscos aos usuários do sistema, uma vez que os veículos são vistoriados freqüentemente, há cobertura de seguro de responsabilidade civil, entre outras obrigações.

Não é meramente verificar o histórico de pontuação do condutor ou os antecedentes criminais que o usuário do serviço estará seguro. Os critérios de fiscalização são complexos e vão muito além destas medidas, chegando a ponto, por exemplo, de verificar a jornada de trabalho e locais de descanso do motorista.

É muito cômodo para um motorista auferir vantagem em seu veículo particular ao se deslocar para o trabalho, escola ou viagem sem recolher os devidos tributos ou se submeter aos rigorosos testes e exames periódicos.

Enquanto isto o prestador regular, por exemplo, uma empresa de transporte coletivo urbano, há de manter toda uma estrutura de frota, garagem, quadro de funcionários, freqüência de prestação do serviço – ainda que naquele horário ou dia a demanda seja baixa –, recolhimento de tributos, contratação de seguro, etc.

Não é ateando fogo em veículos de transporte público que a sociedade irá receber o retorno esperado – no caso a melhoria do sistema de transporte. O retorno haverá quando as leis brasileiras forem eficazes, a ponto de o administrador público intervir e, se necessário, substituir em tempo hábil o prestador de serviço que não esteja cumprindo com a sua obrigação.

E para isso a sociedade deve fazer sua parte, ou seja, viver com moralidade, começando por não usar ou incentivar o uso de práticas ilegais – como a do transporte clandestino. Deve também aprender a votar para exigir dos seus candidatos uma reforma do sistema jurídico brasileiro, de modo que a aplicação e execução das leis e ordens judiciais sejam eficazes.

* Raphael Junqueira é bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Penal e servidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Contato: raphaelfjd@terra.com.br

Mais sobre transporte público

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O fascismo em acao no Brasil - Sandro Vaia

Sem acesso ao artigo original (preguiça, ou falta de tempo, para buscar), reproduzo aqui o que pesquei nas leituras do Feedly (recomendo essa ferramenta, que substituiu o Google Reader), e que coincide com o meu argumento de que o Brasil já vive em fascismo corporativo, aliás um dos mais ordinários...

Paulo Roberto de Almeida

Desde o surgimento da Internet, todo mundo é fascista

64 Reinaldo Azevedo /

2/11/2013

Li com atraso um artigo de Sandro Vaia, publicado no Blog do Noblat. Mas nunca é tarde. Eu o reproduzo abaixo.
*
A observação foi feita em tom irônico pelo professor norte-americano Douglas Harper em seu dicionário etimológico e convenientemente lembrada esta semana pelo crítico literário Sérgio Rodrigues em seu blog. Esse passou a ser o xingamento campeão nas redes sociais.
Usa-se a torto e direito, mais ainda do que reacionário e direitista, e por ironia das ironias na maioria das vezes é usado por quem não sabe que seu significado lhe serviria como uma luva. Mal comparando, seria como se o Tiririca chamasse alguém de palhaço.
Na semana passada, dois acontecimentos muito didáticos jogaram luzes sobre esse jogo de sombras onde se esconde esse crescente autoritarismo castrador que se espalha como unha-de-gato em muro chapiscado.
A Folha contratou dois novos colunistas semanais para, segundo ela, ampliar o pluralismo de opiniões em seu caderno “Poder”: Reinaldo Azevedo, que tem um blog campeão de audiência hospedado na Veja, e Demétrio Magnoli, sociólogo e geógrafo conhecido por combater a imposição de cotas raciais nas universidades brasileiras.
A internet se encheu de gritos de maldição contra os articulistas e o jornal que os contratou, leitores anunciaram que cancelariam as suas assinaturas e, fato inusitado, a coluna de estreia de Azevedo, sobre a ação de libertação dos beagles de um instituto de pesquisas científicas, levou a ombudsman do jornal a classificar delicadamente o colunista como um “rotweiller” — o que ela explicou depois, claro, era só uma força de expressão.
Um caso claro de intolerância ideológica, que pode ser facilmente curado por duas providências simples: ou deixar de ler o jornal ou continuar lendo o jornal, mas não ler os colunistas desagradáveis. Rebater argumentos e tentar provar com fatos que os deles estão errados e que os seus estão certos nem pensar. Isso dá muito trabalho. Negar em bloco e chamar de “fascista” facilita a vida. Desqualificar sempre, debater nunca.
Mais grave do que isso foi o que aconteceu numa feira literária em Cachoeira, no interior da Bahia, quando ativistas armados apenas pelas suas bordunas de intolerância intelectual impediram, aos gritos, que se realizassem os debates entre o sociólogo Demétrio Magnoli e a cientista social Maria Hilda Baqueiro Paraíso e o filósofo Luiz Felipe Pondé e o sociólogo francês Jean Claude Kaufmann.
Magnoli e Pondé foram impedidos de falar — como Yoani Sánchez já havia sido impedida meses atrás – por pessoas que os xingavam de “fascistas”. Exemplo perfeito daquilo que os franceses chamam de “glissement semantique” – ou deslizamento de sentido das palavras.
País estranho e paradoxal onde opiniões fortes são comparadas com mordidas de rotweiller e onde fascistas em ação proíbem debates e quem é impedido de falar é que é o fascista.

O fascismo em construcao: parlamentares proibem humor nas eleicoes

Cada vez mais, todos os dias, a mentalidade fascista, proibicionista, se expande no Brasil. As pessoas nem mesmo se dão conta que estão fabricando um país infernal, cheio de regras, regulamentações, disposições cerceando a liberdade dos indivíduos. Fascismo mental se revela a cada passo, cada medida que emana do Congresso.
Paulo Roberto de Almeida

Câmara proíbe bonecos e sátira nas eleições

Ao concluir votação da minirreforma eleitoral, deputados enxugaram proposta original, mas mantiveram trechos classificados como retrocessos. Uma das mudanças limita número de fiscais no dia da eleição

Mario Coelho

Congresso em Foco, 22/10/2013

A Câmara encerrou nesta terça-feira (22) a votação dos destaques da minirreforma eleitoral. A maior parte do texto foi mantida pelos deputados, que fizeram mudanças pontuais no texto, como proibir o uso de bonecos nas campanhas e limitar o número de fiscais nas zonas eleitorais durante a apuração dos votos. No entanto, deixaram trechos como a proibição da ridicularização de candidatos e barraram o uso de material em locais privados.

Em votação apertada, 186 deputados se mostraram contra e outros 162 a favor da retirada de um trecho que pode acabar com o humor das eleições. O parágrafo em questão proíbe a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação. “Está proibida a sátira, a ironia”, disse Chico Alencar. “Ridicularizar é fazer humor. Se o candidato se sentiu atingido, isso já entra no degradar”, completou Vieira da Cunha (PDT-RS).

O texto do Senado, no entanto, frisa que a proibição é de candidato ridicularizar candidato, não tratando de cobertura jornalística ou humorística. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar o humor nas eleições. “Se ataca a privacidade do candidato, deve ser proibida a ridicularização”, afirmou o deputado Afonso Florence (PT-BA).

A única mudança feita pela Câmara que não estava no texto do Senado veio de uma emenda do PPS prevê a contratação de apenas dois fiscais por partido nas seções eleitorais. Autor da sugestão, o deputado Sandro Alex (PPS-PR) argumenta que o uso ilimitado, em vigor atualmente, é uma forma de compra de votos. “Se for, de fato, para simplesmente fiscalizar, bastam duas pessoas por seção eleitoral”, afirmou.

Validade

A expectativa dos deputados é que as mudanças valham para as eleições de 2014. No entanto, não há consenso entre as bancadas. Para o líder do PT, José Guimarães (CE), elas não valerão para o próximo pleito. Já o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acredita que, com as mudanças feitas no substitutivo, elas estarão em vigor no ano que vem. É possível que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja acionado para decidir a questão.

Os deputados retomaram hoje a votação dos destaques, interrompida na semana passada após obstrução do PMDB. O motivo foi uma sugestão para retirar a proibição da veiculação de propaganda eleitoral, como faixas, placas, cartazes e bandeiras, em bens particulares. Uma parte das bancadas era favorável. Um dos argumentos é que nem o candidato poderia colocar uma faixa se lançado candidato na sua própria casa. E que os candidatos novos ou de partidos pequenos serão prejudicados por não poder fazer propaganda virtual. “Eu vou desobedecer”, bradou Chico Alencar (Psol-RJ). Entretanto, venceu a tese de que sem as propagandas, o custo das campanhas vai diminuir.

Bandeiras

Ao retomarem a análise dos destaques, os deputados mantiveram a proibição de fazer campanha em bens particulares. Em áreas públicas, como postes, paradas de ônibus e passarelas, fica vedado a veiculação de qualquer propaganda, “inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados”.

Outro destaque retirou a possibilidade de usar bonecos durante a campanha em área públicas. O DEM e a minoria queriam acabar com as bandeiras também. “Bandeira é bonito, é folclórico, mas é um jeito de comprar voto”, disse o líder da minoria, Nilson Leitão (PSDB-MT). Mesmo assim, a Câmara manteve o trecho.

No fim da sessão, líderes retiraram alguns destaques que poderiam causar polêmica. Entre eles estava a possibilidade de retomar parte do texto do Senado para permitir a contratação de cabos eleitorais. Em cidades com até 30 mil eleitores, cada candidato poderia contratar número equivalente a até 1% do eleitorado. Ou seja, quem fosse disputar uma vaga na Câmara de Vereadores teria direito a 300 pessoas para trabalhar na sua campanha. Nas cidades com mais de 30 mil votantes, pode-se acrescentar uma contratação para cada grupo de mil.

Parcelamento

Na semana passada, uma das emendas aprovadas antes da obstrução do PMDB prevê o parcelamento em até 60 meses das punições pecuniárias dadas pela Justiça Eleitoral durante a campanha. A parcela não pode ultrapassar o limite de 10% da renda do candidato multado.

Os deputados também deixaram clara a proibição de donos de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos doarem para campanhas políticas. A redação do Senado deixava uma brecha ao indiretamente permitir que familiares ou até outras empresas do mesmo grupo, que não tenham vínculo com o poder público, contribuíssem para candidatos.

Outros textos sobre a minirreforma eleitoral

O Brasil corporativo, um caminho para o fascismo - Aloísio de Toledo César

Nós vencidos pelas minorias

Aloísio de Toledo César

O Estado de S.Paulo, 12 de outubro de 2013

O sentimento corporativista exacerbado está levando nosso país a um beco sem saída, com o prevalecimento da vontade de pequenas minorias sobre a multidão de brasileiros espremidos em suas casas ou nos congestionamentos de trânsito provocados por grupos descontentes. Classes de trabalhadores, intelectuais ou não, têm entendido que seus problemas são mais importantes que os dos outros e se atiram, desde junho, a uma série de manifestações públicas de seus interesses, compreensíveis sob certo ponto de vista, mas que infernizam a vida de milhões de pessoas.

Para essas manifestações vem sendo defendida ideia de que a Constituição brasileira garante a liberdade de expressão do pensamento e, portanto, não se poderia impedir que pequenos grupos de pessoas interrompam grandes artérias nas cidades e até as estradas por onde circulam nossas riquezas. Esse, sem nenhuma dúvida, é um erro grave. A manifestação de pensamento está realmente prevista na Constituição, que a tornou livre, no seu artigo 5.º, IV, e também no artigo 220, que dispõe que a manifestação do pensamento, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não poderá sofrer restrição, vedada qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística.

Porém transparece claramente no texto constitucional que restou amparada tão somente a exteriorização do pensamento, ou seja, qualquer pessoa tem o direito inalienável de dizer o que pensa a interlocutores presentes ou ausentes. Essa liberdade não inclui de forma alguma a violência materializada de insatisfações, de reivindicações não atendidas, nem contrariedades com a conduta não aprovada de adversários políticos.

Da mesma forma que a Constituição não permite que se possa impor a alguém uma obrigação que conflite com sua crença religiosa ou sua convicção filosófica ou política, também não está autorizado o uso de força física ou de violência como amparo a pretensões pessoais ou corporativas. O uso dessa força e a violência, se não forem contidos, tenderão a tornar-se cada vez mais graves.

Atear fogo em pneus ou madeira nas ruas e avenidas ou em estradas como forma de interromper o trânsito e chamar a atenção para sentimentos corporativos constitui conduta inadequada que está prevista e é punida pelo Código Penal, e não a liberdade de expressão prevista na Constituição. Essa exacerbação de valores corporativos está evidenciando em nosso país uma espécie de porre de democracia que concorre não para seu aprimoramento, mas para seu enfraquecimento. Realmente, o desrespeito à liberdade de transitar livremente imposta à maioria resulta de manifestações equivocadas de uma minoria, ou seja, inverte-se o princípio democrático de que sempre deve prevalecer a vontade da maioria, e não da minoria.

As pretensões e os sentimentos desses grupos que lutam por direitos devem ser compreendidos e respeitados, mas, seguramente, há uma lacuna da lei. Verifica-se o que os romanos chamavam de lege ferenda, ou seja, questão que deve ser enfrentada e disciplinada por lei. Para isso, entretanto, dependeríamos do sempre moroso Congresso Nacional.

Nem se fale daqueles grupos de baderneiros que se aproveitam da boa-fé de manifestantes bem-intencionados e quebram bancos, lojas de automóveis, sinais de trânsito, postos telefônicos, tudo para demonstrar que desejam existir, mas nem sabem como e com que propósitos, porque preferem manter-se anônimos e com o rosto coberto por máscaras. Eles parecem entender, em conduta anarquista, que só as leis que consideram boas devem ser cumpridas. Daí a sem-cerimônia com que as desrespeitam, até debochando de cada um de nós que não pensamos da mesma maneira.

A conduta delinquente desses grupos está claramente prevista no artigo 163 do Código Penal e por isso mesmo não será admissível que o Estado brasileiro deixe de enfrentá-los ou coibi-los. Quando se trata de crime contra o patrimônio, público ou privado, eventual omissão do policiamento será tão criminosa como a própria conduta dos delinquentes. Isso, lamentavelmente, vem ocorrendo entre nós e se repete a cada dia.

O referido artigo 163 do Código Penal não deixa dúvidas, cominando como crime, punível com detenção de um a seis meses ou multa, "destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia". O tipo subjetivo que caracteriza o crime é o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de destruir, inutilizar ou danificar, exatamente o que está ocorrendo com assustadora frequência no País.

Não se deseja que haja violência na contenção desses grupos, todavia a indiferença, o pouco-caso e a vista grossa do policiamento fazem o mau exemplo frutificar, dada a evidência da impunidade. Na presença de crime claramente caracterizado, torna-se inadmissível cruzar os braços. Os maus exemplos são tão perigosos que esses infratores chegaram ao extremo de danificar o tradicional Monumento às Bandeiras, no Ibirapuera, que representa um marco da civilização paulista. Quando se trata, como no caso, de dano em bem especialmente protegido por lei em razão de seu valor artístico, histórico e cultural, configura-se grave infração ao artigo 63 da Lei n.º 9.605/98 (Lei do Meio Ambiente), significando que é obrigação da Polícia Civil identificar e propor a punição dos infratores.

Insiste-se em que a necessidade de punição tem o propósito de proteger a sociedade, não se podendo confundir com o não reconhecimento do exercício de liberdades previstas na Carta Magna. A ação penal, no caso, é pública incondicionada, significando que não se admite acomodação do aparelho de Estado.

Desembargados aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O fascismo em construcao no Brasil: governo estatiza a cultura

Analiza Congreso de Brasil crear Fondo Nacional de Cultura

NTX, 10/10/2013

México, 9 Oct. (Notimex).- El Congreso de Brasil estudia la posibilidad de contar con un Fondo Nacional de Cultura, a fin de promover, difundir y llevar la cultura a la población de ese país, adelantó hoy aquí Joao Luiz Silva Ferreira, Secretario de Cultura de la ciudad de Sao Paulo y ex Ministro de Cultura de Brasil.

Durante el encuentro “Estímulos a la creación, promoción y difusión artística”, celebrado en la Cámara de Diputados, el funcionario comentó que la idea es suplir o reemplazar la "Ley Rouanet”.

Esta ley, “a la que calificó y crítico de perversa”, define incentivos fiscales para empresas y particulares que quieran financiar proyectos culturales en el país, además de permitir deducir del impuesto sobre la renta hasta 100 por ciento del valor invertido en un proyecto cultural, según su categoría.

De acuerdo con Silva Ferreira, el proyecto de ley, que ya fue aprobado por las comisiones correspondientes en aquella nación, busca convertirse en el principal mecanismo de financiación para la cultura en Brasil.

“Se trata de un fondo moderno que reciba aportes públicos y privados con capacidad de embestir una obra de arte en proceso, como coproductor, y que mantenga el fondo en construcción no sólo en presupuesto público, sino también en los mecanismos económicos que vaya creando el propio proceso”, expuso.

Comentó que con esta ley, la cultura en Brasil “comenzó a ser muy valorizada, como parte de un proyecto de desarrollo del país”.

Al aprobarse esta legislación de incentivos fiscales, se vislumbró al Estado como la solución para el país.

Indicó que la ley tiene 20 años y que durante ese periodo tuvo aciertos y errores. Por ejemplo, “nunca contamos con tantos recursos para la cultura como en esta época (actualmente) y la ley provocó un proceso de distorsión y concentración exagerada”.

“Estamos caminando para sustituirla por otra ley que busque equilibrar la participación del Estado y de la iniciativa privada”, agregó.

A decir de Silva Ferreira, entre las “distorsiones que provocó la ‘Ley Rouanet’ en Brasil destaca que en 20 años sólo 14 por ciento de los brasileños fue una vez al cine y el 92 no frecuentó museos.

Además de que el 93 por ciento no acudió a exposiciones de arte y el 78 no asistió a espectáculos de danza, así como el 92 por ciento de los municipios no contó con cine y teatro.

“En 20 años, la ley no fue capaz de generar una realidad distinta”, señaló el también académico, al tiempo que reiteró que Brasil se encuentra en la transición de un modelo que diversifique las formas de apoyo a la cultura.

Tras la participación del Secretario de Cultura de Sao Paulo, tocó el turno de Christiane Pelchat, delegada general de Québec en México, quien compartió la experiencia de poder recibir apoyos públicos y privados en la gestión cultural.

Luego de dar una introducción sobre aquella ciudad, dijo que la cultura es un medio de desarrollo económico en Quebec, tanto que genera “130 mil empleos”.

Precisó que cada dólar invertido en cultura produce .5 dólares y que, en 15 años, el presupuesto de la cultura se incremento en 183 por ciento.

O fascismo em construcao: capitalismo companheiro ainda nao produziu resultados

Não para o país em todo caso. Apenas para os companheiros e seus apaniguados, inclusive o filho do guia genial dos povos, que ficou milionário, assim, do nada, apenas com aporte das empresas beneficiados pelos atos do pai.
Para quem não sabe, isso é fascismo, ou seja, usar o Estado para controlar a economia, e beneficiar os membros do partido totalitário.
Paulo Roberto de Almeida

Mais um sonho desfeito

08 de outubro de 2013 | 2h 11

Editorial O Estado de S.Paulo

Além de sua importância para o mercado e para os investidores, a fusão da companhia brasileira de telecomunicações Oi com a Portugal Telecom, que assume a gestão da nova empresa, tem também um significado político de grande relevância. Ela simboliza o fracasso - mais um, entre tantos outros - da política do governo do PT de mobilizar grande volume de recursos públicos, beneficiar grupos empresariais privados por ele escolhidos e modificar regras e normas para formar o que vinha chamando de empresas campeãs nacionais capazes de conquistar espaço no mercado internacional. É mais um sonho de grandeza criado durante o governo Lula que se desvanece na realidade da vida empresarial.

A história da Oi e de suas antecessoras é, em boa medida, a história do ativismo e do intervencionismo estatal no setor de telefonia muitas vezes justificados pela necessidade de viabilizar a entrada de empresas privadas em setores antes dominados por estatais, mas também marcados por intrigantes trocas de favores.

O leilão de concessão da Tele Norte-Leste, que reunia operadoras de 16 Estados até então controladas pela Telebrás, foi vencido em 1998 pelo grupo - formado, entre outras, por uma empresa da área comercial, uma construtora de grande porte e companhias de seguro - que ofereceu ágio de apenas 1%. Para viabilizar a operação, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entrou no consórcio com significativa participação no capital, mas com a disposição de dele se retirar assim que houvesse um investidor para assumir a sua parte.

Dez anos depois, na metade do segundo mandato de Lula, o governo voltou a apoiar o grupo, já com o nome de Oi, para viabilizar a compra da Brasil Telecom (BrT), com o que se formaria o que se chamou de "supertele" brasileira, uma empresa forte financeiramente e com capacidade técnica para operar em outros países. Seria o que, na área de telecomunicações, o BNDES passou a chamar de empresa campeã, cuja constituição apoiaria fortemente.

Para permitir a formação da "supertele", além de assegurar-lhe apoio financeiro, o governo teve de mudar o Plano Geral de Outorgas (PGO), dele eliminando a regra segundo a qual a operadora poderia atuar em apenas uma das quatro regiões em que o País foi dividido. Assim, a Oi tornou-se a primeira tele de alcance nacional.

Não passou despercebido, na ocasião, o fato de que, entre os principais sócios da Oi, estava a construtora Andrade Gutierrez, principal financiadora da campanha que levou Lula à Presidência da República. Igualmente foi observado que a Oi tinha sido investidora da Gamecorp, empresa especializada em produção de programas de televisão e de jogos para celular, da qual o principal sócio era Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente da República.

Mas, em vez de se transformar na "supertele" pretendida pelo governo, a Oi - cujos sócios principais, desde o início, não eram do setor de telecomunicações - passou a enfrentar dificuldades, sintetizadas na dívida de mais de R$ 29 bilhões. A soma das dívidas da Oi e da Portugal Telecom alcança R$ 45,6 bilhões. A capacidade de geração de recursos, expressa no conceito de Ebtida (lucro antes dos juros, depreciações, amortizações e impostos), nos últimos 12 meses alcançou R$ 12,5 bilhões. Ou seja, a dívida é 3,64 vezes maior do que a capacidade de geração de recursos, relação um pouco maior do que a considerada tolerável pelos analistas financeiros (de 3,5 vezes).

O BNDES investiu cerca de R$ 18 bilhões na criação das "campeãs nacionais". Elas receberam recursos do banco público para operações de fusão ou aquisição, inclusive no exterior. Uma delas, a Lácteos Brasil (LBR), em regime de recuperação judicial, impôs prejuízos estimados em R$ 700 milhões ao banco estatal. Já as ações de outras empresas escolhidas como "campeãs" tiveram forte desvalorização desde a entrada do BNDES. O valor de mercado da Oi, por exemplo, que alcançou R$ 13 bilhões na época da compra da BrT, chegou a cair para R$ 7 bilhões. O BNDES e diversos fundos de pensão de estatais são acionistas da Oi.