Camex: o novo protagonismo - Rubens Barbosa

FORTALECIMENTO DA CAMEX

Rubens Barbosa

O Estado de S. Paulo, 22/10/2019

Depois de longa discussão dentro do governo, foi divulgado, no último dia 4, decreto que regulamenta a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) do Ministério da Economia. Trata-se da mais profunda modificação desde sua criação.

 A Camex tem por competência formular a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, além do financiamento das exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade e da competitividade do país. Também competem a CAMEX questões relacionadas aos investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior,

Passam a integrar a CAMEX o Conselho de Estratégia Comercial, o Comitê-Executivo de Gestão, a Secretaria-Executiva, o Conselho Consultivo do Setor Privado, o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, o de Alterações Tarifárias, o de Defesa Comercial além do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio.

Todos os compromissos internacionais firmados pelo país devem ser submetidos ao colegiado, respeitadas as competências atribuídas ao Itamaraty, ao ministério da Defesa e à APEX no âmbito da promoção comercial e da condução de negociações comerciais de natureza bilateral, regional e multilateral, bem assim como os atos de outros órgãos e entidades da administração pública federal.

O principal órgão da CAMEX é o Conselho de Estratégia Comercial. Presidido pelo presidente da República, é integrado pelos ministros Chefe da Casa Civil, da Defesa, das Relações Exteriores, da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O Conselho se reunirá, semestralmente ou sempre que convocado pelo Presidente. São atribuições do Conselho: pensar a estratégia e propor as diretrizes da política de comércio exterior; conceder mandato negociador e oferecer as prioridades para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior de natureza bilateral, regional ou multilateral, acompanhando o andamento e monitorando os resultados dessas negociações. Pronunciar-se sobre propostas relativas a contenciosos e à aplicação de contramedidas para proteger os interesses brasileiros. Propor as diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial, estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação.

O Comitê de Gestão é o órgão executivo da Camex. Presidido pelo Ministro da Economia, que tem o voto de minerva, o comitê é integrado por um representante da Presidência da República; dois do Ministério das Relações Exteriores; dois do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ainda dos Secretários Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, da Receita Federal do Brasil, da Fazenda e Secretário-Executivo da Camex. As decisões são tomadas por maioria e dos dez votos, o Ministério da Economia dispõe de cinco. Dentre outros atos, o Comitê tem atribuição de orientar a política aduaneira; formular diretrizes da política tarifária na importação e na exportação; estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação e de importação; alterar a Nomenclatura Comum do Mercosul; fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; estabelecer diretrizes e medidas destinadas à simplificação e à racionalização de procedimentos do comércio exterior; estabelecer as diretrizes para investigações de defesa comercial; alterar regras de origem de natureza preferencial; formular diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação; estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação.

Compete à Secretaria-Executiva: assessorar e preparar as reuniões de todos os órgãos da CAMEX; avaliar e consolidar demandas a serem submetidas ao Comitê-Executivo de Gestão e aos demais órgãos colegiados da Camex; acompanhar e avaliar, quanto a prazos e metas, a implementação e o cumprimento das deliberações e das diretrizes estabelecidas pelos órgãos colegiados da Camex; coordenar grupos técnicos intragovernamentais, elaborar estudos e publicações, promover atividades conjuntas e propor medidas relacionadas com comércio exterior e investimentos, em parceria com a Apex-Brasil ou com outras entidades; apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com matérias relevantes à Camex.

O Conselho Consultivo do Setor Privado, presidido pelo Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, é integrado pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e até vinte representantes da sociedade civil (empresas do setor manufatureiro, do agronegócio e de serviços; entidades de defesa dos consumidores e comunidade acadêmica). Compete ao Conselho Consultivo do Setor Privado colaborar com a Camex, por meio da discussão de estudos e da recomendação de propostas específicas, com vistas ao aperfeiçoamento das políticas de comércio exterior, de investimentos e de financiamento e garantias às exportações.

A grande novidade é que, pela primeira vez, o comércio exterior passa a ser articulado com a política econômica e o Ministério da Economia com isso ganha poderes absolutos para liderar o processo decisório nessa área. Como tenho ressaltado nos últimos anos, o fortalecimento da CAMEX com comando único, coordenação e competências definidas claramente se faz necessário para que, nas relações com o governo, o setor privado possa contar com um ponto focal ágil e eficaz.

  

Rubens Barbosa, presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (IRICE)

CAMEX no Itamaraty: o melhor arranjo - Samo Goncalves

O melhor arranjo para a política comercial brasileira
Por Samo Gonçalves
Valor Econômico, 31/03/2017

A recente decisão do governo de transferir a Secretaria­Executiva (SE) da Camex para o Ministério do Desenvolvimento, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), por meio do Decreto 8.997/2017, posteriormente revogado, tem suscitado inúmeras ponderações a respeito do arranjo institucional de comércio exterior mais benéfico ao conjunto da sociedade brasileira.
Na semana passada, em artigo intitulado "A Camex e o interesse nacional", o
embaixador Rubens Barbosa defendeu a continuidade da SE­Camex no
Itamaraty com base em dois argumentos: 1­ a necessidade de assegurar certa previsibilidade ao setor privado na condução de temas de comércio exterior, sobretudo após as importantes e positivas mudanças promovidas pela nova Secretária­ Executiva da Camex, Tatiana Rosito; e 2­ o Mdic não necessitaria abrigar a SE porque continua dispondo de importante influência no processo decisório do órgão colegiado, uma vez que preside a maior parte de seus conselhos e comitês.
No final, o embaixador propõe uma solução de compromisso, com o retorno da presidência do comitê ao Mdic e a manutenção da SE­Camex no Itamaraty.
Complementarmente às razões arroladas pelo embaixador Rubens Barbosa, apresento argumento adicional em favor da continuidade da SE­Camex no Itamaraty. Há um crescente entendimento de que parte importante da solução dos problemas brasileiros passa por sua maior integração à economia mundial. O grau de abertura da economia brasileira, medido pela corrente de comércio em relação ao PIB (oscila em torno de 24%), é um dos mais baixos do mundo. Se considerarmos apenas a representatividade das importações no PIB, o Brasil figura como a segunda economia mais fechada do mundo, "perdendo" apenas para a Nigéria.
Embora seja a nona maior economia do mundo, o país ocupa apenas o 25o lugar em termos de exportações e o 23o no ranking dos maiores importadores, em claro contraste com as demais grandes economias mundiais. A estrutura tarifária do Brasil também é um "ponto fora da curva". A tarifa aplicada média sobre as importações ­ simples (13,5%) e ponderada (7,8%) ­ está entre as mais altas do mundo, inclusive acima da média de países com níveis de desenvolvimento comparáveis, como os demais membros dos Brics, Coreia do Sul e México.
É importante ressaltar que nenhum país do mundo atingiu níveis elevados de desenvolvimento ­ e escapou da "armadilha" da renda média ­ sem uma profunda integração aos fluxos de comércio global. O aumento da participação brasileira nesses fluxos traria não apenas os tão conhecidos benefícios diretos ­ acesso a novos mercados, produtos mais baratos, novas tecnologias, mais investimentos estrangeiros diretos, aumento da produtividade, do emprego e da renda ­, mas também indiretos, na medida em que serviria de estímulo para que o país avance na implementação da tão necessária agenda de reformas domésticas.
Responsável pela formulação, implementação e coordenação da política comercial brasileira, a Camex tem um importante papel a desempenhar na condução do processo de integração do país à economia global. Decisões estratégicas sobre a política comercial do país, como alterações nas alíquotas de importação e mudanças em procedimentos de política de defesa comercial, são tomadas no âmbito desse órgão. Haja vista os impactos horizontais e redistributivos que tais decisões têm sobre o conjunto da economia brasileira, é essencial que elas sejam tomadas com base em análises econômicas robustas e equilibradas.

Volta da SE­Camex ao Mdic tornaria a política comercial mais suscetível à influência do lobby do setor industrial

Como se sabe, a Camex é órgão colegiado, composto por diferentes ministérios, com públicos e interesses diferentes. O pressuposto da existência de um colegiado é justamente o de garantir decisões que levem em conta a visão do conjunto das pastas. Assim, é importante que a Secretaria­Executiva, que desempenha importante papel no encaminhamento das questões junto às instâncias decisórias da Camex, não esteja vinculada a ministérios setoriais na medida em que esses são mais permeáveis à influência dos lobbies.
Por dever de ofício, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) defende, de forma legítima, os interesses do setor industrial brasileiro. Em linha com as preferências desse setor, historicamente refratário a uma maior abertura da economia brasileira, o Mdic costuma adotar, nas discussões no âmbito da Camex, posição mais cautelosa em relação a uma maior abertura comercial do país. Embora legítimos, os interesses da indústria não se confundem, necessariamente, com os interesses do Brasil, já que é preciso considerar, nessa equação, as perspectivas de outros setores produtivos, além dos interesses difusos, embora não menos importantes, dos consumidores brasileiros.
O retorno da SE­Camex ao Mdic tornaria, portanto, a política comercial ainda mais suscetível à influência do lobby protecionista do setor industrial e, consequentemente, dificultaria a estratégia atual do governo Temer de elevar os investimentos e a competitividade da economia brasileira por meio de um aprofundamento da inserção do Brasil no mundo.
O Itamaraty, por sua vez, exerce papel de coordenação da política externa brasileira ­ sendo a política comercial parte dela ­ e tem por ofício externar, no plano internacional, posição que reflita o equilíbrio dos interesses dos diferentes setores do País. Essa isenção institucional lhe permite conduzir, de forma mais imparcial e equilibrada, a agenda de política comercial brasileira na SE­Camex.
Não são poucos, entretanto, aqueles que consideram que a SE­Camex deveria ser transferida para a própria Presidência da República (ou para a Casa Civil), de forma que mantivesse o caráter coordenador e transversal e, ainda, visse reforçada sua capacidade de auxiliar na resolução de visões conflitantes sobre muitos dos temas que são submetidos à Câmara. Tal arranjo permitiria manter o compromisso do novo governo com a centralidade do comércio exterior no conjunto das políticas de governo.
Em conclusão, seria desejável preservar a ambição do novo arranjo institucional da Camex, estabelecido pelo Decreto no 8.807, de 2016, que busca consolidar o caráter transversal da Câmara de Comércio Exterior, que não se confunde com as políticas e atividades específicas de ministérios setoriais, como o Mdic. É importante que o presidente Temer e a elite política do país levem tais elementos em consideração no momento de decidir em que ministério ficará abrigada a estrutura da SE­Camex.

Samo S. Gonçalves é diplomata, atualmente lotado na Missão do Brasil junto à OMC. As visões expressas neste artigo são manifestações pessoais e não refletem as posições do Ministério das Relações Exteriores.

A CAMEX e a politica de comercio exterior - Rubens Barbosa (OESP)

A CAMEX E O INTERESSE NACIONAL
Rubens Barbosa
O Estado de S. Paulo, 14/03/2017

Ao assumir o governo no ano passado, o Presidente Michel Temer promoveu mudanças importantes na área de comércio exterior. A Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-Brasil), a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) e o Comitê Executivo de Gestão (Gecex)  passaram para o Ministério das Relações Exteriores e a presidência do Conselho de Ministros passou para a presidência da República.
O comércio exterior tem papel fundamental para assegurar aumentos sustentados de produtividade baseados em políticas de modernização interna e externa que passam necessariamente por um aprofundamento da inserção do Brasil no mundo. Previsibilidade, transparência e simplificação de procedimentos na área de comércio exterior são prioridades. Além desses elementos, melhorias do ambiente de negócios exigem reformas ou ações específicas relacionadas a uma série de políticas internas – trabalhista, tributária, previdenciária, ambiental, financeira, creditícia, entre outras – que afetam a competitividade das empresas. As principais deficiências encontram-se em questões relativas a documentações, licenciamentos, tributos e comércio exterior. Basta citar que hoje há em vigor mais de 6.200 licenças não automáticas de importação, que representam custos adicionais para os agentes. Segundo relatório da OCDE sobre Indicadores de Facilitação de Comércio no Brasil, reformas abrangentes na área de facilitação de comércio reduziriam os custos incorridos pelos agentes de comércio em 14,5%. Essa é a agenda central da CAMEX e de sua contribuição para o fortalecimento do comércio exterior e a retomada do crescimento.
Ao assumir a Secretaria-Executiva da CAMEX no ano passado, o Ministério das Relações Exteriores buscou dotá-la dos instrumentos necessários para fazer face à ambiciosa agenda de crescimento e inserção internacional determinada pelo novo  governo.  Hoje, a secretaria-executiva possui equipe diversificada, contando com cerca de 20 servidores públicos de várias carreiras, entre diplomatas, analistas de comércio exterior, gestores, economistas do IPEA, analistas em regulação, entre outros. Foi criado um núcleo econômico que visa a preencher lacuna para ampliar o apoio na CAMEX no que se refere aos impactos econômicos dos temas para deliberação da colegiado e permitir que, progressivamente, se possa mensurar e avaliar o custo-benefício das diversas medidas nele adotadas, algo inédito e em sintonia com a criação do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Politicas Públicas, do Ministério do Planejamento. Também foi criado um núcleo de investimentos, em consonância com o fortalecimento do tema na agenda do órgão.
Por orientação do Conselho, a secretaria-executiva também promoveu uma análise da política de defesa comercial, que redundou na decisão de proceder a uma avaliação de interesse público no caso de prorrogações de direito antidumping. A secretaria-executiva também vem trabalhando no exame do regime de ex-tarifários para bens de capital e avaliação e revisão do perfil tarifário e dos procedimentos para alterações de tarifas no Mercosul. A secretaria-executiva da CAMEX desempenhará a função de ombudsman de investimentos diretos, prevista nos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos assinados pelo Brasil.
O MDIC tem aspirações legítimas de recuperar poder decisório e de coordenação na área de comércio exterior.
Por tudo o que se disse acima, seria um equivoco mudar novamente o arranjo institucional atual e retirar do MRE a coordenação da secretaria-executiva. O processo de modernização e fortalecimento da secretaria, que promoveu a diversificação de seus servidores e o reforço técnico do colegiado seria interrompido afetando a ampla agenda de trabalho em curso, capaz de acomodar toda a gama de temas tratados pela CAMEX. É preciso garantir ao setor privado previsibilidade na condução dos temas de comércio exterior, o que não se coaduna com uma nova mudança decorridos oito meses de um projeto cujos resultados apenas agora começam a aparecer e que envolveu a mobilização importante de recursos materiais e humanos.
A tentativa frustrada do MDIC de recuperar a CAMEX, ao invés de se reduzir a uma disputa burocrática, pode constituir oportunidade para uma reflexão mais profunda sobre o papel da CAMEX. O MDIC continuou a presidir o Comitê Consultivo do Setor Privado e o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) e dois comitês criados recentemente, o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) e o Comitê Nacional de Investimentos (Coninv), junto com o Ministério da Fazenda. Em uma solução de compromisso, a  presidência do importante Comitê Executivo de Gestão (Gecex) poderia voltar ao MDIC.  Contrariamente à percepção de que a CAMEX foi transferida para o MRE, o MDIC continuaria a presidir ou copresidir quatro dos cinco comitês. O MRE preside um e copreside outro. E o MF copreside um.
Restaria decidir a questão da Presidência do Conselho Ministerial da CAMEX. A Casa Civil deveria continuar a presidir o Conselho Ministerial. A exemplo do que ocorre nos EUA, a CAMEX, vinculada diretamente à  Presidência da República, facilita a arbitragem de decisões que envolvem visões muitas vezes divergentes das diversas pastas envolvidas.
           Com isso, o impasse ficaria superado e, mais importante, do ângulo dos agentes econômicos, o comércio exterior passaria a ter um nível decisório mais elevado. Do ponto de vista institucional, parece de interesse do governo e do empresariado privado manter o equilíbrio criado com a mudança feita no governo. A estrutura existente  permite ao governo Temer manter uma condução compartilhada do comércio exterior e tratar do que mais importa, que é avançar nos temas concretos da agenda de competitividade.

Rubens Barbosa, presidente do Conselho de Comércio Exterior da Fiesp.

Dois protecionistas num governo protecionista: Fazenda e MDIC discutema protecao...

Comércio exterior

Camex adia decisão sobre imposto de importação

Impasse entre Fazenda e Mdic atrasa definição sobre lista de cem produtos que tiveram a alíquota elevada no ano passado

Veja.com, 09/09/2013

Um impasse entre o Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) fez com que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) adiasse a decisão sobre a redução do Imposto de Importação para cem produtos que foram colocados na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) em outubro do ano passado.

No início de agosto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o governo não iria prorrogar a lista, que vence no final deste mês, o que significaria uma redução das tarifas para estes itens, na sua maioria insumos para a indústria de bens de capital. Segundo a Camex, o assunto foi retirado da pauta da reunião que ocorreu na tarde desta segunda-feira.

Em nota, o Mdic limitou a informar que "haverá uma nova análise dos produtos para verificar se é pertinente a manutenção de determinados bens em outros mecanismos tarifários". O ministro Mantega anunciou o fim da proteção tarifária para ajudar no controle à inflação e reduzir o custo da indústria nacional que importa estes insumos.

No entanto, na semana passada, o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Daniel Godinho, disse que alguns produtos poderão ser mantidos com alíquota atual. A declaração levou Mantega a desautorizar o secretário. Ele reafirmou a decisão do governo de reduzir o Imposto de Importação desses cem produtos. Mas há no MDIC quem defenda que, apesar da alta do dólar, alguns setores ainda precisam de proteção tarifária.

Entre os cem produtos estão itens de bens de capital, de siderurgia, petroquímica e medicamentos. Grande parte das alíquotas, que variavam entre 12% e 18%, passou para até 25%. Se aprovado pela Camex, retornarão ao patamar mais baixo. O Imposto de Importação vale para as compras brasileiras de países que não pertencem ao Mercosul, grupo formado por Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela.

(Com Estadão Conteúdo)

Contra o protecionismo... dos outros (o nosso pode...) - Abimaq e outras maquinacoes...

Protecionismo confronta a indústria e os importadores, em lista da Camex
Brasil Econômico, 18/06/2013

A lista de produtos que terão aumento do Imposto de Importação, a ser divulgada este ano pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), está gerando atrito entre duas associações industriais.

De um lado, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq); de outro, a Associação Brasileira dos Importadores de Máquinas e Equipamentos (Abimei).

Entre os 262 itens pedidos à Camex para serem onerados, 55 deles são da categoria de bens de capital - grande parte pleiteada pela Abimaq sob o argumento de proteger a indústria nacional.

Entre os produtos, constam artigos básicos da indústria de transformação de metais, como tornos, motores elétricos e máquinas para serrar.

Em sua maioria, os bens possuem poucos fabricantes nacionais. Em um dos casos, o de tornos convencionais, apenas uma empresa instalada no Brasil tem produção nacional comprovada.

No total, 100 itens deverão ter suas alíquotas elevadas para até 35%, limite imposto pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Segundo fontes próximas à Camex, a lista será publicada entre setembro e outubro deste ano.

Os importadores, temendo a restrição, contestaram dentro do prazo delimitado pela Câmara para tentar evitar o aumento.

Conseguiram argumentar contra a alteração da alíquota de oito itens.

Segundo o presidente da Abimei, Ennio Crispino (foto), a questão financeira impediu o questionamento de mais artigos. "A contestação de cada produto nos custou R$ 10 mil, que saíram do bolso dos associados.

Caso mais de uma empresa quisesse contestar aquele determinado produto, o custo era rateado, mas muitas se viram sozinhas e sem condições financeiras de seguir com o processo", explica.

Ele diz que se a Câmara, um órgão estritamente técnico, ceder às pressões para elevar a tarifa, ela corre o risco de ter sua imagem arranhada por "influências políticas". Segundo Crispino, a política dos "escolhidos" - prática do governo de Luiz Inácio Lula da Silva e que alçou grandes empresas brasileiras à condição de gigantes do mercado mundial - agora se volta para o mercado interno.

O principal "escolhido" em questão são as Indústrias Romi. Maior fabricante brasileira de tornos, fresadoras e centros de usinagem, a companhia pode-se ver sozinha em um mercado no qual seus antigos concorrentes caíram com a perda de competitividade do país. Uma forcinha para ela já foi dada.

No ano passado, em outra lista com cem artigos com alteração do imposto de importação, a alíquota para centros de usinagem passou de 14% para 25%.

De acordo com a Abimaq, em nenhum dos pleitos feitos por ela existe apenas um fabricante instalado no país. No caso dos tornos convencionais, Klaus Curt Müller, diretor de comércio exterior da associação, cita a Ergomat, outra tradicional fabricante.

A empresa é um caso emblemático da queda de um fabricante nacional para os importados. Atualmente, a companhia representa quatro produtores estrangeiros, além de vender seus produtos, sobre o rótulo Ergomat.

Müller diz que a complementação do catálogo de produtos com importados virou prática do mercado e por isso é tão importante o pleito da associação para elevar as alíquotas do imposto de importação.

"A pior situação é quando uma indústria se torna uma distribuidora. Se uma empresa importa, fica evidente a falta de condição da companhia em atender seus clientes", diz. 

Questionada, a Camex afirma que nem todos os pleitos industriais precisam ser atendidos. Uma série de quesitos precisa ser contemplada para que o órgão decida elevar a alíquota do imposto e essa lista pode conter menos de cem itens.

"Os critérios utilizados para essa análise são os seguintes: respeito às normas da OMC; o impacto da elevação tarifária nos preços; o aumento de importações; a capacidade produtiva; nível de utilização da capacidade instalada; a análise das cadeias produtivas; e a compatibilidade com as diretrizes do Plano Brasil Maior e outras políticas públicas prioritárias", explica a Camex.

Dentre os critérios citados, a Abimaq afirma que há 50% de capacidade instalada ociosa. Os seis tipos de máquinas ou equipamentos questionados pela Abimei tiveram um crescimento médio das importações, entre 2009 e 2012, de 40% ao ano. O item "Partes de Motores Elétricos" registrou uma alta anual de 96% no período. Curiosamente, dos seis artigos, este foi o único que não foi pleiteado pela Abimei, mas apenas pela WEG.

O Estado brasileiro sabota suas proprias instituicoes...

Governo desmoraliza Camex e erra em comércio exterior

Sergio Leo 

Valor Econômico, 16 Outubro 2011 

Estranho paradoxo o do governo Dilma, que percorre as reuniões internacionais clamando por maior coordenação e união no combate à crise internacional e, ao mesmo tempo em que a presidente da República critica lá fora o protecionismo, sua equipe no Brasil levanta barreiras comerciais sem coordenação entre os ministérios. Há dez anos, foi criada a Câmara de Comércio Exterior, para ordenar as ações dos órgãos do governo em temas comerciais. E em seu aniversário, a Camex foi ignorada para que o país embarcasse no protecionismo.

O Brasil parece, mais e mais, espelhar-se no exemplo da vizinha Argentina, adepta das medidas informais de administração do comércio ou pouco atenta aos compromissos com o sistema multilateral. O problema do exemplo é sua ineficiência: as estatísticas da própria Argentina mostram perda crescente da competitividade dos produtos manufaturados locais, para prejuízo da população e do país.

São preocupantes as informações que saem, por exemplo, do Grupo de Acompanhamento Conjuntural (GAC), criado para troca de impressões entre o governo e o setor privado. Segundo relato dos próprios empresários, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, parece encantado com boa parte das sugestões protecionistas levantadas nesse grupo, mesmo as que claramente rompem regras internacionais e sujeitam o país a questionamentos na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Uma das últimas medidas postas em estudo por Mantega é a sugestão de proibir o desembarque de certas mercadorias a não ser em portos especialmente designados - uma maneira de dificultar a vida dos importadores. Se adotada a proposta, portos como Santos e Paranaguá seriam fechados a determinados manufaturados, criando uma barreira de custo e logística aos importados.

O Brasil não seria o único a contrariar as regras da OMC. Mas, como país em desenvolvimento, pacífico, de tamanho ainda reduzido no comércio e no mercado financeiro internacional, deveria ser um dos primeiros interessados em fortalecer, não minar, o sistema de normas multilaterais, que, até agora, só tem beneficiado os interesses brasileiros. Deflagrar conflitos comerciais com violações explícitas às regras internacionais não parece uma estratégia sensata, nem se ajusta ao discurso de Dilma Rousseff nos palcos internacionais.

Desde as ações contra barreiras à gasolina nos EUA e questionamento dos subsídios à Embraer, pelo Canadá, o Brasil coleciona vitórias na OMC, a última delas contra os subsídios ao algodão americano. A OMC serve para desencorajar o mero uso da força bruta na proteção a mercados, estabelecer regras aceitáveis para comercialização de mercadorias e arrancar de parceiros faltosos compensações como o inédito financiamento dos EUA a pesquisas e tecnologia para o algodão brasileiro.

O problema das decisões repentinas e voluntariosas, como a tomada em setembro no Brasil, de aumentar em 30 pontos percentuais o imposto sobre produtos industrializados dos automóveis, vai além de sua vulnerabilidade jurídica, com liminares espalhadas para garantir importação sem IPI, no país, e movimentação, no exterior, dos parceiros do Brasil para questionar a ação protecionista. O exemplo das barreiras levantadas atabalhoadamente obriga a diplomacia brasileira a defender chicanas protecionistas que podem, muito bem, ser usadas contra o Brasil no futuro.

Além disso, desmoralizar a Camex como local de acerto de ponteiros dos ministérios é abrir espaço para mais decisões capengas e indefensáveis que exigem sucessivos retoques, como vem acontecendo com o aumento do IPI para carros. Abriu-se uma exceção para importações do México e Argentina, porque interessava às grandes montadoras instaladas no país. Por ordem de Dilma, a pedido do amigo presidente uruguaio, José Mujica, abriu-se outra exceção para os 20 mil carros importados do Uruguai, majoritariamente chineses. Anuncia-se discutir mudanças, caso a caso, para montadoras com planos de instalação no país.

Discutindo na Camex, quem sabe os ministros teriam evitado essa sucessão de casuísmos e adotado medidas mais sofisticadas e mais proveitosas para o consumidor. Uma delas foi apontada à repórter Francine de Lorenzo, do Valor, pela professora Vera Thorstensen, uma das maiores especialistas em comércio internacional no país - que deplorou o amadorismo do imposto que discrimina, contra a lei, entre produto nacional e produto importado já internalizado no mercado nacional. O governo poderia ter criado um programa de desenvolvimento tecnológico, que permitiria incentivos à indústria instalada no país, aponta Thorstensen.

O programa cobraria investimento na melhoria do produto nacional, em troca de proteção. Essa ideia foi levantada e abandonada no calor das conversas com as montadoras. Agora, os países de origem dessas mesmas montadoras exigem que o Brasil justifique na OMC o injustificável aumento seletivo de imposto.

Sergio Leo é repórter especial e escreve às segundas-feiras

Brasil protecionista: contra India e Bangladesh, em sacos de juta...

Alguém pode acreditar que as fábricas indianas e bengalis de sacos de juta se organizaram justamente para fazer dumping de seus sacos de juta contra seus contrapartes do Brasil?
Alguém pode explicar porque precisa de mais CINCO anos -- supostamente vindo de igual período para trás -- para afastar essa terrível ameaça de dumping contra a segurança econômica nacional, contra o bem estar dos produtores brasileiros, contra o nosso interesse estratégico em sacos de juta?
Alguém pode explicar como a Camex consegue ser tão ridícula?
Eu diria que o protecionismo está entranhado nos comportamentos brasileiros...
Paulo Roberto de Almeida

Camex mantém restrição para sacos de juta
DCI, 8.09.2010

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu prorrogar por até cinco anos a aplicação de direito antidumping nas importações de sacos de juta da Índia e de Bangladesh. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira. As alíquotas adicionais cobradas na entrada da mercadoria no Brasil serão de US$ 0,15 por quilo da indiana Birla Corporation Limited e US$ 0,45 por quilo das demais empresas da Índia. Para as firmas de Bangladesh, a sobretaxação será de US$ 0,16 por quilo.