FORTALECIMENTO
DA CAMEX
Rubens Barbosa
O Estado de S. Paulo, 22/10/2019
Depois
de longa discussão dentro do governo, foi divulgado, no último dia 4, decreto que
regulamenta a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) do Ministério da Economia. Trata-se
da mais profunda modificação desde sua criação.
A Camex tem por competência formular a adoção, a implementação e a
coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens
e serviços, além do financiamento das exportações, com vistas a promover o
aumento da produtividade e da competitividade do país. Também competem a CAMEX
questões relacionadas aos
investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior,
Passam a integrar a CAMEX o Conselho
de Estratégia Comercial, o Comitê-Executivo de Gestão, a Secretaria-Executiva,
o Conselho Consultivo do Setor Privado, o Comitê de Financiamento e Garantia
das Exportações, o de Alterações Tarifárias, o de Defesa Comercial além do Comitê
Nacional de Facilitação de Comércio.
Todos os
compromissos internacionais firmados pelo país devem ser submetidos ao
colegiado, respeitadas as competências atribuídas ao Itamaraty, ao ministério
da Defesa e à APEX no âmbito da promoção comercial e da condução de negociações
comerciais de natureza bilateral, regional e multilateral, bem assim como os
atos de outros órgãos e entidades da administração pública federal.
O principal órgão
da CAMEX é o Conselho de Estratégia Comercial. Presidido pelo presidente da
República, é integrado pelos ministros Chefe da Casa Civil, da Defesa, das
Relações Exteriores, da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O
Conselho se reunirá, semestralmente ou sempre que convocado pelo Presidente. São
atribuições do Conselho: pensar a estratégia e propor as diretrizes da política
de comércio exterior; conceder mandato negociador e oferecer as prioridades
para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior de
natureza bilateral, regional ou multilateral, acompanhando o andamento e
monitorando os resultados dessas negociações. Pronunciar-se sobre propostas
relativas a contenciosos e à aplicação de contramedidas para proteger os
interesses brasileiros. Propor as diretrizes e coordenar as políticas de
promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial, estabelecer
as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de
serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas
relativas ao Seguro de Crédito à Exportação.
O
Comitê de Gestão é o órgão executivo da Camex. Presidido pelo Ministro da
Economia, que tem o voto de minerva, o comitê é integrado por um representante
da Presidência da República; dois do Ministério das Relações Exteriores; dois
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ainda dos Secretários
Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, de Produtividade,
Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, da Receita Federal do
Brasil, da Fazenda e Secretário-Executivo da Camex. As decisões são tomadas por
maioria e dos dez votos, o Ministério da Economia dispõe de cinco. Dentre
outros atos, o Comitê tem atribuição de orientar a política aduaneira; formular
diretrizes da política tarifária na importação e na exportação; estabelecer as
alíquotas do imposto sobre a exportação e de importação; alterar a Nomenclatura
Comum do Mercosul; fixar direitos antidumping e compensatórios,
provisórios ou definitivos, e salvaguardas; decidir sobre a suspensão da
exigibilidade dos direitos provisórios; estabelecer diretrizes e medidas
destinadas à simplificação e à racionalização de procedimentos do comércio
exterior; estabelecer as diretrizes para investigações de defesa comercial; alterar
regras de origem de natureza preferencial; formular diretrizes para a
funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e
importação; estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das
exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a
prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação.
Compete
à Secretaria-Executiva: assessorar e preparar as reuniões de todos os órgãos da
CAMEX; avaliar e consolidar demandas a serem submetidas ao Comitê-Executivo de
Gestão e aos demais órgãos colegiados da Camex; acompanhar e avaliar, quanto a
prazos e metas, a implementação e o cumprimento das deliberações e das
diretrizes estabelecidas pelos órgãos colegiados da Camex; coordenar grupos
técnicos intragovernamentais, elaborar estudos e publicações, promover
atividades conjuntas e propor medidas relacionadas com comércio exterior e
investimentos, em parceria com a Apex-Brasil ou com outras entidades; apoiar e
acompanhar as negociações internacionais relacionadas com matérias relevantes à
Camex.
O
Conselho Consultivo do Setor Privado, presidido pelo Secretário Especial de
Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, é integrado pelo Secretário-Geral
das Relações Exteriores e até vinte representantes da sociedade civil (empresas
do setor manufatureiro, do agronegócio e de serviços; entidades de defesa dos
consumidores e comunidade acadêmica). Compete ao Conselho Consultivo do Setor
Privado colaborar com a Camex, por meio da discussão de estudos e da
recomendação de propostas específicas, com vistas ao aperfeiçoamento das
políticas de comércio exterior, de investimentos e de financiamento e garantias
às exportações.
A
grande novidade é que, pela primeira vez, o comércio exterior passa a ser
articulado com a política econômica e o Ministério da Economia com isso ganha poderes
absolutos para liderar o processo decisório nessa área. Como tenho ressaltado
nos últimos anos, o fortalecimento da CAMEX com comando único, coordenação e
competências definidas claramente se faz necessário para que, nas relações com
o governo, o setor privado possa contar com um ponto focal ágil e eficaz.
Rubens
Barbosa, presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior
(IRICE)
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