Mercosul: vai sobreviver até 2021? Uma pesquisa feita em 2007 - Paulo Roberto de Almeida

A gente de vez em quando esquece das bobagens que já dissemos, preferindo apenas guardas as supostas genialidades.

Exemplos de bobagens passadas eu devo ter muitas, como talvez os argumentos relativamente otimistas que formulei a propósito do Mercosul nesta pesquisa empreendida por uma universidade brasileira em 2007.

Eu não adivinhava, então, quão baixo o Mercosul poderia cair, e quantos retrocessos poderia enfrentar, embora as causas estivessem claramente e prescientemente apontadas.

Apenas por isto eu transcrevo novamente este trabalho aqui.

Paulo Roberto de Almeida 

Uma pesquisa sobre o Mercosul: 

sua possível evolução até 2011 e 2021

Paulo Roberto de Almeida 

Espaço Acadêmico, junho de 2007 

Recebi, de uma universidade federal da qual me permito suprimir o nome (por simples razões de ordem prática e também porque não pretendo expor a iniciativa sem o expresso consentimento dos organizadores da pesquisa), um convite para participar de uma pesquisa a propósito da evolução futura do Mercosul. Para melhor familiarizar os leitores com os termos dessa pesquisa, creio mais apropriado transcrever o convite, como abaixo:

“Convidamos o senhor a participar de uma pesquisa acadêmica que busca prospectar cenários futuros do Mercado Comum do Sul (Mercosul) para os anos de 2011 e 2021, respectivamente 20 e 30 anos da assinatura do Tratado de Assunção.

“Para a realização desta pesquisa será utilizado o método Delphi, que consulta um grupo de especialistas a respeito de eventos futuros através de um questionário, que é repassado continuadas vezes, até que seja obtida uma convergência das respostas, um consenso, que representa uma consolidação do julgamento intuitivo do grupo.

‘”De todas as maneiras, fica bem claro que em toda e qualquer decisão, não será dado a conhecer o nome de nenhum respondente. Todos terão conhecimento da lista de participantes, mas os dados serão tratados de maneira coletiva.

“Essa pesquisa subsidiará a elaboração de um artigo acadêmico da disciplina de Negócios Internacionais do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade (XXX). Após o término da pesquisa, compartilharemos primordialmente os resultados com todos participantes.”

Essa pesquisa, tanto em sua versão online, como no documento de apoio encaminhado aos participantes, tinha a seguinte introdução: 

“O Mercosul, resultado de décadas de negociações e de disputas entre seus países integrantes, foi considerado, no seu início, como uma possibilidade muito efetiva de desenvolvimento econômico e social da região via integração. Surge, além disso, em uma década em que cada vez mais países em desenvolvimento adotam políticas neoliberais, a globalização ganha impulso e diversas crises cambiais ocorrem pelo mundo. Ao final da década de 90, mesmo com aumento do comércio intra-bloco e dos níveis de investimento produtivo, ainda restam diversas barreiras comerciais entre os integrantes assim como questões não resolvidas quanto à Zona de Livre Comércio e à União Aduaneira. No início do século XXI, ocorrem crises econômicas nos integrantes mais poderosos, Brasil e principalmente Argentina e o comércio intra-bloco perde força: aumenta-se o descrédito em relação ao Mercosul. Em seguida, a mudança nos perfis políticos dos principais governos da região para centro-esquerda, a definição da Venezuela como membro pleno, a melhoria da economia argentina, o crescimento econômico mundial, a recuperação do comércio intra-bloco, mas a insatisfação de membros menores como Uruguai e Paraguai emitem novas incertezas ao Mercosul, incluindo a sua continuidade. O Mercosul ainda não é, efetivamente, Zona de Livre Comércio ou União Aduaneira. Está longe de seu propósito principal, ser um mercado comum. Sendo assim, para onde vai o Mercosul?”

Ainda que eu tivesse algumas objeções de forma e de fundo aos argumentos acima reproduzidos e mesmo quanto ao enunciado das questões – que apresentam diversas defasagens temporais e mesmo de ordem factual – preferi responder ao questionário segundo os padrões estabelecidos. Ademais das perguntas, que, como em todo sistema Delphi, se baseavam na sua probabilidade de realização efetiva num determinado prazo – neste caso, os anos de 2011 e 2021 –, havia sempre uma explicação ou justificativa para cada um delas, do tipo: “Por quê; Quais entraves? Quais os riscos?”, etc. Consolidei minhas respostas num arquivo à parte, reproduzido abaixo. Prefiro suprimir minhas escolhas preferenciais, do tipo de média, baixa ou alta, em cada uma das linhas (ou seja, para 2011 e 2021), por não considerá-las muito relevantes (em vista dos imponderáveis que sempre surgem no futuro), e apresentar apenas os comentários explicativos, que seguem abaixo, tal como coletados em sistema online e através de documento próprio. 

Minha decisão em compartilhar estas respostas com um número maior de leitores se deve fato de que, possuindo algum conhecimento e experiência nessas questões de integração e de Mercosul, estimo ser interessante iniciar um debate mais amplo sobre a evolução futura do bloco, justamente, como aliás pretendido pelos organizadores da pesquisa.

Pesquisa sobre a evolução futura do Mercosul

1. Qual a probabilidade de ocorrência de acordos comerciais do Mercosul com a Comunidade Andina? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: A probabilidade é alta, porque de fato já existem diversos acordos entre os países do Mercosul e os da CAN, e ambos blocos estabeleceram um acordo quadro em 2004 e vem, supostamente, aprofundando esses acordos paulatinamente.

2. Qual a probabilidade de ocorrência de acordos comerciais do Mercosul com o NAFTA? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: Probabilidade de média a alta, pois a despeito de existirem amplos laços comerciais e de investimentos entre ambos os blocos, os países do Mercosul hesitam em se abrir a mais acordos de natureza substantiva com o NAFTA, que aliás, não negocia conjuntamente. O NAFTA é um acordo exclusivo da América do Norte e para fins de estratégias comerciais, cada um dos seus membros atua de modo independente e exclusivo. O que se cogitaria, portanto, seria, na verdade, acordos entre os países do Mercosul – que sim negociam conjuntamente – e países do Nafta, tomadas isoladamente, isto é, EUA, México e Canadá, cada um a seu modo.

3. Qual a probabilidade de efetivação de acordos comerciais do Mercosul com União Européia? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: Os principais entraves se deve à baixa disposição, de ambas as partes, a liberalizar amplamente as trocas, sobretudo em setores considerados sensíveis ou incapazes de sustentar a competição externa. A despeito de todos os economistas recomendarem maior liberalização, abertura ao comércio e aos investimentos, consolidação do jogo econômico pela via dos mercados, em lugar do regulacionismo estatal exagerado, como ocorre atualmente, os líderes políticos hesitam, continuamente, em engajar seus países na vida da abertura e da liberalização, com o temor de que perdas setoriais – fechamento de uma ou outra indústria não competitiva, com perda localizada e temporária de empregos – possam provocar protestos sociais (mais bem sindicais) e redundar e perda de apoio eleitoral.

4. Qual a probabilidade de ocorrência de acordos comerciais do Mercosul com o SADC? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: Existem muitas possibilidades de intensificação do comércio recíproco, mas o desconhecimento dos mercados e a propensão à cautela impedem uma verdadeira liberalização comercial. Ou seja, os acordos negociados sempre se caracterizam por baixos patamares de abertura recíproca.

5. Qual é a probabilidade de efetivação da ALCA? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: Os responsáveis políticos continuam a insistir na tese das assimetrias, neste caso entre os EUA, de um lado, como a economia mais poderosa do hemisfério, e todas as demais economias de outro, muito embora México, Canadá e alguns outros países já tenham aderido, com todos os benefícios e problemas, ao projeto americano de liberalização comercial. Na prática, a Alca – concebida com um único acordo, abrangente e uniforme, dotada de regras comuns aplicáveis a todos os participantes – pode revelar-se desnecessária, na medida em que a oposição de alguns países da América do Sul ao projeto original – notadamente Argentina, Brasil e Venezuela – já determinou uma mudança na estratégia negocial dos EUA, fazendo-os enveredar pela via mais fácil dos acordos bilaterais, em lugar de um único acordo hemisférico. O que se tem, de fato, é uma rede de acordos unindo quase todas as economias do hemisfério à economia dos EUA, deixando de fora apenas os mais recalcitrantes, entre eles o próprio Brasil.

6. Qual a probabilidade de ocorrência de acordo comercial com algum outro bloco econômico? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: Países da Ásia (possivelmente Asean) e do Oriente Médio (Emirados, ou Conselho de Cooperação do Golfo), com a possibilidade adicional de negociações com países da comunidade econômica do Mar Negro e outros países da Ásia Central. Existem possibilidades ainda não exploradas no comércio com outros blocos de integração, em virtude do desconhecimento, ausência de ligações físicas diretas e outros elementos negociais. Na prática, os empresários, que são aqueles que sempre saem na frente dos governos, irão criar os vínculos comerciais que depois serão ratificados ou formalizados pelos governos, uma vez que as burocracias governamentais são sempre lentas a se moverem. Governos são geralmente assaltados por lobbies setoriais que defendem interesses protecionistas, opostos a qualquer abertura ou liberalização.

7. Qual a probabilidade da Venezuela participar ativamente do Mercosul? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: A Venezuela teria todas as condições de participar plenamente do Mercosul, mas apresenta dificuldades conjunturais derivadas de seu regime político, dominado por uma ditadura personalista, engajada supostamente na construção de um "monstro metafísico" chamado "socialismo do século XXI", que representa simplesmente uma deformação completa das regras do jogo econômico. As distorções acumuladas por um estilo caudilhesco de poder político diminuem o espaço da economia de mercado na Venezuela – em total contradição com o que ocorre no resto do mundo, e hipoteticamente no Mercosul –, dificultam o surgimento de indústrias competitivas e portanto reduzem o espaço para a liberalização e a integração completa da Venezuela no jogo do livre comércio, que é, simples assim, o princípio básico do Mercosul. As práticas "econômicas" do ditador venezuelano afastam a Venezuela das regras e normas do Mercosul, tornando difícil, portanto, sua incorporação plena ao Mercosul. A "alta probabilidade" da Venezuela participar do Mercosul depende assim de que essas orientações bizarras no plano econômico sejam afastadas. As opções indicadas são totalmente condicionadas a que essa mudança de orientação ocorra, caso contrário a Venezuela vai retardar a integração plena do Mercosul e sua evolução para um mercado comum, como seria o projeto original.

8. Qual a probabilidade de haver a incorporação de algum(ns) outro(s) país(es) como membro(s) do Mercosul? Quais? Por quê?

PRA: Tanto a Bolívia, como o Equador poderiam aderir mais plenamente ao Mercosul, pois não assumiram outros compromissos liberalizantes com outros esquemas – ambos são teoricamente membros da CAN, que deveria ser uma união aduaneira, mas que não funcional como tal – ou com os EUA. O que os impediria, talvez, é o mesmo tipo de orientação estatizante e protecionista que caracterizam os regimes politicamente fechados, de que são exemplos, na região, Venezuela e Cuba (e possivelmente Nicarágua, se predomina esse tipo de orientação). Os demais países, como Chile ou Colômbia, já perseguem estratégias liberalizantes mais afirmadas, tendo concluído acordos com os EUA e dispostos a avançar em novos acordos de livre comércio com outros países.

9. Qual a probabilidade de haver a efetiva circulação de mão-de-obra no Mercosul? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: As diferenças de tamanho, sobretudo em relação ao Brasil, e os desníveis sócio-econômicos, são um poderoso indutor à não liberalização dos fluxos de pessoas, o que não significa que não possa haver maior liberalização de trabalhadores. Ou seja, a mão-de-obra poderia circular de forma mais ampla no Mercosul, mas sempre de forma regulada, ou seja, mais de acordo com princípios mercantilistas do que livre-cambistas.

10. Qual a probabilidade de haver livre circulação de capitais no Mercosul? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: Já existe relativa mobilidade capitais no Mercosul, o que tende a aumentar com a abertura gradual das economias. Uma liberalização completa, porém, dependeria da plena estabilização econômica em cada um dos países, o que está condicionado a que os graves problemas fiscais em quase todos eles – com reflexos orçamentários e na dívida pública – sejam equacionados de forma satisfatória no médio prazo.

11. Qual a probabilidade que se possa efetivar um Parlamento para o Mercosul? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: Já existe Parlamento do Mercosul, mas atualmente ele se dedica mais a "turismo parlamentar" do que a discussão e resolução de questões reais da união aduaneira deficiente que é a situação atual do Mercosul. Por outro lado, não estão resolvidas as questões da proporcionalidade da representação assim como a do processo decisório, elementos cruciais não apenas do Parlamento, mas do próprio bloco.

12. Qual a probabilidade da Zona de Livre Comércio existir plenamente, sem exceções? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: A ZLC já um fato predominante, e as exceções remanescentes – setor automotivo e açúcar – deveriam, em princípio, ser equacionadas em médio prazo.

13. Qual a probabilidade do Mercosul alcançar plenamente o estágio de União Aduaneira? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: Os países relutam em ceder soberania, mas os fatores mais limitantes são as diferentes estruturas tributárias, os regimes diferenciados de fiscalização e os próprios regimes aduaneiros, que não estão verdadeiramente integrados como deveria ser. Quinze anos depois do seu início, e doze anos depois de sua suposta conversão em UA, o Mercosul simplesmente não possui um Código Aduaneiro e uma autoridade aduaneira unificada. Será um processo difícil de ser concretizado.

14. Qual a probabilidade do Mercosul alcançar plenamente o estágio de Mercado Comum? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: Os países membros, por deficiências de suas lideranças políticas e protecionismo exacerbado em vários setores produtivos, simplesmente não caminham para atingir a liberalização plena das trocas de bens e serviços na região. Os riscos, como sempre, derivam das ameaças de desemprego setorial por motivo de concorrência – sendo o Brasil, ao mesmo tempo o país mais forte economicamente e aquele politicamente mais protecionista – e das incertezas fiscais derivadas de uma reformulação nas normas tributárias que deveriam ser implementadas parda que o mercado comum fosse efetivo. Outras dificuldades se explicam pela baixa propensão das lideranças políticas – do executivo e do legislativo – em se engajar pela via das reformas legais que precisariam ser feitas para viabilizar o mercado comum.

15. Qual a probabilidade dos países membros do Mercosul utilizarem uma moeda única? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: Não há nenhum, repito, nenhum, espírito de convergência macroeconômica entre os países do Mercosul atualmente. A despeito de todos serem moderadamente capitalistas – a exceção sendo a Venezuela, caso seja admitida, provavelmente submetida à macroeconômica surrealista de um ditador personalista –, todos eles perseguem objetivos econômicos estreitamente nacionais, com escassa, ou nenhuma, coordenação conjunta com vistas a atingir, ainda que no médio ou longo prazo, condições macroeconômicas convergentes de maneira a dar início a um processo de uniformidade nas políticas monetárias e cambiais, o que poderia abrir caminho para uma "banda cambial" conjunta e, mais adiante, se falar em "moeda comum". De toda forma isso só se aplica se, e quando, os países caminharem efetivamente para um mercado comum, que sendo verdadeiramente unificado "chama" naturalmente uma moeda comum, ou única. Não havendo mercado comum, é absolutamente irrealista falar de moeda única, e os promotores idealistas dessa quimera podem ser colocados na "ala dos Napoleões de hospício".

16. Qual a probabilidade dos países membros do Mercosul adotarem uma União Monetária? Por quê? Quais entraves? Quais as oportunidades? Quais os benefícios? Quais os riscos?

PRA: Os mesmos motivos explicitados acima, ainda que neste âmbito possa se pensar em "sistema monetário" do Mercosul, ou seja, uma variação correlacionada das moedas nacionais segundo alguma banda de referência, com intervenção ativa dos bancos centrais. Mas, para que isso se faça, seria necessário que os países renunciassem à soberania em matéria de política monetária e cambial, o que parece longe de se realizar. Isso exigiria, antes de mais nada, que todos eles fossem animados dos mesmos princípios em termos de políticas fiscais, que se caminhasse para a harmonização tributária, que os intercâmbios de todos os tipos – inclusive de mão-de-obra – fossem totalmente livres e que a racionalidade implícita num processo de unificação de mercados fosse manifestamente superior à situação atual de independência monetária e comercial. No fundo, se trata de saber se a densidade de comércio, de intercâmbio de tecnologia, de trocas financeiras e de todos os tipos se justifica economicamente. Só vale renunciar à soberania em matéria econômica se os ganhos esperados superam os inconvenientes da nova situação. Nas condições do Mercosul e da América do Sul não existe certeza de que esses ganhos justifiquem os custos.

Clausula democratica do Mercosul: o que cabe fazer agora?

Ninguém necessita de conselhos ou instruções ante tão claras determinações do Protocolo de Ushuaia II, não é mesmo?

 

ARTIGO 1

O presente Protocolo será aplicado em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática, de uma violação da ordem constitucional ou de qualquer situação que ponha em risco o legitime exercício do poder e a vigência dos valores e princípios democráticos.

 

ARTIGO 2

Quando se produzir alguma das situações indicadas no artigo anterior, os Presidentes das Partes ou, na falta destes, os Ministros das Relações Exteriores reunir-se-ão em sessão extraordinária ampliada do Conselho do Mercado Comum, por solicitação da Parte afetada ou de qualquer outra Parte. Tal reunião será realizada no território da Parte em exercício da Presidência Pro Tempore.

 

(...)

 

ARTIGO 3

Os Presidentes das Partes ou, na falta destes, os Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum promoverão, através da Presidência Pro Tempore, consultas imediatas com as autoridades constitucionais da Parte afetada, interporão seus bens ofícios e realizarão gestões diplomáticas para promover o restabelecimento da democracia no país afetado.

 

Caso as consultas mencionadas resultem infrutíferas ou que as autoridades constitucionais da Parte afetada se vejam impedidas de mantê-las, os Presidentes das demais Partes ou, na falta destes, seus Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum considerarão a natureza e o alcance das medidas a serem aplicadas de forma consensuada, com base no estabelecido no Artigo 6.

 

ARTIGO 4

Quando o Governo constitucional de uma Parte considerar que esta ocorrendo em sua jurisdição alguma das situações indicadas no artigo 1 poderá solicitar aos Presidentes das Partes ou, na falta destes, aos Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum, através da Presidência Pro Tempore, colaboração para o fortalecimento e preservação da institucionalidade democrática.

 

(...)

 

ARTIGO 6

Em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática em uma Parte do presente Protocolo, os Presidentes das demais Partes ou, na falta destes, seus Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum poderão estabelecer, dentre outras, as medidas que se detalham a seguir:

 

a.- Suspender o direito de participar nos diferentes órgaos da estrutura institucional do

MERCOSUL.

 

b.- Fechar de forma total ou parcial as fronteiras terrestres. Suspender ou limitar o comercio, o trafego aéreo e marítima, as comunicações e o fornecimento de energia, serviços e abastecimento.

 

c.- Suspender a Parte afetada do gozo dos direitos e benefícios emergentes do Tratado de Assunção e seus Protocolos e dos Acordos de integração celebrados entre as Partes, conforme couber.

 

d.- Promover a suspensão da Parte afetada no âmbito de outras organizações regionais e internacionais. Promover junto a terceiros países ou grupos de países a suspensão da Parte afetada de direitos e/ou benefícios derivados dos acordos de cooperação dos quais seja parte.

 

e.- Respaldar os esforços regionais e internacionais, em particular no âmbito das Nações Unidas, encaminhados a resolver e a encontrar uma solução pacifica e democrática para a situaçao ocorrida na Parte afetada.

 

f.- Adotar sançoes políticas e diplomáticas adicionais.

 

As medidas guardarão a devida proporcionalidade com a gravidade da situação existente; não deverão per em risco o bem-estar da população e o gozo efetivo dos direitos humanos e liberdades fundamentais ria Parte afetada; respeitarão a soberania e integridade territorial da Parte afetada, a situação dos países sem literal marítimo e os tratados vigentes.

 

ARTIGO 7

Na aplicação das medidas indicadas no Artigo 6, as Presidentes das demais Partes ou, na falta destes, seus Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum zelarão, através dos meios apropriados, pelo cumprimento pela Parte afetada de suas obrigações no âmbito dos acordos de integração celebrados entre as Partes.

 

ARTIGO 8

Conjuntamente com a adoção das medidas assinaladas no Artigo 6, os Presidentes das Partes ou, na falta destes, os Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum interporão seus bons ofícios e realizarão gestões diplomáticas para promover o restabelecimento da ordem democrática e constitucional, o legitime exercício do poder e a plena vigência dos valores e princípios democráticos no pais afetado. Tais ações serão levadas a cabo em coordenação com aquelas que se realizem em aplicação de outros instrumentos internacionais sabre a defesa da democracia e o respeito aos direitos humanos.

 

(...)

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Mercosul e sua clausula (nao muito) democratica: Protocolo de Ushuaia II (apenas para constar)

Bem, essas coisas não devem ser levadas muito a sério em nossos países, inclusive porque a direita vive arrumando confusão e tentativas de golpes, só para constranger os companheiros, que como todos sabem, defendem a democracia com unhas e dentes, sobretudo com os dentes. 

Paulo Roberto de Almeida 

Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia 

no MERCOSUL (USHUAIA II)

A República Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Estado Plurinacional da Bolívia, a Republica do Chile, a Republica da Colômbia, a Republica do Equador, a Republica do Peru e a Republica Bolivariana da Venezuela, Estados Associados do MERCOSUL, doravante as Partes;        

 

CONSIDERANDO que a plena vigência das instituições democráticas e o respeito aos direitos humanos e as liberdades fundamentais são condições essenciais para a vigência e evolução do processo de integração entre as Partes;

 

REITERANDO o compromisso com a promoção, defesa e proteção da ordem democrática, do estado de direito e suas instituições, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais como condições essenciais e indispensáveis para o desenvolvimento do processo de integração e para,a,participação no MERCOSUL;

 

ACORDAM:

 

ARTIGO 1

O presente Protocolo será aplicado em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática, de uma violação da ordem constitucional ou de qualquer situação que ponha em risco o legitime exercício do poder e a vigência dos valores e princípios democráticos.

 

ARTIGO 2

Quando se produzir alguma das situações indicadas no artigo anterior, os Presidentes das Partes ou, na falta destes, os Ministros das Relações Exteriores reunir-se-ão em sessão extraordinária ampliada do Conselho do Mercado Comum, por solicitação da Parte afetada ou de qualquer outra Parte. Tal reunião será realizada no território da Parte em exercício da Presidência Pro Tempore.

 

Caso a Parte afetada se encontre em exercício da Presidência Pro Tempore, a reunião indicada no parágrafo anterior terá lugar -em principio- no território da Parte a qual corresponda o próximo turno de referida Presidência.

 

ARTIGO 3

Os Presidentes das Partes ou, na falta destes, os Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum promoverão, através da Presidência Pro Tempore, consultas imediatas com as autoridades constitucionais da Parte afetada, interporão seus bens ofícios e realizarão gestões diplomáticas para promover o restabelecimento da democracia no país afetado.

 

Caso as consultas mencionadas resultem infrutíferas ou que as autoridades constitucionais da Parte afetada se vejam impedidas de mantê-las, os Presidentes das demais Partes ou, na falta destes, seus Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum considerarão a natureza e o alcance das medidas a serem aplicadas de forma consensuada, com base no estabelecido no Artigo 6.

 

ARTIGO 4

Quando o Governo constitucional de uma Parte considerar que esta ocorrendo em sua jurisdição alguma das situações indicadas no artigo 1 poderá solicitar aos Presidentes das Partes ou, na falta destes, aos Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum, através da Presidência Pro Tempore, colaboração para o fortalecimento e preservação da institucionalidade democrática.

 

ARTIGO 5

Com base nos requerimentos do Governo constitucional da Parte afetada e com seu consentimento, os Presidentes das Partes ou, na falta destes, os Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada Conselho do Mercado Comum poderão dispor, dentre outras, a constituição de:

 

a.- Comissões de apoio, cooperação e assistência técnica e especializada a Parte afetada.

 

b.- Comissões abertas para acompanhar os trabalhos de mesas de dialogo entre os atores políticos, sociais e econômicos da Parte afetada.

 

Nas comissões mencionadas nas alíneas a) e b) poderão participar, dentre outros, membros do Parlamento do MERCOSUL, do Parlamento Andino, dos Parlamentos Nacionais, o Alto Representante-Geral do MERCOSUL e representantes governamentais designados pelas Partes para tal fim.

 

ARTIGO 6

Em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática em uma Parte do presente Protocolo, os Presidentes das demais Partes ou, na falta destes, seus Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum poderão estabelecer, dentre outras, as medidas que se detalham a seguir:

 

a.- Suspender o direito de participar nos diferentes 6rgaos da estrutura institucional do

MERCOSUL.

 

b.- Fechar de forma total ou parcial as fronteiras terrestres. Suspender ou limitar o comercio, o trafego aéreo e marítima, as comunicações e o fornecimento de energia, serviços e abastecimento.

 

c.- Suspender a Parte afetada do gozo dos direitos e benefícios emergentes do Tratado de Assunção e seus Protocolos e dos Acordos de integração celebrados entre as Partes, conforme couber.

 

d.- Promover a suspensão da Parte afetada no âmbito de outras organizações regionais e internacionais. Promover junto a terceiros países ou grupos de países a suspensão da Parte afetada de direitos e/ou benefícios derivados dos acordos de cooperação dos quais seja parte.

 

e.- Respaldar os esforços regionais e internacionais, em particular no âmbito das Nações Unidas, encaminhados a resolver e a encontrar uma solução pacifica e democrática para a situaçao ocorrida na Parte afetada.

 

f.- Adotar sançoes políticas e diplomáticas adicionais.

 

As medidas guardarão a devida proporcionalidade com a gravidade da situação existente; não deverão per em risco o bem-estar da população e o gozo efetivo dos direitos humanos e liberdades fundamentais ria Parte afetada; respeitarão a soberania e integridade territorial da Parte afetada, a situação dos países sem literal marítimo e os tratados vigentes.

 

ARTIGO 7

Na aplicação das medidas indicadas no Artigo 6, as Presidentes das demais Partes ou, na falta destes, seus Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum zelarão, através dos meios apropriados, pelo cumprimento pela Parte afetada de suas obrigações no âmbito dos acordos de integração celebrados entre as Partes.

 

ARTIGO 8

Conjuntamente com a adoção das medidas assinaladas no Artigo 6, os Presidentes das Partes ou, na falta destes, os Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum interporão seus bons ofícios e realizarão gestões diplomáticas para promover o restabelecimento da ordem democrática e constitucional, o legitime exercício do poder e a plena vigência dos valores e princípios democráticos no pais afetado. Tais ações serão levadas a cabo em coordenação com aquelas que se realizem em aplicação de outros instrumentos internacionais sabre a defesa da democracia e o respeito aos direitos humanos.

 

ARTIGO 9

As medidas a que se refere o Artigo 6 aplicadas a Parte afetada entrarão em vigor na data em que se adote a respectiva decisão. As mesmas cessarão a partir da data em que se comunique a Parte afetada a decisão das demais Partes nesse sentido, uma vez que as causas que motivaram sua adoção tenham sido plenamente reparadas.

 

ARTIGO 10

O presente Protocolo é parte integrante do Tratado de Assunção e dos respectivos

Acordos de integração celebrados entre o MERCOSUL e seus Estados Associados.

 

ARTIGO 11

O presente Protocolo estará aberto a assinatura das Partes ate 1° de março de 2012.

 

O presente Protocolo entrara em vigor trinta (30) dias após o deposito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL. Na mesma data entrara em vigor para os Estados Associados que o tiverem ratificado anteriormente.

 

Para os Estados Associados que não o t verem ratificado anteriormente a essa data, entrara em vigor no mesmo dia em que for depositado o respectivo instrumento de ratificação.                     

 

Os direitos e obrigações derivados do Protocolo somente aplicam-se aos Estados que o tenham ratificado.                                        

 

Nas matérias reguladas pelo presente Protocolo, as relações entre as Partes que o tenham ratificado e aqueles que ainda não o tiverem ratificado e destes últimos entre si continuarão regendo-se pelo Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile.

 

Uma vez que todos os Estados signatário (aderentes do Protocolo de Ushuaia sabre Compromisso Democrático no MERCOSUL; Bolívia e Chile, tiverem ratificado o presente Protocolo, o primeiro ficara sem efeitos.

 

ARTIGO 12

A Republica do Paraguai será Depositaria do presente Protocolo e dos respectivos instrumentos de ratificação, devendo notificar as Partes sabre as datas dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigor do Protocolo, bem como enviar-lhes cópia devidamente autenticada do mesmo.

Venezuela chavista-Brasil companheiro: grandes alegrias, grandes tristezas, com turismo politico...

O voo em avião da FAB estava excelente, e o serviço de bordo não deixava nada a desejar às melhores companhias do Oriente Médio e da Ásia, mas a sobremesa é que não se pode digerir...
Aliás, não deu tempo: o trânsito estava um pouco rebelde...

Brasil-Venezuela

Senadores brasileños regresan al aeropuerto al no poder llegar a Caracas

Los senadores fueron recibidos por Lilian Tintori y Patricia Gutiérrez, esposas de los políticos presos Leopoldo López y Daniel Ceballos. Foto: Twitter Lilian Tintori.

Infolatam/Efe
Caracas, 18 de junio de 2015

Las claves

• Los senadores no pudieron trasladarse hasta Caracas y tuvieron que volver a la terminal cuando varios autobuses situados en medio de la carretera supuestamente puestos para impedir el paso por unos túneles que estaban siendo limpiados, les impidieron el paso.
• Los senadores esperaban, con este viaje, poder visitar a los políticos presos, así como a algunos de los de los opositores que se encuentran en huelga de hambre, dentro y fuera de internados judiciales, incluyendo a Leopoldo López que ya ha cumplido 25 días sin comer.

El grupo de senadores brasileños que llegó este jueves a Venezuela para solidarizarse con los opositores venezolanos presos no pudo trasladarse desde el aeropuerto a Caracas debido a que se encontraron con varios obstáculos, por lo que tuvieron que volver a la terminal.

Los senadores llegaron a las 12.30 hora local (17.00 GMT) al aeropuerto internacional de Maiquetía, a unos 20 kilómetros de Caracas, y fueron recibidos por Lilian Tintori y Patricia Gutiérrez, esposas de los políticos presos Leopoldo López y Daniel Ceballos, respectivamente, así como por otras opositoras.
Sin embargo, los senadores no pudieron trasladarse hasta Caracas y tuvieron que volver a la terminal cuando varios autobuses situados en medio de la carretera supuestamente puestos para impedir el paso por unos túneles que estaban siendo limpiados, les impidieron el paso.
“#ALERTA Accesos a #Caracas desde Maiquetía totalmente trancados que impiden desplazamiento de senadores brasileños”, señaló el partido opositor Voluntad Popular en su cuenta de Twitter.
Por su parte, la dirigente opositora María Corina Machado, que también formó parte del grupo que recibió a los senadores en el aeropuerto escribió en la misma red social: “Totalmente trancada la autopista (…) porque “están limpiando los túneles” y por “protesta” carretera vieja”.
Machado también opinó: “Si (el) régimen creyó que trancando todas las vías (…) impedirían que los Senadores constataran la situación DDHH en Venezuela, lograron lo contrario” y agregó que “en menos de tres horas los Senadores brasileros ya saben lo que significa vivir en dictadura hoy en Venezuela”.
El senador y excandidato presidencial brasileño Aécio Neves, que encabezó el grupo de parlamentarios que viajó a Venezuela, dijo antes de partir al país petróleo que llevaría “solidaridad a los presos políticos” y difundió en Twitter una foto en la que le observa subiendo al avión de la Fuerza Aérea Brasileña que trasladó al grupo.
Los senadores esperaban, con este viaje, poder visitar a los políticos presos, así como a algunos de los de los opositores que se encuentran en huelga de hambre, dentro y fuera de internados judiciales, incluyendo a Leopoldo López que ya ha cumplido 25 días sin comer.
Tintori mantenía la expectativa, además, de que los senadores vieran “las colas para comprar alimentos” y “la inseguridad” que se vive en Venezuela.
La esposa de Ceballos también reaccionó ante el hecho de que los senadores se vieran impedidos de llegar a Caracas y escribió, también en Twitter: “Un hombre que tiene 25 días en huelga de hambre por la libertad ha hecho que el régimen tranque vías para impedir visita de senadores del Brasil”.

Trade negotiations and Fast Track: Obama will get one? - Americans For Limited Government

O pessoal do Americans For Limited Government é absolutamente contrário a concessão, pelo Congresso, de uma Trade Promotion Authority, novo nome do Fast Track, ao presidente, para que ele possa negociar e assinar um acordo comercial na região da Ásia Pacífico e depois com a UE.
Ele não precisaria disso, mas o fato é que o Congresso pode se opor a determinados dispositivos e aí seria impossível voltar a reabrir o acordo multilateral, e os EUA acabariam ficando de fora, como parece que vão ficar de fora, se o Congresso não conceder um novo fast track, ou sem ele, se não aprovar o acordo resultante.
Seria um desastre, como já está sendo, um vácuo a ser ocupado inevitavelmente pela China, mas que trabalha com outros parâmetros negociadores e outros "conteúdos" de um acordo comercial, sem todos aqueles penduricalhos que os americanos exigem, tipo regras laborais, condicionalidades ambientais, propriedade intelectual, liberalização financeir e em serviços, etc.
Ou seja, um cenário preocupante para o império, que sente que já não consegue mais impor suas regras ao mundo, mas que o mundo está estabelecendo regras que o deixarão para trás.
Assim é também com o Brasil, um país que já ficou para trás, e que tem poucas chances de recuperar tudo o que foi perdido nos anos dos governos incompetentes do lulo-petismo.
Paulo Roberto de Almeida

Vote NO on fast track trade authority for Obama

Americans for Limited Government, June 18, 2015

Fairfax, Va.—Americans for Limited Government President Rick Manning today issued the following statement in opposition to granting fast track trade authority to President Barack Obama to negotiate the Trans-Pacific Partnership:

"President Barack Obama already has all the authority he needs in the Constitution to negotiate any treaty he pleases with or without fast track — all fast track does is turn the Congressional ratification part of treaty making into a rubber stamp.  I ask those who argue that fast track asserts Congressional authority to name another time when President Obama supported legislation that reined in his power.  Anyone who believes that Obama would sign a fast track bill that limited his authority to rewrite the rules of the world simply hasn't been paying attention."

To view online: http://getliberty.org/vote-no-on-fast-track-trade-authority-for-obama/

Attachment:
Stop pretending Pacific trade deal is not a treaty, By Robert Romano, June 18, 2015 at http://netrightdaily.com/2015/04/stop-pretending-pacific-trade-deal-is-not-a-treaty/

O marxismo universitario e a cultura academica: alguns textos - Paulo Roberto de Almeida

Fui relembrado, hoje, de um comentário que fiz, em 2013, a propósito de uma polêmica que chegou aos meios de comunicação, e classificada simplistamente como sendo de oposição direita-esquerda. Não é: se trata apenas de um enfrentamento de pessoas razoáveis contra a burrice que grassa em nossas faculdades de Humanidades a propósito de questões simples, que deveriam ser resolvidas na prática, mas que continuam envelopadas na mais estúpida ideologia.
Refiro-me obviamente às teorias marxistas -- se se pode lhes dar esse qualificativo -- e sua utilização para a análise do atual capitalismo, o que só evidencia, mais uma vez a estreiteza mental desses professores incapazes de pensar com sua própria cabeça, ou de simplesmente contemplarem a realidade, e que ficam repetindo chavões idiotas e slogans infantis, para ensinar coisas simples como trabalho, eficiência, prosperidade, bem-estar, desenvolvimento, e ficam apoiando não só essas teorias anacrônicas, como esses regimes autoritários e ineficientes (quando não criminosos).
Transcrevo abaixo a mesma postagem de 2013, mas ao final, relaciono, em ordem cronologica inversa, alguns textos meus sobre o problema do marxismo cultural nas academias.

Paulo Roberto de Almeida

O texto desta postagem foi repescado a partir do Reino Unido, daí o endereço meio estranho (mas que funciona):
http://diplomatizzando.blogspot.co.uk/2013/10/marxismo-universitario-absolutamente.html?m=1

domingo, 6 de outubro de 2013

Marxismo universitario: absolutamente dominante, mas comecando a se esboroar - reacao em SC

O assunto já é conhecido, e teve ampla repercussão em certos meios.

O rapaz se pretende de direita, e assim é catalogado pela imprensa, mas não tenho certeza de que seja de direita, pois não expôs seus pensamentos com clareza, apenas falou de sua rejeição ao marxismo, embora de uma forma algo impressionista.

Em todo caso, é um fato que o marxismo domina amplamente os setores ditos de "humanidades" (alguns deles, pelo proselitismo explícito, deveriam ser chamados de desumanidades...).

Não pretendo comentar os pequenos equívocos do estudante, pois o que vale é a revolta, a recusa, e os argumentos contrários ao marxismo, que não são necessariamente os mesmos que valem para o comunismo real, ele sim responsável pelos crimes cometidos no século 20.

O marxismo é o pai espiritual dos horríveis crimes cometidos em seu nome pelas lideranças comunistas do século 20, embora não se possa dizer que Marx tivesse recomendado a extinção física da classe burguesa, ou dos inimigos de classe em geral, como o fizeram Lênin, Stalin, Mao e tantos outros.

O marxismo é o inspirador do confronto de classes e é responsável pelo totalitarismo comunista, embora não se possa dizer que nas teorias de Marx se encontrassem as receitas para todos os horrores e barbaridades praticados em seu nome.

Em todo caso, o jovem foi corajoso, e sua atitude deve servir como oportunidade para amplo debate a respeito desse marxismo ordinário, vulgar, estúpido, que se pratica nas universidades brasileiras.

Acredito que se possa fazer um trabalho sobre Marx, enquanto sociólogo, ou pensador, e apontar todos os seus equívocos, sem cair no panfletarismo em que incorreu o jovem, mas por motivos que encontro justificados.

Vale a atitude, menos a forma talvez.

Paulo Roberto de Almeida

EDUCAÇÃO

Universitário de direita se recusa a fazer trabalho sobre Marx

Jovem diz que foi uma forma de protesto por universidade sem doutrinação

G1 02 Outubro de 2013

Um estudante universitário de Santa Catarina se recusou a fazer um trabalho sobre cientista político e economista alemão Karl Marx e resolveu escrever uma carta ao professor do curso de Relações Internacionais e divulgar o conteúdo na internet.

A carta, segundo João Victor Gasparino da Silva, de 22 anos, foi uma forma de protestar. "Queria uma universidade com o mesmo espaço para todas as ideias e ideologias, sem proselitismo, sem doutrinação", explicou. A Universidade do Vale do Itajaí (Univali), na qual o jovem estuda, disse que não vai se pronunciar sobre o assunto.

Segundo João Victor, que estuda Relações Internacionais, o pedido do professor foi para que os estudantes respondessem três questões sobre a teoria de Marx. Ele contou que chegou a pensar em responder de forma neutra, mas mudou de ideia. "Algo me segurava, nem cheguei a considerar dar a minha opinião no trabalho. Até que veio a ideia da carta", disse.

Conforme o estudante, o protesto não foi contra o professor, mas foi uma forma de demonstrar descontentamento em relação à academia. "Faz tempo que estou indignado com o que vem acontecendo em nosso país. Os meios acadêmicos e culturais cada vez mais fechados, os intelectuais de direita cada vez mais lançados ao ostracismo. Resolvi ser a voz de brasileiros que não encontravam espaço para se manifestar, seja por falta de meios, seja pelo próprio medo", disse.

Ao escrever a carta, o estudante disse que já sabia que iria divulgar na internet, não seria apenas destinada ao professor da disciplina. "Uma amiga blogueira do Maranhão sugeriu divulgar na internet, ela se encarregou disso. Se nosso país realmente tivesse um meio acadêmico e cultural ideologicamente equilibrado, não seria tão necessária esta carta", argumentou.

Confira abaixo a íntegra da carta

Caro professor,

Como o senhor deve saber, eu repudio o filósofo Karl Marx e tudo o que ele representa e representou na história da humanidade, sendo um profundo exercício de resistência estomacal falar ou ouvir sobre ele por mais de meia hora. Aproveito através deste trabalho, não para seguir as questões que o senhor estipulou para a turma, mas para expor de forma livre minha crítica ao marxismo, e suas ramificações e influências mundo afora. Quero começar falando sobre a pressão psicológica que é, para uma pessoa defensora dos ideais liberais e democráticos, ter que falar sobre o teórico em questão de uma forma imparcial, sem fazer justiça com as próprias palavras.

Me é uma pressão terrível, escrever sobre Marx e sua ideologia nefasta, enquanto em nosso país o marxismo cultural, de Antonio Gramsci, encontra seu estágio mais avançado no mundo ocidental, vendo a cada dia, um governo comunista e autoritário rasgar a Constituição e destruir a democracia, sendo que foram estes os meios que chegaram ao poder, e até hoje se declararem como defensores supremos dos mesmos ideais, no Brasil. Outros reflexos disso, a criminalidade descontrolada, a epidemia das drogas cujo consumo só cresce (São aliados das FARCs), a crise de valores morais, destruição do belo como alicerce da arte (funk e outras coisas), desrespeito aos mais velhos, etc. Tudo isso sintomas da revolução gramscista em curso no Brasil. A revolução leninista está para o estupro, assim como a gramscista está para a sedução, ou seja, se no passado o comunismo chegou ao poder através de uma revolução armada, hoje ele buscar chegar por dentro da sociedade, moldando os cidadãos para pensarem como socialistas, e assim tomar o poder. Fazem isso através da educação, o velho e ‘’bom’’ Paulo Freire, que chamam de ‘’educação libertadora’’ ou ‘’pedagogia do oprimido’’, aplicando ao ensino, desde o infantil, a questão da luta de classes, sendo assim os brasileiros sofrem lavagem cerebral marxista desde os primeiros anos de vida. Em nosso país, os meios culturais, acadêmicos, midiáticos e artísticos são monopolizados pela esquerda a meio século, na universidade é quase uma luta pela sobrevivência ser de direita.

Agora gostaria de falar sobre as consequências físicas da ideologia marxista no mundo, as nações que sofreram sob regimes comunistas, todos eles genocidas, que apenas trouxeram miséria e morte para os seus povos. O professor já sabe do ocorrido em países como URSS, China, Coréia do Norte, Romênia e Cuba, dentre outros, mas gostaria de falar sobre um caso específico, o Camboja, que tive o prazer de visitar em 2010. Esta pequena nação do Sudeste Asiático talvez tenha testemunhado o maior terror que os psicopatas comunistas já foram capazes de infligir sobre a humanidade, primeiro esvaziaram os centros urbanos e transferiram toda a população para as zonas rurais. As estatísticas apontam para uma porcentagem de entre 21% a 25% da população morta por fome, doenças, cansaço, maus-tratos, desidratação e assassinadas compulsoriamente em campos de concentração no interior. Crianças também não escaparam, separadas dos pais, foram treinadas para serem ‘’vigias da Revolução’’, denunciando os próprios familiares, quando estes cometiam ‘’crimes contra a Revolução’’. Quais eram os crimes? Desde roubar uma saca de arroz para não morrer de fome, ou um pouco de água potável, até o fato de ser alfabetizado, ou usar óculos, suposto sinal de uma instrução elevada. Os castigos e formas de extermínio, mais uma vez preciso de uma resistência estomacal, incluíam lançar bebês recém-nascidos para o alto, e apanhá-los no ar, utilizando a baioneta do rifle, sim, isso mesmo, a baioneta contra um recém-nascido indefeso.

Bem, com isto, acho que meu manifesto é suficiente, para expor meu repúdio ao simples citar de Marx e tudo o que ele representa. Diante de um mundo, e particularmente o Brasil, em que comunistas são ovacionados como os verdadeiros defensores dos pobres e da liberdade, me sinto obrigado a me manifestar dessa maneira, pois ele está aí ainda, assombrando este mundo sofrido.

Para concluir gostaria de citar o decálogo de Lenin:

1. Corrompa a juventude e dê-lhe liberdade sexual;
2. Infiltre e depois controle todos os veículos de comunicação em massa;
3. Divida a população em grupos antagônicos, incitando-os a discussões sobre assuntos sociais;
4. Destrua a confiança do povo em seus líderes;
5. Fale sempre sobre Democracia e em Estado de Direito mas, tão logo haja oportunidade, assuma o Poder sem nenhum escrúpulo
6. Colabore para o esbanjamento do dinheiro público; coloque em descrédito a imagem do País, especialmente no Exterior e provoque o pânico e o desassossego na população;
7. Promova greves, mesmo ilegais, nas indústrias vitais do País;
8. Promova distúrbios e contribua para que as autoridades constituídas não as coíbam;
9. Contribua para a derrocada dos valores morais, da honestidade e da crença nas promessas dos governantes, nossos parlamentares infiltrados nos partidos democráticos devem acusar os não-comunistas, obrigando-os, sem pena de expô-los ao ridículo, a votar somente no que for de interesse da causa;
10. Procure catalogar todos aqueles que possuam armas de fogo, para que elas sejam confiscadas no momento oportuno, tornando impossível qualquer resistência à causa.

Obrigado, caro professor, pela compreensão.

Ass.: João Victor Gasparino da Silva