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quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018

Contas publicas: "regra de ouro" contornada (FSP)

  • ”Governo usa dinheiro do BNDES para cobrir dívida e despesas” - O governo está tomando dinheiro emprestado para honrar despesas do dia a dia, como folha de pagamento de servidores civis e militares, além de benefícios da Previdência Social. A prática é vedada pela chamada regra de ouro, norma que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas de custeio. Pela norma, os recursos tomados no mercado devem ser usados em investimentos e amortizações da própria dívida. A regra de ouro só não está sendo formalmente descumprida porque, desde 2016, o governo federal tem coberto a diferença entre a tomada de empréstimos e as despesas correntes com recursos recebidos do BNDES --foram R$ 100 bilhões em 2016, R$ 50 bilhões em 2017 e mais R$ 130 bilhões previstos para este ano. Levantamento feito pela Folha nas despesas federais mostra que, em 2016, o Executivo pagou benefícios da Previdência Social com dinheiro cuja fonte são emissões de dívida no mercado. Foi a primeira vez, pelo menos desde 2000 (quando começa a série de dados), que o governo fez pagamentos de aposentadorias do INSS com recursos de empréstimos. O quadro se agravou no ano passado. Além de benefícios com a Previdência, o Tesouro Nacional usou dinheiro dos empréstimos para custear despesas com seguro-desemprego, salários e aposentadorias de militares. A prática prosseguiu neste início de ano, indicando que o governo não vê travas para a utilização do dinheiro tomado no mercado.
  • O Ministério do Planejamento afirma que obedece as regras vigentes e ressalta que a norma atual não veda o uso de dinheiro emprestado para gastar com despesas correntes. Apenas proíbe que esses empréstimos superem as despesas de capital (investimentos e amortizações). No entanto, a pasta admite que isso só não está ocorrendo graças ao dinheiro do BNDES. Para o especialista em contas públicas e consultor do Senado Leonardo Ribeiro, a versão oficial para o cumprimento da meta é "estritamente contábil". "Isso enfraquece o instituto em seu prisma econômico, o de impedir uso de dívida para gastos correntes." 
  • ”TCU exige cumprimento de lei em previsão orçamentária para 2019” - O Tribunal de Contas da União já indicou que não aceitará que a gestão do presidente Michel Temer envie a previsão orçamentária de 2019 que será cumprida pelo presidente que vencer as eleições deste ano desrespeitando a regra de ouro. Isso antecipou o cronograma de discussões sobre o assunto. O projeto de lei orçamentário precisa ser enviado ao Congresso até agosto.
  • Leonardo Ribeiro, especialista em contas públicas e consultor do Senado, defende que o Congresso aprove normas proibindo o uso de recursos atípicos para tapar o buraco nas contas públicas, como os do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). No passado, lembra o consultor, o governo também usou dinheiro de flutuações cambiais do Banco Central para fazer isso. Para ele, o governo deve explicitar o problema, e não tentar contorná-lo. Ribeiro ressalta ainda que a atual norma já prevê um escape. O governo pode se endividar para bancar gastos correntes acima dos limites da regra de ouro, desde que maioria qualificada do Congresso autorize, afirma. O governo não pediu autorização ao Legislativo para usar esse mecanismo.
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