O CNJ em face de abusos repetidos de juizes ilegais (politizados)

Ou seja, o mesmo juiz que já tinha atendido um pedido de dois deputados do PT, agora atendo um pedido do Sindicato dos Metalúrgicos.

Não vi a liminar, mas posso apostar que ela não tem NENHUMA base legal, ou seja, é ilegal, e totalmente política.

O CNJ não pode punir juízes ilegais?

Paulo Roberto de Almeida

São Paulo – A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que suspende o acordo para a venda do controle da aérea aviação comercial da Embraer para a Boeing, atendendo a pedido feito em processo aberto por sindicatos de metalúrgicos.

A decisão é do juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, o mesmo que no início do mês já havia interrompido a operação ao conceder liminar favorável à ação movida por deputados petistas. Esta liminar acabou sendo revogada quatro dias depois pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3), que atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Pausa para... choradeira...

Beechcraft vai contestar vitória da Embraer em licitação nos EUA

Presidente da empresa americana disse ter ficado perplexo com a decisão do governo

Reuters | 08/03/2013 16:49:50

A empresa americana Beechcraft disse informou que vai protestar formalmente contra a decisão da Força Aérea dos Estados Unidos de conceder um contrato à Embraer para o fornecimento de aviões de ataque leve para uso no Afeganistão.
A fabricante brasileira ganhou, em 27 de fevereiro, a licitação para fornecer 20 aviões de ataque para missões contra-insurgência no Afeganistão.
A Beechcraft, anteriormente conhecida como Hawker Beechcraft, saiu de um processo de concordata no mês passado (fevereiro). A fabricante de aeronaves disse em comunicado que estima que a decisão da Força Aérea afetará cerca de 1.400 postos de trabalho no Kansas e outros Estados americanos.
Representantes da Embraer e da parceira Sierra Nevada não puderam ser imediatamente contatados para comentar o assunto.
Em comunicado, o presidente-executivo da Beechcraft, Bill Boisture, afirmou que sua empresa está "muito perplexa" com a decisão da Força Aérea e que vai encaminhar protesto junto ao U.S. Government Accountability Office, órgão do governo federal que verifica se licitações públicas tiveram irregularidades. Segundo a empresa, há dúvidas sobre eventuais erros cometidos no processo de seleção.

"Simplesmente não entendemos como a Força Aérea pode justificar um gasto adicional de mais de 125 milhões de dólares pelo o que consideramos ser uma aeronave com menos capacidades", disse Boisture.

A Embraer e a Sierra Nevada venceram um contrato inicial de US$ 355 milhões em dezembro de 2011, mas a licitação foi suspensa depois de ser questionada pela Hawker Beechcraft, que perdeu a disputa.

Na sexta-feira (1º), a Associação Internacional de Maquinistas e Trabalhadores da Aeroespaciais, que representa mais de 3 mil funcionários ativos e inativos da Beechcraft, pediu para a Força Aérea rever a entrega do contrato à Embraer.

EUA viraram pais do Terceiro Mundo: Air Force adota procedimentos bolivarianos...

Sem comentários, mas os argumentos dos americanos são, além de primários, ofensivos até para a inteligência de um bolivariano...

Estados Unidos cancelam compra de Super Tucano; Embraer contesta motivos

VEJA Online, 28/02/2012

A Força Aérea dos Estados Unidos informou nesta terça-feira que cancelará o contrato de 355 milhões de dólares com a Embraer para fornecimento de 20 aviões Super Tucano, citando “problemas com a documentação”. O negócio, que deve ser interrompido, seria o primeiro contrato da fabricante brasileira com a Defesa americana.

De acordo com a Força Aérea, a licitação, que havia sido contestada na Justiça do país pela americana Hawker Beechcraft, será refeita. A fabricante dos EUA entrou com ação judicial em janeiro após sua aeronave, a AT-6, ser excluída da competição. Com a disputa judicial, o processo de aquisição havia sido suspenso.

“Apesar de buscarmos a perfeição, nem sempre atingimos nosso objetivo. Por isso, temos de adotar medidas de correção”, disse o secretário da Força Aérea, Michael Donley, em comunicado. “Uma vez que a compra ainda está em litígio, somente posso dizer que o principal executivo de aquisições da Força Aérea, David Van Buren, não está satisfeito com a qualidade da documentação que definiu o vencedor.” Sem entrar em detalhes, o porta-voz do órgão afirmou que o comandante da área de materiais da Força Aérea dos Estados Unidos, Donald Hoffman, ordenou uma investigação sobre o caso.

O contrato, anunciado no final de 2011, provocou resistências nos Estado Unidos, principalmente no estado do Kansas, onde fica a sede da Hawker. Congressistas da região cogitaram entrar com um pedido de investigação internacional para apurar eventual subsídio do Brasil à Embraer. A avaliação dos americanos é que um contrato deste porte, em um setor tão sensível e num momento de crise econômica no país, não poderia ficar com uma companhia estrangeira.
(…)
Embraer contesta
A fabricante de aeronaves Embraer divulgou nesta terça-feira nota em que rebate os argumentos da Força Aérea americana que fundamentaram a decisão de cancelar um contrato de 355 milhões de dólares para aquisição de 20 aviões Super Tucano. A companhia brasileira lamentou a decisão e disse que não desistirá do negócio. “A Embraer permanece firme em seu propósito de oferecer a melhor solução para a Força Aérea dos Estados Unidos e aguardará mais esclarecimentos sobre o assunto para (…) decidir os próximos passos”, afirma no documento.

De acordo com a Força Aérea americana, a licitação foi cancelada por insatisfação com a “qualidade da documentação que definiu o vencedor”. . A Embraer contesta a justificativa apresentada. Diz que participou - junto com sua parceira nos Estados Unidos, a Sierra Nevada Corporation (SNC) - do processo de seleção para o projeto Light Air Support (LAS) disponibilizando, sem exceção e no prazo acordado, toda a documentação requerida. A licitação será refeita.

O processo já se encontrava suspenso porque a fabricante Hawker Beechcraft, baseada no estado do Kansas, havia entrado com ação na Justiça do país, em janeiro, após sua aeronave, a AT-6, ser excluída da competição vencida pela Embraer.

A companhia brasileira garante que a decisão a favor do Super Tucano, divulgada em 30 de dezembro, foi uma escolha pelo melhor produto. O desempenho da aeronave, segundo a Embraer, foi atestado e mostrou-se capaz de atender com maior eficiência às demandas apresentadas pela Força Aérea dos Estados Unidos.

Privatizacoes no Brasil: medindo seus efeitos

Depois de ter feito o post anterior, vim a tomar conhecimento desta matéria de outro jornalista. Creio que não é preciso fazer qualquer comentário a respeito. Basta ler.
Apenas eliminei as fotos, para não sobrecarregar.
Paulo R. Almeida

A privatização continua sendo satanizada por Dilma ante um Serra reticente. Mas veja suas vantagens
Ricardo A. Setti
Política & Cia (Veja-Abril), 20/10/2010, às 11:27

Privatização da Telebrás: benefícios para o país

A privatização continua, na atual campanha eleitoral, sendo satanizada pela presidenciável Dilma Rousseff (PT), que “acusa” o adversário José Serra (PSDB), como se se tratasse de um crime, de haver sido “cúmplice” das privatizações — altamente benéficas para o país — realizadas nos governos dos presidentes Itamar Franco (1992-1995) e, sobretudo, Fernando Henrique Cardoso (1995-2003).

Serra, por sua vez, embora tenha passado a admitir que as privatizações existiram e até a dar bons exemplos de seus bons resultados — como a radical, extraordinária melhora de que o país se beneficiou no campo da telefonia –, ainda foge do tema como o vampiro da luz.

É uma pena que o debate se trave em termos tão rasteiros, primários, quando o que os dois candidatos deveriam estar discutindo, para começo de conversa, qual deve ser o papel do estado no Brasil.

DISCUSSÃO AUSENTE DA CAMPANHA: PARA QUE DEVE SERVIR O ESTADO? — Deve o estado focar-se no que, desde o início do conceito de “estado nacional”, tem sido sua função — entre muitas outras funções, propiciar antes de mais nada segurança aos cidadãos (o direito à vida e à incolumidade física), garantir as liberdades públicas, aprovar e fazer cumprir as leis, arrecadar impostos e combater a sonegação, administrar justiça (Judiciário), promover e universalizar educação e saúde públicas de qualidadevia e fiscalizar, mediante agências reguladoras, áreas importantes de atividades como energia, telecomunicações, saúde, planos de saúde etc?

Ou, além de tudo isso, deve também produzir bens e serviços — coisa que nenhum estado avançado no mundo tem hoje como objetivo?

Essa discussão não está se travando onde deveria ser travada: nos debates Dilma x Serra.

Então, como parte do dever da imprensa, e neste modesto espaço, o blog vai começar a fazê-la para seus leitores.

Pretendo aprofundar o tema, com dados e cifras concretos, em futuros posts.

IMPULSIONOU O REINO UNIDO E A ESPANHA — Por hoje, defenderei a privatização com instrumento de transformação que levou progresso e modernidade onde quer que tenha sido bem aplicado, a começar pelo Reino Unido que, de potência em frangalhos, decadente e de economia obsoleta, em meados dos anos 70, foi novamente catapultado a ator central na cena econômica mundial, passando pela Espanha, país que estava à margem da história e, com a redemocratização, a partir de 1976/7/8, deu um exemplo ao mundo de transição de uma ditadura para uma democracia. Adicionalmente, a partir dos 14 anos de governo do socialista Felipe González (1982-1996), lançou mão da privatização para tornar-se uma economia próspera e dinâmica, quase um “tigre europeu” — até ser atingida pela crise financeira global de 2008, que já é uma outra história.

Cosipa: antes da privatização, um prejuízo diário de 1 milhão de dólares

ALGUMAS VANTAGENS DA PRIVATIZAÇÃO — Por hoje, então, citarei algumas vantagens da demonizada privatização com a qual o governo:

1. Livra-se do peso representado por milhares de funcionários de cada estatal — salários, contribuição ao INSS e/ou ao fundo de pensão da empresa e todos os demais encargos trabalhistas.

2. Livra-se dos prejuízos que a maioria delas provocava, poupando o Tesouro Nacional. A Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa), estatal federal situada em Cubatão (SP), causava em 1993, no período anterior à sua privatização, um prejuízo diário — repito, diário — de 1 milhão de dólares ao tesouro, além de estar sucateada e obsoleta.

Com sua privatização, e também da Companhia Siderúrgica Nacional e outras, o Brasil é hoje forte competidos no mercado mundial de siderurgia, empresas brasileiras adquiriram concorrentes no exterior, inclusive nos Estados Unidos, e as exportações do setor enriquecem a balança comercial brasileira e arrecadam fortunas para o Tesouro.

3. Livra-se da necessidade de investir constantemente em novas tecnologias, novos equipamentos e tudo o mais que envolve a manutenção da competitividade. Como a maioria das estatais não gera resultados suficientes para investir, lá vai novamente o Tesouro Nacional comparecer. Depois de privatizada, a ex-estatal Embraer, cujas necessidades de investimento o governo não tinha como ataender, é um dos quatro gigantes mundiais na fabricação de aviões e tem fábrica até na China.


Depois da privatização a Embraer virou um dos quatro gigantes mundiais na fabricação de aviões

4. Livra-se necessidade de, com frequência, investir simplesmente para manter o controle acionário da empresa a cada vez que ela necessita aumentar o capital.

5. Livra-se da influência política sobre a empresa: políticos sempre querem cargos gordos em estatais, e como regra regal não indicam os mais competentes, mas os que mais atenderão aos interesses do respectivo partido ou corrente política. Vejam o caos e a corrupção que grassa nos Correios, empresa até há poucos anos exemplar e altamente valorizada pelos brasileiros em pesquisas de opinião.

6. Vê a empresa, mais próspera, mais ágil, mais eficaz, criar mais empregos privados. Essa massa salarial vinda da iniciativa privata ajuda a aumentar o consumo, recolhe corretamente a contribuição para o INSS e contribui para fazer girar mais rapidamente a economia.

7. Passa a arrecadar, e muito, impostos — inclusive o imposto de renda — que as empresas atrasavam, sonegavam ou não propiciavam, quando davam prejuízo, sem todos os ônus que representa precisar gerir uma empresa que não é atividade-fim do estado.

Todos os recursos resultantes do que o governo deixa de investir e de perder produzindo bens e serviços por meio de suas empresas, somado ao que ele embolsa com a venda das empresas, serve para reduzir a dívida pública — objetivo primordial das privatizações em todos os países sérios — e o capacida a investir, agora sim, no que são os objetivos finais e verdadeiros da ação estatal: segurança, Justiça, saúde, educação e por aí vai.

Continuaremos no assunto.