1912) Teoria da Jabuticaba (1): formulando a propria

Para ajudar na leitura, transcrevo aqui meu primeiro artigo sobre a teoria da jabuticaba, disponível online, mas melhor quando diretamente acessável:


Teoria da jabuticaba, I: prolegômenos
Paulo Roberto de Almeida
Espaço Acadêmico (ano 5, n. 54, novembro 2005).

No contexto da produção sociológica, categoria das obras “inúteis e inacabáveis”, estou interessado em formular e propor formalmente à comunidade acadêmica, uma “teoria da jabuticaba”. Explico rapidamente do que se trata e volto depois aos meus prolegômenos, já que esta teoria deveria merecer, no Brasil, elaboração mais sofisticada, tendo em vista sua relevância teórica na vida intelectual do país e sua importância prática para a própria organização da nacionalidade.

Teoria da jabuticaba é tudo aquilo que só existe no Brasil, como essa saborosa fruta selvagem da respeitada família das mirtáceas (myrciaria jaboticaba). Isso significa, para ser rápido, pertencer a uma família de “explicações sociais” única e exclusiva neste planeta Terra, situação inédita no plano universal, que consiste em propor, defender e sustentar, contra qualquer outra evidência lógica em sentido contrário, soluções, propostas, medidas práticas, iniciativas teóricas ou mesmo teses (em alguns casos, até antíteses) que só existem no Brasil e que só aqui funcionam, como se o mundo tivesse mesmo de se curvar ante nossas soluções inovadoras para velhos problemas humanos e antigos dilemas sociais.

Como já disse um ministro do ancien régime, pensando nas propostas geniais que volta e meia pipocavam com estridência nos meios da oposição (hoje situação), “para cada problema complexo, existe uma solução simples, em geral equivocada”. Pois a teoria da jabuticaba pertence, justamente, a essa família das respostas rápidas a problemas complicados que, aparentemente, se conformam ao chamado senso comum, mas que no fundo derivam de concepções equivocadas sobre a origem desses problemas e apontam para soluções mais errôneas ainda. Nem por isso essas soluções “geniais” deixam de ser apresentadas como a mais perfeita resposta “indígena”, isto é autônoma, a problemas supostamente universais, enchendo de justo orgulho seus formuladores e promotores.

Pois bem, vejamos em primeiro lugar o estatuto do “fenômeno” antes de entrar em seus fundamentos epistemológicos. Infelizmente, se é verdade que ela existe, de fato, trata-se de uma teoria extremamente rara et pour cause. Uma pesquisa rápida na Internet – via Google “normal” – revelou a existência de apenas oito “reações” a essa menção entre aspas, dentre cerca de 33 possibilidades virtuais, mas aparecem respostas repetidas, como uma pesquisa mais acurada se encarregou de comprovar. De fato, uma investigação mais focada nessa expressão – via Google Scholar – deu zero resultado (“Your search – “teoria da jabuticaba” – did not match any articles”), o que não deveria surpreender além da conta. Afinal de contas, essa temática ainda não existe enquanto objeto de preocupações acadêmicas e a teoria ainda precisa ser construída (e testada).

Não seja por isso: estou decidido a “desenterrá-la” enquanto conceito respeitado e respeitável e mesmo a propor sua elevação à categoria de recurso heurístico, para casos evidentemente complicados, como ocorrem ser os problemas sociais do Brasil. Aliás, dos oito retornos na pesquisa Google, dois se referem a um texto anterior meu, sobre o “fim do desenvolvimento” (artigo publicado na revista eletrônica Intellector, disponível no link www.revistaintellector.cenegri.org/pauloralmeida.pdf, ou então em meu próprio site: www.pralmeida.org/05DocsPRA/1353FimDesenv.pdf), no qual argumento que o Brasil já é, para todos os efeitos práticos, um país desenvolvido, bastando agora melhorá-lo socialmente (não, sinto muito, mas isto não é uma demonstração da referida teoria).

Uma pesquisa mais acurada sobre os fundamentos epistemológicos da teoria da jabuticaba certamente revelaria seus traços fundamentais, no contexto da formação social brasileira, contribuindo, quiçá, ao desenho de uma proposta explicativa abrangente – no sentido da Verstehen weberiana –, podendo inclusive contribuir para o oferecimento de algum “tipo-ideal” de explicação “jabuticabal”, em perfeita sintonia com o que se espera de uma verdadeira teoria do conhecimento. Antes que isso se faça, vejamos rapidamente quais seriam os contornos conceituais da teoria da jabuticaba, para oferecer em seguida alguns exemplos práticos de como ela se apresenta no Brasil (e daqui para o mundo).

Essa “teoria” – concedamos-lhe aspas, por enquanto, já que alguns poderiam objetar ao seu estatuto “científico” – se apresenta, antes de mais nada, como uma anomalia lógica. Isto é: ela se refere a algum evento real, a algum processo efetivamente existente, mas ela introduz uma irregularidade ou anormalidade nesse processo, ao formular proposições que são aparentemente factíveis ou até mesmo necessárias, mas que contrariam profundamente a lógica formal, quando não a trajetória normal daquele processo ou evento. Nota de dicionário: segundo o Aurélio, anomalia, em astronomia, se refere a “qualquer desigualdade periódica na trajetória normal de um planeta”, o que me convém inteiramente, sendo o planeta, no caso da “minha” teoria, este nosso Brasil. A “teoria da jabuticaba” também contraria a lógica, mas ela tem toda a aparência de algo normal, de solução absolutamente adequada ao problema que tenciona enfrentar.

A “teoria” em questão constitui, em segundo lugar, uma contradição nos termos, uma vez que ela consagra o próprio problema que pretende resolver. Ou seja: o que ela proclama não é a solução do problema, mas sua eternização ou perenidade, pois a solução desse problema a inviabilizaria enquanto “teoria”, isto é (ainda segundo o dicionário), um conjunto de princípios fundamentais ou de proposições sobre um domínio qualquer de conhecimento. Para que ela seja “teoria” e adquira com isso a devida respeitabilidade é preciso que o aglomerado de banalidades lógicas que ela pretende promover seja aceito enquanto “solução genial” a angustiantes problemas da nacionalidade.

A “teoria”, finalmente, é absolutamente indígena, autóctone, legitimamente nacional, como a própria fruta que lhe dá o nome, constituindo mais uma dessas nossas contribuições originais para o bem-estar da humanidade. Ela pode, talvez, rivalizar com o “jeitinho”, a “caipirinha”, a “broa de milho” (um ministro da cultura chegou a propor sua universalização) e outras tantas invenções, como por exemplo, no campo da ética política e da contabilidade partidária, a normalização do “caixa 2” e dos chamados “recursos não contabilizados”, que devem deixar boquiabertos de admiração nossos vizinhos imediatos e outros observadores estrangeiros.

Interrompo, pelo momento (prometendo voltar em outra ocasião), esta tentativa de sistematização de propostas sobre este campo novo de conhecimento prático – mas que ainda requer, volto a alertar, algum teste para sua validação empírica – para propor um conjunto de exemplos, nos mais diversos campos da inventividade nacional, destinados a ilustrar esta discussão inicial sobre a “teoria da jabuticaba”, esperando receber depois contribuições de gente mais sábia do que eu, ou de simples curiosos na matéria, leitores eventuais desta digressão utópica e interessados, como eu, em desvendar as razões do sucesso da referida teoria neste nosso Brasil. Vejamos alguns poucos casos nos quais se poderia aplicar a nova doutrina que aqui vem proposta em caráter preliminar.

Bolsa escola: Trata-se, obviamente, da genial solução encontrada para “reter” as crianças nas escolas e “obrigá-las” – aqui obviamente no sentido alegórico – a aprender alguma coisa, contra a prestação regular, geralmente de caráter mensal, de algum tipo de contribuição financeira, que se dirige à mãe do aluno visado, como contrapartida para o esforço de enviá-lo à escola, em lugar de ajudar no orçamento familiar mediante algum tipo de trabalho informal ou de simplesmente ficar na rua jogando bolinha de gude (não considero alternativas mais enriquecedoras). Esse programa, quando introduzido em caráter experimental, depois testado em escala mais ampla no Distrito Federal, chegou a ser incorporado, em escala modesta, pelo governo federal, tendo sido inclusive oferecido, pelo seu principal propagandista, à comunidade internacional, como se um “bolsa escola universal” fosse algo de que devêssemos nos orgulhar e vangloriar.

Ele é, no entanto, um perfeito exemplo da teoria da jabuticaba, pois que incide sobre um problema real – a ausência dos bancos escolares de crianças de famílias carentes – e propõe a solução aparentemente lógica: pagar pela freqüência. Que o programa seja apresentado como solução provisória, emergencial e com um horizonte finito de aplicação (isto é, tendencialmente dispensável) pode ser aceito por qualquer mente aberta e propensa a aceitar second best solutions. Que ele seja considerado como a trouvaille genial capaz de nos conceder um prêmio Nobel de economia (ou da paz), sendo, como tal, digno de exportação, constitui, precisamente, o paradigma acabado do que se requer como teste prático da citada teoria.

Parece evidente, com efeito, que em qualquer país normal o objetivo básico a ser alcançado pela política macroeconômica seja uma dinâmica econômica suscetível de fornecer emprego e renda em níveis suficientes à maior parte dos cidadãos, que podem assim prover às suas necessidades básicas, inclusive a manutenção dos filhos nas escolas públicas com o adequado provimento de material escolar. A anomalia é justamente esta: o bolsa escola não é algo de que devemos nos orgulhar, mas a confissão estarrecedora de nossas piores mazelas econômicas e sociais, uma excrescência assistencial que transforma pais e mães em dependentes crônicos da mesada dos filhos.

Tal como concebido – e eventualmente desativado por não se sabe qual razão imperiosa de racionalidade fiscal – o bolsa escola tinha tudo para se perpetuar como programa de transferência de renda por motivos aparentemente nobres e compreensíveis nas condições brasileiras. Mas ele constitui a confissão de um fracasso, não o retrato de um estado desejável de “inclusão social”. O surpreendente, justamente, é que ele seja apresentado, orgulhosamente, como programa exemplar. É tudo o que se requer de um modelo acabado de “teoria da jabuticaba”.

Bolsa família: Trata-se de uma derivação ou substituição do anterior, ou melhor, uma consolidação de diversos programas sociais, tendente a conceder auxílio a famílias vivendo com menos de meio salário mínimo. No Brasil se conseguiu tirar um número da cartola – 11,5 milhões de famílias – e se persegue ardorosamente o objetivo de incluir todas elas no mensalão governamental. É um outro nobre objetivo, o de fazer com que cada brasileiro tenha três refeições por dia, café, almoço e janta, nessa ordem e com essa simplicidade cartesiana. Não se cogitou de investimentos em infra-estrutura e educação, não se cogitou de promover o emprego e a formação técnico-profissional, ainda que esses objetivos figurem entre os elementos declarados do programa. O elemento novo em relação ao programa anterior é, justamente, essa vontade deliberada de incluir o maior número possível de brasileiros “assistíveis”, não o de tornar “desassistíveis” o maior número de pessoas por via de capacitação profissional e inclusão no mercado de trabalho, que não comparece em absoluto, tendo sido substituído pelo símbolo mágico do “cartão magnético”. Ao contrário: o mercado foi declarado incapaz de resolver os problemas sociais do Brasil, uma curiosa excepcionalidade em dez mil anos de história civilizada.

A “teoria da jabuticaba” entra, precisamente, por esse viés assistencialista que o programa inevitavelmente carrega consigo, como se o objetivo maior das três refeições diárias tivesse necessariamente de passar pelas mãos do governo, no caso o brasileiro. Ao proclamar que o combate à fome é um “objetivo estratégico” do país, as autoridades responsáveis não se dão conta de que, ao fazê-lo, eles estão na verdade confirmando o fracasso do Brasil enquanto sociedade e enquanto nação, pois a alimentação diária é algo tão básico e elementar que sequer mereceria figurar entre os “objetivos estratégicos” de qualquer nação, só ocorrendo neste país por uma dessas manifestações recorrentes da “teoria da jabuticaba”. Não estou obviamente considerando aqui aspectos políticos ou diretamente eleitorais do programa em apreço, mas apenas sua “lógica jabuticabal”.

Reserva de mercado para jornalistas: Não é só uma excrescência, é uma perfeita aberração, em tudo e por tudo contrária ao bom senso, à lógica econômica, à boa gestão das empresas de mídia e às necessidades dos leitores e consumidores de informações jornalísticas. Infelizmente, escrevo esta rubrica da “teoria da jabuticaba” – tendo já uma antiga birra contra a obrigatoriedade de diploma de jornalista para trabalho em jornal – no exato momento em que uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasília) cassou uma decisão que declarava inconstitucional uma decisão de primeira instância, que se opunha à obrigatoriedade do diploma de jornalista. Não conheço outro país que imponha essa condição para o exercício da profissão, que deveria estar ao alcance de qualquer profissional, com ou sem diploma, medianamente instruído nas artes da língua e disposto a se aperfeiçoar na prática diária, não nos bancos das faculdades de jornalismo, que são uma outra faceta dessa guilda de defensores do mercado fechado que é formada pelos sindicatos de jornalistas. Essa exigência absurda preenche todos os requisitos para se qualificar de pleno direito como membro distinguido da família da “jabuticaba”.

Muitos outros exemplos poderiam ser arrolados em apoio desta minha construção tentativa de uma teoria da jabuticaba – e estou aguardando contribuições voluntárias de leitores atentos – mas esses poucos bastam para chamar a atenção sobre como é rica e variada a nossa galeria de modelos ideais da referida teoria. Seria preciso, a partir de agora, continuar a obra de formalização conceitual da teoria em questão, propor alguma estrutura explicativa convincente sobre as razões de porque ela encontrou um terreno particularmente fértil no Brasil – certamente que outros países terão suas particularidades e bizarrices nacionais, sendo os Estados Unidos um grande candidato a galardão nessa área – e prosseguir a obra de compilação de exemplos patentes e reconhecidos da referida teoria (com vários outros incógnitos e não sabidos). Estou seguro de que a teoria se sustenta totalmente com base na vasta experiência nacional em matéria de bizarrices econômicas e de surrealismos jurídicos. As bases estão lançadas: falta agora completar a cartografia do modelo. Mãos à obra!

1911) Jabuticabas educacionais: so podia dar no que deu

Abaixo, matéria da revista Veja sobre o ensino obrigatório de Sociologia e Filosofia no ciclo médio. Volto depois para comentar.
Paulo R. Almeida (27/03/2010)

Educação: Ideologia na cartilha
Revista Veja, edição 2158 - 31 de março de 2010

Agora obrigatórias no ensino médio brasileiro, as aulas de sociologia e filosofia abusam de conceitos rasos e tom panfletário. Matemática que é bom...

Os 8 milhões de estudantes brasileiros matriculados no ensino médio passaram a receber neste ano aulas de sociologia e filosofia - disciplinas que, por lei, se tornaram obrigatórias em escolas públicas e particulares. Com base nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, cada estado fez o seu currículo, no qual a maioria dos colégios privados também se espelha em algum grau. A leitura atenta desse material traz à luz um festival de conceitos simplificados e de velhos chavões de esquerda que, os especialistas concordam, estão longe de se prestar ao essencial numa sala de aula: expandir o horizonte dos alunos. Não faltam exemplos de obscurantismo. Para se ter uma ideia, no Acre uma das metas do currículo de sociologia é ensinar os estudantes a produzir regimentos internos para sindicatos de trabalhadores - verdadeiro absurdo. Um dos explícitos objetivos das aulas em Goiás, por sua vez, é incrustar no aluno a ideia de que "a constante diminuição de cargos em empresas do mundo capitalista é um fator estrutural do sistema econômico" (visão pedestre que desconsidera o fato de que esse mesmo regime resultou em mais e melhores empregos no curso da história). Sem dar às questões a complexidade que elas merecem, as aulas abrangem de tudo: no Espírito Santo, por exemplo, a filosofia abarca da culinária capixaba aos ritmos indígenas. Conclui o sociólogo Simon Schwartzman: "Tratadas com superficialidade e viés ideológico, essas disciplinas só tendem a estreitar, no lugar de ampliar, a visão de mundo".

O viés presente nas aulas de sociologia e filosofia tem suas raízes fincadas nas faculdades de ciências sociais - de onde saíram, ou a que ainda pertencem, os professores responsáveis pela confecção dos atuais currículos. Desde a década de 70, quando se firmaram como trincheiras de combate à ditadura militar nas universidades, tais cursos se ancoram no ideário marxista, à revelia da própria implosão do comunismo no mundo - e estão cada vez mais distantes do rigor e da complexidade do pensamento do alemão Karl Marx (1818-1883). Diz a doutora em ciências sociais Eunice Durham, da Universidade de São Paulo: "Boa parte dessas faculdades propaga apenas panfletos pseudomarxistas repletos de clichês e generalizações, sem se dar sequer ao trabalho de consultar o original". Isso se reflete agora, e de forma acentuada, nos currículos escolares de sociologia e filosofia, criticados até mesmo por quem participou da feitura deles. À frente da equipe que compôs os do Rio de Janeiro, a educadora Teresa Pontual, subsecretária estadual de Educação, chega a reconhecer: "Se criássemos diretrizes distantes demais da realidade dos professores, eles simplesmente não as aplicariam na sala de aula - fomos apenas realistas".

Sob a influência francesa, a sociologia e a filosofia começaram a ganhar espaço no ensino médio brasileiro no fim do século XIX, até se tornarem obrigatórias, ainda que com pequenas interrupções, entre 1925 e 1971. Seu retorno definitivo ao currículo, sacramentado por uma lei aprovada no Congresso dois anos atrás para entrar em vigor justamente agora, era um pleito antigo dos sindicatos dos profissionais dessas áreas. Em 2001, projeto de lei com o mesmo propósito havia passado pelo Congresso, só que acabou vetado pelo então presidente (e sociólogo) Fernando Henrique Cardoso. À época, um parecer do MEC afirmava que os gastos para os estados seriam altos demais e que não havia no país professores em número suficiente para atender à nova demanda. Desta vez, o próprio ministro Fernando Haddad, filósofo de formação, empenhou-se para aprovar o texto. Daqui para a frente, de acordo com um levantamento do Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo, serão recrutados mais 20 000 professores no país inteiro. Trata-se de algo temerário, segundo alerta o sociólogo Bolívar Lamounier: "Não há tanta gente qualificada para desempenhar tal função no Brasil". A experiência recente das próprias escolas já sinaliza isso. "Está sendo duríssimo achar professores dessas áreas que sejam desprovidos da visão ideológica", conta Sílvio Barini, diretor do São Domingos, colégio particular de São Paulo.

Ao obrigar as escolas a ensinar sociologia e filosofia a todos os alunos, o Brasil se junta à maioria dos países da América Latina - e se distancia dos mais avançados em sala de aula, que oferecem essas disciplinas apenas como eletivas. Deixá-las de fora da grade fixa é uma decisão que se baseia no que a experiência já provou. Resume o economista Claudio de Moura Castro, articulista de VEJA e especialista em educação: "Os países mais desenvolvidos já entenderam há muito tempo que é absolutamente irreal esperar que todos os estudantes de ensino médio alcancem a complexidade mínima dos temas da sociologia ou da filosofia - ainda mais num país em que os alunos acumulam tantas deficiências básicas, como o Brasil". Em outros países da América Latina, esse tipo de iniciativa também costuma resvalar em aulas contaminadas pela ideologia de esquerda, preponderante nas escolas. Não será desse jeito que o Brasil dará o necessário passo rumo à excelência.

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Eu tinha previsto que essa obrigatoriedade acabaria sendo um cabide de emprego para marxista desempregado. Não imaginava que sindicalistas raivosos fossem queimar livros de sociologia como aparece na foto abaixo.

O Brasil é campeão em criar obrigatoriedades inúteis e custosas para a sociedade, no que eu chamo de "teoria da jabuticaba:, como já descrevi algum tempo atrás:

1488. “Teoria da jabuticaba, I: prolegômenos”, Brasília, 29 out. 2005, 6 p. Considerações sobre uma nova teoria em formação. Publicada na Espaço Acadêmico (a. 5, n. 54, novembro 2005).

1631. “Teoria da jabuticaba, II: estudos de casos”, Brasília, 2 julho 2006, 5 p. Continuidade do exercício iniciado com o trabalho 1488, listando casos dignos de estudos e de serem enquadrados no modelo teórico pretendido. Publicado em versão corrigida e ligeiramente ampliada no site do Instituto Millenium (5.07/2006; disponível neste link).

1910) Rififi no FMI (3): Brasil corre o risco de perder a cadeira...

...por incompetência e incontinência ideológica do atual representante e diretor pelo Brasil...

Demissão no FMI abre crise Brasil-Colômbia
Gustavo Chacra
O Estado de S.Paulo, 27 de março de 2010

Decisão do representante brasileiro de demitir colombiana provoca irritação no país vizinho; Lula diz que não vai se envolver no caso

A decisão do representante brasileiro no Fundo Monetário Internacional (FMI), Paulo Nogueira Batista Jr., de demitir a representante colombiana, provocou irritação em Bogotá, com o governo da Colômbia exigindo explicações do Brasil. Não está claro se a atitude foi individual ou se teve o aval da administração brasileira.

Para complicar, Nogueira Batista, que ocupa o cargo de diretor executivo ao liderar um grupo de nove países que inclui o Brasil e a Colômbia, exigiu que a colombiana Maria Inés Agudelo esvaziasse a sala em um prazo de 24 a 48 horas. Ex-vice-ministra da Fazenda na Colômbia e diretora-substituta no fundo, Agudelo tem o apoio do presidente Álvaro Uribe, que teria feito uma queixa formal ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Colômbia, segundo apurou o Estado, estaria disposta a deixar o grupo do Brasil, pondo em risco a capacidade de o representante brasileiro ter 2% dos votos necessários para uma cadeira no diretório executivo da entidade. Sozinhos, os brasileiros têm 1,42% e devem ter 1,7% depois da reforma do FMI. Para alcançar o nível mínimo, o Brasil se juntou a outros países. Deste grupo, a Colômbia é o segundo com maior porcentual de votos.

Nogueira Batista teria enviado cartas ao governo colombiano, antes de tomar a atitude. Os colombianos não confirmam a informação. O Estado telefonou três vezes ao celular do representante brasileiro e deixou recado. Também o procurou no telefone fixo do escritório, falando com a secretária, que disse que ele passaria o dia em reuniões. Até o fechamento desta edição, Nogueira Batista não retornou os telefonemas nem os e-mails em que foi pedida uma entrevista para que ele esclarecesse o ocorrido. Procurada, a representante colombiana também não se manifestou.

A imprensa colombiana repercutiu com dureza o episódio. O Portafolio, principal jornal de economia de Bogotá, classificou como "intempestiva" e "grosseira" a decisão do representante brasileiro. Nogueira Batista é descrito como "um controvertido economista brasileiro".

Lula. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quer se envolver diretamente no problema criado pelo diretor do FMI. Apesar de ter ficado preocupado e considerar que Nogueira Batista tem um comportamento muitas vezes destemperado, Lula, segundo fontes do Planalto, não tem intenção de substituí-lo por temer que ele possa criar ainda mais problemas ao governo em ano de eleições.

Por isso, Lula está acompanhando o assunto à distância e atribuiu ao Ministério da Fazenda, responsável pela indicação de Batista ao cargo, a missão de resolver o problema. O Ministério da Fazenda, no entanto, apoiou a decisão de Batista.

Segundo uma fonte da área econômica, o ministro Guido Mantega conversou por telefone com seu equivalente colombiano para tratar do assunto e também mandou carta explicando os motivos da demissão, dando respaldo à decisão do representante brasileiro.

Para essa fonte, o episódio está longe de configurar um conflito diplomático entre Brasil e Colômbia, mesmo porque a vaga continua pertencendo àquele país, que vai indicar o substituto de Maria Inés. "O novo nome sairá da Colômbia", disse a fonte.

A demissão foi justificada pela incompatibilidade de trabalho e de projetos entre Batista e Maria Inés. Segundo a fonte da Fazenda, Nogueira Batista várias vezes tentou encaminhar à Colômbia o pedido de substituição de Maria Inés, mas não foi atendido. "Ele não é nenhum troglodita." Um ministro próximo a Lula disse ter conversado com Nogueira Batista sobre o episódio. Da conversa, saiu convencido que a colombiana era "incompetente".

1909) Diplomacia dos holofotes - Rubens Ricupero

"Busca incessante dos holofotes" marca política externa do Brasil, diz Ricupero
Rafael Spuldar
Do UOL Notícias, 22.03.2010

Entrevista com Rubens Ricupero

São Paulo - Os esforços do governo brasileiro em mediar o conflito entre Israel e os palestinos, além da sua aproximação com o Irã, são exemplos de uma política externa marcada pela "busca incessante dos holofotes", afirma o diplomata e ex-ministro da Fazenda e do Meio Ambiente Rubens Ricupero. Em entrevista exclusiva ao UOL Notícias, ele também lamentou a viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Cuba no momento em que o dissidente Orlando Zapata morreu, após dois meses e meio de greve de fome, e criticou o silêncio do Brasil às violações aos direitos humanos na Venezuela.

Na opinião de Ricupero, a iniciativa do Brasil de tentar se tornar um ator nas negociações entre israelenses e palestinos é louvável, mas pouco realista, pela falta de poder de barganha e de pressão do governo. "Em diplomacia, bons ofícios não se oferecem: é alguma coisa que se aceita quando as partes pedem", diz o ex-ministro. "É a mesma coisa que se diz, 'em briga de marido e mulher, quem tem juízo não se mete', e em brigas como essa, você só pode entrar se tiver realmente alguma coisa", afirma. O diplomata acredita que a intenção do governo brasileiro tem um viés mais doméstico, sem pretensões de atingir resultados concretos.

Ricupero vê a mesma lógica de "protagonismo" da política externa do governo brasileiro na recente aproximação com o governo iraniano, na qual ele não vê nenhuma vantagem. O ex-ministro acredita que esta relação só prejudica o Brasil, por demonstrar uma posição "errática" e "incoerente" do País, que condenou o golpe de Estado em Honduras, mas que, segundo ele, se cala quanto às violações dos direitos humanos pelo regime de Teerã, o qual classifica de "ditadura teocrática". Na opinião de Ricupero, a relação com o Irã deve dificultar a candidatura do Brasil a uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU.

O ex-ministro também critica a postura do governo brasileiro quanto a Cuba, além de lamentar a declaração do presidente Lula, que fez uma analogia da situação dos dissidentes cubanos com uma eventual greve de fome dos detentos de São Paulo. A declaração foi "despropositada e absurda", na opinião de Ricupero. "Eu tenho pena, porque acho que o presidente Lula havia atingido um nível importante de reconhecimento e admiração internacional, que ele está dilapidando por declarações e gestos irrefletidos" , afirma.

Quanto à relação com o governo da Venezuela, o diplomata vê um lado positivo em termos de comércio exterior, mas acredita que é papel do Brasil denunciar casos como violações à liberdade de imprensa por parte do regime de Hugo Chávez. "Se os direitos humanos são tão importantes para nós, como que nós estamos nos abstendo?", afirma Ricupero, relembrando o fato do governo do Brasil ter lançado o projeto do Programa Nacional de Direitos Humanos.

Ricupero lançou na última terça-feira (16) seu livro Diário de Bordo – A Viagem Presidencial de Tancredo Neves, no qual relata o giro internacional feito em 1985 pelo então presidente eleito, do qual era assessor para assuntos internacionais.

1908) Nunca antes neste pais: o preconceito idiota contra o dolar...

Nunca antes, em nenhum lugar do mundo, em qualquer época da era moderna, bancos centrais serviram ao propósito equivocado de garantir o intercâmbio e os riscos cambiais do comércio privado entre agentes idem. Só um preconceito idiota contra o dólar pode explicar uma idéia idem...

Comércio sem dólar no Mercosul patina
EDUARDO CUCOLO DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Folha de S. Paulo - 22/03/2010

Um ano e meio após lançamento de sistema que permite transações entre Brasil e Argentina em moeda local, adesão ainda é baixa

Entre os entraves apontados por especialistas, está a taxa utilizada pelos bancos para fazer a conversão do real para o peso

Um ano e meio depois de ser lançado pelos governos do Brasil e da Argentina, o sistema que permite operações comerciais entre os dois países sem a utilização do dólar enfrenta um momento de estagnação.
Além da baixa adesão por parte de exportadores e importadores, a iniciativa só tem funcionado em uma das pontas do comércio entre os dois países. De acordo com o Banco Central, 99% das operações realizadas até agora são de exportações do Brasil para a Argentina. No sentido contrário, praticamente não há negócios.
O SML (Sistema de Pagamentos em Moeda Local), que começou a vigorar em outubro de 2008, permite a importadores e exportadores brasileiros e argentinos realizar pagamentos e recebimentos em suas respectivas moedas por meio de uma instituição bancária.
A expectativa do governo brasileiro era que entre 10% e 20% das operações de comércio entre os dois países pudessem ser feitas em moeda local por meio do SML. No primeiro ano de funcionamento, o sistema alcançou participação de 3% no segmento e, desde setembro passado, esse percentual se estagnou.
Para especialistas do setor, essa situação não deve mudar no curto prazo. Entre os entraves apontados, está a taxa utilizada pelos bancos para fazer a conversão do real para o peso. Entre as montadoras, líderes da balança comercial entre os dois países, por exemplo, não foi registrado nenhum negócio sem o uso do dólar.
A maioria dos exportadores prefere fazer negócios em dólar porque umas das principais fontes de financiamento do setor, o ACC (Adiantamento de Contrato de Câmbio), exige um contrato de câmbio. Além disso, o SML não se aplica a operações com prazo de pagamento acima de um ano.
O SML também tira do exportador a opção de manter seus dólares depositados fora do país para fazer pagamentos externos de matéria-prima ou empréstimo, por exemplo. As empresas também perdem a possibilidade de trazer esse dinheiro para o país no momento em que julguem mais vantajoso fazer a conversão, o que pode acrescentar receitas cambiais aos seus negócios.
"São restrições que excluem as grandes empresas. Com isso, esse mercado fica restrito aos pequenos e médios exportadores", diz o vice-presidente da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil), José Augusto de Castro.
Uma das vantagens do comércio em moeda local, em tese, é a redução de custos com a conversão de moedas e com a dispensa do contrato de câmbio, algo estimado em 4% do total. Como não há uma relação direta entre o real e o peso, no entanto, as cotações são calculadas com base na paridade de cada moeda com o dólar e os bancos que fazem essas operações embutem os custos e riscos cambiais nessa taxa. "No final, o exportador acaba recebendo menos do que se utilizasse o dólar", diz o diretor-executivo da corretora NGO, Sidnei Nehme.
Outro obstáculo ao sistema, diz o consultor Angelo Luiz Lunardi, da associação Aduaneiras, é a falta de confiança no peso argentino. Segundo Lunardi, o risco da operação está sempre relacionado à moeda do exportador. "O importador no Brasil, quando vai comprar pelo SML, vai correr o risco dessa moeda [o peso]. É mais confortável correr o risco entre o dólar e o real", afirma.

1907) O anao e o gigante: briga sobre o G20 financeiro

A Suiça é um país anão, pelo tamanho, mas um gigante financeiro. O Brasil talvez seja um gigante, como país, mas em termos financeiros, ainda é um anão...

Suíça critica Brasil por querer só poder no G-20
Assis Moreira, de Berna
Valor Econômico, 26/03/2010

A presidente suíça: 'Não dá para colocar o Brasil no mesmo nível de Burkina Faso'
A presidente da Suíça, Doris Leuthard, atacou ontem a legitimidade do G-20, o grupo das maiores economias do mundo, acusou emergentes como o Brasil de só querer ter poder na cena internacional, sem assumir responsabilidades, e cobrou uma negociação para definir quem senta na mesa das decisões globais.

Coletivamente, as economias do G-20, reunindo desde EUA, Alemanha e Japão até Brasil, China, Índia, Argentina e Nigéria, respondem por 85% da produção mundial, 80% do comércio e dois terços da população mundial. O grupo se afirma como o novo diretório econômico e político do planeta.

Leuthard admite que a crise global precipitou a mudança no poder internacional, com os países emergentes reclamando mais espaço por causa de seu tamanho e de seu crescimento. São os motores da recuperação mundial, enquanto a Europa "ficará enroscada no seu endividamento e em seu desemprego".

Mas a Suíça se queixa de falta de "democracia" na formação do grupo e diz que não pode ser "negligenciada", já que estima ser a sétima maior praça financeira do planeta e o sétimo maior investidor mundial, com US$ 600 bilhões.

"É correto que só vinte [países] detenham o poder econômico e político, que coloca a agenda internacional e toma as decisões?", questionou. "É preciso discutir essa mudança no poder e pensar uma estrutura que integre mais. Defendemos o multilateralismo, que está em recuo."

Indagada pelo Valor por que a Suíça não criticara antes o G-8, então grupo formado só pelos ricos e que era o diretório do planeta, Leuthard retrucou que a questão é que os emergentes querem direitos sem obrigações.

"Não dá para colocar o Brasil no mesmo nível de Burkina Faso", criticou a representante helvética, ao acusar os emergentes de buscarem mais poder nos organismos financeiros internacionais ao mesmo tempo em que exigem "tratamento especial" que deveria ser limitado aos países mais pobres.

Ela insinuou que, nas negociações comerciais na OMC, o Brasil e outros se dizem defensores das nações mais pobres, mas querem proteger suas próprias indústrias e não abrir suas economias à concorrência estrangeira.

Ela alvejou também uma das prioridades do Brasil, que é o equilíbrio de poder nas instituições de Bretton Woods, como o FMI. "Querem mais poder, mas continuam pedindo linhas especiais de crédito", disse, mas sem especificar o Brasil.

A presidente suíça admitiu que os países europeus estão excessivamente representados no controle do FMI e que o ajuste de quotas precisava ocorrer, mas logo engatou que "é preciso aceitar que as principais economias (do mundo) são europeias", ou seja, têm direito de estar no comando

Para a Suíça, a noção mesmo de país em desenvolvimento deveria ser renegociado, para refletir a diferença entre paises que não têm hoje realidades bem diferentes.

Cada vez mais isolada, a Suíça não faz parte da União Europeia, mas faz 70% de seus negócios com o bloco europeu. O país segue na prática as regras da UE e sofre com a queda do euro, sem poder influenciar de dentro.

Na entrevista à imprensa internacional, num luxuoso hotel de Berna, a presidente suíça não usou firula diplomáticas para refletir o estado de desassossego em que se encontra a elite do país diante da ordem internacional que se desenha. Uma das prioridades do G-20 é desmantelar os paraísos fiscais, que acolhem trilhões de dólares de evasão fiscal e sangram finanças públicas em torno do mundo.

A presidente admitiu a impotência helvética diante da falta de proteção e de solidariedade quando quer defender seu sigilo bancário, uma das bases de sua prosperidade.

"As regras do jogo devem ser respeitadas para todos", disse ela, indicando que a Suíça aceitará novas regras na área fiscal, mas não como querem alguns concorrentes que, segundo os suíços, tampouco são exemplos para tentar dar lições à comunidade internacional.

"Dentro do G-20 há 9 que não assinaram as convenções-padrão da Organização Internacional do Trabalho." Os EUA são um deles.

1906) Aniversario do Mercosul: alguem se lembrou?

Parece que nao teve bolo, ou comemoração, sequer alguem se lembrou do dia da assinatura do Tratado de Assunção.
Nunca é demais lembrar seu preambulo.
Mas, o mais importante, é seu artigo primeiro, que permanece inconcluso e incompleto...

“TRATADO DE ASUNCION

La República Argentina, la República Federativa del Brasil, la República del Paraguay y la República Oriental del Uruguay, en adelante denominados "Estados Partes";

CONSIDERANDO que la ampliación de las actuales dimensiones de sus mercados nacionales, a través de la integración, constituye condición fundamental para acelerar sus procesos de desarrollo económico con justicia social;

Entendiendo que ese objetivo debe ser alcanzado mediante el más eficaz aprovechamiento de los recursos disponibles, la preservación del medio ambiente, el mejoramiento de las interconexiones físicas, la coordinación de las políticas macroeconómicas y la complementación de los diferentes sectores de la economía, con base en los principios de gradualidad, flexibilidad y equilibrio;

TENIENDO en cuenta la evolución de los acontecimientos internacionales, en especial la consolidación de grandes espacios económicos y la importancia de lograr una adecuada inserción internacional para sus países;

EXPRESANDO que este proceso de integración constituye una respuesta adecuada a tales acontecimientos;

CONCIENTES de que el presente Tratado debe ser considerado como un nuevo avance en el esfuerzo tendiente al desarrollo en forma progresiva de la integración de América Latina, conforme al objetivo del Tratado de Montevideo de 1980;

CONVENCIDOS de la necesidad de promover el desarrollo científico y tecnológico de los Estados Partes y de modernizar sus economías para ampliar la oferta y la calidad de los bienes y servicios disponibles a fin de mejorar las condiciones de vida de sus habitantes;

REAFIRMANDO su voluntad política de dejar establecidas las bases para una unión cada vez más estrecha entre sus pueblos, con la finalidad de alcanzar los objetivos arriba mencionados,...


Bem, o resto é história, ou passado...