Brasil: perfil institucional do multilateralismo econômico, 1856-2019 - Paulo Roberto de Almeida

 Brasil: perfil institucional do multilateralismo econômico, 1856-2019

 

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 6/07/2021

 

A relação abaixo, organizada de forma cronológica e estritamente linear, traça um rápido perfil institucional do multilateralismo econômico no Brasil, entre 1856 e a atualidade, buscando apresentar em caráter bastante resumido os mais importantes instrumentos e organizações que marcaram um século e meio de ativismo diplomático na vertente econômica. Ela complementa, e atualiza, informação mais completa que figura em meu livro Relações internacionais e política externa do Brasil: a diplomacia brasileira no contexto da globalização (Rio de Janeiro: LTC, 2012, 309 p.; ISBN 978-85-216-2001-3), no qual consta a estrutura do multilateralismo – acordos e organizações internacionais – desde o século XIX aos nossos dias. 

Desde os primeiros arranjos “plurilaterais” sobre os princípios do direito marítimo em tempo de guerra (1856), sobre o pagamento de direitos para a livre navegação nos rios Elba e Escalda (1861-1863) ou para a conformação de uma união telegráfica internacional (1861-1865), até a criação da OMC (1995), passando por instrumentos regionais, a diplomacia econômica brasileira esteve presente nas mais importantes conferências e reuniões das quais resultaram organizações e instituições multilaterais de todos os tipos. Os instrumentos selecionados incluídos na relação abaixo (em itálico aqueles dos quais o Brasil não faz parte), muitos deles de caráter essencialmente político, mas contendo dispositivos suscetíveis de causar impacto nas relações econômicas internacionais ou podendo afetar em maior ou menor grau a vida econômica nacional, testemunham a complexidade normativa e a extensão temática coberta pela diplomacia econômica do Brasil, bem como a crescente diversificação de suas relações econômicas internacionais.

 

Século XIX até a Grande Guerra (1914)

1856: Declaração sobre princípios do direito marítimo em tempo de guerra (1857)

1861: Tratado para a abolição do direito de pedágio de Stade (Hannover)

1863: Tratado para a abolição dos direitos do rio Escalda (Bélgica)

1864: Tratado sobre linha telegráfica entre a Europa e a América 

1864: Convenção estabelecendo a União Telegráfica Internacional – Paris

1874: Convenção criando a União Geral dos Correios

1875: Convenção Telegráfica Internacional – São Petersburgo (1877)

1875: Bureau International des Poids et Mesures (1954)

1883: Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial 

1884: Convenção internacional para a proteção dos cabos submarinos

1886: Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas (1921)

1886: Convenção para a troca de documentos oficiais e publicações científicas

1890: Escritório Comercial das Repúblicas Americanas

1890: União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras

1891: Acordo sobre a repressão das falsas indicações de procedência dos produtos

1899: Estatutos da Corte Permanente de Arbitragem – CPA (1907)

1904: Acordo para a repressão do tráfico de mulheres brancas (1905)

1905: Convenção sobre o Instituto Internacional de Agricultura

1907: Convenção sobre direitos e deveres dos neutros na guerra terrestre (1914)

1907: Convenção sobre direitos e deveres dos neutros na guerra marítima (1914)

1907: Convenção relativa ao regime de navios mercantes inimigos (1914)

1907: Convenção sobre transformação de navios mercantes em bélicos (1914)

1907: Convenção sobre restrições ao direito de captura na guerra marítima (1914)

1910: Convenção para a unificação de regras em matéria de abalroamento (1913)

1910: União Internacional das Repúblicas Americanas

1910: Convenção Pan-Americana sobre reclamações pecuniárias (1915)

1910: Convenção Pan-Americana sobre patentes, desenhos e modelos (1915)

1910: Convenção Pan-Americana sobre propriedade literária e artística (1915)

1911: Convenção de Washington da União de Paris sobre Propriedade Industrial

1912: Convenção internacional do ópio – Haia (1914)

1912: Convenção Radiotelegráfica Internacional – Londres

1913: Convenção internacional de defesa agrícola (regulamentação sobre pragas)

 

Primeira metade do século XX até a Segunda Guerra Mundial

1919: Pacto da Liga das Nações – SDN (Brasil retirou-se em 1926)

1919: Organização Internacional do Trabalho – OIT

1920: Câmara de Comércio Internacional – CCI (1939)

1920: Convenção do Instituto Internacional do Frio (1929)

1920: Protocolo relativo ao Estatuto da Corte permanente de justiça internacional

1921: Convenção internacional sobre o tráfico de mulheres e crianças (1933)

1922: União Internacional de Ferrovias

1923: Convenção sobre o Estatuto Internacional das Vias Férreas 

1923: Protocolo relativo à arbitragem em matéria comercial – SDN (1932)

1923: Convenção sobre uniformidade de nomenclatura aduaneira (Américas)

1923: Convenção Pan-Americana sobre marcas de fábrica e de comércio

1923: Convenção para a simplificação das formalidades aduaneiras – SDN (1929)

1924: Acordo sobre o Escritório Internacional do Vinho (1995)

1924: Convenção para a criação do Escritório internacional de Epizootias (1929)

1924: Convenção sobre limitação de responsabilidade de proprietários de navios

1925: Convenção internacional do ópio – Genebra (1932)

1925: Convenção da Haia da União de Paris sobre Propriedade Industrial (1929)

1926: Convenção sobre imunidade dos navios do Estado (1936)

1926: Convenção internacional sobre hipotecas marítimas (1930)

1926: Convenção internacional sobre circulação de automóveis (1929)

1927: Convenção Radiotelegráfica Internacional – Washington

1928: Conferência de Roma da Convenção de Berna sobre direito autoral (1933)

1928: Convenção sobre a União Pan-Americana

1929: Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (1932)

1929: Tratado Geral de Arbitramento Interamericano

1929: Convenção Postal Universal

1929: Convenção sobre regras relativas ao transporte aéreo internacional (1931)

1930: Acordo sobre tribunais chineses na concessão internacional de Xangai

1930: Banco de Compensações Internacionais – BIS (1996)

1930: Convenção sobre conflitos de leis em letras de câmbio – SDN (1942)

1930: Convenção sobre lei uniforme em letras de câmbio – SDN (1942)

1930: Convenção sobre tributação em letras de câmbio – SDN (1942)

1930: Acordo relativo aos sinais marítimos – SDN (1932)

1931: Convenção para limitar a fabricação e distribuição de estupefacientes

1931: Convenção para a Regulamentação da Pesca da Baleia – SDN (1932)

1931: Convenção relativa à lei uniforme sobre os cheques – SDN (1942)

1931: Convenção sobre conflitos de leis em matéria de cheques – SDN (1942)

1931: Convenção relativa à tributação em matéria de cheques – SDN (1942)

1931: União Postal das Américas e Espanha

1932: Convenção Internacional das Telecomunicações – UIT (1938)

1933: Convenção sanitária internacional para navegação aérea (1935) 

1934: Conferência de Londres da União de Paris sobre Propriedade Industrial

1935: Tratado de proteção das instituições artísticas e científicas e monumentos

1936: Acordo Sul-Americano de Radiocomunicações

1937: Acordo sobre Produção e Comércio do Açúcar (não operacional)

1939: Comitê Consultivo Internacional do Algodão – ICAC (1946)

 

Guerra Mundial de 1939-1945

1940: Convênio Interamericano do Café

1941: Declaração de Princípios das Nações Unidas – Carta do Atlântico (1943)

1943: Convenção Pan-Americana sobre tráfego rodoviário

1944: Convenção relativa à Aviação Civil Internacional – OACI

1944: Ata Final da Conferência Financeira e Monetária de Bretton Woods

1945: Ata de Chapultepec: solidariedade interamericana, liberalização econômica

1945: Carta das Nações Unidas

 

Pós-Segunda Guerra (ONU) até o fim da Guerra Fria

1945: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO

1945: Organização para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO

1945: Acordo sobre a criação do Fundo Monetário Internacional – FMI (1946)

1945: Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD (1946)

1946: Convenção Internacional da Baleia (1951; denúncia: 1965; nova adesão: 1974)

1946: Organização Mundial da Saúde – OMS

1946: Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas 

1946: Convenção Interamericana sobre Direito do Autor 

1947: Organização Meteorológica Mundial – OMM (1950)

1947: Organização Sanitária Pan-Americana (em 1958 passa a se chamar OPAS)

1947: Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT

1948: Carta de Havana criando a Organização Internacional do Comércio

1948: Convenção do Instituto Internacional da Hileia Amazônica (não entrou em vigor)

1948: Constituição da Comissão Internacional do Arroz (1964)

1948: Carta da Organização dos Estados Americanos, capítulo econômico

1949: Convenção sobre Comércio de Trigo

1950: Convenção sobre o Conselho de Cooperação Aduaneira – CCD/OMA (1981)

1951: Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais – FAO (1961)

1951: Conferência de Direito Internacional Privado – CODIP (1972; denúncia: 1977)

1952: Convenção Universal sobre o Direito Autoral – UNESCO (1960)

1952: Acordo Interamericano de Radiocomunicações (1957)

1953: Comitê Intergovernamental para Migrações Europeias (1957; retirada: 1979)

1953: Convenção sobre Abolição da Escravidão e o Tráfico de Escravos (1966)

1953: Acordo Internacional do Açúcar – ISO/OIA (1958)

1954: Organização Internacional do Açúcar 

1955: Organização Internacional de Metrologia Legal (1984)

1955: Corporação Financeira Internacional – CFI/BIRD 

1955: Comissão Sericícola Internacional (1979)

1956: Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA

1958: Acordo Internacional do Café

1958: Convenção sobre o Alto Mar – ONU (1968)

1958: Protocolo de Negociações de nova Lista III do Brasil no GATT (1969)

1958: Convenção sobre Conservação dos recursos Vivos do Alto Mar – ONU (1968)

1958: Convenção sobre a Plataforma Continental – ONU (1968)

1959: Tratado da Antártida – ONU (1975)

1959: Convenção Internacional das Telecomunicações – UIT (1964)

1959: Convenção de Nova York: reconhecimento de laudos arbitrais (2002)

1959: Acordo criando o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID

1960: Associação Internacional de Desenvolvimento – AID/BIRD (1963)

1960: Tratado de Montevidéu criando a ALALC

1961: Convenção de Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes

1961: Clube de Paris (participação a partir de 1983 como credor)

1961: Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais – UPOV (1999)

1962: Carta de Aliança dos Países Produtores de Cacau

1962: Convenção criando a Organização Internacional do Café – OIC/ICO

1962: Resolução sobre a Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais – ONU

1963: Convenção sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares – AIEA (1993)

1963: Programa FAO/OMS de Normas Alimentares – Codex Alimentarius (1968)

1963: Banco Africano de Desenvolvimento – BAD

1964: Conferência da ONU sobre Comércio e Desenvolvimento – UNCTAD

1964: Comitê de Produtos de Base – UNCTAD

1964: Constituição da União Postal Universal – UPU 

1964: Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite – Intelsat

1965: Protocolo sobre uma Parte IV do GATT, Comércio e Desenvolvimento (1975)

1965: Convenção para a facilitação do tráfico marítimo internacional (1977)

1965: Convênio de Créditos e Pagamentos Recíprocos da ALALC/ALADI

1965: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD

1966: Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1992) 

1966: Acordo sobre Instituto Internacional do Algodão (1972) 

1966: Comissão da ONU sobre Direito Comercial Internacional – UNCITRAL 

1966: Convenção Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico (1969)

1967: Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI

1967: Convenção sobre a Organização Hidrográfica Internacional (1971)

1967: Centro de Comércio Internacional UNCTAD/GATT

1968: Tratado de Não-Proliferação Nuclear (assinatura em 1997; adesão em 1998)

1968: Convenção constitutiva da Corporación Andina de Fomento – CAF (1996)

1969: Tratado da Bacia do Prata, cooperação regional

1969: Convenção sobre poluição por hidrocarburantes em alto mar – OMI (1977)

1970: Tratado de Cooperação sobre Patentes

1970: Sistema Geral de Preferências – UNCTAD

1970: Organização Mundial do Turismo 

1970: Convenção sobre importação, exportação e transferência de bens culturais

1971: Convenção para a Proteção dos Produtores de Fonogramas

1971: Acordo da Comunidade da Pimenta do Reino (1981)

1971: Convenção sobre zonas úmidas habitat de aves aquáticas – UNESCO (1993)

1971: Grupo dos Vinte e Quatro – G-24

1972: Convenção sobre a conservação das focas antárticas (1991)

1972: Convenção sobre armas bacteriológicas (biológicas) e toxinas (1975)

1972: Convenção sobre armas convencionais excessivamente danosas (1995)

1972: Acordo Internacional sobre o Cacau

1972: Convenção sobre danos causados pelos objetos espaciais 

1972: Acordo constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento – FAD (1974)

1972: Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente

1972: Programa das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente – UNEP

1972: Convenção sobre Proteção do Patrimônio Mundial – UNESCO (1977) 

1972: Convenção sobre poluição marinha por alijamento de resíduos – OMI (1982)

1973: Convenção sobre poluição pelos navios – MARPOL/OMI (1988)

1973: Convenção sobre fauna e flora ameaçados de extinção – CITES (1975)

1973: Convênio da Organização Latino-Americana de Energia – OLADE

1973: Arranjo relativo ao comércio de têxteis – Acordo Multifibras/GATT (1974)

1974: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA

1974 Declaração sobre a Nova Ordem Econômica Internacional – ONU

1974: Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados – ONU

1974: Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar

1975: Convênio criando o Sistema Econômico Latino-Americano – SELA

1975: Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (1995)

1975: Diretivas do Clube de Londres sobre equipamentos nucleares (1996)

1976: Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas – OMI/Inmarsat

1976: Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola – FIDA/FAO (1979)

1976: Programa integrado para os produtos de base da UNCTAD

1977: Convênio sobre o Escritório Internacional de Madeiras Tropicais

1978: Tratado de Cooperação Amazônica, cooperação regional

1978: Convenção para a Proteção das Obtenções Vegetais – UPOV (1999)

1979: Nova Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (1991)

1979: Código de Normalização – GATT

1979: Código de Subsídios e Direitos Compensatórios – GATT (1987)

1979: Código de Valoração Aduaneira – GATT (1981)

1979: Código Antidumping – GATT 

1979: Arranjo relativo à carne bovina – GATT

1979: Declaração sobre Tratamento diferenciado e mais favorável – GATT

1979: Medidas comerciais sobre Balança de Pagamentos – GATT

1979: Medidas de Salvaguarda para fins de Desenvolvimento – GATT

1979: Acordo sobre notificações, consultas, solução de controvérsias – GATT

1979: Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura – IICA (1981)

1979: Acordo sobre Itaipu e Corpus, entre Argentina, Brasil e Paraguai 

1979: Convenção Interamericana sobre sentenças e laudos arbitrais (1995)

1979: Acordo Internacional sobre a Borracha Natural

1979: Organização para o Desenvolvimento Industrial – ONUDI

1980: Fundo Comum para os produtos de base – UNCTAD (1989)

1980: Convenção sobre os recursos vivos marinhos da Antártica – ONU (1986)

1980: Tratado de Montevidéu criando a ALADI

1982: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – ONU (1988)

1983: Convenção sobre o Sistema Harmonizado de mercadorias – CCA (1988)

1983: Associação dos Países Produtores de Estanho (ATPC) – (1998)

1983: Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana – RITLA (1990)

1983: Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, OIMT/FAO/UNCTAD (1985)

1985: Agência Multilateral de Garantia de Investimentos – MIGA (1992)

1985: Convenção de Viena para a proteção da camada de ozônio – UNEP (1989)

1986: Declaração ministerial sobre a Rodada Uruguai – GATT

1986: Grupo de Cairns – GATT

1986: Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel (2006)

1986: Cooperação Aduaneira entre países de língua portuguesa (1995)

1987: Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis – MTCR (1995)

1987: Protocolo sobre substâncias que destroem a camada de ozônio (1990) 

1988: Sistema Global de Preferências Comerciais - Países em Desenvolvimento

1989: Convenção sobre movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos (1993)

1989: Tratado sobre o registro internacional de obras audiovisuais 

1989: Comitê Regional de Sanidade Vegetal – COSAVE (1991)

1989: Grupo dos 15 – G-15

 

Período contemporâneo

1990: Declaração da ONU sobre cooperação econômica internacional

1991: Tratado de Assunção – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (Mercosul)

1991: Acordo Argentina, Brasil, AIEA sobre Salvaguardas Nucleares (1994)

1991: Protocolo de Brasília sobre Solução de Controvérsias no Mercosul (1993)

1991: Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção Ambiental (1995)

1992: Acordo de transporte fluvial da Hidrovia Paraguai-Paraná (1995)

1992: Instituto Interamericano para pesquisa em mudanças globais (1994)

1992: Acordo Internacional do Açúcar (1999)

1992: Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (1998)

1992: Convenção sobre Diversidade Biológica (1998)

1992: Agenda 21 e Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

1992: Fundo Multilateral de Investimentos – BID 

1993: Acordo Internacional do Cacau (2000)

1993: Convenção sobre Armas Químicas e sua Destruição (1995)

1993: Associação dos Países Produtores de Café – APPC (1995)

1993: Plano de Retenção do Café (1996)

1994: Protocolo sobre jurisdição em matéria contratual no Mercosul (1996)

1994: Protocolo de promoção e proteção recíproca de investimentos no Mercosul

1994: Centro de Desenvolvimento da OCDE

1994: Convenção de Segurança Nuclear (1998)

1994: Ata Final da Rodada Uruguai criando a OMC: GATS, TRIMs, TRIPs, etc.

1994: Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais (1998)

1994: Protocolo sobre investimentos de Estados não-membros do Mercosul

1994: Convênio Internacional do Café (1998)

1994: Centro Sul – South Center (ainda não ratificado)

1994: Protocolo adicional ao Tratado de Assunção – Protocolo de Ouro Preto

1994: Protocolo relativo ao Código Aduaneiro do Mercosul

1994: Tarifa Externa Comum do Mercosul

1994: Norma de Aplicação sobre Valoração Aduaneira no Mercosul

1994: Acordo sobre Transporte Multimodal no Mercosul

1994: Princípios de “Supervisão Bancária Global Consolidada” no Mercosul

1994: Declaração de Miami sobre Área de Livre-Comércio das Américas

1995: Acordo de Cooperação Inter-regional Mercosul-União Europeia

1996: Adesão ao Comitê do Aço da OCDE

1996: Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares – CTBT (1998)

1996: Instituto Internacional de Vacinas (1999)

1996: Convenção sobre proibição de armas excessivamente lesivas (2000)

1996: Acordo de Complementação Econômica (livre-comércio) Mercosul-Chile

1996: Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul (2000)

1997: Adesão ao Comitê de Comércio da OCDE

1997: Acordo de Complementação Econômica (livre-comércio) Mercosul-Bolívia

1997: Adesão ao Comitê de Investimentos e Empresas Multinacionais da OCDE

1997: Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (2005)

1997: Protocolo de Quioto sobre Mudanças Climáticas

1997: Convenção sobre o uso dos cursos de águas internacionais – ONU

1997: Convenção sobre corrução nas transações internacionais – OCDE

1998: Adesão ao Comitê de Agricultura da OCDE

1998: Adesão ao Comitê de Política de Concorrência da OCDE

1998: Tribunal Penal Internacional – TPI (2002)

1998: Acordo-quadro Mercosul-Comunidade Andina para zona de livre-comércio

1999: Acordo sobre validação de títulos universitários no Mercosul (2005)

1999: Convenção Interamericana sobre Aquisições de Armas Convencionais (2007)

2000: Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CITA) (2004)

2000: Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção da Biodiversidade

2000: Tratado de Direito de Patentes (OMPI)

2000: IIRSA: Iniciativa de Integração Regional Sul-Americana (diluído na Unasul)

2000: Acordo-quadro de livre-comércio Mercosul-República da África do Sul

2001: Adesão ao Comitê de Administração Pública da OCDE

2001: Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (2006)

2001: Convênio Internacional do Café de 2001 – AICAFÉ 2001 (2002)

2001: Acordo-quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul (2004)

2001: Tratado sobre Recursos Fito-genéticos para a Alimentação e a Agricultura (2006)

2001: Declaração de Doha sobre a Rodada de Negociações Comerciais Multilaterais

2002: Protocolo de Olivos sobre solução de controvérsias no Mercosul (2004)

2002: Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

2003: Acordo-quadro entre o Mercosul e a Índia

2003: Acordo de Complementação Econômica (livre-comércio) Mercosul-Peru

2003: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2006)

2003: Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (2006)

2004: Acordo Mercosul-Comunidade Andina – ACE-59 (2005)

2005: Protocolo constitutivo do Parlamento do Mercosul (2007)

2005: Acordo quadro sobre complementação energética no Mercosul

2005: Fundo de convergência estrutural do Mercosul – FOCEM (2006)

2006: Protocolo ao ACE-14 Brasil-Argentina sobre salvaguardas - MAC (2006)

2006: Protocolo de Cooperação no Domínio da Defesa – CPLP (2007)

2006: Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul (renovado em 2012)

2008: Unasul/Unasur - União de Nações Sul-Americanas (2011)

2008: Conselho de Defesa Sul-Americano da Unasul

2009: Banco do Sul, de iniciativa venezuelana-bolivariana (não ratificado)

2009: Bric (Brasil, Rússia, Índia, China), tornou-se Brics em 2010

2010: Protocolo adicional ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança

2010: Protocolo de Nagoya à Convenção sobre Diversidade Biológica 

2010: Centro de Estudos Estratégicos de Defesa do CDS - Unasul

2011: Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde - Unasul

2012: Aliança do Pacífico (Chile, Peru, Colômbia e México)

2012: Suspensão temporária do Paraguai do Mercosul e admissão da Venezuela

2014: New Development Bank, ou Banco de Desenvolvimentos do Brics (2015)

2014: Acordo Contingente de Reserva do Brics (2015)

2015: Agenda do Desenvolvimento Sustentável 2030 – PNUD

2015: Protocolo de adesão da Bolívia ao Mercosul; prazo de 4 anos para efetivação

2016: Clube de Paris (países credores)

2017: Suspensão da Venezuela do Mercosul, por não incorporação de requisitos

2017: Solicitação de adesão formal do Brasil à OCDE

2019: Saída do Brasil da Unasul e criação do ProSul, sem existência efetiva

2019: Acordo Mercosul-União Europeia (não ratificado)

 

 

Este trabalho, de apresentação, seleção e compilação de atos multilaterais subscritos pelo Brasil, ofereceu uma visão preliminar da complexa e diversificada estrutura normativa que enquadra a inserção internacional do Brasil. Os instrumentos referidos permitem uma aproximação institucional à diversidade e mesmo complexidade dos temas que integram a agenda internacional do País, especialmente econômica, mas esta última não se limita exclusivamente aos atos formais de caráter econômico assinados e ratificados pelo Brasil. A rigor, qualquer outro tipo de acordo multilateral regulando atividades humanas, mesmo quando não trata de matéria diretamente econômica – os de natureza cultural, por exemplo –, apresenta necessariamente impacto social e, portanto, custos econômicos, estes derivados, por exemplo, de sua implementação ou simples monitoramento. Não é preciso referir-se aos instrumentos existentes na área da defesa e segurança para evidenciar o mesmo quadro normativo e financeiro.

Mencionem-se, a propósito, as grandes conferências das Nações Unidas sobre temas tipicamente sociais – como as relativas à Mulher, à População, aos Direitos Humanos, ao Desenvolvimento Social, aos Assentamentos Humanos ou a Cúpula da Alimentação – ou ambientais, que produzem programas de trabalho relativamente ambiciosos quanto aos objetivos propostos, sem que para isso necessariamente proponham instrumentos vinculatórios do ponto de vista internacional. Muitas declarações sobre meio ambiente, por exemplo, constituem demonstrações conspícuas do avanço da normatividade e institucionalidade nos mais diversos campos da vida humana, sem assumir o formato estrito e tradicionalmente conhecido dos tratados ou convenções multilaterais. 

Esses instrumentos constituem, em todo caso, a moldura indispensável a partir da qual deve ser pensada a inserção econômica internacional do Brasil. O processo de desenvolvimento deve ser, cada vez mais, pensado em escala global e nenhum país pode continuar a conceber suas políticas setoriais numa perspectiva puramente nacional. As organizações internacionais, sobretudo as de caráter econômico, desempenham um papel crescente nas relações econômicas internacionais e, em consequência, na vida econômica do Brasil. Elas contribuem, cada uma à sua maneira, para o avanço das normas jurídicas internacionais, favorecendo o encaminhamento pacífico dos principais problemas das relações entre os Estados.

O mundo do futuro, para retomar o problema enunciado na primeira parte deste trabalho, pertence tanto aos Estados nacionais – cujo pretendido “fim” não parece próximo de realizar-se – quanto às organizações internacionais: como evoluirão as relações entre esses dois tipos de entidades é uma questão ainda em aberto, inclusive para o Brasil, que participa de um processo de integração que poderá, em última instância, influenciar de maneira decisiva sua maneira de se relacionar com a comunidade internacional.

A relação acima, articulada sinteticamente em torno dos principais instrumentos multilaterais que determinaram no passado e ainda modelam a inserção internacional do Brasil, pretende contribuir para um conhecimento mais preciso das obrigações internacionais já contraídas pelo País no âmbito multilateral, considerado num sentido lato. Trata-se, mais propriamente, de um work in progress, uma vez que, de maneira contínua, os países membros da comunidade internacional estão sempre negociando novos acordos sobre temas de interesse comum, o que faz com que uma listagem deste tipo requeira atualização permanente.

 

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 3944: 6 de julho de 2021