O Brasil como ditadura monocratica decidida por um juiz: censura ao Estadao

Abaixo, um editorial que dispensa qualquer comentário.
O Brasil não é um país normal no plano econômico. Do contrário, o governo não deixaria prevalecer essa mentira diária do "seis vezes", ou "dez vezes sem juros".
Mas ele tampouco é um país normal no plano jurídico-político. Do contrário, os tribunais superiores (inferiores seria mais correto) não deixariam prevalecer a censura de imprensa e o não julgamento de mérito de uma ditadura monocrática de um juiz sabujo a serviço de oligarcas.
Paulo Roberto de Almeida

Anos de silêncio
Editorial Gazeta do Povo
Curitiba, 14 de agosto de 2011

Justiça que tarda certamente falha. Desde 31 de julho de 2009, o jornal O Estado de S.Paulo está proibido, por meio de liminar, de publicar notícias baseadas nas investigações da Polícia Federal sobre ilícitos praticados pelo empresário maranhense Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney. As apurações da operação chamada antes Boi Barrica, depois Faktor, levaram ao indiciamento do empresário por lavagem de dinheiro, tráfico de influência, formação de quadrilha e falsidade ideológica. E lá se vão dois anos desde que o Estadão foi silenciado.

A decisão de amordaçar o jornal foi tomada pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) Dácio Vieira, amigo da família Sarney. E é essa decisão que se mantém até hoje, apesar de ter sido tomada de forma monocrática (proferida por um único magistrado) e em antecipação de tutela (antecipação parcial ou total dos efeitos de uma futura decisão). Esse fato causa estranheza, já que os argumentos apresentados pela família Sarney carecem da chamada “fumaça do bom direito”, requisito exigido para que a liminar fosse concedida. Pior: a decisão de Vieira mantém-se até hoje, apesar de ele ter sido considerado suspeito para julgar e ter sido excluído do caso, tendo perdido a relatoria do processo.

O caso está parado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há 14 meses, espera-se que o ministro do STJ Benedito Gonçalves decida qual o foro adequado para o processo: a Justiça do Maranhão ou a instância equivalente no Distrito Federal. Enquanto isso, a tal liminar de Vieira permanece de pé e um julgamento de mérito da questão parece estar longe de acontecer. E enquanto não se decide o mérito, perpetua-se a injustiça, principalmente, quando está a se tratar de valores tão sensíveis e caros à democracia.

No episódio Estadão, claramente, não está a se tratar da intimidade e da honra de pessoas anônimas e sobre fatos que não dizem respeito a toda coletividade. Pelo contrário. Está a se falar de informações de interesse público. Pessoas públicas. Dados colhidos em investigações da Polícia Federal. E essas informações, indiscutivelmente, a sociedade tem o inviolável direito de conhecer. A proteção da privacidade limita-se à vida particular do cidadão. Não vale quando se está em jogo ato de interesse público ou em prejuízo do que é público.

A proteção do sigilo de Justiça, diriam alguns, poderia justificar a proibição feita ao Estadão. É importante lembrar, porém, que o sigilo é da Justiça, não da imprensa. À imprensa não pode ser imposto o papel de guardar sigilos que não são seus. A imprensa é essencial à sociedade e à democracia justamente porque, sendo independente, pode descobrir o que é guardado a sete chaves pelo poder público. E é por isso que ela é capaz de fiscalizar o poder. De que serviria a imprensa se ela não pudesse revelar segredos de interesse público?

Quando o segredo de Justiça oculta dados de flagrante interesse público, a imprensa tem, sim, o dever de desvendá-lo, usando, é claro, meios lícitos. E ao desvendá-los, deve avaliar a pertinência dessa publicação. A imprensa certamente não cumpriria o seu papel se optasse por fingir que não viu o que interessa a toda a população, mantendo-a na mais completa ignorância.

O que se está a proteger, então, ao impedir a divulgação dessas informações? A quem interessa? Aos quatro ventos todos cantam a importância da liberdade de imprensa. Um valor, certamente, caro à democracia. Mas um valor que, na prática, é difícil de se efetivar. Ou pelo menos difícil de se efetivar quando estão em jogo interesses poderosos. Interesses que parecem se sobrepor ao interesse maior: o público. A verdade é que todos são muito liberais, a não ser quando a liberdade contraria o seu interesse particular.

A proibição imposta ao Estadão há dois anos não está a prejudicar apenas aquele veículo. Macula a liberdade de imprensa país afora. É por isso que a Gazeta do Povo é solidária. Não apenas ao jornal O Estado de S.Paulo, mas principalmente a todos os cidadãos que estão desprovidos das informações as quais aquele jornal foi impedido de divulgar. São os leitores os maiores prejudicados. E é a esses que somos solidários. Ao proteger a honra e a intimidade de Fernando Sarney, sobrou aos brasileiros a violação ao seu direito de serem informados. Ficaram sem notícias sobre como o filho do presidente do Senado, ao se aproveitar do poder e influência do pai, tornou-se caso de polícia.