Governo adota uma decisao INCONSTITUCIONAL: premio para ex-jogadores em Copas vitoriosas

Em qualquer país sério do mundo, uma decisão desse tipo seria considerada inconstitucional.
Prêmio para jogadores que ganharam Copa do Mundo?
Além de uma bofetada em todos os outros, que também lutaram por isso, a decisão não tem o menor embasamento legal em nossa Carta Constitucional.
Trata-se de uma medida claramente ilegal e inconstitucional.
Ninguém vai se pronunciar a respeito?
Os juízes que aprovaram tal dispositivo não se deram conta de que ele era inconstitucional?
De que a lei não pode discriminar pessoas ou direitos?
Estão fazendo o mesmo que fizeram com as cotas raciais?
Nossos juízes da (baixa) Corte também são inconstitucionais?
O Brasil é um país onde o Estado, e este governo em particular, afrontam a Constituição todas as vezes...
Paulo Roberto de Almeida

LEI GERAL DA COPA

Brasil dá prêmio em dinheiro às seleções de 58, 62 e 70

Prêmio de R$ 100 mil reais foi oferecido até aos ex-campeões que hoje estão em excelente situação financeira, como Pelé

Opinião e Notícia, 17 de maio, 2014

    

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Poucas pessoas sabem — e a mídia em geral não divulga — que, graças à Lei Geral da Copa, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 7, o governo brasileiro bancou um prêmio de R$ 100 mil reais em dinheiro — sem desconto para imposto de renda ou contribuição previdenciária –, a todos os jogadores titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das Copas de 1958, 1962 e 1970.

O prêmio foi dado até mesmo aos ex-jogadores que hoje estão em excelente situação financeira, como Pelé. Tudo pago pelo Estado. No total, 50 ex-atletas ou seus sucessores legais receberam o benefício. O ex-atacante Tostão foi o único que recusou o prêmio.

Não se sabe por que o governo brasileiro não tentou negociar com a Fifa o pagamento dessa premiação, assumindo sozinho o ônus. Afinal, a Fifa já havia anunciado que vai distribuir impressionantes US$ 576 milhões (cerca de R$1,3 bilhão) em prêmios às seleções que participam do Mundial no Brasil.

A seleção que vencer a Copa de 2014 vai levar US$ 35 milhões (R$ 80 milhões). O vice ficará com US$ 25 milhões. O terceiro colocado, com US$ 22 milhões, e o quarto, com US$ 20 milhões. As equipes que ficarem entre o quinto e oitavo lugares receberão US$ 14 milhões cada. Do nono até o 16º lugar, o prêmio é de US$ 9 milhões. E, para garantir que nem o Irã sairá do Brasil de mãos abanando, as seleções na 17º colocação em diante receberão US$ 8 milhões cada. Tudo cortesia da Fifa.

Outra polêmica da Lei Geral da Copa que foi considerada constitucional e portanto mantida pelos ministros do STF  é o artigo que isenta a Fifa de despesas judiciais ou custos processais decorrentes de qualquer acidente de segurança relacionado ao Mundial de 2014. Mais uma vez, os brasileiros ficarão com a conta.

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Renuncia de soberania: o Estado brasileiro decide nao acatar suas proprias leis

Esta também poderia integrar a série que eu chamo de "biografia de um fora-da-lei: uma história do Estado brasileiro", ou seja, o Estado, no caso representado pelo governo, decide não respeitar a lei que ele próprio aprovou.
Neste caso é ainda pior, pois o Estado brasileiro renunciou ao exercício da soberania sobre seu próprio território, decidindo que uma entidade internacional é quem vai aplicar suas regras nos estádios em que terão lugar jogos da Copa do Mundo.
Como renúncia de soberania, certamente não é a primeira que vejo -- já ocorreu em diversos casos anteriores, como no da decisão sobre a construção de uma refinaria, em que foi um caudilho estrangeiro a decidir -- mas é sem dúvida a mais explícita renúncia de soberania a que assisti.
Que centenas de parlamentares consintam com esse ato explícito de subordinação a uma entidade estrangeira é propriamente extraordinário, mas a origem de tudo está no acatamento pelo presidente anterior de obrigações que se contrapunham frontalmente à legislação interna do país.
Se trata de ignorância, pura e simples, desprezo pela lei, irresponsabilidade no mandato presidencial, pura demência megalomaníaca, ou apenas a tradicional atitude despótica do "eu sou Rei, eu decido o que é bom para o país"?
Em todo caso, o Brasil se rebaixa a condição de simples república bananeira...
Paulo Roberto de Almeida 


Lei Geral da Copa aprovada

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de Lei Geral da Copa (PL 2330/11). Sob protestos do PSDB, o texto ratificado pelo plenário manteve a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. O artigo do Estatuto do Torcedor que proíbe a comercialização será suspenso e caberá à Federação Internacional de Futebol (Fifa) negociar a questão diretamente com os estados-sede.