Prêmio para jogadores que ganharam Copa do Mundo?
Além de uma bofetada em todos os outros, que também lutaram por isso, a decisão não tem o menor embasamento legal em nossa Carta Constitucional.
Trata-se de uma medida claramente ilegal e inconstitucional.
Ninguém vai se pronunciar a respeito?
Os juízes que aprovaram tal dispositivo não se deram conta de que ele era inconstitucional?
De que a lei não pode discriminar pessoas ou direitos?
Estão fazendo o mesmo que fizeram com as cotas raciais?
Nossos juízes da (baixa) Corte também são inconstitucionais?
O Brasil é um país onde o Estado, e este governo em particular, afrontam a Constituição todas as vezes...
Paulo Roberto de Almeida
LEI GERAL DA COPA
Brasil dá prêmio em dinheiro às seleções de 58, 62 e 70
Prêmio de R$ 100 mil reais foi oferecido até aos ex-campeões que hoje estão em excelente situação financeira, como Pelé
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Poucas pessoas sabem — e a mídia em geral não divulga — que, graças à Lei Geral da Copa, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 7, o governo brasileiro bancou um prêmio de R$ 100 mil reais em dinheiro — sem desconto para imposto de renda ou contribuição previdenciária –, a todos os jogadores titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das Copas de 1958, 1962 e 1970.
O prêmio foi dado até mesmo aos ex-jogadores que hoje estão em excelente situação financeira, como Pelé. Tudo pago pelo Estado. No total, 50 ex-atletas ou seus sucessores legais receberam o benefício. O ex-atacante Tostão foi o único que recusou o prêmio.
Não se sabe por que o governo brasileiro não tentou negociar com a Fifa o pagamento dessa premiação, assumindo sozinho o ônus. Afinal, a Fifa já havia anunciado que vai distribuir impressionantes US$ 576 milhões (cerca de R$1,3 bilhão) em prêmios às seleções que participam do Mundial no Brasil.
A seleção que vencer a Copa de 2014 vai levar US$ 35 milhões (R$ 80 milhões). O vice ficará com US$ 25 milhões. O terceiro colocado, com US$ 22 milhões, e o quarto, com US$ 20 milhões. As equipes que ficarem entre o quinto e oitavo lugares receberão US$ 14 milhões cada. Do nono até o 16º lugar, o prêmio é de US$ 9 milhões. E, para garantir que nem o Irã sairá do Brasil de mãos abanando, as seleções na 17º colocação em diante receberão US$ 8 milhões cada. Tudo cortesia da Fifa.
Outra polêmica da Lei Geral da Copa que foi considerada constitucional e portanto mantida pelos ministros do STF é o artigo que isenta a Fifa de despesas judiciais ou custos processais decorrentes de qualquer acidente de segurança relacionado ao Mundial de 2014. Mais uma vez, os brasileiros ficarão com a conta.
