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quinta-feira, 29 de março de 2012

Renuncia de soberania: o Estado brasileiro decide nao acatar suas proprias leis

Esta também poderia integrar a série que eu chamo de "biografia de um fora-da-lei: uma história do Estado brasileiro", ou seja, o Estado, no caso representado pelo governo, decide não respeitar a lei que ele próprio aprovou.
Neste caso é ainda pior, pois o Estado brasileiro renunciou ao exercício da soberania sobre seu próprio território, decidindo que uma entidade internacional é quem vai aplicar suas regras nos estádios em que terão lugar jogos da Copa do Mundo.
Como renúncia de soberania, certamente não é a primeira que vejo -- já ocorreu em diversos casos anteriores, como no da decisão sobre a construção de uma refinaria, em que foi um caudilho estrangeiro a decidir -- mas é sem dúvida a mais explícita renúncia de soberania a que assisti.
Que centenas de parlamentares consintam com esse ato explícito de subordinação a uma entidade estrangeira é propriamente extraordinário, mas a origem de tudo está no acatamento pelo presidente anterior de obrigações que se contrapunham frontalmente à legislação interna do país.
Se trata de ignorância, pura e simples, desprezo pela lei, irresponsabilidade no mandato presidencial, pura demência megalomaníaca, ou apenas a tradicional atitude despótica do "eu sou Rei, eu decido o que é bom para o país"?
Em todo caso, o Brasil se rebaixa a condição de simples república bananeira...
Paulo Roberto de Almeida 


Lei Geral da Copa aprovada

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de Lei Geral da Copa (PL 2330/11). Sob protestos do PSDB, o texto ratificado pelo plenário manteve a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. O artigo do Estatuto do Torcedor que proíbe a comercialização será suspenso e caberá à Federação Internacional de Futebol (Fifa) negociar a questão diretamente com os estados-sede.

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