Um alerta, mais do que necessário, sobre o contínuo avanço dos "reguladores sociais", que pretendem nos dizer que com o Estado estamos melhores do que num ambiente não regulamentado, servido por provedores privados, em competição entre si, com plena liberdade de mercado...
Paulo Roberto de Almeida
O GOVERNO VAI AVANÇAR NA REGULAÇÃO DA INTERNET NO BRASIL
Daniel Marchi
24 de janeiro de 2015, 6:23pm
Peço alguns minutos de atenção para uma postagem um pouco mais longa. Em alguns dias teremos novamente discussões em torno do famigerado Marco Civil da Internet (MCI), a lei que inaugura a era da regulação estatal na Internet. O MCI determinou que a neutralidade de rede deveria passar por uma regulamentação, um detalhamento, e que o texto final dessa regulamentação sairia de um Decreto da Presidência da República.
É isso mesmo, não bastasse o erro em si em se querer regular a Internet, ela ainda será feita por Decreto presidencial. Uma exposição mais extensa sobre o equívoco que é a imposição da neutralidade de rede encontra-se em http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1815
No entanto, algo novo – e ainda pior que a neutralidade de rede – está no ar. É uma proposta de lei para “Proteção de Dados Pessoais”. Sabemos bem o que isso significa, não é mesmo? Com o argumento de que os dados pessoais estão sujeitos a violações e de que somos incapazes de escolher empresas (sites, provedores etc) que nos forneça serviços seguros, o governo criará normas e mecanismos que facilitem o controle governamental das bases de dados pessoais. Um ambiente descentralizado e competitivo será substituído por leis centralizadoras e que vão interferir diretamente na gestão interna das empresas de Internet.
Estão abertos alguns canais para coleta de contribuições e opiniões sobre os temas. Claro, no final das contas já se sabe quais contribuições serão levas em consideração: aquelas que endossam e aplaudem a intervenção do estado na rede. Mesmo assim penso que é importante, em cada um dos canais, deixar registrado a opinião de quem não quer o governo interferindo no livre funcionamento da Internet, de quem prefere que as empresas ofereçam segurança e criptografia dos dados pessoais, de quem quer ser protegido DO governo, e não PELO governo.
Até o dia 31 de janeiro o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) receberá contribuições:
- A divulgação da abertura para contribuições está em:
http://www.cgi.br/noticia/cgi-br-abre-chamada-de-contribuicoes-sobre-temas-da-regulamentacao-do-marco-civil/
- A página para postagem das contribuições é:
http://marcocivil.cgi.br/
Dia 28 de janeiro o Ministério da Justiça começa a coleta de contribuições para a regulamentação do Marco Civil da Internet e para o Projeto de Lei de Proteção dos Dados Pessoais.
- A divulgação do Ministério da Justiça está em:
http://www.justica.gov.br/noticias/marco-civil-da-internet-e-protecao-de-dados-pessoais-vao-a-debate-publico
- A página oficial do MJ no Facebook sobre o tema é:
https://www.facebook.com/pages/Debate-Público-Proteção-de-Dados-Pessoais/170882592934972?sk=timeline
REPETINDO: É muito importante que os amantes da liberdade e dos direitos individuais se informem sobre o Marco Civil da Internet, sobre este Projeto de Lei de Proteção dos Dados Pessoais e manifestem sua opinião nessas páginas. A internet tem que permanecer livre e competitiva, para isso temos que combater toda e qualquer interferência do governo na rede.
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