Em defesa da transparência, da legalidade e da memória pública - Nota da Anpuh sobre as restrições ao acesso dos arquivos diplomáticos

 O Itamaraty estaria retrocedendo aos tempos da ditadura militar em termos de acesso a seus arquivos por pesquisadores? Seria triste. Nota da Anpuh:

Em defesa da transparência, da legalidade e da memória pública

A Associação Nacional de História (ANPUH) manifesta preocupação com os retrocessos introduzidos pela Portaria no 631/2025 do Ministério das Relações Exteriores, que restringe o acesso a informações e documentos públicos em desacordo com os princípios estabelecidos pela Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

A referida portaria estabelece salvaguardas e critérios de sigilo que ultrapassam os limites previstos em lei, invertendo o princípio segundo o qual a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. Ao permitir a negativa de pedidos de acesso com base em expressões imprecisas — como a possibilidade de “danos tangíveis ou intangíveis” ao Estado — e ao criar restrições mesmo para documentos não classificados, o texto abre margem a interpretações discricionárias e fragiliza a política de transparência pública.

Nos últimos anos, o acesso ao acervo histórico do Itamaraty tem sido gradualmente limitado por justificativas administrativas e pelo uso indevido de argumentos relativos à proteção de dados pessoais. Essas restrições afetam diretamente a pesquisa científica, a preservação da memória diplomática e o controle social sobre a administração pública, compromissos essenciais de um Estado democrático e de uma política externa transparente e responsável.

Diante desse cenário, a ANPUH solicita a revisão imediata da Portaria no 631/2025, com vistas a restabelecer a plena observância da Lei de Acesso à Informação e a garantir o acesso público e contínuo aos acervos históricos do Ministério das Relações Exteriores.

A memória diplomática do Brasil é um bem coletivo. Proteger seu acesso e garantir sua integridade é condição fundamental para o avanço da ciência, o fortalecimento das instituições e a consolidação de uma diplomacia comprometida com a transparência, a legalidade e o interesse público.

Por fim, a ANPUH reafirma sua disposição em dialogar com o Ministério das Relações Exteriores para contribuir com a melhor adaptação possível da Portaria no 631/2025, colocando-se à disposição para colaborar na criação de um comitê especificamente voltado ao aperfeiçoamento de seus dispositivos e à construção de soluções que respeitem a legislação vigente e as necessidades da pesquisa histórica. Contatos podem ser feitos junto ao endereço institucional: secretaria@anpuh.org.