FORÇA, MINISTRO FACHIN EDITORIAL DO ESTADÃO, 15/12/2025 - Por um Código de Ética para a ministrança

 FORÇA, MINISTRO FACHIN

EDITORIAL DO ESTADÃO, 15/12/2025

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, propôs um código de ética para ministros. A reação dos colegas, entre a indiferença e a irritação, não poderia ser mais eloquente, razão pela qual, segundo se relata em Brasília, Fachin está isolado no Supremo. Diante disso, este jornal manifesta total apoio à iniciativa de Fachin – e concita o Brasil a fazer o mesmo. Se o presidente do Supremo está isolado na Corte, deve ficar claro para seus pares que o País está com ele.

Suprema ironia: o tribunal que alterna seus dias entre promover cruzadas moralizantes e reescrever leis e a própria Constituição recusa-se a redigir um punhado de regras para si mesmo.

Paradoxal, mas consequente: regulamentos elementares de decoro e transparência, que regem as cortes de democracias civilizadas, ameaçam a rotina de privilégios, permissividade e jurisdições alternativas no Brasil – viagens bancadas por empresários com processos na Corte; jantares de lobby travestidos de “seminários”; palestras remuneradas por grupos de interesse; camarotes e jatinhos emprestados; parentes operando como cambistas processuais; sociedades comerciais de ministros; comentários políticos na grande mídia; apadrinhamento de indicações na Justiça; costuras com caciques parlamentares. No mundo real isso se chama conflito de interesses; no STF é “agenda institucional”.

A Corte é hoje a reserva amoral da Nação. Os ministros tornaram inaplicáveis a si mesmos as resoluções do Conselho Nacional de Justiça, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e seu Código de Ética. Declararam-se imunes a impedimentos por suspeição, limitações a atividades empresariais ou à obrigação de se manifestar somente nos autos.

Quando o topo cultiva a indústria do lobby judicial, o empreendedorismo togado, o nepotismo de alta performance, o ativismo ideológico, a guerra santa contra a transparência, por que um desembargador se daria ao trabalho de dizer “não”? Juízes e promotores observam e concluem: a ética é adereço opcional. O STF deveria ser o vértice da integridade republicana. Converteu-se no epicentro da degradação. A confiança pública na Corte segue em queda livre. Tribunais vivem de autoridade simbólica – e ela se desintegra quando seus membros parecem personagens de uma crônica de costumes, não guardiões da lei.

O caso do Banco Master é um microcosmo nesse universo promíscuo. Seu controlador, Daniel Vorcaro, investigado por uma coleção de fraudes, patrocinou encontros exclusivos dos ministros com políticos e empresários e celebrou contratos multimilionários com seus parentes. Quando sua situação criminal se agravou, uma petição nebulosa aterrissou no gabinete de Dias Toffoli, que já confraternizou com ele e advogados do banco. O inquérito foi trancado sob sigilo e descansa em paz.

Se o Estado não controla sua cúpula judicial, como resistirá à infiltração do crime organizado? “Esse país já teve presidente preso, deputado preso, governador preso”, alertou o senador Alessandro Vieira, “mas ainda não teve ministros dos tribunais superiores – e me parece que esse momento se avizinha”.

A crise ética não decorre de pecadilhos individuais. É estrutural. Nasce da fusão entre poder ilimitado e autorregulação indulgente. O personalismo monocrático contaminou a vida judicial. A autoimunidade é reforçada por uma blindagem ativa contra qualquer controle externo: rechaço a auditorias independentes, resistência a mecanismos parlamentares de responsabilização, hermenêuticas criativas que convertem prerrogativas em salvo-condutos. O STF tornou-se juiz – e não raro cúmplice – de si mesmo. Quebrou a bússola moral e a jogou fora.

O código proposto por Fachin não é panaceia, mas seria um bom começo. Ele não limitaria a liberdade da Corte, só a libertinagem de seus ministros. O STF vive a maior crise moral de sua história. E não porque é desmoralizado por “extremistas de direita”, mas porque seus membros normalizaram comportamentos que em jurisdições civilizadas são incompatíveis com a toga. Um tribunal que confunde independência com licença, prerrogativa com privilégio e autoridade com impunidade não conseguiria defender a Constituição – nem que quisesse.

Haiti: o lado dark da ocupacao; nem sempre se pode ser simpatico com todo mundo

Um dia teria de ocorrer: não se pode contentar todo mundo. Não está descartada uma situação de enfrentamento com bandidos na qual inocentes venham a morrer, como aliás ocorre nos morros cariocas, onde o Exército não tem mandato para intervir, cabendo esse serviço delicado aos PMs e batalhões especiais.
Mas no Haiti, quem faz esse trabalho é o Exército brasileiro. Soldados agredidos podem reagir além da conta, e criar assim desgaste inútil.
Neste caso, se tratava apenas de estudantes contrários à administração Préval, eleito em circunstâncias pelo menos curiosas, como sabem os conhecedores.
As forças de repressão sempre são culpadas, segundo os defensores dos direitos humanos.
Esse é o lado menos simpático das ocupações: em algum momento as paixões se exacerbam e algum evento infeliz é registrado. É o preço a pagar quando se faz baby-sitter de Estados falidos...
Paulo Roberto de Almeida

ONU investiga ação do Brasil no Haiti
Nejme Joma
Estado de S.Paulo, 30/05/2010

A Organização das Nações Unidas abriu uma investigação para determinar se houve “uso excessivo da força” por parte de uma patrulha brasileira que, na segunda-feira, depois de ter sido apedrejada por universitários, no centro de Porto Príncipe, lançou bombas de gás lacrimogêneo e efetuou disparos com balas de borracha e munição real dentro da Faculdade de Etnologia da Universidade do Haiti. O episódio foi considerado “grave” por David Wimhurst, porta-voz do representante da ONU no Haiti, Edmond Mulet.

Milhares de manifestantes ao longo da semana marcharam pedindo a renúncia do presidente René Préval e a saída das tropas da Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (Minustah), lideradas pelo general brasileiro Paul Cruz.

A denúncia interferiu no clima da tropa brasileira, habituada a elogios feitos à sua atuação no Haiti desde 2004. Na mesma semana, as tropas brasileiras anunciaram que uma apuração interna – prévia à investigação da ONU – concluiu que não houve excesso.

“Rechaço com veemência essas denúncias. Se isso tudo tivesse acontecido, nos afetaria tremendamente”, disse o coronel Rêgo Barros, responsável pelo Batalhão Brasileiro 1. “Disparamos, sim, e a norma nos dá permissão em casos como esse, quando há risco para a tropa ou para terceiros. Também podemos entrar na universidade fazendo o uso escalonado da força. Foi usado material não letal. Fomos corretos.”

Wimhurst, porém, disse não acreditar que um dos alunos que foi detido na operação “tenha sido tratado como um anjo”. O Exército assegura que foi feito exame de corpo de delito no estudante antes de entregá-lo à polícia. Para o porta-voz da Minustah, a conclusão prévia é a de que “os militares brasileiros não deveriam ter entrado na faculdade”. Wimhurst disse também que, no início da apuração, os militares disseram que não tinham jogado bombas, mas depois descobriu-se que 32 foram lançadas.