Politicagem na política externa - Editorial do Estadão

 Politicagem na política externa

PEC que permite a parlamentar assumir embaixada mantendo o mandato mistura questões de Estado com política miúda
    
Notas&Informações, O Estado de S.Paulo
29 de junho de 2022 | 03h00

Um grupo de senadores liderados por Davi Alcolumbre (União-AP) busca aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) permitindo que parlamentares ocupem cargos de embaixador sem renunciar ao mandato. Isso em nada tem a ver com os interesses da política externa. É apenas mais uma tentativa de congressistas clientelistas, no fim de feira em que se transformou o governo Jair Bolsonaro, de ampliar seu balcão de negócios com novas mercadorias.

Diplomatas são funcionários concursados de carreira ligados ao quadro de profissionais do Itamaraty. A lei já prevê a nomeação excepcional de brasileiros reputados por mérito e experiência. Não é incomum, no Brasil e em outros países, que chefias de missões permanentes sejam exercidas por juristas e mesmo políticos. Incomum é que os políticos exerçam essa função mantendo seu mandato.

Alcolumbre argumenta que é uma “afronta ao bom senso” o fato de um congressista poder exercer o cargo de ministro das Relações Exteriores sem a obrigatoriedade de renunciar, mas ter essa “amarra” para ser embaixador. A prevalecer esse entendimento, não só os cargos diplomáticos, mas todos os cargos exercidos por profissionais de carreira em quaisquer ministérios estariam sujeitos a ser ocupados por parlamentares.

É justamente a garantia de que os ministros exercerão suas funções políticas sobre um quadro de profissionais técnico e isento que assegura o equilíbrio entre as vontades do governo e os interesses do Estado. Os riscos de conflito com a PEC são evidentes. Os interesses de Estado, nacionais, poderiam ser sobrepostos pelos interesses regionais e partidários dos congressistas. 

A politização da diplomacia ameaça uma das ilhas de excelência do serviço público do Estado brasileiro. “Isso é o princípio da destruição da carreira diplomática como tal”, disse a embaixadora aposentada Maria Celina de Azevedo Rodrigues, presidente da Associação de Diplomatas Brasileiros. “Você acha que jovens vão entrar no Itamaraty para disputar no par ou ímpar com deputado ou senador, em troca de voto político?”

Alcolumbre sabe perfeitamente bem as razões dos constituintes. Na justificativa da PEC se diz que até agora prevaleceu o entendimento de que “a possibilidade de indicação de deputados e senadores para a ocupação de cargos de chefia de missão diplomática permanente representaria o sequestro da política internacional pela política miúda, fisiológica, em troca de apoio ao chefe do Poder Executivo”. Mas, segundo ele, “a restrição consistia em discriminação odiosa aos parlamentares”. O senador argumenta que “o mundo mudou significativamente nos últimos 33 anos”.

O mundo mudou. Mas os princípios que em 200 anos de regime constitucional garantiram a qualidade dos quadros diplomáticos brasileiros e o equilíbrio entre os Poderes da República não mudaram. Tampouco mudou o apetite de certas alas políticas por cargos e comissões de Estado a serviço de seus interesses paroquiais. O constituinte sempre soube que isso não mudaria e por isso estabeleceu os limites que agora estão ameaçados.

https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e-informacoes,politicagem-na-politica-externa,70004104319

Nota da ADB a propósito da PEC que pretende facultar a parlamentares a chefia de missões diplomáticas sem perda de mandato

 Foi com grande surpresa que a Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ADB/Sindical) tomou conhecimento da PEC 34/2021. Se aprovada, a proposta eximiria de perda de mandato parlamentar designado para chefia de Missão diplomática de caráter permanente. A ADB discorda particularmente dos argumentos em que se sustenta a referida PEC, que não se coadunam com a longa história e com os modos de funcionamento da diplomacia brasileira. 

A ADB reconhece e saúda o papel desempenhado historicamente pelo Congresso Nacional em prol da política externa brasileira. Mas salienta que o regime atual, tal como formulado pelo constituinte pátrio, resguarda o equilíbrio imprescindível que deve haver entre os Poderes, em que o Executivo propõe e o Legislativo avalia, com as necessárias isenção e objetividade, as designações a chefias de missão diplomática. O modelo vigente obedece, ainda, à relação hierárquica que garante a unidade e a coerência da política externa brasileira. Por definição e por força de suas prerrogativas constitucionais, fundamentais ao exercício de suas altas funções no Congresso Nacional, os parlamentares não se submetem à hierarquia inerente ao serviço exterior brasileiro. 

Agrega-se que o exercício da chefia de Missão diplomática permanente só é possível mediante a anuência do Senado Federal, segundo o rito estabelecido pela Constituição. O regime atual concilia, dessa forma, o objetivo de dispor de uma diplomacia de Estado com o controle legislativo sobre a política externa brasileira, em obediência ao sistema de freios e contrapesos que fundamenta o Estado Democrático de Direito. 

Não menos importante é relembrar que os processos e negociações diplomáticos costumam ser de grande complexidade e longa maturação, o que exige corpo de profissionais altamente especializado. No Itamaraty, o preparo para o exercício de funções de chefia é o resultado de toda uma vida funcional de estudos e experiências voltada à formação de diplomatas comprometidos com a defesa dos interesses nacionais no exterior. 

Desde o ingresso no Ministério das Relações Exteriores, os diplomatas passam por várias etapas de formação, avaliação e capacitação, em trajetória que costuma levar mais de três décadas até se chegar ao nível de embaixador. As promoções são competitivas, com base em avaliação de mérito - que inclui, principalmente, a capacidade de bem cumprir as instruções impartidas pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, por determinação do Presidente da República e que forçosamente refletirão os debates havidos e decisões tomadas democraticamente nas diferentes esferas do poder. A assunção de chefia de Missão diplomática permanente é, assim, a etapa ulterior de uma carreira pública caracterizada pelo profissionalismo e pela especialização que estão na base da  reputação de excelência de que goza a diplomacia brasileira no País e no exterior. 

Realizado anualmente desde 1945, o Concurso de Admissão à Carreira Diplomática é porta de entrada rigorosa, mas justa, que incorpora os novos diplomatas oriundos dos mais variados quadrantes do país, de origens e profissões as mais diversas. Da mesma forma, garante olhar abrangente da realidade brasileira que passarão a representar e defender no exterior. 

São esses elementos que garantem ao País contar com carreira de Estado e política externa orientadas pela defesa dos interesses do conjunto da sociedade brasileira, à luz dos princípios que orientam o Brasil em suas relações internacionais.

Embaixadora Maria Celina de Azevedo Rodrigues - presidente da ADB