Falecimento do embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, um grande diplomata - Nota da ADB e do Sinditamaraty

Era, sobretudo, um grande e devotado funcionário das relações exteriores, nacionalista e desenvolvimentista, ajustados aos tempos da diplomacia dos governos do PT. (PRA)

A Associação e Sindicato  dos Diplomatas Brasileiros (ADB Sindical) e o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), com profundo pesar, tomaram conhecimento do falecimento do eminente embaixador Samuel Pinheiro Guimarães.

O embaixador Samuel Pinheiro Guimarães foi uma figura central na diplomacia brasileira, dedicando sua vida ao serviço do país e à promoção de seus interesses no cenário internacional. Durante sua gestão como Secretário-Geral do Itamaraty, em particular, ele se destacou não apenas por sua habilidade diplomática, mas também por sua dedicação incansável ao aprimoramento do Ministério das Relações Exteriores.

Sob sua liderança, foram implementadas políticas significativas visando o desenvolvimento profissional, a valorização do Itamaraty e de seus servidores. Essas ações tiveram um impacto duradouro, contribuindo para a formação de uma diplomacia mais forte e mais preparada para enfrentar os desafios do século XXI.

Sua partida deixa um legado de liderança comprometida com a excelência e o fortalecimento do serviço exterior brasileiro. Expressamos nossas mais sinceras condolências à sua família, amigos e colegas.

Neste momento de tristeza, reafirmamos nosso compromisso em honrar sua memória, continuando o trabalho de promover os interesses do Brasil no mundo e apoiando as carreiras do Itamaraty, um ideal pelo qual ele tanto lutou.

Descanse em paz, Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães. Seu legado continuará vivo, a nos inspirar no fortalecimento do serviço exterior, e na construção de um Itamaraty mais moderno e sintonizado com os legítimos anseios do povo brasileiro.

 

Acadêmicos reclamam que orçamento de Lula gasta mais com Defesa do que com a pesquisa

 Nota da ABRI,  ABEPSS, SOCICOM, ABRALIC, ABPI e ANPOLL sobre o novo PAC

Nós, da Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI), da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), da Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (SOCICOM), da Associação Brasileira de Literatura Comparada (ABRALIC), da Associação Brasileira dos Professores de Italiano (ABPI) e da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Letras e Linguística ( ANPOLL)  manifestamos publicamente nossa grande preocupação com a forma de alocação de investimentos do Novo PAC do Governo Federal. 

O Novo PAC foi lançado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira, dia 11 de agosto. Conforme as informações divulgadas, o programa tem um orçamento total de R$ 1,7 trilhão, sendo que os recursos do Orçamento Geral da União são de R$ 371 bilhões; o das empresas estatais, R$ 343 bilhões; financiamentos, R$ 362 bilhões; e setor privado, R$ 612 bilhões.

Ainda que a iniciativa de grandes recursos públicos em áreas estratégicas seja muito bem-vinda, a forma com que os investimentos foram distribuídos revela problemas que persistem no Brasil. Em particular, o investimento em DEFESA de R$ 53 bilhões, o que supera os investimentos em SAÚDE, de R$ 31 bilhões, e em EDUCAÇÃO, de R$ 45 bilhões, é algo que chama nossa atenção.

A priorização de investimentos em DEFESA em detrimento de outras áreas mais prioritárias e necessitadas revela um descompasso com uma sociedade que ainda luta para se tornar menos desigual, mais plural e mais democrática. Nós, enquanto associação de estudiosas e estudiosos de Relações Internacionais, manifestamos nosso profundo pesar com a desconexão dessa decisão com os interesses nacionais e internacionais do Brasil. As brasileiras e os brasileiros precisam de mais emprego, educação, saúde e menos desigualdade e pobreza, sobretudo após terrível quadra histórica que o país enfrentou nos últimos anos. 

Nossa preocupação é ainda mais candente em um cenário em que membros das Forças Armadas manifestaram suas opiniões e práticas anti-democráticas. Sem uma reforma institucional que considere o papel constitucional das Forças Armadas e as relações civis-militares como base de uma sociedade democrática, o autoritarismo continuará à espreita 

Nos somamos a outras associações como a ABED, ANPOCS e ABCP em nosso apelo ao Governo Federal. Esperamos que a alocação de recursos no Novo PAC seja reconsiderada e que haja mais diálogo com as representações da sociedade civil no futuro. 

Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI),

Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS)

Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (SOCICOM)

Associação Brasileira de Literatura Comparada (ABRALIC)

Associação Brasileira dos Professores de Italiano (ABPI)

Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Letras e Linguística ( ANPOLL)

17 de agosto de 2023

Associação Brasileira de Relações Internacionais
https://www.abri.org.br/

Eleições 2002: nota da Comissão Brasileira Justiça e Paz: por eleições democráticas e livres de manipulações religiosas

 Comissão Brasileira da Justiça e Paz (CBJP), unindo-se com dezenas de organizações, lança nota sobre o cenário eleitoral de 2022:  

 

Prezado/a,

Nesta Nota denuncia-se “Pessoas de boa fé e devoção se sentem confusas quando representantes políticos fazem uso indevido do nome de Deus. Ainda mais desnorteadas se sentem quando líderes religiosos acusam apenas uma parte política de “não valorizar a família e a vida”, ao ponto de condenar quem votar nela. O voto é um direito democrático e deve ser exercido com liberdade a partir do discernimento consciente de cada pessoa”.

E finalmente, conclama-se “que o direito ao voto seja exercido com consciência e de forma livre para eleger, democraticamente, governantes e parlamentares que promovam realmente “o bem comum, a justiça social, a defesa integral da vida, da família e da Casa Comum” (Mensagem dos Bispos ao povo de Deus, setembro 2022) e que os resultados das urnas eletrônicas sejam respeitados e as pessoas eleitas possam exercer seus mandatos”!

Confira o texto integral em anexo e divulgue, por favor.

Abraço fraterno,

Prof. Daniel Seidel

secretário executivo da CBJP

Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP

Organismo da CNBB

+55 (61) 98526-9212

cbjpagenda@gmail.com

 Comissão Brasileira Justiça e Paz Organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil 

 Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP Fone: (61) 3274.3009 (recados na portaria do CCM) SGAN 905 – Conjunto “C” – Sala Brasil E-mail: cbjpagenda@gmail.com 70790-050 – Asa Norte – Brasília / DF 

 Nota Pública 

POR ELEIÇÕES DEMOCRÁTICAS E LIVRES DE MANIPULAÇÕES RELIGIOSAS! 

Deve-se reconhecer que os fanatismos, que induzem a destruir os outros, são protagonizados também por pessoas religiosas, sem excluir os cristãos, que podem «fazer parte de redes de violência verbal através da internet e vários fóruns ou espaços de intercâmbio digital. Mesmo nos media católicos, é possível ultrapassar os limites, tolerando-se a difamação e a calúnia e parecendo excluir qualquer ética e respeito pela fama alheia»1. 

1 Papa Francisco, Exortação Apostólica Gaudete et exsultate (19 de março de 2018), nº 115. 

2 Conheça a Mensagem citada na íntegra: https://www.cnbb.org.br/bispos-reunidos-na-59a-assembleia-geral-da-cnbb-divulgaram-a-mensagem-da-cnbb-ao-povo-brasileiro-sobre-o-momento-atual/ 

Agindo assim, qual contribuição se dá para a fraternidade que o Pai comum nos propõe? 

(Papa Francisco, Encíclica Fratelli Tutti, 46) 

À medida que o dia das eleições vem se aproximando, posicionamentos muito superficiais, fundamentalistas, agressivos e sem embasamento circulam nas redes sociais e, de forma inexplicável, também em algumas programações de emissoras católicas e em celebrações religiosas. 

Os próprios bispos da CNBB alertaram, na Mensagem ao Povo de Deus recém-publicada: 

“É motivo de preocupação a manipulação religiosa e a disseminação de fakes-news que têm o poder de desestruturar a harmonia entre pessoas, povos e culturas, colocando em risco a democracia. A manipulação religiosa, protagonizada por políticos e religiosos, desvirtua os valores do Evangelho e tira o foco dos reais problemas que necessitam ser debatidos e enfrentados em nosso Brasil”2. 

Pessoas de boa fé e devoção se sentem confusas quando representantes políticos fazem uso indevido do nome de Deus. Ainda mais desnorteadas se sentem quando líderes religiosos acusam apenas uma parte política de “não valorizar a família e a vida”, ao ponto de condenar quem votar nela. O voto é um direito democrático e deve ser exercido com liberdade a partir do discernimento consciente de cada pessoa. 

A família e a vida foram gravemente feridas e ameaçadas pelo descuido criminoso do atual governo federal durante a pandemia da Covid-19 (conforme apurado pela CPI sobre o tema no Senado Federal), pelos cortes na educação e na saúde, pelos ataques, a maioria deles impunes, aos territórios das comunidades indígenas e tradicionais, pelo incentivo ao uso de armas de fogo e às manifestações racistas e pela falta de respeito às mulheres! 

Que o direito ao voto seja exercido com consciência e de forma livre para eleger, democraticamente, governantes e parlamentares que promovam realmente “o bem comum, a justiça social, a defesa integral da vida, da família e da Casa Comum” (Mensagem dos Bispos ao povo de Deus, setembro 2022) e que os resultados das urnas eletrônicas sejam respeitados e as pessoas eleitas possam exercer seus mandatos! 

Brasília (DF), 16 de setembro de 2022. 

CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz 

CNLB - Nacional – Conselho Nacional do Laicato do Brasil 

Núcleo de Estudos Sociopolíticos - Nesp – PUC/Minas 

6ª Semana Social Brasileira 

Comissão Pastoral da Terra – CPT Nacional 

Rede Eclesial Pan Amazônica - REPAM Brasil Comissão Brasileira Justiça e Paz Organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil 

Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP Fone: (61) 3274.3009 (recados na portaria do CCM) SGAN 905 – Conjunto “C” – Sala Brasil E-mail: cbjpagenda@gmail.com 70790-050 – Asa Norte – Brasília / DF 

Conselho Pastoral dos Pescadores- CPP 

Comissão Regional Justiça e Paz CNBB-Oeste 1 MS 

Comissão de Promoção da Dignidade Humana - CPDH – Arquidiocese de Vitoria ES 

Comissão Justiça e Paz do Regional Sul 1 da CNBB – SP 

Comissão Justiça e Paz de Brasília – CJP-DF 

Comissão Justiça e Paz Arquidiocese de São Luís do Maranhão 

Comissão Justiça e Paz -CNBB Norte 3, Palmas/TO 

Comissão Justiça e Paz de São Paulo, São Paulo SP 

Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil 

Comissão Justiça e Paz da Diocese de São José do Rio Preto - SP 

Articulação das Pastorais da Ecologia Integral do Brasil do Brasil 

Pastoral da Juventude do Meio Popular (PJMP) 

JPIC da Família Salvatoriana 

VIVAT Internacional-BRASIL 

Fraternidade Secular Charles de Foucauld do Brasil 

Comissão Episcopal Pastoral para Ação Social Transformadora – CNBB NORTE 3, Palmas/TO 

CEFEP – Centro Nacional de Fé e Política Dom Helder Câmara, Brasília DF 

Centro Burnier Fé e Justiça, Cuiabá MT 

Centro de Assistência Social Divina Misericórdia, Curitiba - PR 

Centro de Direitos Humanos de Cristalândia, Paraiso do Tocantins - TO 

Centro de Direitos Humanos de Formoso do Araguaia TO 

Centro Popular de Formação da Juventude - Vida e Juventude - DF 

Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de SP, São Paulo/Capital 

Movimento Nacional Fé e Política 

MEB - Movimento de Educação de Base 

Ampliada do CEFEP / Regional Sul 2, Guarapuava/PR 

AMTBRAN- Associação de Mulheres Trabalhadoras do Município de Brasil Novo/PA 

Articulação da Pastoral da Ecologia Integral do Regional Sul 2 - Paraná 

Associação Defesa Direitos Humanos e Meio Ambiente –ADHMA – Santarém/PA 

Caritas Núcleo Lapa da Arquidiocese de São Paulo/SP 

CASA LAUDELINA de Campos Mello - Organização da Mulher Negra, Campinas, SP 

CEBI Pará 

CEBI -SC (Centro de Estudos Bíblicos) 

CLASP - Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo/SP 

CNLB - Arquidiocese de Vitória da Conquista - BA 

CNLB - Norte 3, Palmas/TO 

CNLB Aracaju - SE 

CNLB Manaus/AM 

CNLB Regional Norte 1 AM e RR 

CNLB Regional Oeste I (MS) 

CNLB Regional Sul 2 – Curitiba/PR 

CNLB Sul 1 - São Paulo 

Coletivo de Fé e Política da Arquidiocese de BH 

Coletivo de Mulheres Negras “Maria, Maria”, Altamira/PA 

Coletivo Popular Direito à Cidade/ Porto Velho - Rondônia-RO 

Comunidade Eclesial de Base - Lago da Pedra-MA 

Congregação das Irmãs Catequistas Franciscanas Comissão Brasileira Justiça e Paz Organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil 

Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP Fone: (61) 3274.3009 (recados na portaria do CCM) SGAN 905 – Conjunto “C” – Sala Brasil E-mail: cbjpagenda@gmail.com 70790-050 – Asa Norte – Brasília / DF 

Conselho Indigenista Missionário CIMI GO/TO 

Conselho Regional da Ordem Franciscana Secular de São Paulo 

Curso de Teologia para Agentes de Pastoral – CTAP, São Paulo 

Escola de Fé e Política Dom Joaquim Carreira SP 

Fórum de Direitos Humanos de da Terra MT 

Fraternidade São Francisco da Ordem Franciscana Secular, São Paulo 

Fraternidade São Francisco de Assis da Vila Clementino da OFS do Brasil, São Paulo 

GEEMA - Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente Rio de Janeiro, RJ 

Instituto Padre Ticão - São Paulo - SP 

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) 

Movimento Equipes Docentes de São Paulo 

Movimento Xingu Vivo Para Sempre Altamira Pará - Amazônia 

Núcleo Diocesano de Formação de Fé, Política e Cidadania D. Amaury Castanho - Jundiaí/SP 

OFS Fraternidade Sagrado Coração de Jesus e de Maria - Piracicaba (SP) 

OFS Ordem Franciscana Secular, SUDESTE 1/MG 

OLMA – Observatório Socioambiental Luciano Mendes de Almeida 

Pastoral Ambiental- Arquidiocese de Olinda e Recife-PE 

Pastoral da Cidadania - Diocese de Santos SP 

Pastoral da Ecologia Integral - Macaé RJ Diocese de Nova Friburgo 

Pastoral da Ecologia Integral da Arquidiocese de Cuiabá/MT 

Pastoral da Ecologia Integral da Diocese de Umuarama/PR 

Pastoral da Educação do Regional Sul1 da CNBB, São Paulo/Capital 

Pastoral da Pessoa Idosa e Catequese - AC 

Pastoral da Saúde Roraima 

Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de SP, São Paulo/Capital 

Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte/MG 

Pastoral Fé e Política do Regional Sul 1 da CNBB, São Paulo 

Pastoral Fé, Política e Cidadania Dom Amaury Castanho Jundiaí-SP 

Nota da ADB a propósito da PEC que pretende facultar a parlamentares a chefia de missões diplomáticas sem perda de mandato

 Foi com grande surpresa que a Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ADB/Sindical) tomou conhecimento da PEC 34/2021. Se aprovada, a proposta eximiria de perda de mandato parlamentar designado para chefia de Missão diplomática de caráter permanente. A ADB discorda particularmente dos argumentos em que se sustenta a referida PEC, que não se coadunam com a longa história e com os modos de funcionamento da diplomacia brasileira. 

A ADB reconhece e saúda o papel desempenhado historicamente pelo Congresso Nacional em prol da política externa brasileira. Mas salienta que o regime atual, tal como formulado pelo constituinte pátrio, resguarda o equilíbrio imprescindível que deve haver entre os Poderes, em que o Executivo propõe e o Legislativo avalia, com as necessárias isenção e objetividade, as designações a chefias de missão diplomática. O modelo vigente obedece, ainda, à relação hierárquica que garante a unidade e a coerência da política externa brasileira. Por definição e por força de suas prerrogativas constitucionais, fundamentais ao exercício de suas altas funções no Congresso Nacional, os parlamentares não se submetem à hierarquia inerente ao serviço exterior brasileiro. 

Agrega-se que o exercício da chefia de Missão diplomática permanente só é possível mediante a anuência do Senado Federal, segundo o rito estabelecido pela Constituição. O regime atual concilia, dessa forma, o objetivo de dispor de uma diplomacia de Estado com o controle legislativo sobre a política externa brasileira, em obediência ao sistema de freios e contrapesos que fundamenta o Estado Democrático de Direito. 

Não menos importante é relembrar que os processos e negociações diplomáticos costumam ser de grande complexidade e longa maturação, o que exige corpo de profissionais altamente especializado. No Itamaraty, o preparo para o exercício de funções de chefia é o resultado de toda uma vida funcional de estudos e experiências voltada à formação de diplomatas comprometidos com a defesa dos interesses nacionais no exterior. 

Desde o ingresso no Ministério das Relações Exteriores, os diplomatas passam por várias etapas de formação, avaliação e capacitação, em trajetória que costuma levar mais de três décadas até se chegar ao nível de embaixador. As promoções são competitivas, com base em avaliação de mérito - que inclui, principalmente, a capacidade de bem cumprir as instruções impartidas pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, por determinação do Presidente da República e que forçosamente refletirão os debates havidos e decisões tomadas democraticamente nas diferentes esferas do poder. A assunção de chefia de Missão diplomática permanente é, assim, a etapa ulterior de uma carreira pública caracterizada pelo profissionalismo e pela especialização que estão na base da  reputação de excelência de que goza a diplomacia brasileira no País e no exterior. 

Realizado anualmente desde 1945, o Concurso de Admissão à Carreira Diplomática é porta de entrada rigorosa, mas justa, que incorpora os novos diplomatas oriundos dos mais variados quadrantes do país, de origens e profissões as mais diversas. Da mesma forma, garante olhar abrangente da realidade brasileira que passarão a representar e defender no exterior. 

São esses elementos que garantem ao País contar com carreira de Estado e política externa orientadas pela defesa dos interesses do conjunto da sociedade brasileira, à luz dos princípios que orientam o Brasil em suas relações internacionais.

Embaixadora Maria Celina de Azevedo Rodrigues - presidente da ADB

Nota pública de médicos mineiros ao CRM-MG e ao CFM sobre o negacionismo brasileiro, inclusive de médicos

 Os médicos andavam muito silenciosos, tanto que muitos de nós os consideramos bolsonaristas de carteirinha. É até possível que a maior parte dos médicos tenha, sim, votado por monstro que ocupa a presidência, talvez ou provavelmente em razão do mais médicos e também da mega-super-hiper-giga corrupção petista. Na medida em que "seu" eleito revelou-se a besta que sempre foi, e que os mortos foram se acumulando, alguns dos conselhos regionais de Medicina começaram a se manifestar, mas isso depende, obviamente, de quem ocupa a presidência de turno desses conselhos, pois ainda tem muito bolsonarista idiota espalhado por aí, mesmo entre médicos, supostamente pessoas bem informadas e esclarecidas (o que não é exatamente o caso).

Esta Nota Pública AO Conselho Regional de Medicina, não DO CRM-MG, os médicos abaixo assinados fizeram um dos manifestos MAIS FORTES CONTRA o degenerado dirigente, só faltando chamá-lo do título que ele merece: GENOCIDA.

Paulo Roberto de Almeida

NOTA PÚBLICA

À sociedade, aos médicos, ao CRMMG e CFM

Uma tragédia se abate sobre o Brasil.

Uma tragédia humanitária sem precedentes na nossa história.

Já superamos 200.000 mortos. Milhões de infectados.

UTI’s e leitos hospitalares no limite de suas capacidades, chegando ao absurdo do que está ocorrendo em Manaus, com a falta de oxigênio.

A este quadro dramático, soma-se o aumento da miséria e do desemprego. O aumento de famílias vivendo nas ruas é visível a todos.

A fome é um espectro que ronda milhões de brasileiros.

E qual a resposta deste governo a esta calamidade?

Frente a essa situação dantesca, o governo acaba com o auxílio emergencial, o que levará ao desespero àqueles que o têm como única fonte de renda para a sobrevivência.

E, no enfrentamento da pandemia da COVID-19, oferece tratamentos sem eficácia clínica comprovada.

Nós, médicos mineiros, que já estivemos à frente de entidades médicas ou que estamos na linha de frente do atendimento à saúde da população ou no ensino médico, resolvemos dar nosso grito de alerta.

Não podemos nos calar frente a omissão das nossas principais entidades, Conselhos, Associações e Sindicatos Médicos.

A Medicina é uma profissão a serviço da vida e da sociedade.

Tem uma história de 2.500 anos, como Ciência e Arte.

Como Ciência, a Medicina deve se ater às medicações comprovadamente eficazes.

Ciência é a defesa de vacinação a todos, para controlar a circulação do vírus.

Afirmar, como faz o CFM, o caráter não obrigatório da vacina, não é ciência. Reforça a política negacionista deste desgoverno.

E como Arte, os Médicos devem cumprir seu papel em saber informar aos pacientes que, infelizmente, ainda não há medicamentos com comprovação científica para o tratamento da Covid-19.

A aceitação de nossas lideranças do uso de medicamentos que, comprovadamente, não trazem benefícios, nem preventivo e nem curativo, é uma afronta a estes princípios.

Chega!

Temos de dizer em alto e bom tom: a prescrição de ivermectina, cloroquina, hidroxicloroquina, nitazoxanida, azitromicina, doxiciclina, e outros não traz NENHUM benefício aos pacientes.

Ao contrário, leva a uma falsa sensação de segurança à população, com o consequente relaxamento nas medidas preventivas, estas sim, eficazes.

A aceitação deste papel de meros prescritores de placebos nos nivela a charlatães.

E nos tornam cúmplices de um governo de incompetentes, genocida.

Basta!

Toda literatura médica atual demonstra de maneira cabal a ineficácia destas drogas, além dos seus riscos.

Médicos, não aceitem este papel a nós reservado por este desgoverno! Entidades médicas, se posicionem claramente ao lado da Ciência e da Vida!

Os Médicos, por meio do CFM e dos CRM, devem ser orientados a não prescreverem medicamentos que não têm comprovação científica.

Tal orientação e inibição dessas prescrições se sobrepõem a autonomia do profissional médico. A autonomia médica não é um aval para a antimedicina.

A prescrição destes medicamentos não é uso off-label: é anti-ciência; é charlatanismo.

Esse cenário nos coloca como partícipes de uma política cruel, que finge que trata, enquanto

deixa as pessoas morrerem.

Conclamamos que as Entidades Médicas busquem atuar junto às outras entidades de saúde, em defesa de uma política que verdadeiramente enfrente esta barbárie:

- isolamento social; auxílio aos vulneráveis;

- investimentos maciços no Sistema Único de Saúde, para recuperação imediata de sua capacidade de atendimento;

- e investimentos maciços na capacidade brasileira de produção de vacinas.

Esta é a resposta a se esperar de quem tem compromissos com a Medicina e com a Vida.

Belo Horizonte, Minas Gerais, 15 de janeiro de 2021

Afrânio Donato de Freitas - Ex-vice-presidente da AMM, Ex-presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia da Mão

Alamanda Kfoury Pereira- Professora Departamento de GOB da FM/UFMG e vice-diretora da FM/UFMG, CRMMG-19222

Alzira de Oliveira Jorge - CRM MG 21539, Ex-Diretora da ANMR, Professora UFMG e Diretora Geral do Hospital Risoleta Tolentino Neves

Ana Maria Medes - CRM MG 20692

Arnoldo de Souza – Ex-Presidente do Sinmed GV e da AMGV

Carlos Roberto de Souza – CRM 22183, Anestesiologista Itabira

Celeste de Souza Rodrigues – CRM 17197

Celso Paoliello Pimenta - CRMMG 8153

Cláudia Ribeiro de Andrade - CRM 29.351, Professora de Pediatria da UFMG

Cristiano da Mata Machado - Ex-Presidente Sindicato dos Médicos

Cristina Alvim - Professora Pediatria UFMG

Darlan Corrêa Dias – Ex-Presidente do Sindicato dos Médicos de Governador Valadares e da Sociedade Mineira de Pediatria do Vale do Rio Doce

Deborah Carvalho Malta – Ex-Vice Presidente da AMINER, Professora da Escola de Enfermagem da UFMG

Dirceu Bartolomeu Greco – Ex-Conselheiro CRMMG

Eglea Maria da Cunha Melo – Pediatra, CRM 10026

Elson Violante - Ex-Diretor Sindicato dos Médicos

Enid Terezinha Freire de Moraes - CRMMG 8404

Evilázio Teubner Ferreira - Ex-Presidente CRMMG, ex-Conselheiro CFM Everaldo Crispim - Ex-Diretor da AMMG e Sindicato dos Médicos

Fausto Pereira dos Santos – Ex-Vice presidente ANMR, Pesquisador da Fiocruz Fernando Antônio Botoni - CRM 20989

Geraldo Luiz Moreira Guedes - Ex-Presidente CRMMG, ex-Conselheiro CFM

Gilberto Antônio Reis - Professor do Departamento de Medicina da PUC Minas

Gilson Salomão - CRMMG 14944, Presidente do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fiora

Giovana da Costa César - CRM MG 38958

Helvécio Miranda Magalhães Júnior – Ex-Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte e Ex- Secretário de Atenção à Saúde do MS

Ismael Teixeira Antuna – CRM 18661, Médico FHEMIG

Jader Bernardo Campomizzi - Ex-Secretário CRMMG

João Batista Duarte Vieira - Ex-Presidente Sociedade de Medicina e Cirurgia de juiz de Fora João Paulo Baccara - CRMMG 17.563

José Luiz dos Santos Nogueira – CRM 20760, Médico PBH

José Luiz Moreira Guedes - CRMMG 16196

José Roberto Batista – Médico Intensivista, Ipatinga, CRM 23071

Jubel Barreto - CRM MG 7553

Kleber Neves da Rocha - ex-diretor do Sindicato dos Médicos de MG e da AMMG, CRM 8347

Lucas Benício dos Santos – CRM 81949

Luiz Oswaldo Rodrigues - LOR, CRMMG 6725, Presidente da Associação Mineira de Apoio aos Portadores de Neurofibromatoses

Luzia Toyoko Hanashiro e Silva - CRM MG 8591

Márcia Lourenço Lima - CRM 9048, Médica efetiva do SUS-BH

Márcia Rejane Soares Campos - CRMMG 21416, Ex-Diretora da ASMNR e AMINER

Márcia Rovena de Oliveira - CRMMG 8590

Mariangela Cherchiglia – CRM 16754, Professora Faculdade de Medicina UFMG

Maria Angélica de Salles Dias - Médica Sanitarista – Ex-Diretora da AMIMER

Maria Angélica Silva Vaccarini - CRMMG 14.826

Maria Aparecida Martins – Pediatra, CRM 9638

Maria Cristina Veiga Aranha Nascimento Pediatra - Professora Universitária/ UFOP

Maria das Graças Rodrigues de Oliveira - Médica do Hospital das Clínicas da UFMG, CRM 7721

Maria do Carmo – CRM 16499, Ex Associação Médicos Residentes ES, Médica as SMSA/BH

Maria do Rosário Nogueira Rivelli – CRMMG 14545

Maria Teresa Paletta Crespo - Pediatra, CRMMG 10184

Martha Maria Neves Cotta - Ginecologia/Obstetrícia, CRMMG 13.954

Miriam Nadim Abou-Yd – CRM 14659

Mônica Aparecida Costa – CRM 18254, Ex-AMER HC, Médica da SMSA/BH

Paulo Augusto Camargos - Professor do Departamento de Pediatria da Faculdade de Medicina da UFMG, Ex-Vice-Presidente do APUBH

Paulo César Machado Pereira - Ex-Diretor Sindicato dos Médicos

Raimundo Marques do Nascimento Neto – Prof. UFOP coordenador da Residência de Clínica Médica

Renato Viana Bahia - Ex-Presidente AMIMER

Roberto de Assis Ferreira - Ex-Presidente Sindicato dos Médicos Roberto Marini Ladeira - Ex-Secretário CRMMG

Rodolfo de Braga Almeida – Professor Adjunto FM UFMG, CRM 9505 Rosângela Carrusca Alvim - Pediatra e Professora Universitária

Roseli da Costa Oliveira - CRM 14.640

Rubens Campos – Ex-Diretor do Sindicato dos Médicos

Sandino Mendes de Almeida – Ex-Presidente da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Teófilo Otoni

Sandra de Oliveira Sapori Avelar - Cardiologia - CRM MG 15 737 Sandra Lagos Motta - CRMMG 17028

Silvana Spindola de Miranda - Professora DCLM- UFMG, CRM 32020 Sonia Maria Rodrigues de Almeida CRM. 11215

Stella Araújo – Médica PBH, CRM 18554 Tatiane Miranda - Pediatra FHEMIG

Unaí Tupinambás – CRMMG 19208, Professor da UFMG, membro dos Comitês enfrentamento ao Covid de BH e UFMG

Valéria Guerra Mendes – CRM 13336

Vera Maria Velloso Prates – CRMMG 23246, Psiquiatra da rede SUS de Belo Horizonte

Nota da ADB contra a nomeação de pessoal alheio ao Serviço Exterior

NOTA PÚBLICA: 

Preocupação da ADB com decreto que abriria a possibilidade de nomeação de pessoal alheio ao Serviço Exterior Brasileiro

16/06/2020

A Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros -ADB/Sindical, que representa 1.600 diplomatas, recebeu, com enorme preocupação, notícia de que estaria por ser editado decreto que abriria a possibilidade de nomeação de pessoal alheio ao Serviço Exterior Brasileiro para postos de assessoramento e/ou direção na estrutura do Ministério das Relações Exteriores.

À preocupação se alia um elemento de surpresa, uma vez que, em 2 de janeiro de 2019, o Ministro Ernesto Araújo afirmou em um tweet que a MP 870/2019 “não altera, nem flexibiliza a nomeação para cargos no MRE, de servidores que não integrem as carreiras do Serviço Exterior”. A mesma declaração integrou o seu discurso de posse, quando disse que “não precisamos e não vamos abrir os quadros do Itamaraty para pessoas de fora da carreira”. A alteração implementada à época, segundo explicou, tinha mero alcance interno. Visava “flexibilizar a ocupação de cargos no Itamaraty por funcionários de carreira em determinados níveis hierárquicos justamente para arejar o fluxo de carreira e inclusive estimular nossos colegas a ocuparem esses cargos”.

Por integrar seus quadros há quase 30 anos, a ADB/Sindical acredita que o Ministro conhece as altas qualificações dos diplomatas – seus colegas – que compõem o Serviço Exterior Brasileiro, todos selecionados por rigoroso concurso de admissão, formados no prestigiado Instituto Rio Branco e que se têm dedicado, ao longo dos mais diversos governos, a promover os interesses do Brasil e dos brasileiros no exterior. Valem-se, para tanto, das ferramentas disponíveis, tanto no âmbito bilateral quanto no multilateral, para alcançar essa finalidade, do mesmo modo que o Ministro Araújo fez ao longo de sua carreira. Por sua dedicação e excelência, os diplomatas brasileiros gozam de particular reconhecimento e respeito no Brasil e no mundo.

A hora não é para abrir para pessoas estranhas à Casa. Qualquer expertise nas áreas meio não disponível dentro do Itamaraty pode perfeitamente ser suprida por consultores contratados para tarefas pontuais, como já ocorreu no passado. Nas atividades fins, existe assessoria de excelência entre os diplomatas. A hora não é de desmotivar os diplomatas, mas sim de promover a carreira que, ao longo dos últimos anos, perdeu não apenas verbas, mas espaços de atuação e prestígio. É o momento de investir em formação, criar estímulos e reconhecer talentos internos. Lembrando o discurso de posse do Ministro, é o momento de “cuidar da nossa administração, do fluxo de carreira…”. A responsabilidade da administração do Itamaraty é grande, e maior é a esperança de que saberá defender e aprimorar o legado do Barão do Rio Branco.

A ADB/Sindical reitera o seu enfático rechaço a um eventual decreto dessa natureza para, segundo aventado, contratar assessoria externa. Expertise alguma de pessoa alheia à Casa poderá substituir a formação e a experiência de anos de dedicação dos diplomatas à promoção dos interesses do Brasil.

ADB/Sindical

Acordo Mercosul-EFTA: nota do Itamaraty

ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO MERCOSUL-EFTA

RESUMO INFORMATIVO ELABORADO PELO GOVERNO BRASILEIRO

I. Introdução Foram concluídas no dia 23 de agosto, em Buenos Aires, as negociações do acordo de livre comércio entre o MERCOSUL e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), bloco integrado por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. As negociações entre os dois blocos foram lançadas em janeiro de 2017 e finalizadas após dez rodadas. A conclusão do acordo entre o MERCOSUL e a EFTA é mais um resultado dos esforços de expansão da rede de acordos comerciais do Brasil e do MERCOSUL, e ocorre logo após a conclusão do acordo entre o MERCOSUL e a União Europeia, em junho passado.

A EFTA A EFTA é uma organização intergovernamental, criada em 1960, que reúne Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. Embora não integrem a União Europeia (UE), os países da EFTA mantêm estreitas relações econômicas e comerciais com o mercado comunitário: a EFTA é a terceira maior parceira da UE no comércio de bens e a segunda maior no comércio de serviços. Por essa proximidade, muitos dos pontos previstos no acordo MERCOSUL-EFTA seguem padrões estabelecidos no acordo entre o MERCOSUL e a União Europeia, especialmente no que se refere às disciplinas que regulam o comércio de bens e regras de origem. A EFTA possui 29 acordos de livre comércio assinados com mais de 40 países, incluindo, na América Latina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, México, Panamá e Peru, além de outros parceiros extrarregionais com quem o MERCOSUL já tem acordo comercial vigente, como União Aduaneira da África Austral (SACU), ou está em processo de negociação, como Canadá, Coreia do Sul e Singapura. Com uma população de 14,2 milhões de pessoas e um PIB de US$ 1,1 trilhão, os quatro membros do bloco estão entre os maiores PIB per capita do mundo (Fonte: Banco Mundial) e figuram entre os países mais abertos ao comércio. Em termos de PIB per capita, Liechtenstein é considerado o 2. país mais rico do mundo (PIB per capita de US$ 165 mil), a Suíça, o 6o (US$ 82,8 mil), a Noruega, o 7. (US$ 81,8 mil), e a Islândia, o 11. (US$ 73,2 mil). Em 2018, a participação do comércio no PIB (Fonte: Banco Mundial:   https://data.worldbank.org/indicator/NE.TRD.GNFS.ZS?most_recent_value_desc=true Dados de 2017) foi de 119% na Suíça, 91% na Islândia e 71% na Noruega. Os principais parceiros da EFTA são a União Europeia, que responde por mais da metade do comércio com o bloco, seguida por Estados Unidos, China, Índia e Hong Kong. O Brasil posiciona-se como 13. maior parceiro da EFTA e corresponde a 0,80% do fluxo de comércio com o bloco. As importações totais da EFTA somaram cerca de US$ 374 bilhões, em 2018. O Acordo MERCOSUL-EFTA conforma um mercado de aproximadamente 280 milhões de consumidores e um PIB de mais de US$ 3,7 trilhões (Fonte: Banco Mundial).

Segundo estimativas do Ministério da Economia, o acordo MERCOSUL-EFTA representará um incremento do PIB brasileiro de US$ 5,2 bilhões, ao longo de 15 anos. Estima-se um aumento de US$ 5,9 bilhões e de US$ 6,7 bilhões nas exportações e nas importações totais brasileiras, respectivamente, totalizando um aumento de US$ 12,6 bilhões na corrente comercial brasileira. Espera-se um incremento substancial de investimentos no Brasil, da ordem de US$ 5,2 bilhões, no mesmo período. Relações comerciais bilaterais Em 2018, a corrente de comércio entre Brasil e EFTA totalizou US$ 4,6 bilhões, com exportações brasileiras de US$ 1,8 bilhão e importações de US$ 2,8 bilhões. O fluxo comercial entre Brasil e EFTA decresceu desde 2014, seguido de aumento de 6,9% em 2018. De janeiro a julho de 2019, o Brasil já exportou US$ 1 bilhão e importou US$ 1,6 bilhão da EFTA. A pauta comercial é composta majoritariamente por produtos manufaturados e semimanufaturados. Dentre as principais exportações brasileiras, destacam-se óxidos e hidróxidos de alumínio, ouro e soja, e dentre as principais importações brasileiras, destacam-se químicos e medicamentos. Suíça e Noruega representam cerca de 95% do fluxo comercial entre o Brasil e a EFTA. A EFTA também é parceira relevante do Brasil em serviços e investimentos. Os fluxos do comércio de serviços são estimados em cerca de US$ 4 bilhões (2017) pelo Ministério da Economia. A Suíça foi o 4o maior destino das exportações brasileiras, enquanto a Noruega ocupou o 23. lugar. Entre as principais exportações brasileiras para esses países, encontram- se serviços de manuseio de cargas, de manutenção e reparação de produtos metálicos, maquinário e equipamentos. Já entre os principais serviços adquiridos, destacam-se o licenciamento de direitos sobre propriedade industrial, arrendamento mercantil operacional e locação de máquinas e equipamentos, sem operador. A Suíça, maior economia da EFTA, foi o quinto maior investidor estrangeiro direto no Brasil, pelo critério de controlador final, com estoque de US$ 24,4 bilhões em 2017, cerca de 5% do total. Os investimentos diretos suíços concentram-se nos setores financeiros, de seguros e serviços relacionados, na indústria de transformação, no comércio e na reparação de veículos automotores e motocicletas. Já a Noruega possuía, no mesmo período, o vigésimo maior estoque de IED no Brasil, com US$ 8 bilhões. Seus investimentos concentram-se em indústrias extrativas e de transformação (Banco Central). O investimento direto brasileiro nos países da EFTA chegou a US$ 1,8 bilhão em 2017. Os investimentos encontram-se principalmente nos setores financeiro, na manufatura de papel e celulose e na mineração. Suíça, Liechtenstein e Noruega são, respectivamente, o 18o, 27o e 46o destinos de investimentos diretos brasileiros no exterior. Os três países em conjunto representaram 0,7% do estoque de investimento brasileiros diretos no exterior em 2017 (Banco Central).

II. Estrutura do Acordo O Acordo MERCOSUL-EFTA será composto pelos seguintes capítulos e anexos:   Acesso ao mercado de bens      - Anexos com compromissos de desgravação tarifária assumidos pelo MERCOSUL, Suíça e Liechtenstein, Noruega e Islândia   Facilitação de Comércio e Cooperação Aduaneira   Regras de Origem   Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) - Anexo sobre Equipamentos Eletroeletrônicos   Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS)   Serviços - Anexos com compromissos assumidos por cada um dos Estados Partes do MERCOSUL e pelos países da EFTA  Investimentos     - Anexos com compromissos assumidos por cada um dos Estados Partes do MERCOSUL e pelos países da EFTA  Compras Governamentais      - Anexos com compromissos assumidos por cada um dos Estados Partes do MERCOSUL e pelos países da EFTA  Propriedade Intelectual     - Anexo sobre Indicações Geográficas   Concorrência   Comércio e Desenvolvimento Sustentável   Solução de Controvérsias   Medidas de Defesa Comercial e Salvaguardas Globais   Salvaguardas Bilaterais A estrutura final do acordo MERCOSUL-EFTA será definida após conclusão do exercício de revisão formal e jurídica do acordo.  Comércio de bens Acesso ao Mercado de Bens da EFTA O Acordo de Livre Comércio MERCOSUL-EFTA contará com liberalização das tarifas de importação para quase todo o comércio entre as partes. Todas as preferências tarifárias concedidas pelos países da EFTA serão implementadas no primeiro dia de vigência do acordo, por isso a oferta da EFTA não se compõe por cestas de desgravação. III. Resumo do acordo

A EFTA eliminará 100% das tarifas de importação dos setores industrial e pesqueiro no momento da entrada em vigor do acordo. O acordo proporcionará acesso preferencial aos principais produtos agrícolas exportados pelo MERCOSUL, com a concessão de acesso livre de tarifas ou por meio de concessões parciais. Serão abertas novas oportunidades comerciais para carnes bovina, de aves e suína, milho, farelo de soja, melaço de cana, mel, café torrado, álcool etílico, fumo não manufaturado, arroz, frutas (bananas, melões, uvas), frutas e sucos de frutas, (laranja, maçã), dentre outros. Considerando o universo agrícola e industrial, o acesso em livre comércio ou via preferências tarifárias pela Suíça e Liechtenstein alcança mais de 98% das importações originárias do MERCOSUL e, no caso de Noruega e Islândia, mais de 99% das importações. A seguir, algumas das principais concessões dos países da EFTA com relação ao acesso agrícola:  Suíça/Liechtenstein:   Livre comércio para produtos como café torrado, álcool etílico, suco de laranja, fumo não manufaturado, melões, bananas, uvas frescas, amêndoa e manteiga de cacau.   Tarifa intraquota zero nas quotas abertas pela Suíça ao mundo:         - 22.500 toneladas para exportações de carne bovina e suas preparações;         - 54.482 toneladas para exportações de carne de frango, de peru, de suínos e suas preparações;         - 22.250 toneladas para batatas;         - 70.000 toneladas de cereais e produtos derivados, exceto soja; o 70.000 toneladas para grãos para consumo humano.  Quotas bilaterais exclusivas para o MERCOSUL: o 7.000 toneladas para milho;      - 3.000 toneladas para carne bovina;      - 1.000 toneladas para carne de aves;      - 200 toneladas para carne suína;      - 2.000 toneladas para mel;      - 2.000 toneladas para óleos vegetais, incluindo óleo de soja; o 600 toneladas para batatas;      - 500 toneladas para farinha de milho; e      - 500 toneladas para cebolas. Noruega:   Liberalização completa para ração animal e amendoim.   Tarifa intraquota zero nas seguintes quotas abertas pela Noruega ao mundo: o 1.084 toneladas para carne bovina; o 1.381 toneladas para carne suína; o 221 toneladas para carne de aves; o 10.000 toneladas para trigo;  Quotas bilaterais exclusivas para o MERCOSUL, livres de tarifas: o 665 toneladas para carne bovina;

- 200 toneladas para carne de aves (mais 100 toneladas de produtos à base de carnes);      - 10.000 toneladas para milho e farinha de milho; o 5.000 toneladas para farelo de soja;       - 9.500 toneladas para melaço de cana. Islândia   Liberalização total de produtos como cebola, alho, chocolates e produtos de confeitaria, sucos de fruta, milho, ração animal e farelo de soja.    Preferência de 50% dentro de quota de carne aberta pela Islândia ao mundo. Acesso ao Mercado de Bens do MERCOSUL O MERCOSUL liberalizará aproximadamente 97% do comércio com a EFTA em livre comércio ou via desgravação parcial, como quotas e preferências fixas. No caso dos produtos em livre comércio, as desgravações ocorrerão na entrada em vigor do acordo ou em 4, 8, 10 e 15 anos. No setor industrial, a oferta do MERCOSUL alcançou aproximadamente 96% do volume de comércio. No setor agrícola, a oferta do MERCOSUL à EFTA excedeu 98% do atual comércio bilateral. Foram concedidas à EFTA quota para todos os tipos de queijos, com exceção de muçarela, com volume de 990 toneladas; quota para chocolates, que alcançará volume de 16.000 toneladas e 100% de preferência em 10 anos após a entrada em vigor do acordo; e quota de 50 toneladas para produtos para alimentação infantil. Resultados Esperados Ao reduzir custos produtivos e garantir acesso a insumos de alto teor tecnológico a preços mais baixos, o acordo MERCOSUL-EFTA ampliará mercados para produtos e serviços brasileiros e promoverá incremento de competitividade da economia nacional. Os consumidores serão beneficiados com acesso a maior variedade de produtos a preços competitivos. Do lado industrial, em termos do aumento estimado de produção, os setores brasileiros mais beneficiados deverão ser: equipamentos de transportes (exceto setor automotivo), metais não- ferrosos, veículos motorizados e peças, equipamentos eletrônicos e minerais não-metálicos. Segundo estimativas do MAPA, a eliminação ou redução de grande parte das tarifas de importação no comércio de bens agrícolas, com base no comércio vigente, representará economia de cerca de US$ 19,5 milhões para a EFTA. Do lado do MERCOSUL, essa economia alcançará aproximadamente US$ 319,7 milhões. Segundo análise da Apex Brasil, as condições de acesso mais favoráveis à Suíça e a Liechtenstein poderão impulsionar a recuperação de exportações de produtos como carne bovina desossada (fresca ou refrigerada), uvas, abacates e melões frescos, mel natural, e preparações alimentícias

de carne de frango. Com relação à Noruega, a melhora das condições de acesso poderá impulsionar a recuperação das exportações de produtos alimentícios como uvas e abacates frescos, e carne bovina desossada (congelada). A oferta contempla produtos ainda não exportados pelo Brasil ao mercado norueguês, como preparações para alimentação de animais e amendoins descascados.  Facilitação do Comércio e Cooperação Aduaneira O texto prevê possibilidade de negociação de acordos de reconhecimento mútuo de programas de Operador Econômico Autorizado, que viabilizarão, quando concretizados, incremento da competitividade das empresas certificadas. O acordo prevê amplo escopo de cooperação, que poderá abranger o intercâmbio de melhores práticas em diversos temas afetos a facilitação do comércio, como cooperação entre órgãos de fronteira, implementação de guichês únicos de comércio exterior e segurança da cadeia de suprimentos.  Regras de Origem

O objetivo principal das regras de origem é garantir que os ganhos do acordo sejam usufruídos pelos operadores econômicos do MERCOSUL e da EFTA. O acordo prevê regras de origem modernas para facilitar o comércio entre o MERCOSUL e a EFTA, e está convergente, em sua maior parte, com as regras acordadas entre o MERCOSUL e a União Europeia.
Foram acordadas regras que contribuem para a maior integração da economia brasileira às cadeias de valor bilaterais, regionais e globais. As regras negociadas ampliarão o acesso do Brasil a insumos tecnológicos a preços mais competitivos, o que significa mais investimentos. Essas regras são particularmente importantes para setores com elevado comércio intrafirma.
O acordo prevê sistema híbrido de certificação, com possibilidade de autocertificação ou Certificado de Origem tradicional, dando liberdade de escolha aos governos. Destaca-se que a autocertificação de origem é baseada em declaração do próprio exportador, o que gera menos burocracia e redução de custos.
Além de permitir a acumulação bilateral de origem, o acordo inova ao incluir uma cláusula de acumulação estendida, a partir da qual os países negociarão a aplicabilidade e condições necessárias à sua utilização.
Foram negociados requisitos específicos de origem (REOs) para todos os produtos, em linha com os mais recentes acordos de livre comércio firmados no mundo. No caso das regras de valor, foram flexibilizadas entre 5 e 10 pontos percentuais as regras de origem vigentes em outros acordos do MERCOSUL. As características, de maior ou menor flexibilidade, variam de setor a setor.

 Barreiras Técnicas ao Comércio O acordo estabelece disciplinas que vão além da OMC e consolidam uma agenda de boas práticas regulatórias que o Brasil vem implementando nos últimos anos, particularmente no âmbito do projeto de acessão à OCDE. O acordo consolida o compromisso de realização de consultas públicas previamente à adoção de regulamentos, a concessão de prazo para submissão de comentários e a adequação a normas internacionais relevantes existentes nas matérias reguladas, além de encorajar a realização de análises de impacto regulatório. A adoção desses compromissos com a EFTA favorece o alinhamento com as melhores práticas internacionais, ao mesmo tempo em que preserva a capacidade de o país regular de forma autônoma. Foi preservada a diferença de abordagens do modelo de certificação europeu, baseado primordialmente em certificados emitidos pelo produtor, em relação ao modelo brasileiro de certificação emitida por organismo certificador independente. Uma disciplina inovadora, e também presente no acordo com a União Europeia, é a institucionalização de procedimentos para a negociação de iniciativas facilitadoras de comércio (IFC). Trata-se de mecanismo flexível e dinâmico, com abordagem caso a caso, podendo ser acionado ao longo da vigência do acordo. Por meio desse mecanismo, será possível buscar harmonização com normas internacionais relevantes e reconhecimento de resultados de procedimentos de avaliação da conformidade, como, por exemplo, ensaios laboratoriais. Cabe destacar que uma IFC iniciada por uma das partes com a EU deverá ser igualmente discutida entre MERCOSUL e EFTA. Há previsão de cooperação técnica em uma ampla gama de aspectos regulatórios e de aumento da capacidade institucional dos envolvidos, bem como previsão de mecanismo de consulta técnica, com prazo de 60 dias para respostas, acerca de medidas que dificultem o comércio bilateral. O acordo estabelece dispositivos sobre etiquetagem e rotulagem, com vistas a trazer maior previsibilidade e evitar atrasos indevidos na aprovação, registro e certificação. Facilitará o uso de rotulagem suplementar e adesivos destacáveis e de informações tais como símbolos, nomenclaturas, gráficos e idiomas. Anexo sobre Equipamentos Eletroeletrônicos O anexo sobre equipamentos eletroeletrônicos busca facilitar o fluxo comercial desses produtos, ao estabelecer compromisso de aceitação de, no mínimo, um tipo de ensaio laboratorial elaborado por: a) Sistema da Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) para Esquemas de Teste de Conformidade e Certificação de Organismos de Certificação de Equipamentos Elétricos; b) laboratório acreditado por organismo signatário da Cooperação Internacional para Acreditação Laboratorial (ILAC); ou c) laboratórios que tenham um acordo com organismo de avaliação da conformidade aceito no país importador.

 Medidas Sanitárias e Fitossanitárias O foco do capítulo SPS (Medidas Sanitárias e Fitossanitárias) foi estabelecer mecanismos que promoverão conhecimento mútuo e previsibilidade na atuação das autoridades dos Membros, por meio de compromissos de consulta, cooperação e transparência. Em função da adoção, pela EFTA, das medidas da UE em matéria sanitária e fitossanitária, os principais direitos e obrigações substantivos do acordo visam a evitar que a burocracia ou medidas arbitrárias afetem o comércio MERCOSUL-EFTA. O acordo consolidou mecanismos presentes na legislação brasileira, como a possibilidade de que a Parte importadora avalie o sistema oficial de controle sanitário ou fitossanitário da Parte exportadora como método de habilitação de estabelecimentos. Tendo em vista a estreita relação entre EFTA e UE, foi incluída cláusula de nação mais favorecida para possibilitar a extensão do tratamento dado à UE ou a seus Estados Membros à EFTA. Foi negociado capítulo sobre diálogos em temas específicos para cooperação, com o objetivo de estabelecer troca de informações entre MERCOSUL e EFTA sobre novos assuntos relacionados ao agronegócio, tais como bem-estar animal; biotecnologia agrícola; combate à resistência antimicrobiana (AMR) e estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMRs).  Serviços e Investimentos O tratamento do comércio de serviços e de investimentos em atividades econômicas está contido em dois capítulos normativos do acordo. No capítulo de serviços, os dispositivos principais estão em linha com as disciplinas da OMC já adotadas por ambos os blocos. O acordo reconhece o direito de regulamentar dos Estados para alcançar objetivos legítimos de políticas públicas; define categorias de técnicos e pessoas de negócios que podem exercer temporariamente atividade econômica no território do outro bloco; e estabelece princípios sobre transparência, padrões técnicos e licenciamento na adoção de regulamentos. Fazem parte do capítulo disciplinas setoriais sobre serviços financeiros e telecomunicações. Em serviços financeiros, foram resguardadas as prerrogativas das autoridades monetárias e reguladores do mercado em adotar medidas prudenciais para manter a estabilidade macroeconômica, proteger correntistas e combater fraudes. Houve entendimento para permitir a transferência de informação financeira para processamento no exterior de acordo com as condições estabelecidas na jurisdição de origem dos dados. Em telecomunicações, foi assumido compromisso de manter marcos regulatórios competitivos no setor, inclusive para evitar práticas anticoncorrenciais de operadoras dominantes. Os sócios do MERCOSUL apresentaram listas nacionais de compromissos de acesso a mercado tanto para serviços como para investimentos em geral. Nas listas de compromissos, cada parte estabelece em quais atividades econômicas e em quais condições podem atuar as empresas, investidores e prestadores de serviços da outra parte. Setores de maior sensibilidade política, como saúde e educação, não foram objeto de compromissos pelo Brasil. Por sua vez, as limitações existentes na legislação e nos marcos regulatórios vigentes para setores estratégicos, como mineração e atividades relacionadas à

exploração de petróleo e derivados, encontram-se adequadamente refletidas nos compromissos do Brasil. A lista brasileira reflete a legislação vigente no país em setores representativos, como telecomunicações, serviços financeiros, construção, engenharia, arquitetura, publicidade, serviços de distribuição, comércio varejista, consultoria e serviços de informática. No acordo, o Brasil consolida a situação vigente de seus marcos regulatórios domésticos, bem como amplia a transparência e a segurança jurídica a investidores da EFTA que realizarem negócios e concretizarem investimentos no país. Pela primeira vez em um acordo comercial extrarregional, o MERCOSUL adota normas relativas à facilitação de investimentos, com procedimentos para o diálogo institucional entre governos e setor privado de ambas as partes na identificação de oportunidades de negócios, esclarecimento sobre exigências regulatórias e superação de entraves burocráticos para estabelecimento e funcionamento de empresas.  Compras Governamentais O capítulo sobre compras governamentais entre MERCOSUL e EFTA segue o modelo adotado na negociação com a União Europeia. O acordo aumentará a concorrência em licitações públicas e proporcionará o uso mais eficiente dos recursos públicos, garantindo padrão internacional de regras de transparência. Vislumbra-se ganhos significativos para a administração pública nas contratações de diversos serviços profissionais, como arquitetura, engenharia, planejamento urbano, entre outros. Na área de bens, esperam-se ganhos na compra de produtos do setor de saúde. Os compromissos acordados garantirão às empresas brasileiras acesso ao mercado de compras públicas da EFTA, avaliado em cerca de US$ 85 bilhões. Em relação aos possíveis ganhos para as empresas brasileiras, destacam-se, na área de bens, os setores de máquinas e equipamentos e eletroeletrônicos e, na área de serviços, os setores de arquitetura, engenharia, publicidade e serviços de construção. Em linha com o que se acordou com a UE, o Brasil ofertou à EFTA, sob condição de reciprocidade, acesso às suas concessões de obras públicas, desde que tenham valor superior ao patamar acordado (8.000.000 DES durante os primeiros 5 anos de vigência, e 5.000.000 DES a partir do 6o ano de vigência). Ressalte-se, por fim, que foram salvaguardadas políticas públicas em desenvolvimento tecnológico, saúde pública, promoção das micro e pequenas empresas e segurança alimentar.  Propriedade Intelectual Em geral, os compromissos assumidos em Propriedade Intelectual reafirmam e consolidam padrões internacionais que já orientam a legislação doméstica dos dois blocos, como a proteção de Marcas, Direitos de Autor, Desenhos Industriais e Segredos Comerciais. Ficam preservadas todas as flexibilidades previstas no Acordo sobre Medidas de Propriedade Intelectual relacionadas a Comércio da OMC (TRIPS) em relação a Patentes e informações não-divulgadas (que trata da proteção dos dados de testes clínicos exigidos para o lançamento de remédios e defensivos agrícolas).

Além disso, foi negociado um apêndice que trata do reconhecimento mútuo de Indicações Geográficas (IGs) dos estados parte. A definição das listas de IGs a serem protegidas pelas partes ainda não foi finalizada e tem previsão para conclusão em dezembro deste ano. Deverão ser protegidas IGs de produtos típicos do Brasil, tais como "Cachaça", queijo "Canastra", vinhos e espumantes do "Vale dos Vinhedos" e o "Capim Dourado do Jalapão".  Defesa Comercial O acordo garante o direito de os países do MERCOSUL e da EFTA adotarem as medidas de defesa comercial previstas na OMC (medidas antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas globais), além de prever algumas disposições WTO Plus, a maior parte das quais visa a aumentar a transparência nesses procedimentos. O acordo permite o uso de salvaguardas bilaterais, para que os países possam proteger-se de surtos de importação decorrentes do processo de liberalização birregional. Esse mecanismo pode ser utilizado tanto para produtos industrializados como para produtos agrícolas durante o período de transição acordado para este capítulo. Eventuais medidas aplicadas poderão vigorar por até 2 anos, prorrogáveis por mais 1 ano, mediante procedimento de revisão. Não há qualquer mecanismo de salvaguarda exclusivo para produtos agrícolas. A adoção de salvaguardas bilaterais para produtos agrícolas e produtos industrializados deverá obedecer exatamente aos mesmos critérios.  Concorrência O capítulo de concorrência reafirma o compromisso do MERCOSUL e da EFTA de combater práticas anticompetitivas, como a formação de cartéis, sempre respeitando o devido processo legal. O acordo prevê cooperação entre as autoridades dos dois blocos, o que contribuirá para fortalecer as instituições dedicadas à defesa da concorrência.  Solução de Controvérsias O capítulo de solução de controvérsias amplia os mecanismos à disposição do Brasil para a resolução de disputas comerciais com a EFTA. Fica preservado o direito de recurso aos mecanismos da OMC. A prerrogativa de escolher qual foro utilizar, se o da OMC ou se o mecanismo previsto no acordo, é da parte que inicia a controvérsia. Uma vez solicitado o estabelecimento de um painel em um dos dois foros, a escolha se torna definitiva e não é mais possível litigar a mesma controvérsia em foro alternativo.  Temas institucionais A implementação do acordo será supervisionada por um Comitê Conjunto, formado por representantes de cada estado parte.

 Comércio e Desenvolvimento Sustentável O capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável tem por objetivo reiterar o compromisso das partes na proteção das condições de trabalho e do meio ambiente. Consagra o respeito aos princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, de acordo com as capacidades nacionais das partes. O capítulo trata de temas como mudança do clima, inclusive a observação do Acordo de Paris, e proteção da biodiversidade. O capítulo enseja a cooperação e a troca de informações e prevê foro para participação da sociedade civil. O capítulo não está associado às sanções do mecanismo de solução de controvérsias do acordo. IV. Revisão e Assinatura Concluídas as negociações, o acordo passará por um processo de revisão formal e legal antes de sua assinatura, em data a ser acordada pelas partes. Uma vez assinado, serão iniciados os trâmites para a ratificação em cada país membro. Foi acordada a possibilidade de que o acordo entre em vigor em base bilateral, ou seja, à medida que for ratificado e notificado por cada um dos países do MERCOSUL e da EFTA. V. Linha do tempo 2000: Em dezembro, MERCOSUL e a EFTA assinaram uma Declara- ção Conjunta e um Plano de Ação pelos quais se comprometeram a inten- sificar as relações econô- micas entre os dois blocos. 2015: Após 15 anos de diálogo econômico e comercial, iniciou-se, na presidên- cia pro tempore brasi- leira do MERCOSUL, em 2015, diálogo explorató- rio entre os dois blocos para lança-mento de negociações de um acor- do de livre comércio. 2016: Concluído em outubro de 2016, o diálogo exploratório resultou na adoção de documento intitulado "Overview of a Possible Mercosur-EFTA Free Trade Agreement", que aborda as diferentes disciplinas que comporiam o ALC entre as partes. 2017: As negociações foram lançadas em janeiro de 2017, à margem da Cúpula de Davos. A primeira rodada de negociações ocorreu entre 13 e 16 de junho de 2017, em Buenos Aires. 2019: A décima rodada de negociações foi realizada entre 19 e 23 de agosto de 2019, em Buenos Aires, ocasião em que se anunciou a conclusão das negociações do acordo.