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Este blog trata basicamente de ideias, se possível inteligentes, para pessoas inteligentes. Ele também se ocupa de ideias aplicadas à política, em especial à política econômica. Ele constitui uma tentativa de manter um pensamento crítico e independente sobre livros, sobre questões culturais em geral, focando numa discussão bem informada sobre temas de relações internacionais e de política externa do Brasil. Para meus livros e ensaios ver o website: www.pralmeida.org. Para a maior parte de meus textos, ver minha página na plataforma Academia.edu, link: https://itamaraty.academia.edu/PauloRobertodeAlmeida

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quarta-feira, 23 de outubro de 2019

A "desimportância" de ser Arnesto: o que vale um ministro que não decide?

Minha paráfrase (de gozação) com a obra de Oscar Wilde: The importance of being earnest.
No caso do chanceler, ele não tem, na verdade, a menor importância, na medida em que, no plano político, a diplomacia do Brasil é decidida por outros, amadores ineptos, que ainda assim mandam na política externa, e no plano doméstico, qualquer milícia de fanáticos bolsonaristas é capaz de fazê-lo retroceder numa decisão sem grande importância no plano político, ou técnico. 
Mas, a demissão de um diplomata recém nomeado é plena de significado no que simboliza como sendo uma nova caça às bruxas, o macartismo censório, a perseguição política contra quem exerceu suas funções numa carreira que serve ao Estado, mas que é obrigada, por vezes, de se dobrar a governos e a políticas estapafúrdias, como foi o caso do lulopetismo diplomático, e agora é o caso do olavo-bolsonarismo aloprado.
Lamento pelo Itamaraty, que afunda num clima de temor e perseguição, deixando todos intimidados com a malta de bárbaros que cerca o governo de extrema-direita e orgulhoso de sê-lo.
Continuarei denunciando o descalabro institucional e político no Itamaraty.
Paulo Roberto de Almeida
Ribeirão Preto, 23 de outubro de 2019

Itamaraty emite alarme a diplomatas bem posicionados nos governos do PT

Chanceler Ernesto Araújo exonera chefe da Divisão da Europa Ocidental por ter trabalhado em área comandada por Marco Aurélio Garcia


O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo: elogios à política externa de Lula na década passada e atuação no gabinete de chanceler de Dilma - 11/09/2019 (Eric Baradat/AFP)
Um novo alarme de “caça às bruxas” soa no Itamaraty desde a terça-feira 22. O Diário Oficial da União trouxe impressa a exoneração de Audo Araújo Faleiro, ministro de segunda classe da carreira diplomática, do cargo de chefe da Divisão de Europa Ocidental. Ele assumira o posto seis dias antes, depois do aval da  Casa Civil, que escrutinou sua folha de serviços de 23 anos. A milícia digital da extrema-direita, porém, encontrou motivo para assassinar sua reputação: Faleiro trabalhou por seis anos na assessoria internacional da Presidência da República durante os governos do PT, sob o comando de Marco Aurélio Garcia, e antes servira na embaixada brasileira na Venezuela.
O caso repercutiu imediatamente no Itamaraty. A portaria de exoneração foi assinada pelo chanceler Ernesto Araújo que, em sua tese no Curso de Altos Estudos do ministério elogiara a política externa do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que atuara no gabinete de Mauro Vieira quando ministro das Relações Exteriores de Dilma Rousseff. Vários diplomatas em posições muito mais relevantes do que as assumidas por Faleiro durante os governos petistas estão em cargos de prestígio na atual estrutura do Itamaraty, com direito ao adicional por função de confiança. Ainda não se tornaram alvos da milícia digital. Mas podem ser os próximos linchados.
Outros diplomatas em bons cargos durante as gestões de Lula e de Rousseff mesmo sem engajamento à orientação da esquerda, caíram no ostracismo. Vários deles esperam por um posto na sala 203 do anexo 1 do Itamaraty, batizada como “Parque dos Dinossauros”. Há ainda os que estão alocados em áreas administrativas, mas sem função específica. Todos esses profissionais concursados e com vasta experiência recebem seus salários-base sem exercer nenhuma sem função específica enquanto esperam uma nomeação.
Fontes do Itamaraty disseram que Faleiro foi comunicado por seus superiores sobre a decisão do ministro das Relações Exteriores na sexta-feira, 18. Atuara apenas três dias na Divisão de Europa Ocidental, um cargo abaixo de seu patamar na carreira, mas que poderia ser uma alavanca para sua promoção a ministro de primeira classe (mais comumente chamado de embaixador). Viera de Paris, onde servira por quatro anos na embaixada brasileira. Faleiro poderia contribuir para a recuperação das relações entre Brasil e França, desgastada pelos atritos entre os presidentes Jair Bolsonaro e Emmanuel Macron em torno dos incêndios na Amazônia. Como diplomata, cumpre ordens, mesmo contrariado. Seus colegas garantem que ele não é filiado a partidos nem tem perfis em redes sociais. Procurado, Faleiro preferiu não fazer comentários.
Sua vinculação com Garcia havia sido apontada em nota pelo portal de notícias O Antagonista no dia 17, com o rosto do chanceler estampado. Dois vídeos foram anexados. Em um deles, Faleiro explica a política externa petista, em espanhol, a um grupo. No segundo, comenta sua participação em um encontro da ala Articulação, do PT, no qual representou Garcia. Pelo Twitter, o site divulgara a mesma nota com o título “Ernesto Araújo nomeia ex-assessor de Marco Aurélio Garcia para chefiar relações com a Europa”. Foi retuitado 13 vezes, recebeu 50 comentários, espalhou-se nas redes.
O diplomata deverá fazer companhia a outra vítima da atual gestão do Itamaraty, o embaixador Paulo Roberto de Almeida, que passa seus dias na Biblioteca do ministério. Almeida foi exonerado do cargo de diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais (Ipri) em março por ter publicado em seu blog três artigos: do embaixador aposentado Rubens Ricupero e do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso criticando Araújo e do próprio chanceler rebatendo os outros dois. Foi alocado na Divisão de Arquivos, no segundo subsolo do Anexo 2 do Itamaraty, onde celular e wifi não funcionam. Por isso, prefere a convivência com os livros. Agora, com Faleiro dividindo a mesa.

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Carta da presidente da ADB ao SG-Itamaraty sobre Exoneração de colega de cargo de Chefia,
Em 25/10/2019

Caros colegas associados e associadas da ADB/Sindical,
Enviei carta hoje ao Secretário Geral em que manifestei minha estranheza com a recente exoneração de cargo de Chefia de Divisão apenas dois dias depois da correspondente nomeação, após campanha desencadeada nas redes sociais por questões ideológicas.

Ressalvei que, embora não questionasse a legalidade da exoneração por se tratar de cargo de confiança, de livre provimento, é indispensável ter em mente que a essência da diplomacia, como carreira de Estado, é defender os interesses do País independentemente de alinhamentos de natureza ideológica.
Sublinhei, nesse contexto, que a medida de aferição do servidor deve ser sua competência, profissionalismo e respeito à Constituição e às leis do Brasil e não questões político-partidárias. Qualquer outro parâmetro poderia criar precedente contrário à autonomia institucional do Ministério que, além de desvirtuar os objetivos da carreira, geraria insegurança para seus integrantes.
Atenciosamente,
Maria Celina de Azevedo Rodrigues
Presidente da ADB/Sindical

terça-feira, 22 de outubro de 2019

Macartismo no Itamaraty - Blog do Sakamoto

Primeiro o ato oficial, depois a matéria:

PORTARIA Nº 1.021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições, resolve:
Dispensar AUDO ARAÚJO FALEIRO, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1204449, da função de confiança de chefe da Divisão de Europa I, código FCPE 101.4.
ERNESTO ARAÚJO

https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/
Chanceler demite diplomata de cargo técnico após pressão de redes sociais

O diplomata Audo Araújo Faleiro foi exonerado pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, do cargo de chefe da divisão que cuida da Europa Ocidental um dia após seu nome ter sido citado em uma nota do site O Antagonista e atacado pela rede de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro por ele ter trabalhado em administrações petistas.
O caso está sendo encarado por diplomatas, tanto progressistas quanto conservadores, ouvidos pelo blog como "perseguição ideológica" e "sinal de fraqueza institucional" do ministro de Estado. Pois isso mostra que o chanceler Ernesto Araújo não conta com liberdade para indicar quem quer que seja por critérios técnicos.
A exoneração do diplomata ocorreu através da portaria 1021, da última sexta (18), que foi publicada apenas na edição desta terça do Diário Oficial da União. O mais surpreendente é que o próprio chanceler escolheu Faleiro para ocupar esse cargo técnico, no dia 14 de outubro, como pode ser visto na portaria 984, do MRE, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte.
Contatado pelo blog, Audo Faleiro afirmou que não vai comentar o assunto. Assim que conseguir uma posição do Ministério das Relações Exteriores, ela será publicada neste espaço.
Seu nome foi avaliado pelo gabinete do ministério e pela Casa Civil, em um processo que durou mais de um mês, e nada foi encontrado que desabonasse sua indicação. Para um servidor com 22 anos de carreira, essa função de chefe de divisão, normalmente ocupada por diplomatas mais novos, já era considerada uma espécie de "geladeira".
Audo Faleiro é ministro de segunda classe (segunda maior patente na hierarquia da categoria) e trabalhou na assessoria internacional da Presidência da República nos governos de Lula e Dilma, na equipe chefiada pelo então assessor especial Marco Aurélio Garcia. No exercício de tal função, Audo participou de eventos com sindicatos e partidos políticos, apesar de não ser filiado a nenhum deles.
Faleiro serviu como ministro conselheiro em Paris, entre 2015 e 2019. Segundo fontes ouvidas pelo blog, sua indicação contribuiria para recompor a relação com a França desgastada após as trocas de ofensas públicas entre os presidentes brasileiros e francês por conta da Amazônia.
Ele, aliás, não foi o único diplomata a ter sido cedido para trabalhar em cargos de assessoria junto ao primeiro escalão de administrações anteriores, e que conta com cargo de chefia no atual governo. Nem o único diplomata que tinha cargo de confiança em governos petistas que mantém seu status nesta gestão. O próprio Ernesto Araújo comandou áreas no Itamaraty durante o governo petista e foi subchefe no gabinete do ministro das Relações Exteriores no governo Dilma Rousseff.
De acordo com um embaixador ouvido pelo blog, determinar cargos de nível técnico do Ministério das Relações Exteriores conforme necessidades político-partidárias significa abandonar a diplomacia profissional, que a instituição construiu após a fundação do Instituto Rio Branco, em 1945.
Outro embaixador afirmou que é comum presidentes indicarem uma cota pessoal de embaixadores (ressaltando que não de sua família, claro). No entanto, esclareceu que um comportamento como o atual, partidarizando chefias de divisão, vai muito além de qualquer prática vista nas últimas décadas e se assemelha a uma espécie de macarthismo à brasileira.
O caso tem pontos de semelhança ao do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que cedeu à campanha digital realizada por apoiadores do governo Bolsonaro favoráveis à flexibilização da posse e do porte das armas de fogo, e revogou a nomeação de Ilona Szabó para a vaga de suplente no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em fevereiro. Bolsonaro afirmou que interveio após a campanha nas redes sociais. O próprio Moro que a havia indicado.
O caso abriu uma fratura na imagem de super-ministro de Moro, mostrando que a carta branca que prometeu a ele só vale se endossada pelo presidente.
Nesse sentido, a exoneração é vista pelos diplomatas com o qual o blog falou como um estranho aceno aos bolsonaristas diante da repercussão negativa nas redes sociais.
Em certos aspectos, o caso atual no Itamaraty chega a ser ainda mais preocupante em termos de ideologização e politização indevidas dos serviços do Estado, e mostra uma debilidade ainda maior do Ministro Ernesto Araújo. Pois trata-se de um cargo técnico, de baixo escalão, e sem relevância política, que estava preenchido por um diplomata reputado como sério, profissional e competente por colegas de matizes políticos opostos que foram ouvidos pelo blog.
Diplomatas ouvidos pelo blog afirmam que tudo isso conta com um agravante de motivação fútil, o que pode ser revelador da insegurança da atual liderança do ministério: o medo de que uma simples reação nas redes sociais poderia minar a confiança junto ao presidente ou ao seu núcleo político. Decisões de nível técnico do Itamaraty não poderiam ser tomadas através da análise de tuítes, que nem são do presidente, afirmam.
Nas palavras de um funcionário do Ministério das Relações Exteriores, estão criminalizando servidor público por ter trabalhado como servidor público em governo anterior.
Bolsonaro já teria dito que se não conseguir nomear o filho embaixador na capital dos Estados Unidos, poderia coloca-lo no lugar de Ernesto Araújo. A declaração soou como provocação aos críticos da indicação de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, ao cargo. Mas pode ter sido o suficiente para acender a luz amarela.

domingo, 29 de setembro de 2019

Itamaraty em tempos de crise - Paulo Vieira (Revista Poder)

Glamurama, 29.09.2019  /  9:00

Mudanças no Itamaraty feitas por Ernesto Araújo fazem do trabalho dos diplomatas brasileiros uma constante gestão de crise

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Ernesto Araújo || Créditos: Ilustração David Nefussi
Por Paulo Vieira para a Revista PODER
Em agosto, um programa humorístico da principal rede de televisão pública alemã chamou Jair Bolsonaro de “boçal de Ipanema” e o “vestiu” com o monoquíni asa-delta usado por Borat, o personagem de total incorreção política criado pelo comediante britânico Sacha Baron Cohen. Também inseriu o brasileiro num clipe com cenas de queimadas e devastação florestal. Fazer pilhéria do extremismo ambiental do presidente já havia se tornado comum nos meios de comunicação europeus, mas a maior paulada não veio em chave cômica. O semanário The Economist, bíblia centenária do liberalismo, exibiu o contorno do Brasil perfeitamente desenhado no toco de uma árvore recém-cortada. Era a ilustração para a capa da reportagem sobre as mazelas que o país inflige à Amazônia.
Tudo isso aconteceu muito antes de irromper o conflito com Emmanuel Macron, com direito a flexão do verbo “mentir” e o endosso de Bolsonaro a um comentário desairoso sobre a mulher do mandatário francês no Facebook. No fim do mês, na reunião do G7 na França que Macron hospedou, o Brasil dependia de um aceno de Donald Trump para não ser considerado algo próximo de um pária mundial, um país acéfalo e quase inimputável pelo fogo que decidiu deixar arder na Amazônia.
Dos novos rumos que o Brasil de 2019 tomou, a diplomacia é uma área particularmente exposta. Embaixadores e diplomatas tornaram-se, com o perdão do trocadilho, bombeiros, numa tentativa bastante quixotesca de minorar danos nas relações com os líderes de países que Bolsonaro escolhe para bater boca – Alemanha, Noruega, Argentina, França, Venezuela, Chile, o viés é de alta. Desde a aparição solitária do presidente e séquito num bandejão durante o Fórum Econômico de Davos, em janeiro, é muito difícil para esses profissionais entenderem algo bastante trivial: o próprio trabalho. Não ajudou em nada terem se tornado objeto da desconfiança cada vez maior dos próprios chefes, fruto da reorganização interna levada a cabo pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo. Ao assumir a chancelaria, ele subverteu a tradicional hierarquia do Itamaraty, fazendo com que diplomatas de alto escalão tivessem de responder a superiores mais novos e inexperientes – espelhando, dessa maneira, sua própria ascensão. Araújo jamais serviu como embaixador brasileiro no exterior.
Ele ainda suprimiu secretarias e diversos departamentos, na linha da “racionalização da máquina pública” indicada pelo governo federal. E, mais problemático, tentou introjetar no dia a dia da casa sua visão antiglobalista, conservadora, temente a Deus e, principalmente, a Donald Trump.
PROFETA DO CAOS
A diplomacia brasileira já andava confusa antes da crise ambiental, mas talvez seja injusto apor apenas a Araújo o epíteto de profeta do caos. “O Itamaraty vive uma crise muito profunda. Ernesto Araújo é o sexto ministro em oito anos. A crise não começa, mas se agrava com ele, e uma das razões é sua fragilidade no trato com os colegas”, disse a PODER Maurício Santoro, professor de relações internacionais da Uerj. “Além disso, há nesse governo uma desconfiança generalizada em relação aos especialistas. Nunca vi tantos jovens diplomatas falando em deixar a carreira. É um baque muito forte.” Alguns movimentos do chanceler tiveram bastante impacto no aumento da tensão interna. Na Fundação Alexandre de Gusmão (Funag), voltada para a difusão cultural, o veto à publicação de um texto de Rubens Ricupero, ex-embaixador do Brasil nos Estados Unidos e ex-ministro da Fazenda no governo Itamar Franco, foi visto com perplexidade. Ricupero escreveu uma peça circunscrita à figura de Alexandre de Gusmão. Era, afinal, um prefácio à biografia desse patrono da diplomacia nacional. O biógrafo, o diplomata Synesio Goes Filho, viu “censura” e “obscurantismo” no veto, enquanto o ministério alegou que a aprovação dada ao livro não contemplava um prefácio.
Seja como for, o pragmatismo que rege a atividade diplomática se voltou para dentro e passou a valer para a economia doméstica do Itamaraty. Um funcionário lotado no hemisfério norte revelou a PODER que as pessoas agora têm “bastante medo de se posicionar” e que há um “cuidado maior” nas conversas entre chefes e subordinados, já que a “informação tem circulado e funcionários têm sido prejudicados”.
Também houve expurgos. O diplomata Paulo Roberto de Almeida perdeu seu posto de comando do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais (Ipri), da Funag, por, segundo ele, abrir espaço em seu blog pessoal para críticas de Fernando Henrique Cardoso e Rubens Ricupero à política externa brasileira – curiosamente Araújo também mereceu espaço no blog. Crítico feroz da agenda petista no Itamaraty, Almeida vê na escolha do ministro um processo anormal. “Desde a diplomacia do Império, tornam-se chanceleres pessoas normalmente muito mais qualificadas. Araújo era um personagem obscuro, jamais participou dos debates políticos, conformou-se perfeitamente aos tempos lulopetistas. É um diplomata sem capacidade própria, que construiu uma personalidade olavista artificialmente”, diz Almeida, fazendo referência a Olavo de Carvalho, o guru que esteve por trás da indicação do chanceler. Araújo chamou atenção no círculo presidencial ao publicar o texto “Trump e o Ocidente” na edição do segundo semestre de 2017 dos “Cadernos de Política Exterior” do Ipri – na época presidido por Almeida –, em que faz a apologia de um certo “Deus de Trump”. “O presidente Donald Trump propõe uma visão do Ocidente não baseada no capitalismo e na democracia liberal, mas na recuperação do passado simbólico, da história e da cultura das nações ocidentais. Em seu centro, está não uma doutrina econômica e política, mas o anseio por Deus, o Deus que age na história”, escreveu.
Sacralizar Trump não tem impedido o chanceler de manter contatos com o ídolo. Embora tenha sido esnobado na primeira visita oficial de Bolsonaro a seu homólogo americano – foi preterido no Salão Oval pelo deputado federal e candidato a embaixador brasileiro nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro –, o chanceler teve 30 minutos com Trump depois que este voltou da reunião do G7. Estava novamente em companhia do 03, que, segundo relatos, portava-se como seu chefe. Eduardo tuitou que “a tradição da diplomacia brasileira (Barão do Rio Branco) é a boa relação c/ EUA” e que “esta visita marca uma nova fase nesta relação e dá um recado p/ mundo: os EUA não apoiarão qualquer investida contra nossa soberania”. A Amazônia ficou de fora na tuitagem de Trump sobre o encontro: preferiu celebrar a ampliação pelo Brasil da cota isenta de taxa de importação de etanol, combustível que o Brasil é grande produtor e, até onde se sabe, está bem longe da dependência externa.

segunda-feira, 23 de setembro de 2019

Seminario sobre Livre Comercio na ASul - MRE, 3/10. 8h30

Inscrições para o Seminário
“Livre Comércio na América do Sul: Oportunidades e Perspectivas”
O Ministério das Relações Exteriores e a Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) realizarão, no dia 3 de outubro, o seminário “Livre comércio na América do Sul: oportunidades e perspectivas”, das 08h30 às 12h30, na Sala San Tiago Dantas do Palácio Itamaraty, em Brasília.

     O objetivo do evento será divulgar e celebrar a conclusão, em 1º de janeiro de 2019, do último cronograma de desgravação dos acordos do MERCOSUL com os demais países da América do Sul.

     O seminário consistirá em dois painéis: “O que é a área de livre comércio da América do Sul” e “Oportunidades, desafios e próximos passos”. Cada sessão contará com apresentação de representantes do governo brasileiro e de especialistas no assunto.

Confira a programação do evento e inscreva-se gratuitamente.



terça-feira, 17 de setembro de 2019

Itamaraty tem responsabilidade na degradação de imagem do Brasil? - Hussein Kalout (Epoca)

Coluna | Itamaraty tem responsabilidade na degradação de imagem do Brasil?

Responsabilizar representações diplomáticas por falta de empenho em defesa do país é um equívoco

Revista Época, 17/09/2019 - 11:26 / Atualizado em 17/09/2019 - 16:34
Protesto contra governo brasileiro em frente à embaixada do Brasil na Itália Foto: Stefano Montesi / Getty Images
Protesto contra governo brasileiro em frente à embaixada do Brasil na Itália Foto: Stefano Montesi / Getty Images
Integrantes da alta cúpula do governo federal insistem na tese de que as representações diplomáticas brasileiras não têm feito “quase nada” para defender a imagem do Brasil lá fora.
Numa democracia minimamente madura, afirmações dessa natureza precisam ser amparadas pela apresentação de provas irrefutáveis. Do contrário, corre-se o sério risco de incorrer em crime de responsabilidade.
Se real, seria fácil detectar a existência do problema. Bastaria averiguar quantas instruções partiram do Itamaraty para as representações diplomáticas no exterior e quais não foram cumpridas.
Tudo indica que falta uma noção precisa de como funciona o trabalho de uma representação de Estado no exterior ou até quais são os limites operacionais de um embaixador e de seu staff.
Diplomacia é a arte da temperança. É um ofício que se exerce nos bastidores e não nos palanques das redes sociais. É um trabalho de fina costura e de sofisticada gramática política.
Quantos anúncios recentes relacionados à política internacional do país foram realizados em alinhamento com os postos no exterior? Poucos, se é que algum. Quantas vezes embaixadas, consulados e delegações descobriram “novas orientações” via mídia social? Corriqueiramente!
Casos não faltam. Cito aqui alguns exemplos: a inflexão da questão amazônica e o vácuo de poder deixado pela ausência de uma estratégia bem delineada; a agressão ao presidenciável argentino Alberto Fernández, possível futuro líder do país que é nosso principal parceiro estratégico na América do Sul; o dispensável embate com o presidente francês, que descambou para grosserias.
Ah! E a França segue sendo um dos principais investidores econômicos diretos no Brasil; a apoplexia verbal contra a China, o maior sócio comercial brasileiro; mais recentemente, a desnecessária diatribe contra a Alta Comissária de Direitos Humanos da ONU, a ex-presidente chilena Michelle Bachelet, responsável pelo mais incisivo relatório contra a situação dos direitos humanos na Venezuela de Nicolás Maduro.
Todos esses percalços são reveladores de quão difícil é para as representações brasileiras no exterior operar nesta conjuntura de alta pressão.
O que fica patente é a ausência de equilíbrio mínimo e de padrão linear de trabalho. O eventual baixo desempenho de alguns postos diplomáticos não pode ser atribuído à falta de lealdade ou de patriotismo.
Ainda que um ou outro caso possam ser colocados na conta pessoal de seus titulares, predominam a ausência de clareza sobre qual é a bússola conceitual da atual política externa e a falta de compromisso com os princípios históricos de condução da diplomacia brasileira, acompanhados de explosão de declarações mal calibradas que, em vez de angariar espaços para o Brasil no mundo, terminam por isolar o país nas relações internacionais.
Trata-se de uma antidiplomacia presidencial cujo rumo os embaixadores do Itamaraty não têm força para alterar. E um chanceler que prefere enveredar pelo terreno do abstrato, como o fez numa palestra no think tank conservador Heritage de Washington, a utilizar o palco para uma defesa racional de interesses concretos brasileiros.
Ao examinar cuidadosamente o mapa estratégico do que pode ser chamado de “política externa”, as conclusões são frustrantes. A África é palavra praticamente inexistente no dicionário da diplomacia de turno.
É como se o continente tivesse sido deletado do mapa-múndi da geografia diplomática brasileira. E falar de política externa asiática é hoje quase uma pilhéria.
De Tel-Aviv ao Magreb, passando pelo Golfo Pérsico, não há nada que desabone até o momento a conduta dos representantes do país no Oriente Médio. Aliás, a tarefa de amainar e mitigar graves percalços tem-se revelado hercúlea.
Apenas para constar, uma delegação de elevado porte do Ministério da Agricultura e em conjunto com o setor empresarial visita, no momento, as quatro economias mais relevantes do mundo árabe (Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos e Kuwait). A preparação da missão por parte das embaixadas caminha a contento.
Já na América do Sul, não existe qualquer projeto estratégico coerente e que possa ser chamado de “política externa”. Mas, isso não é culpa das embaixadas. Antes de tudo, é responsabilidade de quem formula e de quem gerencia a execução da política exterior do país.
Do extremo-norte da Bacia amazônica até o último pináculo de Ushuaia, ninguém sabe o que queremos em matéria de liderança, projeção de poder ou desenvolvimento regional. Na Argentina, em particular, a vida da representação brasileira, em Buenos Aires, passou a ser a de contenção de danos. Um trabalho de refinado equilibrismo diplomático.
Quando o governo comemorou a conclusão do acordo comercial Mercosul-União Europeia, será que a delegação brasileira, em Bruxelas, faltou com lealdade, dedicação e profissionalismo para a conquista desse objetivo? 
Ainda que alguns diplomatas possam estar pessoalmente em desacordo com a nova orientação da “política de gênero”, será que as delegações brasileiras na ONU e na OEA não seguiram à risca a determinação do governo? Apesar das discordâncias, nenhuma instrução deixou de ser cumprida (alguns embaixadores já vestiram a carapuça e vendem um Brasil inexistente). 
A imagem de um país no mundo depende, antes de tudo, da percepção que se tem de seus governantes. A crescente desaprovação ao governo já é, no fundo, o reflexo da degradação de sua própria imagem.
Frases tóxicas, desmedidas e descalibradas acabam apagando alguns dos resultados expressivos alcançados pela atual gestão.
Cabe ao chefe da diplomacia — quem quer seja — o mínimo de altivez na defesa de seus comandados. Parece contraditório culpar os quadros de uma instituição por agir contra o interesse nacional — e, neste caso, uma instituição com reputação bicentenária na defesa dos interesses nacionais brasileiros.
Sem que as acusações estejam sustentadas em fatos concretos, incorre-se em uma irresponsável leviandade que tende a minar a respeitabilidade do serviço exterior brasileiro e, logo, a própria reputação do governo.
Embaixadas, delegações e consulados não têm capacidade de impedir protestos e pichações em seus muros, por mais que defendam a imagem do País em seu trabalho cotidiano.
O anacronismo no trato da coisa pública, a intervenção nas forças de segurança pública por motivos pouco republicanos, a carta branca concedida ao desmatamento de nossas florestas ou o corte de bolsas de estudo para cientistas e pesquisadores falam mais alto do que qualquer artigo que venha assinar um embaixador brasileiro em jornal estrangeiro.
Aliás, nunca foi preocupação para a diplomacia brasileira monitorar quais países boicotariam o discurso do Presidente do Brasil que tradicionalmente inaugura os trabalhos da Assembleia Geral da ONU, em Nova York — que ocorrerá na próxima semana.
O mundo espera um Brasil lúcido e comprometido com seus compromissos internacionais. Não dá para admoestar a plateia com elucubrações de fundo ideológico e paranoias de que o país está sob interdição do marxismo cultural, sob domínio colonial do globalismo e sequestrado por ambientalistas.
Política externa é expressão de uma nação; de um povo, e não de um governo. A política do confronto e da negação nada agregam aos interesses estratégicos do país. Para melhorar a imagem do governo é preciso rever o discurso e recalibrar a conduta. Do contrário, o Brasil seguirá em queda livre. 

Hussein Kalout é cientista político, professor de Relações Internacionais, pesquisador da Universidade Harvard e Integra o Advisory Board da Harvard International Review. Foi Senior Fellow do Center for Strategic and International Studies (CSIS) em Washington DC e Consultor da ONU e do Banco Mundial. Serviu como Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (2017-2018). Cofundador do Movimento Agora!, foi membro do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e presidente da Comissão Nacional de Populações e Desenvolvimento (CNPD).

sábado, 7 de setembro de 2019

Acordo Mercosul-EFTA: nota do Itamaraty


ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO MERCOSUL-EFTA
RESUMO INFORMATIVO ELABORADO PELO GOVERNO BRASILEIRO

I. Introdução
Foram concluídas no dia 23 de agosto, em Buenos Aires, as negociações do acordo de livre comércio entre o MERCOSUL e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), bloco integrado por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. As negociações entre os dois blocos foram lançadas em janeiro de 2017 e finalizadas após dez rodadas.
A conclusão do acordo entre o MERCOSUL e a EFTA é mais um resultado dos esforços de expansão da rede de acordos comerciais do Brasil e do MERCOSUL, e ocorre logo após a conclusão do acordo entre o MERCOSUL e a União Europeia, em junho passado.

A EFTA
A EFTA é uma organização intergovernamental, criada em 1960, que reúne Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. Embora não integrem a União Europeia (UE), os países da EFTA mantêm estreitas relações econômicas e comerciais com o mercado comunitário: a EFTA é a terceira maior parceira da UE no comércio de bens e a segunda maior no comércio de serviços.
Por essa proximidade, muitos dos pontos previstos no acordo MERCOSUL-EFTA seguem padrões estabelecidos no acordo entre o MERCOSUL e a União Europeia, especialmente no que se refere às disciplinas que regulam o comércio de bens e regras de origem.
A EFTA possui 29 acordos de livre comércio assinados com mais de 40 países, incluindo, na América Latina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, México, Panamá e Peru, além de outros parceiros extrarregionais com quem o MERCOSUL já tem acordo comercial vigente, como União Aduaneira da África Austral (SACU), ou está em processo de negociação, como Canadá, Coreia do Sul e Singapura.
Com uma população de 14,2 milhões de pessoas e um PIB de US$ 1,1 trilhão, os quatro membros do bloco estão entre os maiores PIB per capita do mundo (Fonte: Banco Mundial) e figuram entre os países mais abertos ao comércio. Em termos de PIB per capita, Liechtenstein é considerado o 2. país mais rico do mundo (PIB per capita de US$ 165 mil), a Suíça, o 6o (US$ 82,8 mil), a Noruega, o 7. (US$ 81,8 mil), e a Islândia, o 11. (US$ 73,2 mil). Em 2018, a participação do comércio no PIB (Fonte: Banco Mundial: 
 https://data.worldbank.org/indicator/NE.TRD.GNFS.ZS?most_recent_value_desc=true Dados de 2017) foi de 119% na Suíça, 91% na Islândia e 71% na Noruega.
Os principais parceiros da EFTA são a União Europeia, que responde por mais da metade do comércio com o bloco, seguida por Estados Unidos, China, Índia e Hong Kong. O Brasil posiciona-se como 13. maior parceiro da EFTA e corresponde a 0,80% do fluxo de comércio com o bloco. As importações totais da EFTA somaram cerca de US$ 374 bilhões, em 2018.
O Acordo MERCOSUL-EFTA conforma um mercado de aproximadamente 280 milhões de consumidores e um PIB de mais de US$ 3,7 trilhões (Fonte: Banco Mundial).

Segundo estimativas do Ministério da Economia, o acordo MERCOSUL-EFTA representará um incremento do PIB brasileiro de US$ 5,2 bilhões, ao longo de 15 anos. Estima-se um aumento de US$ 5,9 bilhões e de US$ 6,7 bilhões nas exportações e nas importações totais brasileiras, respectivamente, totalizando um aumento de US$ 12,6 bilhões na corrente comercial brasileira. Espera-se um incremento substancial de investimentos no Brasil, da ordem de US$ 5,2 bilhões, no mesmo período.

Relações comerciais bilaterais
Em 2018, a corrente de comércio entre Brasil e EFTA totalizou US$ 4,6 bilhões, com exportações brasileiras de US$ 1,8 bilhão e importações de US$ 2,8 bilhões. O fluxo comercial entre Brasil e EFTA decresceu desde 2014, seguido de aumento de 6,9% em 2018. De janeiro a julho de 2019, o Brasil já exportou US$ 1 bilhão e importou US$ 1,6 bilhão da EFTA. A pauta comercial é composta majoritariamente por produtos manufaturados e semimanufaturados. Dentre as principais exportações brasileiras, destacam-se óxidos e hidróxidos de alumínio, ouro e soja, e dentre as principais importações brasileiras, destacam-se químicos e medicamentos. Suíça e Noruega representam cerca de 95% do fluxo comercial entre o Brasil e a EFTA.
A EFTA também é parceira relevante do Brasil em serviços e investimentos. Os fluxos do comércio de serviços são estimados em cerca de US$ 4 bilhões (2017) pelo Ministério da Economia. A Suíça foi o 4o maior destino das exportações brasileiras, enquanto a Noruega ocupou o 23. lugar. Entre as principais exportações brasileiras para esses países, encontram- se serviços de manuseio de cargas, de manutenção e reparação de produtos metálicos, maquinário e equipamentos. Já entre os principais serviços adquiridos, destacam-se o licenciamento de direitos sobre propriedade industrial, arrendamento mercantil operacional e locação de máquinas e equipamentos, sem operador.
A Suíça, maior economia da EFTA, foi o quinto maior investidor estrangeiro direto no Brasil, pelo critério de controlador final, com estoque de US$ 24,4 bilhões em 2017, cerca de 5% do total. Os investimentos diretos suíços concentram-se nos setores financeiros, de seguros e serviços relacionados, na indústria de transformação, no comércio e na reparação de veículos automotores e motocicletas. Já a Noruega possuía, no mesmo período, o vigésimo maior estoque de IED no Brasil, com US$ 8 bilhões. Seus investimentos concentram-se em indústrias extrativas e de transformação (Banco Central).
O investimento direto brasileiro nos países da EFTA chegou a US$ 1,8 bilhão em 2017. Os investimentos encontram-se principalmente nos setores financeiro, na manufatura de papel e celulose e na mineração. Suíça, Liechtenstein e Noruega são, respectivamente, o 18o, 27o e 46o destinos de investimentos diretos brasileiros no exterior. Os três países em conjunto representaram 0,7% do estoque de investimento brasileiros diretos no exterior em 2017 (Banco Central).

II. Estrutura do Acordo
O Acordo MERCOSUL-EFTA será composto pelos seguintes capítulos e anexos:
  •   Acesso ao mercado de bens
         - Anexos com compromissos de desgravação tarifária assumidos pelo MERCOSUL,

    Suíça e Liechtenstein, Noruega e Islândia
  •   Facilitação de Comércio e Cooperação Aduaneira
  •   Regras de Origem
  •   Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT)
- Anexo sobre Equipamentos Eletroeletrônicos
  •   Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS)
  •   Serviços
- Anexos com compromissos assumidos por cada um dos Estados Partes do MERCOSUL e pelos países da EFTA
 Investimentos
    - Anexos com compromissos assumidos por cada um dos Estados Partes do

MERCOSUL e pelos países da EFTA  Compras Governamentais
     - Anexos com compromissos assumidos por cada um dos Estados Partes do MERCOSUL e pelos países da EFTA
 Propriedade Intelectual
    - Anexo sobre Indicações Geográficas

  •   Concorrência
  •   Comércio e Desenvolvimento Sustentável
  •   Solução de Controvérsias
  •   Medidas de Defesa Comercial e Salvaguardas Globais

  •   Salvaguardas Bilaterais
    A estrutura final do acordo MERCOSUL-EFTA será definida após conclusão do exercício de revisão formal e jurídica do acordo.
     Comércio de bens
    Acesso ao Mercado de Bens da EFTA

    O Acordo de Livre Comércio MERCOSUL-EFTA contará com liberalização das tarifas de importação para quase todo o comércio entre as partes. Todas as preferências tarifárias concedidas pelos países da EFTA serão implementadas no primeiro dia de vigência do acordo, por isso a oferta da EFTA não se compõe por cestas de desgravação.

  • III. Resumo do acordo
A EFTA eliminará 100% das tarifas de importação dos setores industrial e pesqueiro no momento da entrada em vigor do acordo.
O acordo proporcionará acesso preferencial aos principais produtos agrícolas exportados pelo MERCOSUL, com a concessão de acesso livre de tarifas ou por meio de concessões parciais. Serão abertas novas oportunidades comerciais para carnes bovina, de aves e suína, milho, farelo de soja, melaço de cana, mel, café torrado, álcool etílico, fumo não manufaturado, arroz, frutas (bananas, melões, uvas), frutas e sucos de frutas, (laranja, maçã), dentre outros.
Considerando o universo agrícola e industrial, o acesso em livre comércio ou via preferências tarifárias pela Suíça e Liechtenstein alcança mais de 98% das importações originárias do MERCOSUL e, no caso de Noruega e Islândia, mais de 99% das importações.
A seguir, algumas das principais concessões dos países da EFTA com relação ao acesso agrícola: 

Suíça/Liechtenstein:
  •   Livre comércio para produtos como café torrado, álcool etílico, suco de laranja, fumo não manufaturado, melões, bananas, uvas frescas, amêndoa e manteiga de cacau.
  •   Tarifa intraquota zero nas quotas abertas pela Suíça ao mundo:
        - 22.500 toneladas para exportações de carne bovina e suas preparações;
        - 54.482 toneladas para exportações de carne de frango, de peru, de suínos e suas

preparações;
        - 22.250 toneladas para batatas;
        - 70.000 toneladas de cereais e produtos derivados, exceto soja; o 70.000 toneladas para grãos para consumo humano.

 Quotas bilaterais exclusivas para o MERCOSUL: o 7.000 toneladas para milho;
     - 3.000 toneladas para carne bovina;
     - 1.000 toneladas para carne de aves;

     - 200 toneladas para carne suína;
     - 2.000 toneladas para mel;
     - 2.000 toneladas para óleos vegetais, incluindo óleo de soja; o 600 toneladas para batatas;
     - 500 toneladas para farinha de milho; e
     - 500 toneladas para cebolas.


Noruega:
  •   Liberalização completa para ração animal e amendoim.
  •   Tarifa intraquota zero nas seguintes quotas abertas pela Noruega ao mundo:
o 1.084 toneladas para carne bovina; o 1.381 toneladas para carne suína; o 221 toneladas para carne de aves; o 10.000 toneladas para trigo;
 Quotas bilaterais exclusivas para o MERCOSUL, livres de tarifas: o 665 toneladas para carne bovina;
     - 200 toneladas para carne de aves (mais 100 toneladas de produtos à base de carnes);
     - 10.000 toneladas para milho e farinha de milho; o 5.000 toneladas para farelo de soja;
      - 9.500 toneladas para melaço de cana.


Islândia
  •   Liberalização total de produtos como cebola, alho, chocolates e produtos de confeitaria, sucos de fruta, milho, ração animal e farelo de soja. 
  •   Preferência de 50% dentro de quota de carne aberta pela Islândia ao mundo. Acesso ao Mercado de Bens do MERCOSUL
    O MERCOSUL liberalizará aproximadamente 97% do comércio com a EFTA em livre comércio ou via desgravação parcial, como quotas e preferências fixas. No caso dos produtos em livre comércio, as desgravações ocorrerão na entrada em vigor do acordo ou em 4, 8, 10 e 15 anos.
    No setor industrial, a oferta do MERCOSUL alcançou aproximadamente 96% do volume de comércio. No setor agrícola, a oferta do MERCOSUL à EFTA excedeu 98% do atual comércio bilateral.
    Foram concedidas à EFTA quota para todos os tipos de queijos, com exceção de muçarela, com volume de 990 toneladas; quota para chocolates, que alcançará volume de 16.000 toneladas e 100% de preferência em 10 anos após a entrada em vigor do acordo; e quota de 50 toneladas para produtos para alimentação infantil.

  • Resultados Esperados
    Ao reduzir custos produtivos e garantir acesso a insumos de alto teor tecnológico a preços mais baixos, o acordo MERCOSUL-EFTA ampliará mercados para produtos e serviços brasileiros e promoverá incremento de competitividade da economia nacional. Os consumidores serão beneficiados com acesso a maior variedade de produtos a preços competitivos. Do lado industrial, em termos do aumento estimado de produção, os setores brasileiros mais beneficiados deverão ser: equipamentos de transportes (exceto setor automotivo), metais não- ferrosos, veículos motorizados e peças, equipamentos eletrônicos e minerais não-metálicos.
    Segundo estimativas do MAPA, a eliminação ou redução de grande parte das tarifas de importação no comércio de bens agrícolas, com base no comércio vigente, representará economia de cerca de US$ 19,5 milhões para a EFTA. Do lado do MERCOSUL, essa economia alcançará aproximadamente US$ 319,7 milhões.
    Segundo análise da Apex Brasil, as condições de acesso mais favoráveis à Suíça e a Liechtenstein poderão impulsionar a recuperação de exportações de produtos como carne bovina desossada (fresca ou refrigerada), uvas, abacates e melões frescos, mel natural, e preparações alimentícias 
de carne de frango. Com relação à Noruega, a melhora das condições de acesso poderá impulsionar a recuperação das exportações de produtos alimentícios como uvas e abacates frescos, e carne bovina desossada (congelada). A oferta contempla produtos ainda não exportados pelo Brasil ao mercado norueguês, como preparações para alimentação de animais e amendoins descascados.

Facilitação do Comércio e Cooperação Aduaneira
O texto prevê possibilidade de negociação de acordos de reconhecimento mútuo de programas de Operador Econômico Autorizado, que viabilizarão, quando concretizados, incremento da competitividade das empresas certificadas. O acordo prevê amplo escopo de cooperação, que poderá abranger o intercâmbio de melhores práticas em diversos temas afetos a facilitação do comércio, como cooperação entre órgãos de fronteira, implementação de guichês únicos de comércio exterior e segurança da cadeia de suprimentos.

Regras de Origem

O objetivo principal das regras de origem é garantir que os ganhos do acordo sejam usufruídos pelos operadores econômicos do MERCOSUL e da EFTA. O acordo prevê regras de origem modernas para facilitar o comércio entre o MERCOSUL e a EFTA, e está convergente, em sua maior parte, com as regras acordadas entre o MERCOSUL e a União Europeia.
Foram acordadas regras que contribuem para a maior integração da economia brasileira às cadeias de valor bilaterais, regionais e globais. As regras negociadas ampliarão o acesso do Brasil a insumos tecnológicos a preços mais competitivos, o que significa mais investimentos. Essas regras são particularmente importantes para setores com elevado comércio intrafirma.
O acordo prevê sistema híbrido de certificação, com possibilidade de autocertificação ou Certificado de Origem tradicional, dando liberdade de escolha aos governos. Destaca-se que a autocertificação de origem é baseada em declaração do próprio exportador, o que gera menos burocracia e redução de custos.
Além de permitir a acumulação bilateral de origem, o acordo inova ao incluir uma cláusula de acumulação estendida, a partir da qual os países negociarão a aplicabilidade e condições necessárias à sua utilização.
Foram negociados requisitos específicos de origem (REOs) para todos os produtos, em linha com os mais recentes acordos de livre comércio firmados no mundo. No caso das regras de valor, foram flexibilizadas entre 5 e 10 pontos percentuais as regras de origem vigentes em outros acordos do MERCOSUL. As características, de maior ou menor flexibilidade, variam de setor a setor.

Barreiras Técnicas ao Comércio
O acordo estabelece disciplinas que vão além da OMC e consolidam uma agenda de boas práticas regulatórias que o Brasil vem implementando nos últimos anos, particularmente no âmbito do projeto de acessão à OCDE. O acordo consolida o compromisso de realização de consultas públicas previamente à adoção de regulamentos, a concessão de prazo para submissão de comentários e a adequação a normas internacionais relevantes existentes nas matérias reguladas, além de encorajar a realização de análises de impacto regulatório.
A adoção desses compromissos com a EFTA favorece o alinhamento com as melhores práticas internacionais, ao mesmo tempo em que preserva a capacidade de o país regular de forma autônoma. Foi preservada a diferença de abordagens do modelo de certificação europeu, baseado primordialmente em certificados emitidos pelo produtor, em relação ao modelo brasileiro de certificação emitida por organismo certificador independente.
Uma disciplina inovadora, e também presente no acordo com a União Europeia, é a institucionalização de procedimentos para a negociação de iniciativas facilitadoras de comércio (IFC). Trata-se de mecanismo flexível e dinâmico, com abordagem caso a caso, podendo ser acionado ao longo da vigência do acordo. Por meio desse mecanismo, será possível buscar harmonização com normas internacionais relevantes e reconhecimento de resultados de procedimentos de avaliação da conformidade, como, por exemplo, ensaios laboratoriais. Cabe destacar que uma IFC iniciada por uma das partes com a EU deverá ser igualmente discutida entre MERCOSUL e EFTA.
Há previsão de cooperação técnica em uma ampla gama de aspectos regulatórios e de aumento da capacidade institucional dos envolvidos, bem como previsão de mecanismo de consulta técnica, com prazo de 60 dias para respostas, acerca de medidas que dificultem o comércio bilateral.
O acordo estabelece dispositivos sobre etiquetagem e rotulagem, com vistas a trazer maior previsibilidade e evitar atrasos indevidos na aprovação, registro e certificação. Facilitará o uso de rotulagem suplementar e adesivos destacáveis e de informações tais como símbolos, nomenclaturas, gráficos e idiomas.
Anexo sobre Equipamentos Eletroeletrônicos
O anexo sobre equipamentos eletroeletrônicos busca facilitar o fluxo comercial desses produtos, ao estabelecer compromisso de aceitação de, no mínimo, um tipo de ensaio laboratorial elaborado por: a) Sistema da Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) para Esquemas de Teste de Conformidade e Certificação de Organismos de Certificação de Equipamentos Elétricos; b) laboratório acreditado por organismo signatário da Cooperação Internacional para Acreditação Laboratorial (ILAC); ou c) laboratórios que tenham um acordo com organismo de avaliação da conformidade aceito no país importador.

Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
O foco do capítulo SPS (Medidas Sanitárias e Fitossanitárias) foi estabelecer mecanismos que promoverão conhecimento mútuo e previsibilidade na atuação das autoridades dos Membros, por meio de compromissos de consulta, cooperação e transparência.
Em função da adoção, pela EFTA, das medidas da UE em matéria sanitária e fitossanitária, os principais direitos e obrigações substantivos do acordo visam a evitar que a burocracia ou medidas arbitrárias afetem o comércio MERCOSUL-EFTA.
O acordo consolidou mecanismos presentes na legislação brasileira, como a possibilidade de que a Parte importadora avalie o sistema oficial de controle sanitário ou fitossanitário da Parte exportadora como método de habilitação de estabelecimentos. Tendo em vista a estreita relação entre EFTA e UE, foi incluída cláusula de nação mais favorecida para possibilitar a extensão do tratamento dado à UE ou a seus Estados Membros à EFTA.
Foi negociado capítulo sobre diálogos em temas específicos para cooperação, com o objetivo de estabelecer troca de informações entre MERCOSUL e EFTA sobre novos assuntos relacionados ao agronegócio, tais como bem-estar animal; biotecnologia agrícola; combate à resistência antimicrobiana (AMR) e estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMRs).

Serviços e Investimentos
O tratamento do comércio de serviços e de investimentos em atividades econômicas está

contido em dois capítulos normativos do acordo.
No capítulo de serviços, os dispositivos principais estão em linha com as disciplinas da OMC já adotadas por ambos os blocos. O acordo reconhece o direito de regulamentar dos Estados para alcançar objetivos legítimos de políticas públicas; define categorias de técnicos e pessoas de negócios que podem exercer temporariamente atividade econômica no território do outro bloco; e estabelece princípios sobre transparência, padrões técnicos e licenciamento na adoção de regulamentos.
Fazem parte do capítulo disciplinas setoriais sobre serviços financeiros e telecomunicações.
Em serviços financeiros, foram resguardadas as prerrogativas das autoridades monetárias e reguladores do mercado em adotar medidas prudenciais para manter a estabilidade macroeconômica, proteger correntistas e combater fraudes. Houve entendimento para permitir a transferência de informação financeira para processamento no exterior de acordo com as condições estabelecidas na jurisdição de origem dos dados.
Em telecomunicações, foi assumido compromisso de manter marcos regulatórios competitivos no setor, inclusive para evitar práticas anticoncorrenciais de operadoras dominantes.
Os sócios do MERCOSUL apresentaram listas nacionais de compromissos de acesso a mercado tanto para serviços como para investimentos em geral.
Nas listas de compromissos, cada parte estabelece em quais atividades econômicas e em quais condições podem atuar as empresas, investidores e prestadores de serviços da outra parte. Setores de maior sensibilidade política, como saúde e educação, não foram objeto de compromissos pelo Brasil. Por sua vez, as limitações existentes na legislação e nos marcos regulatórios vigentes para setores estratégicos, como mineração e atividades relacionadas à
exploração de petróleo e derivados, encontram-se adequadamente refletidas nos compromissos do Brasil. A lista brasileira reflete a legislação vigente no país em setores representativos, como telecomunicações, serviços financeiros, construção, engenharia, arquitetura, publicidade, serviços de distribuição, comércio varejista, consultoria e serviços de informática. No acordo, o Brasil consolida a situação vigente de seus marcos regulatórios domésticos, bem como amplia a transparência e a segurança jurídica a investidores da EFTA que realizarem negócios e concretizarem investimentos no país.
Pela primeira vez em um acordo comercial extrarregional, o MERCOSUL adota normas relativas à facilitação de investimentos, com procedimentos para o diálogo institucional entre governos e setor privado de ambas as partes na identificação de oportunidades de negócios, esclarecimento sobre exigências regulatórias e superação de entraves burocráticos para estabelecimento e funcionamento de empresas.

Compras Governamentais
O capítulo sobre compras governamentais entre MERCOSUL e EFTA segue o modelo adotado na negociação com a União Europeia. O acordo aumentará a concorrência em licitações públicas e proporcionará o uso mais eficiente dos recursos públicos, garantindo padrão internacional de regras de transparência.
Vislumbra-se ganhos significativos para a administração pública nas contratações de diversos serviços profissionais, como arquitetura, engenharia, planejamento urbano, entre outros. Na área de bens, esperam-se ganhos na compra de produtos do setor de saúde.
Os compromissos acordados garantirão às empresas brasileiras acesso ao mercado de compras públicas da EFTA, avaliado em cerca de US$ 85 bilhões. Em relação aos possíveis ganhos para as empresas brasileiras, destacam-se, na área de bens, os setores de máquinas e equipamentos e eletroeletrônicos e, na área de serviços, os setores de arquitetura, engenharia, publicidade e serviços de construção.
Em linha com o que se acordou com a UE, o Brasil ofertou à EFTA, sob condição de reciprocidade, acesso às suas concessões de obras públicas, desde que tenham valor superior ao patamar acordado (8.000.000 DES durante os primeiros 5 anos de vigência, e 5.000.000 DES a partir do 6o ano de vigência).
Ressalte-se, por fim, que foram salvaguardadas políticas públicas em desenvolvimento tecnológico, saúde pública, promoção das micro e pequenas empresas e segurança alimentar.

Propriedade Intelectual
Em geral, os compromissos assumidos em Propriedade Intelectual reafirmam e consolidam padrões internacionais que já orientam a legislação doméstica dos dois blocos, como a proteção de Marcas, Direitos de Autor, Desenhos Industriais e Segredos Comerciais. Ficam preservadas todas as flexibilidades previstas no Acordo sobre Medidas de Propriedade Intelectual relacionadas a Comércio da OMC (TRIPS) em relação a Patentes e informações não-divulgadas (que trata da proteção dos dados de testes clínicos exigidos para o lançamento de remédios e defensivos agrícolas).
Além disso, foi negociado um apêndice que trata do reconhecimento mútuo de Indicações Geográficas (IGs) dos estados parte. A definição das listas de IGs a serem protegidas pelas partes ainda não foi finalizada e tem previsão para conclusão em dezembro deste ano. Deverão ser protegidas IGs de produtos típicos do Brasil, tais como "Cachaça", queijo "Canastra", vinhos e espumantes do "Vale dos Vinhedos" e o "Capim Dourado do Jalapão".

Defesa Comercial
O acordo garante o direito de os países do MERCOSUL e da EFTA adotarem as medidas de defesa comercial previstas na OMC (medidas antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas globais), além de prever algumas disposições WTO Plus, a maior parte das quais visa a aumentar a transparência nesses procedimentos.
O acordo permite o uso de salvaguardas bilaterais, para que os países possam proteger-se de surtos de importação decorrentes do processo de liberalização birregional. Esse mecanismo pode ser utilizado tanto para produtos industrializados como para produtos agrícolas durante o período de transição acordado para este capítulo. Eventuais medidas aplicadas poderão vigorar por até 2 anos, prorrogáveis por mais 1 ano, mediante procedimento de revisão.
Não há qualquer mecanismo de salvaguarda exclusivo para produtos agrícolas. A adoção de salvaguardas bilaterais para produtos agrícolas e produtos industrializados deverá obedecer exatamente aos mesmos critérios.

Concorrência
O capítulo de concorrência reafirma o compromisso do MERCOSUL e da EFTA de combater práticas anticompetitivas, como a formação de cartéis, sempre respeitando o devido processo legal.
O acordo prevê cooperação entre as autoridades dos dois blocos, o que contribuirá para fortalecer as instituições dedicadas à defesa da concorrência.

Solução de Controvérsias
O capítulo de solução de controvérsias amplia os mecanismos à disposição do Brasil para a

resolução de disputas comerciais com a EFTA.
Fica preservado o direito de recurso aos mecanismos da OMC.
A prerrogativa de escolher qual foro utilizar, se o da OMC ou se o mecanismo previsto no acordo, é da parte que inicia a controvérsia. Uma vez solicitado o estabelecimento de um painel em um dos dois foros, a escolha se torna definitiva e não é mais possível litigar a mesma controvérsia em foro alternativo.

Temas institucionais
A implementação do acordo será supervisionada por um Comitê Conjunto, formado por

representantes de cada estado parte.

Comércio e Desenvolvimento Sustentável
O capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável tem por objetivo reiterar o compromisso das partes na proteção das condições de trabalho e do meio ambiente. Consagra o respeito aos princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, de acordo com as capacidades nacionais das partes.
O capítulo trata de temas como mudança do clima, inclusive a observação do Acordo de Paris, e proteção da biodiversidade. O capítulo enseja a cooperação e a troca de informações e prevê foro para participação da sociedade civil. O capítulo não está associado às sanções do mecanismo de solução de controvérsias do acordo.

IV. Revisão e Assinatura
Concluídas as negociações, o acordo passará por um processo de revisão formal e legal antes de sua assinatura, em data a ser acordada pelas partes.
Uma vez assinado, serão iniciados os trâmites para a ratificação em cada país membro. Foi acordada a possibilidade de que o acordo entre em vigor em base bilateral, ou seja, à medida que for ratificado e notificado por cada um dos países do MERCOSUL e da EFTA.

V. Linha do tempo

2000: Em dezembro, MERCOSUL e a EFTA assinaram uma Declara- ção Conjunta e um Plano de Ação pelos quais se comprometeram a inten- sificar as relações econô- micas entre os dois blocos.

2015: Após 15 anos de diálogo econômico e comercial, iniciou-se, na presidên- cia pro tempore brasi- leira do MERCOSUL, em 2015, diálogo explorató- rio entre os dois blocos para lança-mento de negociações de um acor- do de livre comércio.

2016: Concluído em outubro de 2016, o diálogo exploratório resultou na adoção de documento intitulado "Overview of a Possible Mercosur-EFTA Free Trade Agreement", que aborda as diferentes disciplinas que comporiam o ALC entre as partes.

2017: As negociações foram lançadas em janeiro de 2017, à margem da Cúpula de Davos.
A primeira rodada de negociações ocorreu entre 13 e 16 de junho de 2017, em Buenos Aires.

2019: A décima rodada de negociações foi realizada entre 19 e 23 de agosto de 2019, em Buenos Aires, ocasião em que se anunciou a conclusão das negociações do acordo.