Acadêmicos reclamam que orçamento de Lula gasta mais com Defesa do que com a pesquisa

 Nota da ABRI,  ABEPSS, SOCICOM, ABRALIC, ABPI e ANPOLL sobre o novo PAC

Nós, da Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI), da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), da Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (SOCICOM), da Associação Brasileira de Literatura Comparada (ABRALIC), da Associação Brasileira dos Professores de Italiano (ABPI) e da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Letras e Linguística ( ANPOLL)  manifestamos publicamente nossa grande preocupação com a forma de alocação de investimentos do Novo PAC do Governo Federal. 

O Novo PAC foi lançado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira, dia 11 de agosto. Conforme as informações divulgadas, o programa tem um orçamento total de R$ 1,7 trilhão, sendo que os recursos do Orçamento Geral da União são de R$ 371 bilhões; o das empresas estatais, R$ 343 bilhões; financiamentos, R$ 362 bilhões; e setor privado, R$ 612 bilhões.

Ainda que a iniciativa de grandes recursos públicos em áreas estratégicas seja muito bem-vinda, a forma com que os investimentos foram distribuídos revela problemas que persistem no Brasil. Em particular, o investimento em DEFESA de R$ 53 bilhões, o que supera os investimentos em SAÚDE, de R$ 31 bilhões, e em EDUCAÇÃO, de R$ 45 bilhões, é algo que chama nossa atenção.

A priorização de investimentos em DEFESA em detrimento de outras áreas mais prioritárias e necessitadas revela um descompasso com uma sociedade que ainda luta para se tornar menos desigual, mais plural e mais democrática. Nós, enquanto associação de estudiosas e estudiosos de Relações Internacionais, manifestamos nosso profundo pesar com a desconexão dessa decisão com os interesses nacionais e internacionais do Brasil. As brasileiras e os brasileiros precisam de mais emprego, educação, saúde e menos desigualdade e pobreza, sobretudo após terrível quadra histórica que o país enfrentou nos últimos anos. 

Nossa preocupação é ainda mais candente em um cenário em que membros das Forças Armadas manifestaram suas opiniões e práticas anti-democráticas. Sem uma reforma institucional que considere o papel constitucional das Forças Armadas e as relações civis-militares como base de uma sociedade democrática, o autoritarismo continuará à espreita 

Nos somamos a outras associações como a ABED, ANPOCS e ABCP em nosso apelo ao Governo Federal. Esperamos que a alocação de recursos no Novo PAC seja reconsiderada e que haja mais diálogo com as representações da sociedade civil no futuro. 

Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI),

Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS)

Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (SOCICOM)

Associação Brasileira de Literatura Comparada (ABRALIC)

Associação Brasileira dos Professores de Italiano (ABPI)

Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Letras e Linguística ( ANPOLL)

17 de agosto de 2023

Associação Brasileira de Relações Internacionais
https://www.abri.org.br/

"O orçamento publico deveria ser a discussão mais importante em uma democracia”: Fabio Giambiagi (Conjuntura Econômica)

 O maior conhecedor das contas públicas do Brasil, conta tudo o que sabe e tudo o que você gostaria de saber sobre déficit público: 

“O orçamento publico deveria ser a discussão mais importante em uma democracia” (Giambiagi)

Equipe Finance

Revista Conjuntura Econômica, set 3, 2021, 2:26 PM

O orçamento publico deveria ser a discussão mais importante em uma democracia por Fabio Giambiagi em entrevista à Revista Conjuntura Econômica (2021).

“Em julho, Fabio Giambiagi, especialista em contas públicas, entrou para o time de pesquisadores associados do FGV IBRE. Em conversa com a Conjuntura Econômica que marcou essa nova etapa, o economista entremeou memórias e balanços das mais de três décadas de observação da trajetória da macroeconomia brasileira para contar sobre o seu novo livro, Tudo sobre o déficit público: o Brasil na encruzilhada fiscal (Alta Books), e defender um esforço amplo de conciliação para se planejar os rumos do Brasil a partir de 2023…”

https://bit.ly/3tdWWDx

Uma solução para os precatórios - Felipe Salto (Estadão)

Felipe Salto tem perfeito conhecimento das contas públicas e sabe onde se deve cortar. Quem é "imbrochável" deve ter coragem para enfrentar EMENDAS ILEGAIS e IRRESPONSÁVEIS do Centrão.

01:32:37 | 31/08/2021 | Economia | O Estado de S. Paulo | Espaço Aberto | BR

Uma solução para os precatórios

Felipe Salto *

O episódio dos precatórios revela a preferência por contornar o teto de gastos. O risco de não pagar despesas obrigatórias já foi elucidado no meu último artigo. Dólar, inflação, juros e dívida para cima. Proponho uma solução para preservar o teto, ampliar o Bolsa Família e quitar todos os precatórios em 2022.

O governo informou, recentemente, que haverá R$ 89,1 bilhões de sentenças judiciais e precatórios a pagar no ano que vem. Não deveria surpreender-se, já que a Advocacia-Geral da União faz o mapeamento sistemático dos riscos. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Balanço-Geral da União constam as informações agregadas. Supõe-se ser a soma dos dados pormenorizados de cada ação judicial.

Antes, previa-se algo como R$ 57 bilhões.

A diferença, de R$ 32,1 bilhões (89,1 menos 57), precisará caber no teto e no Orçamento. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado hoje e, até o momento em que este artigo foi escrito, não havia solução anunciada. A PEC dos Precatórios é um erro com potencial de prejudicar a economia via aumento do risco. Retirar o gasto do teto ou fixar um limite máximo anual de pagamento seriam saídas igualmente problemáticas.

Um dos maiores precatórios da conta de 2022 é o Fundef, programa educacional dos anos 1990 para universalizar o acesso à escola. Em particular, esses precatórios tratam da complementação paga pela União aos fundos instituídos nos Estados e municípios.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb, passando a incluir o ensino médio. A despesa com precatórios do Fundef tem, exata e precisamente, a mesma natureza da despesa do Fundef original e do Fundeb atual.

A complementação da União ao Fundeb não se sujeita ao teto de gastos desde a origem da nova regra fiscal (2016). Assim, não há razão para tratar coisas iguais de modo distinto: se a complementação está fora do teto, os precatórios dela originados também devem estar.

O STF mandou a União pagar cerca de R$ 16 bilhões em precatórios do Fundef à Bahia, ao Ceará e a Pernambuco. Sob adequado tratamento contábil a esse gasto (fora do teto), metade do rombo de R$ 32,1 bilhões estaria resolvida.

Essa discussão foi trazida inicialmente pelo economista Daniel Couri, que logo percebeu a inconsistência.

E o resto? Nas contas da Instituição Fiscal Independente (IFI), se a inflação de 2021 ficar igual à acumulada em 12 meses até junho (8,35%), haveria folga de pelo menos R$ 15 bilhões no teto de 2022. Vale dizer, enquanto o limite sobe pela inflaçãomedida pelo IPCA do meio do ano anterior, as despesas sujeitas ao teto sobem pela do fim do ano.

A inflação está pressionada pela taxa de câmbio, pelo risco fiscal, pelo aumento dos preços das commodities e pelo espalhamento desses fatores no setor de serviços. Esperava-se, até há pouco, que a inflação pudesse ceder ao longo do segundo semestre.

Ao contrário, as projeções de mercado não cansam de subir. Mas a alta dos juros deve permitir, ao menos, certa estabilidade em relação ao patamar de junho.

Destaco que a folga estimada em R$ 15 bilhões pressupõe ausência de reajustes salariais para o serviço público além dos já concedidos (militares).

Assim, o buraco de R$ 32,1 bilhões cairia para R$ 16,1 bilhões, com a correta interpretação para os precatórios do Fundef, e, em seguida, para R$ 1,1 bilhão, pelo uso da folga do teto. Restaria equacionar R$ 1,1 bilhão. O veto presidencial à nova regra para o fundão eleitoral já daria conta disso.

Finalmente, como ampliar o Bolsa Família? Em 2021, as emendas de relator-geral do orçamento totalizarão R$ 18,5 bilhões. Vamos imaginar um corte de R$ 10 bilhões nessas emendas, que nem deveriam existir.

A saber, ferem a própria lógica das emendas individuais â regulamentadas e impositivas. Abalam, ainda, os princípios básicos do processo orçamentário, a exemplo da impessoalidade e da transparência.

Outros R$ 10 bilhões poderiam ser cortados nas demais despesas discricionárias (não obrigatórias), que incluem as emendas. Corrigindo as discricionárias de 2021 pela inflação e promovendo os cortes, seria possível garantir um volume de R$ 109,7 bilhões para 2022.

Valor baixo, mas condizente com o funcionamento da máquina pública. Apagaria o incêndio dos precatórios e tornaria viável o Bolsa Família.

Esse montante de R$ 20 bilhões permitiria ampliar o benefício médio do Bolsa Família em aproximadamente 60%, isto é, de cerca de R$ 190 para R$ 305, mantido o número de benefícios emitidos. Pode-se, ainda, imaginar um arranjo com menor aumento do benefício mensal para contemplar uma expansão do número de famílias atendidas pelo programa.

O que proponho não tem nada de novo: pagar as contas em dia e cortar gastos para financiar despesas novas. Todas as alternativas consideradas até aqui â 1) parcelar precatórios, 2) fixar um limite de pagamento e postergar o excedente ou 3) retirar esses gastos do teto â têm riscos não desprezíveis. Mudar a regra na iminência do seu rompimento é um caminho a evitar.

A solução difícil, cortar gastos, ninguém quer.

* DIRETOR-EXECUTIVO DA IFI.

AS OPINIÕES NÃO VINCULAM A INSTITUIÇÃO.

Bolsonaro, porcos e sardinhas - Bruno Carazza (Valor)

 segunda-feira, 24 de maio de 2021

Bolsonaro, porcos e sardinhas

Bruno Carazza

- Valor Econômico

Orçamento secreto inova para continuar tudo igual

Rogério Marinho, atual ministro do Desenvolvimento Regional, faz parte de uma linhagem da qual pertenceram Fernando Bezerra, Ramez Tebet, Ney Suassuna, Ciro Gomes, Geddel Vieira Lima, Mário Negromonte, Gilberto Kassab, Fernando Coelho e Helder Barbalho, entre outros. Em comum, são políticos com forte base local e que tiveram sob suas mãos a distribuição de verbas para a realização de obras Brasil afora. Trata-se da árvore genealógica do novo escândalo que ronda o governo Bolsonaro: o orçamento secreto - ou “tratoraço”, como preferem alguns.

Em qualquer lugar do mundo, político adora uma obra pública. Seja no lançamento da pedra fundamental ou no descerramento da placa de inauguração, não podem faltar o discurso das autoridades, a banda de música, a entrevista para a rádio local, as fotos para as redes sociais e aquele “banho de povo” que pode render muitos votos nas próximas eleições.

Enquanto educação, saúde e segurança são políticas públicas difíceis de serem atribuídas a um político em particular - pois resultam da cooperação entre União, Estados e municípios e apresentam resultados apenas no médio e longo prazos -, obras são entregas concretas que levam a marca de quem conseguiu os recursos em Brasília e viabilizou a construção da ponte ou do açude, o asfaltamento da estrada ou o embelezamento da praça da Matriz.

Houve uma época, nos Estados Unidos, em que ter uma despensa cheia de carne de porco era sinal de fartura e boa situação financeira. Daí vem a expressão “pork barrel”, usada na ciência política para designar a prática em que políticos tentam garantir recursos para agradar suas bases eleitorais. Assim, na discussão do Orçamento cada parlamentar tenta “puxar a brasa para a sua sardinha” - outra expressão alimentícia que talvez faça mais sentido em português do que o “pork barrel” dos americanos.

No Brasil, graças ao desenho da Constituição de 1988, esse jogo se dá em três etapas: 1) o Poder Executivo elabora a proposta de orçamento anual; 2) o Congresso Nacional a analisa, podendo modificá-la por meio de emendas e 3) a bola retorna ao Executivo, que executa o que foi aprovado, de acordo com a disponibilidade de dinheiro.

Dadas as características de nosso processo orçamentário, a pesquisa sobre o presidencialismo de coalizão brasileiro sempre atribuiu papel central a essa dimensão. Como é o presidente da República quem, em última instância, tem a chave do cofre, decidindo como vai aplicar os escassos recursos arrecadados, isso vira uma moeda de troca valiosa nas negociações com deputados e senadores. Atire a primeira pedra o presidente que nunca liberou dinheiro para a execução de emendas parlamentares nas vésperas de votações importantes no Congresso.

A prática do “é dando que se recebe” tem origem em tempos imemoriais - e vale aqui a indicação do clássico “Coronelismo, Enxada e Voto”, de Victor Nunes Leal (1948). A ditadura militar ressuscitou o Ministério do Interior, ao qual ficavam vinculadas todas as autarquias e estatais criadas para atuar em âmbito local, como a superintendências de desenvolvimento (Sudene, Sudam, Sudeco), o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs), a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), os bancos da Amazônia (Basa) e do Nordeste (BNB) e o Banco Nacional da Habitação (BNH), entre outros.

Já na Nova República, o balcão foi rebatizado como Ministério da Integração Regional por Itamar Franco, que o entregou ao então senador maranhense Alexandre Costa, do antigo PFL (atual DEM). Nos governos seguintes, os nomes mudaram - Integração Nacional, Desenvolvimento Regional - e houve desmembramento e depois reincorporação no Ministério das Cidades. Mas a lógica permaneceu a mesma: o governo concede a pasta a algum partido ou cacique regional, que decide onde alocar o orçamento para obras de infraestrutura, geralmente com fins eleitoreiros ou de barganha legislativa. E dá resultado.

O cientista político Fernando Meireles defendeu em 2019 uma tese de doutorado intitulada “A Política Distributiva da Coalizão”, da qual recebeu, com justiça, menção honrosa no Prêmio Capes. Utilizando técnicas econométricas modernas, Meireles demonstra relações de causalidade que comprovam que: 1) prefeitos de mesmo partido dos ministros recebem mais dinheiro público, especialmente em anos de eleição; 2) ministros tendem a favorecer municípios de seus Estados; e, fechando o ciclo, 3) localidades contempladas pelas políticas distributivas tendem a entregar mais votos para seu partido nas eleições seguintes para a Câmara dos Deputados.

Como Meireles alerta em sua tese, ao distribuir recursos orçamentários de forma estratégica, buscando conquistar votos ou apoio no Congresso, o governo acaba criando distorções. Sem dados ou evidências, aplica o dinheiro público nos lugares que dão maior retorno político aos políticos que patrocinam as emendas, e não onde é realmente necessário. E abrem as portas para a corrupção - tema que não é objeto da pesquisa do pesquisador.

Nos tempos de vacas gordas, quando o país crescia após o Real ou pelo “boom” das commodities, FHC e Lula construíram um arranjo político e econômico que gerava um superávit primário de 3% do PIB ao ano e ainda sobrava recursos para os partidos de sua base aplicarem nos seus redutos eleitorais. Com a crise a partir de 2015, a fonte secou e os parlamentares trataram de garantir sardinha para a sua brasa colocando na Constituição a execução obrigatória de parte de suas emendas individuais ou coletivas.

Com Bolsonaro, inaugura-se uma nova etapa do “pork barrel” brasileiro. Da boca pra fora, o presidente se gaba de não ter incluído seus ministérios no toma-lá-dá-cá com o Centrão. Entre quatro paredes, porém, Rogério Marinho e Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil) criaram o orçamento secreto das emendas de relator (RP9), distribuindo bilhões a quem se dispõe a apoiá-lo, sem transparência ou controle, facilitando a corrupção.

Tudo muda, para continuar igual.

*Bruno Carazza é mestre em economia, doutor em direito e autor de “Dinheiro, Eleições e Poder: as engrenagens do sistema político brasileiro”. 

Bolsonaro e o Orçamento rabilongo - Marcus André Melo (FSP)

 segunda-feira, 24 de maio de 2021

Marcus André Melo* - Bolsonaro e o Orçamento rabilongo

- Folha de S. Paulo

O 'Orçamento secreto' é mecanismo opaco para premiar o apoio legislativo para além dos controles institucionais

Rui Barbosa foi a um só tempo espirituoso e preciso quando chamou o Orçamento federal de rabilongo: as leis orçamentárias continham adendos sem relação com o Orçamento. O rabo era longo —as chamadas “caudas” e a Constituição de 1891 só previam o veto total que funcionava como uma camisa de força, pois o presidente era forçado a acolher os adendos à sua própria proposta orçamentária. Era pegar ou largar.

Era comum a inclusão na “cauda” de dispositivos prevendo novas despesas (sem previsão de receita) pela criação de órgãos ou cargos, e matérias alheias ao assunto, incorporadas na 25ª hora diretamente no plenário do Congresso.

Paradoxalmente o Orçamento rabilongo não expressava o poder do Executivo, mas sua impotência. O veto parcial introduzido na reforma constitucional de 1926 foi acompanhado de dispositivos para fortalecer o poder presidencial (na área da intervenção federal nos estados etc).

Com o veto parcial, a assimetria funciona a favor do Executivo, e é reforçada pela prerrogativa de contingenciamento do Orçamento (que é apenas autorizativo). O Executivo detém o poder negativo de não gastar o aprovado, o que possibilita a barganha em torno de emendas individuais. Uma emenda expressa “preferência revelada” do deputado, informação estratégica para o Executivo.

O poder de contingenciar permaneceu integralmente com o presidente até a aprovação das EC 86/2015 e 100/2019, pelas quais as emendas individuais e coletivas passaram a ser impositivas.

O Orçamento impositivo reduz a assimetria pró-Executivo, mas exacerba problemas de racionalidade fiscal e administrativa. Onde o Legislativo detém poder sobre o Orçamento, os partidos políticos facilitam o alinhamento entre interesses individuais dos parlamentares (local/setorial) e do presidente (nacional), mitigando a chamada tragédia dos comuns. Ao contrário do parlamentares individuais, partidos fortes e disciplinados têm horizonte político longo e escopo nacional.

Sob o parlamentarismo, na OCDE, o poder Executivo é exercido pelo gabinete que não é outra coisa senão uma supercomissão partidária com funções executivas. Nos EUA, a assimetria pró-Legislativo é expressa no Orçamento mandatório (reafirmado pelo Impoundment Act de 1974 após escândalo de contingenciamento no governo Nixon).

O “Orçamento secreto” de Bolsonaro não é rabilongo: ao contrário, é mecanismo opaco para premiar o apoio legislativo para além de controles institucionais. Nesse sentido, não tem a ver com a dinâmica do Orçamento crescentemente impositivo. Ele reduz a assimetria pró-executivo, mas representa forma predatória em contexto de hiperfragmentação partidária.

*Professor da Universidade Federal de Pernambuco e ex-professor visitante do MIT e da Universidade Yale (EUA).

O Brasil a caminho da inviabilidade como país - Ricardo Bergamini, Jacqueline Mendes (IstoÉ Dinheiro)

 A Constituição de 1988, no plano político, há o hibrismo entre presidencialismo e parlamentarismo. No plano congressual, levou a um anárquico multipartidarismo (Roberto Campos).

 

Prezados Senhores

 

Essa vergonha internacional para elaboração do nosso orçamento de 2021, aprovado em abril de 2021, mas ainda em debate por ser uma peça de ficção, retrata, de forma cabal e irrefutável, o fim do presidente da república como responsável pelo governo brasileiro, devendo ficar apenas com o comando do estado. Parlamentarismo já em 2022. 

 

Não existe nenhum sentido lógico em colocar um “boneco de posto de gasolina” para comandar 5,8% do orçamento, como ocorreu em 2020.

Ricardo Bergamini

  

 

O que começa errado…

 

O orçamento de 2021 mal foi aprovado e o governo federal já precisou rever o tamanho do rombo para este ano. O Ministério da Economia reconhece que vai precisar emitir mais título para cobrir o déficit de R$ 286 bilhões, e crava o oitavo ano consecutivo no vermelho.

 

FUTURO NO VERMELHO 

Presidente Jair Bolsonaro e seu fiador na economia, Paulo Guedes, garantiram, na campanha eleitoral, zerar o déficit das contas públicas. Com a pandemia, ele saiu de controle. 

 

Jaqueline Mendes/ISTOÉ DINHEIRO

 

30/04/21 - 11h00

 

Quando o assunto são as contas públicas, nada é tão ruim que não possa piorar no Brasil. E o Ministério da Economia prova isso. Um dia após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionar o Orçamento de 2021, em 22 de abril, o Ministério da Economia aumentou de R$ 247,1 bilhões para R$ 286 bilhões a previsão de déficit para este ano — o oitavo balanço consecutivo de contas no vermelho. O valor, que consta do relatório extemporâneo de avaliação das receitas e despesas, sinaliza que a União terá de emitir mais títulos da dívida para honrar as contas. Na prática, é como se um assalariado que gasta mais do ganha tomasse empréstimos de longo prazo para adiar a falência.

 

E, como todo endividado sabe, a bola dá dívida nunca para de crescer se não houver freio nas despesas. De acordo com Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, o rombo das contas públicas poderá chegar a R$ 300 bilhões neste ano. A tragédia fiscal projetada por ele equivale a 4% do Produto Interno Bruto (PIB), o que fará com que a dívida pública chegue a 88,7% do PIB até o fim do ano. Hoje, esse percentual está em 90% devido aos gastos extraordinários relacionados à pandemia. Poderia ser maior, não fossem as devoluções de aportes do Tesouro Nacional. O governo prevê receber do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) R$ 100 bilhões ainda este ano. Em março, R$ 28 bilhões foram devolvidos à União. Outros R$ 62 bilhões deverão entrar nos cofres do Tesouro ao longo de 2021.

 

“Com os contingenciamentos esperados, acreditamos que o déficit primário poderá piorar parte do valor de aumento das despesas, ou seja, chegar a cerca de R$ 300 bilhões”, afirmou Vale, em relatório. Para 2022, ele prevê um rombo de R$ 200 bilhões, o equivalente a 2,5% do PIB, com dívida pública bruta voltando a crescer e chegando a 92,1% do PIB.

 

Há também o risco de avanço na taxa Selic este ano, fator que eleva consideravelmente o desembolso com os juros da dívida pública, sufocando ainda mais o governo. Para se ter uma ideia, caso a taxa atinja 5%, valor considerado plausível pelo mercado em um horizonte que vislumbre 2022, o governo teria um incremento anual de R$ 95,4 bilhões apenas em juros da dívida, segundo estimativa da Tendências Consultoria.

 

Se a situação ainda pode piorar, quer dizer que agora é não está tão ruim? Sim. E é nisso que a equipe econômica de Paulo Guedes tem tentado se prender. Com o acerto em torno do Orçamento de 2021, os olhares já começaram a se voltar para o desenho do Orçamento de 2022, que foi enviado ao Congresso Nacional e, para ser aprovado, terá de responder algumas questões importantes. Iremos atingir a vacinação em massa? A economia terá reagido? A renda e o emprego terão voltado?

 

Se engana quem pensa que o caos do Orçamento deste ano foi um acidente de percurso. A Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada dia 27 de abril pelo governo ao Congresso Nacional simplesmente ignorava qualquer efeito da pandemia nas contas e despesas públicas. Segundo o relatório preliminar dos parlamentares, “O PLDO [projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] 2022 não aborda, de forma separada, os riscos que podem afetar receitas, despesas e dívida pública em razão dos efeitos da Covid-19”. O alerta é de servidores das comissões de Orçamento da Câmara e do Senado.

 

GASTOS EXTRAORDINÁRIOS No acumulado de 2020, o governo contabilizou R$ 524 bilhões em gastos que não haviam sido previstos e que foram necessários para tentar conter os efeitos da pandemia — agravada pela demora do próprio presidente em reconhecer a gravidade da doença e buscar vacinas. Agora, para 2021, a previsão é de R$ 103 bilhões em gastos extraordinários. “Esse é um dos problemas estruturais mais difíceis do governo atualmente”, disse o economista Davi Lelis, sócio da Valor Investimentos. “A economia brasileira é um grande barco sem motor, sustentado por boias”.

 

Para que o mesmo erro de percurso não ocorra em 2022, a conta do que poderia vir a ser despesa extraordinária precisaria ser feita agora, em um esforço conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo, tendo como principal foco o interesse o povo. O mesmo povo que todos eles juraram servir perante à Constituição. Mas, na terra onde tudo sempre pode piorar, temos que lembrar que o fundo do poço tem subsolo.

 

O desmonte do Estado brasileiro - Felipe Salto

Destaco um trecho: "Mais um exemplo da situação crítica das despesas de custeio e manutenção da máquina e de programas essenciais está no Ministério das Relações Exteriores. Após os cortes e bloqueios, o Itamaraty contará com despesas discricionárias de R$ 551 milhões. Em 2016, o orçamento foi quase três vezes maior (R$ 1,5 bilhão)."

A verdade é que o MRE, para o governo, vale menos que o aluguel de carros para a presidência e as benesses para a família presidencial.

Paulo Roberto de Almeida

 O desmonte do Estado brasileiro

Felipe Salto

O Estado de S. Paulo, Espaço Aberto, 27 de abril de 2021

Reduz-se cada vez mais a despesa essencial para o funcionamento da máquina pública

É sintomático que o Orçamento de 2021 tenha sido sancionado em bases irrealistas. Os cortes promovidos pelo Poder Executivo devem permitir o cumprimento do teto, mas ao preço de desmontar o Estado brasileiro. Na ausência de mudanças estruturais no gasto obrigatório, reduz-se cada vez mais a despesa essencial para o funcionamento da máquina pública.

O chamado shutdown não acontece da noite para o dia. Na verdade, políticas públicas essenciais estão sendo desidratadas ao longo dos últimos anos. Dada a opção pelo teto de gastos, mas sem avanços para conter a despesa mandatória, a fatura vai recaindo sobre o gasto discricionário (mais exposto à tesoura).

Em 2021, o caso do censo demográfico é emblemático. Em pleno ano de pandemia, quando se processam mudanças sociais e econômicas profundas, o Ministério da Economia anunciou que a pesquisa não será realizada. Motivo? Falta de orçamento.

O último censo realizado foi em 2010 e custou R$ 1,1 bilhão. Atualizado pelo IPCA e pelo aumento do número de domicílios, o orçamento do programa deveria ser de R$ 2,8 bilhões em 2021. O censo fundamenta a análise, o planejamento e a formulação de uma miríade de políticas sociais, econômicas, educacionais, etc. Os cortes anunciados levaram o orçamento dessa pesquisa a cerca de R$ 53 milhões. Na verdade, esse gasto não será sequer suficiente para preparar a realização do censo em 2022.

As despesas discricionárias do Executivo estão orçadas em R$ 74,6 bilhões para 2021. É o menor nível da série. O Ministério da Educação ficou com R$ 8,9 bilhões. Somando as emendas de relator-geral, vai a cerca de R$ 10 bilhões. Em 2016 as despesas discricionárias executadas nessa área totalizaram R$ 21,8 bilhões. Isto é, o valor de 2021 corresponde à metade do observado cinco anos atrás. Isso sem considerar a inflação do período. Isto é, uma redução brutal.

Na pasta da Saúde, as discricionárias do Executivo ficaram em R$ 15,5 bilhões, apenas meio bilhão acima do valor observado em 2016. Somando as emendas de relator-geral remanescentes (após os cortes do presidente da República), esse valor sobe para R$ 23,3 bilhões. Ainda assim, é um patamar muito baixo, sobretudo quando comparado a 2020 (o dobro), que também foi um ano de pandemia.

O governo argumenta que os recursos adicionais necessários à saúde serão executados por meio dos chamados créditos extraordinários, que de fato estão sendo autorizados por medidas provisórias. Aliás, alterou-se o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para deixar essas e outras despesas novas de fora da meta fiscal de déficit primário fixada em lei (receitas menos despesas, exceto juros da dívida).

Em benefício da transparência, o ideal seria ter mudado a meta de déficit (R$ 247,1 bilhões). A outra regra fiscal, o teto de gastos, já estaria resolvida, porque todo crédito extraordinário - desde que justificadas a imprevisibilidade e a urgência â não é contabilizado nas despesas sujeitas ao limite constitucional. Estimo, preliminarmente, que o déficit primário efetivo, o que afeta a dívida pública, poderá ficar em torno de R$ 290 bilhões neste ano.

Mais um exemplo da situação crítica das despesas de custeio e manutenção da máquina e de programas essenciais está no Ministério das Relações Exteriores. Após os cortes e bloqueios, o Itamaraty contará com despesas discricionárias de R$ 551 milhões. Em 2016, o orçamento foi quase três vezes maior (R$ 1,5 bilhão).

Na verdade, o remanejamento de verbas promovido via vetos ao Orçamento e bloqueios de despesas por decreto promoveu um corte geral de cerca de R$ 29 bilhões. Esse valor é próximo das contas feitas pela Instituição Fiscal Independente (IFI), R$ 31,9 bilhões, em março. No início da semana passada o governo soltou na imprensa que R$ 20 bilhões seriam suficientes para cumprir o teto de gastos. Errou.

Os cortes realizados mantiveram um orçamento elevado para áreas como Desenvolvimento Regional, cuja discricionária total (Executivo) será de R$ 1,5 bilhão mais R$ 6 bilhões em emendas de relator-geral não atingidas pelos vetos presidenciais. Em 2016 gastou-se R$ 1,3 bilhão e em 2020, R$ 4,4 bilhões.

Se o risco de paralisação de políticas essenciais se materializar, como é provável que continue a ocorrer, o governo sofrerá pressões para desbloquear o que foi tesourado por decreto. Os vetos, vale dizer, só poderiam ser revertidos pelo Congresso. Esses cortes deverão preservar o teto, mas de maneira perigosa e ineficiente.

No ano passado o governo não planejou o Orçamento público de 2021 para um cenário de recrudescimento da crise pandêmica. O plano deveria ser realista e coerente com a responsabilidade fiscal. Já se sabia das dificuldades a serem enfrentadas neste ano, dos riscos de novas ondas da covid19 e da precariedade social, econômica e fiscal.

O "deixa como está para ver como é que fica" custou caro. Após os cortes, pode-se até cumprir o teto, mas não sem um desmonte do Estado brasileiro. Ou isso ou vão acumular uma montanha de contas a pagar para 2022.

*

DIRETOR EXECUTIVO DA INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE (IFI)

O ministro sonâmbulo, entre o orçamento e o caixa da reeleição do degenerado - Paula Cristina (IstoÉ )

 Na corda bamba

Paula  Cristina

 

ISTOÉ DINHEIRO, 16/04/2021

 

Fura-teto, Liberal de Taubaté e Evergreen. Podem parecer apelidos de crianças em um acampamento de férias, mas são as mais recentes denominações que o ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu de parlamentares. Claramente incomodados com a demora do governo federal em liberar o Orçamento de 2021 – aquele desenhado pelos deputados e senadores e que libera para os parlamentares uma vergonhosa cifra de R$ 48,8 bilhões em emendas –, os congressistas pressionam o presidente Jair Bolsonaro. A mensagem é clara. Caso o texto seja vetado, a lua de mel acaba antes mesmo de o casal voltar da viagem de núpcias. Na missão de tentar apresentar uma alternativa ao presidente, Guedes caminha em uma corda bamba.

 

Ele sabe que, do jeito que está, o Orçamento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também tem conhecimento de que convencer o presidente a vetar o Orçamento seria, além de tarefa difícil, levar ao erro da ex-presidente Dilma Rousseff: o de romper de vez com os parlamentares e sua irrefreável indisciplina fiscal. O caminho escolhido pelo ministro foi tentar desenhar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que deixaria fora do teto de gastos valores que teriam como destino o combate ao coronavírus. O problema é que mesmo essa ideia foi se desviando assim que nasceu. A princípio o plano era que cerca de R$ 20 bilhões ficassem fora do limite de gastos. Logo a cifra subiu para R$ 30 bilhões e chegou a R$ 48 bilhões quando R$18 bilhões foram adicionados oriundos de emendas parlamentares que tinham como destinos obras. Vale uma explicação. Estes R$ 48 bilhões são além dos R$ 48,4 bilhões nas emendas contidas dentro do Orçamento. Esse é o preço indecente e irresponsável do apoio que Bolsonaro compra para ter o Congresso ainda mais em tempos de CPI. Quando todos perdem a razão, bodes expiatórios – culpados ou não – passam a ser escalados. E Guedes cabe com perfeição no papel. O ministro afirmou que a inclusão das emendas na PEC foi a “variante que escapou do laboratório.” Daí o apelido de Liberal de Taubaté – em alusão à mulher da cidade do interior paulista que, em 2021, fingiu estar grávida de trigêmeos.

 

Uma fonte próxima ao ministro admite que Guedes se mostra cético sobre o andamento do Orçamento deste ano. “Ele já está assimilando a derrota. Trabalhamos para evitar que mais danos sejam causados”, disse ele à reportagem, em condição de anonimato. A saída, explica o assessor, seria construir um acordo, com aval do presidente Jair Bolsonaro, para retirar as emendas da PEC a ser enviada. Uma navalhada nos R$ 18 bilhões que nunca deveriam estar ali. O argumento da equipe de Guedes seria que, quanto mais elementos entrar nessa PEC, mais daria a sensação de a Emenda ser uma saída fácil para driblar o controle fiscal.

 

PIOR DA HISTÓRIA Guedes agora sabe que subiu na corda bamba com o Orçamento parido. Everaldo Loures, doutor em economia aplicada e ex-secretário da Fazenda de Minas Gerais afirma que o Orçamento de 2021 é, de longe, o pior desde a redemocratização. “O único Orçamento descente do governo Bolsonaro foi o desenhado durante o governo Michel Temer”, disse. Na avaliação do economista, são muitos os erros. “O problema não é o gasto acima do teto, o problema é que ele parte de uma premissa errada. É preciso refazer do zero.” Nesse sentido, Everton Perusin, consultor político do MDB de Brasília, entende que faltou articulação do governo. “Ele falhou nesse diálogo direto. O governo abriu mão da condução do Orçamento em nome da PEC Emergencial.” E tanto um quanto outro se tornaram aberrações.

 

Em uma conversa no final de março, Guedes teria dito diretamente à Bolsonaro que havia pessoas próximas a ele o levando para o buraco. “Vão te empurrar para o impeachmment”, teria dito o ministro ao tentar convencer Jair Bolsonaro sobre o andamento do Orçamento de 2021. E se em um primeiro momento o intuito era avisar o presidente, não demorou muito para Guedes repensar seu próprio papel dentro do governo ao tentar criar soluções criativas, que envolvem PEC, Orçamento de Guerra, estado de Calamidade, Crédito Orçamentário e tudo que envolva saída para agradar o Congresso, o presidente e os anseios do mercado. “Quero crer que [vocês] não me enganaram para eu virar o novo Arno Agustin!”, teria dito Guedes à Bolsonaro, citando o ex-secretário do Tesouro do governo Dilma Rousseff, pai das pedaladas fiscais.

 

O ESTUPRO do Orçamento de 2021 pelos nobres parlamentares: Raul Velloso, IFI (FSP)

Entenda as manobras para aumentar as emendas parlamentares no Orçamento

Parlamentares revisaram despesas sem ter aval do Ministério da Economia

Eduardo Cucolo 

Folha de S. Paulo, 27/03/2021

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/03/entenda-as-manobras-para-aumentar-as-emendas-parlamentares-no-orcamento.shtml?fbclid=IwAR03ZhFTOXfz_Tp_uzkamGS52XTptjaKkjKi7z3zNTo8sG4khVtx0pPDZ9Y

O Congresso aprovou nesta quinta-feira (25) o projeto de Orçamento de 2021 com cortes em diversas despesas classificadas como obrigatórias para destinar recursos para emendas parlamentares. Entre as despesas com as quais os parlamentares passaram a prever gastos menores estão seguro-desemprego, abono salarial e Previdência Social.

Essa revisão para baixo, de quase R$ 30 bilhões, foi feita sem o aval do Ministério da Economia e conta com algumas medidas de economia que ainda não foram aprovadas pelo Congresso. Por isso, a reestimativa está sendo considerada por especialistas como uma maquiagem orçamentária.

Os parlamentares também ignoraram a informação divulgada pela equipe econômica de que a despesa prevista na proposta inicial do Orçamento sujeita ao teto de gastos já estava subestimada em R$ 17,6 bilhões. Principalmente porque a peça orçamentária considerava um valor menor para o reajuste do salário-mínimo em 2021.

Com essas manobras, o Congresso ampliou de aproximadamente R$ 20 bilhões para quase R$ 49 bilhões o valor das emendas parlamentares. Também foram garantidos recursos para os militares, incluindo aumento de investimentos e reajuste dos vencimentos.

O especialista em contas públicas Raul Velloso, consultor econômico e ex-secretário do Ministério do Planejamento, calcula que, mesmo que os R$ 30 bilhões da revisão orçamentária feita pelo Congresso se confirmem, ainda haverá um buraco de pelo menos R$ 10 bilhões para ser fechado por meio de corte de investimentos ou novas manobras orçamentárias para manter de pé o teto de gastos.

“Esses R$ 30 bilhões são, no mínimo, discutíveis. Para os R$ 10 bilhões da reestimativa do impacto do salário mínimo, ainda não vi solução. A solução é cortar no Orçamento o gasto discricionário [não obrigatório]. Por exemplo, colocaram R$ 8 bilhões de investimentos no Ministério da Defesa. Vão ter coragem de retirar isso ao longo do ano? Isso é indício de falência generalizada do Orçamento”, afirma Velloso.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o relator-geral do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), conversam sobre a aprovação da PEC Emergencial. - (Divulgação-04.03.2021)

A IFI (Instituição Fiscal Independente) informou que a análise do Orçamento de 2021 requer uma avaliação dos cancelamentos e rearranjos de fontes feitos pelos parlamentares, para comparação com o cenário traçado pela instituição e verificação se as estimativas estão ou não subestimadas.

Desde que foi instituída a regra constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas ao valor do ano anterior corrigido pela inflação, a única forma de elevar a previsão com emendas passou a ser a alteração na previsão de despesas.

Como as despesas não obrigatórias, como investimentos e gastos para manutenção da máquina, já estão próximas do mínimo necessário para o funcionamento do governo, restou aos parlamentares mexerem nas previsões de gastos obrigatórios.

Essas previsões são calculadas pelo Ministério da Economia e enviadas ao Congresso na proposta de Orçamento. Os parlamentares, no entanto, alteraram as estimativas sem consultar a equipe econômica.

Se o gasto efetivo ao longo do ano se mostrar maior que o previsto pelos parlamentares, o governo terá de cortar despesas não obrigatórias, sob risco de estouro do teto de gastos ou paralisação de suas atividades.

Vejas algumas das mudanças no Orçamento aprovadas pelo Congresso:

Previdência
A previsão de despesa com a Previdência Social foi reduzida em R$ 13,5 bilhões. O Ministério da Economia já calculava que a estimativa anterior estava defasada em R$ 8,5 bilhões, entre outros fatores, por causa do reajuste do salário-mínimo neste ano acima do projetado anteriormente. Somados, os números representam uma diferença de R$ 22 bilhões.

O relator disse que a aprovação da reforma da Previdência e da lei do pente-fino nos benefícios com indício de irregularidade possibilitaram o corte. Também prevê aprovação de uma lei ou apresentação de uma medida provisória que altere as regras de pagamento do auxílio-doença. Isso reduziria a despesa e também a receita. Para o teto de gasto, no entanto, o que interessa é o impacto no dispêndio.

Seguro-desemprego
O corte de R$ 2,6 bilhões na previsão desse gasto ocorre num momento de expectativas de aumento do desemprego.

Abono salarial
O corte na verba do abono salarial foi de R$ 7,4 bilhões. Nesse caso, o Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) já havia adiado o pagamento do abono. Os benefícios que seriam pagos no segundo semestre foram transferidos para 2022.

Despesas com o Censo do IBGE
No ano passado, o governo previu R$ 2 bilhões para a pesquisa. Agora, restam menos de R$ 100 milhões para o Censo.

Saúde e educação
Enquanto alguns parlamentares afirmaram que o Orçamento elevou os recursos para saúde e educação em relação à proposta do Executivo, considerando as emendas parlamentares nessas áreas, outros afirmaram que houve cortes nos recursos para universidades e nos gastos da saúde em relação a 2020. Os próprios líderes do governo prometeram ajustar o Orçamento ao longo do ano para recompor essas perdas.

Ministérios de Marinho e Damares ganham mais verbas

Orçamento total para 2021, em R$ bilhões

PLOARelatórioDiferença ​- em %

Ministério do Desenvolvimento Regional

6

Ministério da Mulher

314

Ministério do Turismo

1

Ministério do Meio Ambiente

2

Ministério da Agricultura

9

Ministério da Ciência e Tecnologia

8

Ministério da Justiça

11

Ministério da Infraestrutura

17

Ministério das Comunicações

3

Ministério da Educação

74

Ministério da Saúde

135

Ministério da Economia

564

Ministério da Cidadania

103

Ministério de Minas e Energia

9

Ministério da Defesa

65

Presidência da República

1

Controladoria-Geral da União

1

Advocacia-Geral da União

2

Ministério das Relações Exteriores

2

Vice-Presidência da República

0

Fonte: PLOA 2021