Declaração presidencial do Mercosul, presidência argentina - 4 julho 2023

 Uma Declaração de mais de 40 parágrafos, tratando de tudo e de todos indica as ambições dos países membros. Certamente pretendem cumprir cada um dos compromissos, com "resultados efetivos", como expressado em vários deles. O presidente do Uruguai NÃO assinou a Declaração.

Ministério das Relações Exteriores

Assessoria Especial de Comunicação Social

Nota nº 275

4 de julho de 2023

 

 Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados

Os Presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou, Estados Partes do MERCOSUL; o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Luis Alberto Arce Catacora, e as Altas Autoridades dos Estados Associados, reunidos em Iguazú, Argentina, por ocasião da LXII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, no dia 6 de dezembro de 2022:

 1. REAFIRMARAM seu compromisso com a defesa e o fortalecimento das instituições democráticas e a plena vigência do Estado de Direito, dos princípios fundamentais do Direito Internacional, da proteção e promoção dos Direitos Humanos e do respeito irrestrito às liberdades fundamentais como condições essenciais para a consolidação e aprofundamento do processo de integração regional;

2. DESTACARAM o trabalho realizado pelo MERCOSUL POLÍTICO no âmbito do Foro de Consulta e Concertação Política com vistas a fortalecer a inclusão dos Estados Associados, alcançando uma crescente participação ativa nos assuntos políticos regionais e se comprometeram a continuar e aprofundar esta ampliação do MERCOSUL POLÍTICO nas futuras Presidências Pro Tempore, de modo a refletir de maneira crescente a diversidade da realidade dos povos que integram o MERCOSUL AMPLIADO;

3. EXPRESSARAM seu especial beneplácito com a realização da Cúpula Social do MERCOSUL, após um longo período de inatividade, considerando que a última se realizou no ano 2016 e se comprometeram a continuar com sua celebração, tendo em vista que constitui um importante foro de expressão para que os movimentos sociais, organizações não governamentais e as comunidades organizadas façam ouvir sua voz e expressem suas necessidades e iniciativas aos governos dos países da região;

4. RESSALTARAM o trabalho desenvolvido pela Reunião de Ministros de Justiça, em cujo âmbito se discutiram importantes instrumentos com a finalidade de levar segurança jurídica e consolidar os direitos das e dos habitantes da região, fortalecendo com isso o processo de integração em matéria de cooperação jurídica internacional, com o estabelecimento de regimes especiais que consolidam a segurança jurídica e facilitam a cotidianidade de nossos povos.

Congratularam-se pela adoção da “Recomendação sobre a Implementação do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção para as Mulheres em Situação de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados”, cujo propósito é instar os Estados Partes e Associados do MERCOSUL a continuar com o intercâmbio de ações que vêm desenvolvendo, visando a redobrar esforços e facilitar a pronta entrada em vigor do Acordo de forma coordenada e harmônica e sua valiosa implementação como ferramenta jurídica de proteção.

Em tal sentido, também recomendaram o estabelecimento de mecanismos de harmonização normativa e cooperação regional em matéria de matrimônio, relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, divórcio, separação conjugal, bem como relações pessoais, patrimoniais e dissolução das uniões convivenciais, reconhecendo a necessidade de promover a regulação internacional nesta matéria, atentos à repercussão social que isso acarreta;

5. MANIFESTARAM sua satisfação com o trabalho das Ministras e Ministros da Cultura e Estados Associados do MERCOSUL reunidos na LIV Reunião de Ministros da Cultura, oportunidade em que assinaram a Declaração do MERCOSUL Cultural Pós-Mondiacult 2022 e se comprometeram com a promoção de ações regionais que contribuam para a integração da cultura como uma meta específica entre os próximos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas após 2030.

DESTACARAM a realização da Mostra de Cinema do MERCOSUL; da Mesa-Redonda virtual sobre o Museu Sítio de Memória ESMA; do Festival Universitário de Artes do MERCOSUL; e COMER Cozinhas do MERCOSUL; da próxima realização em 2024 do Mercado de Indústrias Culturais do Sul no Chile; ações essas que põem o foco na visibilização da dimensão cultural como elemento primordial para promover o conhecimento recíproco e o fortalecimento das manifestações artísticas, os valores e a idiossincrasia de nossos povos.

Igualmente, CELEBRARAM a incorporação do Museu Sítio de Memória ESMA - antigo Centro Clandestino de Detenção, Tortura e Extermínio de Buenos Aires, Argentina, como Bem Cultural do MERCOSUL, enquanto testemunho e símbolo do terrorismo de Estado baseado na desaparição forçada de pessoas, e testemunho e símbolo do valor da persuasão e o consenso social como meio para obter Justiça. Destacaram, também, que se trata do primeiro Sítio de Memória a incorporar-se a essa lista e reafirmaram o compromisso dos Estados Partes e Estados Associados do MERCOSUL no apoio às políticas públicas de promoção e defesa dos Direitos Humanos;

6. RECONHECERAM o trabalho da XL Reunião Especializada de Autoridades Cinematográficas e Audiovisuais do MERCOSUL por seus avanços na negociação de um acordo de coprodução audiovisual, de importância para fortalecer a indústria e promover a colaboração e a integração da região;

7. CONGRATULARAM-SE pela criação da “Biblioteca Digital do MERCOSUL e da Unidade Sul-Americana”. Ela permite o acesso livre e gratuito a textos de destacados autores e autoras sobre a unidade e a integração sul-americana, com o propósito de promover o acesso às ideias latino-americanistas e assim contribuir para a unidade de nossos povos e Estados. Essa compilação de obras de escritores vinculados à literatura, geopolítica, história e filosofia busca gerar o corpus doutrinário e espiritual do MERCOSUL.

Igualmente, reforçaram a importância de que esta Biblioteca Digital seja compartilhada por todos os Estados Partes e Estados Associados do MERCOSUL, atentos a que é de simples execução e garante a pluralidade das obras, textos e material audiovisual que a compõem. Em tal sentido, propuseram que a Biblioteca Digital seja incorporada ao Portal Web do MERCOSUL;

8. REITERARAM seu compromisso com os aspectos sociais do MERCOSUL, valorizando em tal sentido o realizado no âmbito da Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social.

CONGRATULARAM-SE pelos avanços para a adoção da Recomendação sobre “Proteção Integral dos Direitos das Pessoas Idosas”, que promove o planejamento e a execução de ações destinadas a fortalecer e fazer efetivos os direitos das pessoas idosas, com vistas à formulação de políticas públicas que contribuam a sua plena inclusão, integração e participação na sociedade e que considerem esse coletivo, seus núcleos familiares, suas organizações e comunidade, como sujeitos de políticas públicas;

9. MANIFESTARAM seu compromisso com o trabalho levado adiante pela Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher, coincidindo com a preocupação pelos altos níveis de violência no âmbito público e privado. Por isso, comprometeram-se a trabalhar para sua prevenção, punição e erradicação e em favor da promoção da participação na política e na vida pública de todas as mulheres em diversas situações e condições, conforme a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e outros instrumentos de direito internacional dos direitos humanos assinados pelos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados.

Igualmente, reafirmaram que os cuidados são um direito humano e que, para alcançar a igualdade, é necessário recompensá-la e redistribui-la em termos de corresponsabilidade social, bem como a reduzir a carga de tais tarefas.

Por sua vez, declararam seu apoio à Rede Regional de Mediadoras do Cone Sul que busca incrementar a participação de todas as mulheres nos processos de paz;

10. REAFIRMARAM seu compromisso com a democracia e a promoção e proteção dos direitos humanos como eixos indissolúveis, sublinhando a necessidade de aprofundar a participação cidadã na região, a fim de fortalecer nossas sociedades e povos. Felicitaram a XLI Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos no MERCOSUL pelos avanços e resultados alcançados e, em particular, reafirmaram seu compromisso com o fortalecimento de políticas públicas que fomentem uma cultura democrática baseada no respeito e igualdade, em favor da paz e contra qualquer tipo de discurso de ódio, com o propósito de combater todas as formas de discriminação, intolerância e desigualdade;

11. RECONHECERAM o trabalho da XVII Reunião de Autoridades sobre Povos Indígenas, reafirmando seu compromisso em continuar trabalhando em prol da preservação, revitalização e promoção das línguas indígenas no âmbito da “Década Internacional das Línguas Indígenas”;

12. SUBLINHARAM o trabalho da XV Reunião de Ministros e Altas Autoridades sobre os Direitos dos Afrodescendentes e reafirmaram seu compromisso em combater a discriminação racial e fortalecer os mecanismos que garantam o pleno acesso e permanência da população afrodescendente à educação em todos seus níveis, à justiça e à saúde integral, como parte de uma agenda de reparações para ela;

13. REAFIRMARAM seu compromisso com uma abordagem equilibrado, integral e articulado do Problema Mundial das Drogas, com estratégias diferenciadas em dois aspectos: por um lado, a abordagem do tráfico ilícito de drogas e delitos conexos - a partir, principalmente, do prejuízo econômico às organizações criminosas -; e, por outro, as estratégias de prevenção, atendimento e acompanhamento a pessoas que atravessam problemas de consumo. Tudo isso com enfoque étnico, de gênero, de Direitos Humanos, que promova a não estigmatização, mediante o fomento e fortalecimento de políticas públicas acessíveis em articulação com organismos e organizações do território e que garanta o desenvolvimento e a justiça social;

14. CONDENARAM o terrorismo em todas suas formas e manifestações, enfatizando que constitui uma ameaça para a paz e a segurança dos países e de toda comunidade internacional, bem como para os direitos humanos, a estabilidade democrática, o desenvolvimento econômico e social; e reiteraram seu compromisso em fortalecer a cooperação para prevenir e combater o terrorismo e seu financiamento.

15. REITERARAM seu compromisso com a cooperação regional na luta contra o crime organizado transnacional e delitos conexos, especialmente no que se refere ao fortalecimento das Capacidades de Investigação Criminal das forças de segurança e policiais com ênfase no combate à lavagem de ativos. Coincidiram, também, que a mineração ilegal, o tráfico de armas, o tráfico de pessoas e o tráfico ilícito de migrantes, bem como outros delitos conexos, abalam a institucionalidade dos Estados e constituem uma área prioritária de cooperação regional. Igualmente, recordaram a relevância do Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL (SISME) e a harmonização de indicadores estatísticos de delitos, bem como a importância do fortalecimento da segurança cidadã e a necessidade de aprofundar a cooperação e coordenação recíproca na busca de pessoas desaparecidas ou de identidade desconhecida;

16. RECONHECERAM as conquistas da Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficial do MERCOSUL, com respeito aos trabalhos baseados no texto acordado na última reunião das Coordenações Nacionais de Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Equador e Paraguai, ao qual se incluiu uma menção específica à importância do Acesso à justiça por Pessoas Idosas;

17. RESSALTARAM o trabalho do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições, congratulando-se por seu compromisso com a prevenção, a punição, a erradicação e a luta contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados. Nesse sentido, destacaram a importância do trabalho do grupo e o relançamento das reuniões presencias do Grupo e do Subgrupo Técnico para a coordenação de posições comuns nos debates multilaterais.

SUBLINHARAM também a relevância de continuar fortalecendo a cooperação bilateral e regional com o propósito de implementar políticas, estratégias e programas comuns para fomentar o intercâmbio de informação e boas práticas entre os países com respeito à prevenção da violência pelo uso de armas de fogo, em particular com perspectiva de gênero, bem como a implementação do Código de Correspondência Regional sobre Armas do MERCOSUL;

18. REAFIRMARAM seu compromisso com uma migração segura, ordenada, regular e humana, em estrito respeito aos direitos humanos das pessoas migrantes e sob os princípios de solidariedade internacional e responsabilidade compartilhada; e expressaram a necessidade de atender as causas e os desafios multidimensionais da migração com uma perspectiva humanitária e de cooperação regional e internacional, promovendo a coesão social e buscando a integração das pessoas migrantes, bem como a assistência às comunidades de acolhidamento; fortalecendo, ao mesmo tempo, a cidadania regional, o acesso ao trabalho decente, a educação de qualidade, o direito à saúde e à criação de oportunidades, a partir do enfoque de migração, integração regional e desenvolvimento sustentável.

Nesse âmbito, EXORTARAM a continuar os avanços do Foro Especializado sobre Migração do MERCOSUL, ao qual felicitaram por suas atividades, entre as quais se destaca a cooperação realizada com o Banco de Desenvolvimento da América Latina – Corporação Andina de Fomento (CAF), que possibilitou a prorrogação da vigência do Convênio assinado entre eles;

19. ENFATIZARAM a importância de que os benefícios da integração regional alcancem e sejam desfrutados pelos cidadãos e cidadãs fronteiriças e, nesse contexto, coincidiram em instar aqueles países que ainda não ratificaram o Acordo de Localidades Fronteiriças do MERCOSUL, que avaliem a realização desse procedimento. Recordaram que esse Acordo é um instrumento fundamental para facilitar a circulação vicinal e oferecer à população das localidades fronteiriças vinculadas benefícios nas áreas de estudo, trabalho, saúde, transporte e comércio de bens de subsistência, entre outros;

20. MANIFESTARAM sua preocupação ante a futura exigência de autorizações eletrônicas de viagem aos cidadãos dos países isentos de visto, como um requisito prévio para poder ingressar na União Europeia (que começará a aplicar a partir de 2024 a European Travel Information and Authorization System –ETIAS), ao Reino Unido da Grã Bretanha e à Irlanda do Norte, à Nova Zelândia e à Coreia do Sul, toda vez que puderem supor uma restrição às viagens de seus nacionais no exterior.

Nesse sentido, COINCIDIRAM que o impacto deste tipo de medidas sobre os fluxos migratórios da região com distintos países do mundo seja avaliado no Foro Especializado Migratório, bem como a possível adoção de uma postura comum a respeito;

21. RESSALTARAM o trabalho que o Grupo de Trabalho de Assuntos Consulares e Jurídicos do Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP) realizou durante seus 25 anos de funcionamento, congratulando-se por seu compromisso com a promoção de diversos mecanismos de cooperação consular entre os Estados Partes e Estados Associados do MERCOSUL. Igualmente, reconheceram a importância de fortalecer a cooperação consular diante de catástrofes naturais e situações de emergência;

22. REAFIRMARAM os termos da Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração sobre as Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas.

DESTACARAM que a adoção de medidas unilaterais, incluindo a exploração de recursos naturais renováveis e não renováveis da área em controvérsia, não é compatível com o acordado nas Nações Unidas, e reconheceram o direito que assiste à República Argentina de promover ações legais, com pleno respeito ao Direito Internacional, contra as atividades não autorizadas na referida área;

23. REITERARAM o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes alcance o quanto antes uma solução, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos e outros foros regionais e multilaterais;

24. ACORDARAM que a próxima Presidência Pro Tempore realizará uma nova gestão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas para solicitar que renove seus esforços no cumprimento da missão de bons ofícios que lhe fora encomendada pela Assembleia Geral por meio de sucessivas resoluções, a fim de reatar as negociações tendentes a encontrar na maior brevidade uma solução pacífica para a referida disputa, e informe os avanços produzidos no cumprimento de sua missão;

25. REAFIRMARAM seu compromisso em continuar fortalecendo o MERCOSUL por meio da superação das assimetrias existentes entre os Estados Partes e Estados Associados e reiteraram, com ênfase especial, a necessidade de gerar instrumentos comuns que garantam a fluidez do comércio sob princípios e regras transparentes para o transporte internacional terrestre e o transporte fluvial, no âmbito regional. Além disso, enfatizaram a importância da completa implementação do Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC) da OMC para contrapor os elevados custos comerciais que enfrentam os Países em Desenvolvimento Sem Litoral, sobre a base da liberdade de trânsito e outros princípios conexos, em conformidade com as normas aplicáveis do direito internacional, evitando as restrições encobertas ao comércio;

26. SUBLINHARAM a importância do Programa de Ação de Viena em abordar de maneira mais coerente as necessidades e os desafios especiais em matéria de desenvolvimento dos Países em Desenvolvimento Sem Litoral derivados, e se comprometeram coletivamente a reforçar a cooperação no contexto do desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo que saudaram a próxima conferência regional de revisão de fim de ciclo para a Década 2014-2024, a realizar-se em 27 e 28 de julho de 2023 em Assunção, República do Paraguai;

27. AFIRMARAM seu compromisso com o fortalecimento do multilateralismo e expressaram a importância em aprofundar os esforços intergovernamentais para impulsionar a necessária reforma do Conselho de Segurança, com vistas a transformá-lo em um órgão mais representativo, legítimo, eficiente, democrático e transparente. Também destacaram seu compromisso com o fortalecimento e a eficácia do Conselho de Direitos Humanos, principal órgão das Nações Unidas para o tratamento multilateral dos Direitos Humanos;

28. REAFIRMARAM seu compromisso com a implementação plena da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em suas três dimensões: econômica, social e ambiental, de maneira equilibrada e integrada mediante a mobilização dos meios necessários; e levando em conta as diferentes realidades, capacidades e níveis de desenvolvimento de cada um e respeitando suas políticas e prioridades nacionais. Ressaltaram que a Cúpula dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se em Nova York em 18 e 19 de setembro de 2023, constitui uma oportunidade única para renovar o compromisso internacional com a implementação plena da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

29. MANIFESTARAM a necessidade de redobrar esforços para combater a  tripla crise planetária, mudança do clima, poluição e perda de biodiversidade, e reiteraram seu compromisso em trabalhar de maneira construtiva e colaborativa nos processos multilaterais que buscam dar resposta urgente consensual aos problemas ambientais atuais, como a mudança do clima, a perda de biodiversidade e a poluição, com especial relevância na contaminação por plásticos. Nesse sentido, reconheceram a necessidade de atuar sem dilações para abordar de maneira concreta essas questões, conforme os princípios da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e o princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, a fim de desenvolver soluções sustentáveis, ambiciosas, viáveis e duradouras, com uma perspectiva integral e de direitos humanos, adaptada às necessidades de desenvolvimento específicas de nossos países.

Coincidiram, também, na avaliação de que os Crimes Ambientais constituem uma área prioritária de cooperação regional, sublinhando a importância de fortalecer ainda mais a cooperação no âmbito do MERCOSUL;

30. DESTACARAM que, em conformidade com as Convenções do Rio, a provisão de financiamento dos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento e a criação de capacidades, cooperação científica e técnica e transferência de tecnologia em condições preferenciais e concessionais são elementos essenciais para alcançar os objetivos estabelecidos nos acordos em matéria ambiental e seus protocolos respectivos;

31. CELEBRARAM a adoção do Marco Global de Kunming-Montreal da Diversidade Biológica em dezembro de 2022, no âmbito do Convênio sobre a Diversidade Biológica, e exortaram a comunidade internacional a fornecer o financiamento necessário para sua implementação efetiva;

32. CELEBRARAM a recente adoção do Acordo sobre a Conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha nas zonas situadas fora das jurisdições nacionais (BBNJ), e reconheceram o interesse do Chile, que se ofereceu para sediar futura Secretaria do Acordo;

33. FELICITARAM a candidatura do Brasil para ser sede da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30), em 2025, a celebrar-se na cidade de Belém do Pará;

34. DESTACARAM, de maneira particular, os Corredores Bioceânicos como projetos concretos muito relevantes para a região e com alto valor estratégico que buscam o desenvolvimento socioeconômico dos países, incrementar a integração física, o comércio, os investimentos e o turismo; e, com isso, oferecer maiores oportunidades de trabalho e melhor qualidade de vida aos povos, bem como promover a complementaridade regional em todos os aspectos da sociedade. Nesse sentido, ressaltaram as iniciativas que facilitarão as conexões terrestres entre os oceanos Pacífico e Atlântico, tais como o Projeto do Corredor Ferroviário Bioceânico de Integração que une Brasil, Bolívia, Paraguai e Peru e o Corredor Bioceânico Viário Porto Murtinho (Brasil) - Carmelo Peralta (Paraguai) – Misión la Paz (Argentina) - Portos do Norte (Chile), cuja importância viabilizará a logística do comércio exterior, gerando um crescimento econômico na região, reduzindo custos e tempos de transporte, circunstância essa que requer somar apoios de representantes de comunidades locais e de parlamentares dos Estados, províncias e regiões diretamente vinculadas ao desenvolvimento de obras de infraestrutura e de integração;

35. REAFIRMARAM seu compromisso em fortalecer as aproximações entre o MERCOSUL e a Comunidade Andina, conducentes a uma articulação, complementação e convergência entre ambos os blocos nos âmbitos de ação de interesse mútuo;

36. EXORTARAM a aprofundar a cooperação dentro do MERCOSUL em matéria agropecuária, científica e tecnológica para dirigir nossos esforços regionais para a melhoria da produção e da produtividade;

37. REITERARAM o compromisso em impulsionar ações efetivas tendentes a garantir a segurança alimentar, apoiando o desenvolvimento agrícola e rural, promovendo o aumento da produção sustentável de alimentos e a disponibilidade alimentar, bem como um sistema de comércio internacional de produtos agrícolas mais justo, transparente, equitativo e previsível. Também enfatizaram a importância de impulsionar políticas que respaldem o acesso oportuno e permanente de todas as pessoas a alimentos adequados em quantidade e qualidade suficiente;

38. INSTARAM os Estados Partes e os Estados Associados a promoverem um mecanismo ágil para fortalecer a Cooperação Sul-Sul e a Cooperação Triangular, com o objetivo de fortalecer as capacidades institucionais na execução das políticas públicas em setores priorizados como são o comércio, a agroindústria, a agenda digital, os direitos humanos, a ciência e a tecnologia, a mudança do clima, entre outros; aproveitando a modalidade de cooperação extraMERCOSUL, que facilita a vinculação de múltiplos atores como outros organismos regionais como a Comunidade Andina – CAN;

39. RECONHECERAM a importância de incrementar a produção e o uso de energias renováveis e acelerar a transição energética de maneira sustentável, justa, equitativa e inclusiva, contribuindo para a segurança energética dos países da região; levando em conta as diferentes realidades, capacidades e níveis de desenvolvimento de cada um e respeitando suas políticas e prioridades nacionais;

40. REINTERARAM seu compromisso em redobrar esforços para alcançar uma integração fronteiriça que priorize o atendimento das necessidades de nossos povos que habitam as extensas fronteiras dentro do MERCOSUL;

41. AFIRMARAM seu compromisso com o Consenso de Brasília, conforme acordado na Cúpula de Presidentes da América do Sul, em 30 de maio de 2023, e acordaram aproveitar e aperfeiçoar os espaços institucionais do MERCOSUL e de seus foros especializados, em particular no que se refere às modalidades de participação dos Estados Associados, com o objetivo de aprofundar a integração regional e alcançar resultados efetivos nas áreas de cooperação listadas no Consenso de Brasília;

42. EXPRESSARAM seu reconhecimento ao trabalho e ao esforço realizado pela República Argentina durante o exercício da Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e agradeceram o governo e o povo argentino pela organização da LXII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL;

43. SAUDARAM a entrada da Presidência Pro Tempore da República Federativa do Brasil e lhe desejaram sucesso no desempenho dessa função.

 

[Nota publicada em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/comunicado-conjunto-dos-presidentes-dos-estados-partes-do-mercosul-e-estados-associados-3]

XIV BRICS Summit Beijing Declaration: parece que estão promovendo a paz no mundo...

 O tamanho das declarações de cúpula costuma ser inversamente proporcional à sua real importância para o mundo, como já sabemos, há muito tempo, na América Latina, especialista em longas declarações gongóricas dos presidentes, cada vez que eles se reunem (o que vem se tornando mais raro nestes tempos de desintegração e de fragmentação do continente).

No caso da Declaração do BRICS a coisa é bizarra, uma vez que em plena guerra de agressão de um dos seus membros principais contra um vizinho, eles ainda têm a coragem de publicar uma coisa como essa, expressa em seu 5o. parágrafo: 

"5. We reiterate our commitment to multilateralism through upholding international law, including the purposes and principles enshrined in the Charter of the United Nations as its indispensable cornerstone, and to the central role of the United Nations in an international system in which sovereign states cooperate to maintain peace and security, advance sustainable development, ensure the promotion and protection of democracy, human rights and fundamental freedoms for all, and promoting cooperation based on the spirit of mutual respect, justice and equality.

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 29/06/2022

XIV BRICS Summit Beijing Declaration

2022-06-23 23:20

Preamble

1. We, the Leaders of the Federative Republic of Brazil, the Russian Federation, the Republic of India, the People’s Republic of China and the Republic of South Africa held the XIV BRICS Summit under the theme “Foster High-quality BRICS Partnership, Usher in a New Era for Global Development” on 23-24 June 2022.

2. We recall that in the past 16 years, upholding the BRICS spirit featuring mutual respect and understanding, equality, solidarity, openness, inclusiveness, and consensus, BRICS countries have strengthened mutual trust, deepened intra-BRICS mutually beneficial cooperation, and closer people-to-people exchanges, which has led to a series of significant outcomes. We reiterate the importance of further enhancing BRICS solidarity and cooperation based on our common interests and key priorities, to further strengthen our strategic partnership.

3. We are glad to note that despite the COVID-19 pandemic and other challenges, BRICS countries in 2022 have jointly continued enhancing solidarity and deepening cooperation on, inter alia, economy, peace and security, people-to-people exchanges, public health, and sustainable development by holding a series of meetings and activities, and contributed to tangible outcomes of BRICS cooperation.

4. We welcome the High-level Dialogue on Global Development at this Summit as a testimony to the open and inclusive nature of BRICS Partnership including BRICS Outreach/BRICS Plus cooperation. We look forward to the Dialogue injecting new impetus to strengthen international cooperation and solidarity on implementing the 2030 Agenda for Sustainable Development.

Strengthening and Reforming Global Governance

5. We reiterate our commitment to multilateralism through upholding international law, including the purposes and principles enshrined in the Charter of the United Nations as its indispensable cornerstone, and to the central role of the United Nations in an international system in which sovereign states cooperate to maintain peace and security, advance sustainable development, ensure the promotion and protection of democracy, human rights and fundamental freedoms for all, and promoting cooperation based on the spirit of mutual respect, justice and equality.

6. Recalling the BRICS Joint Statement on Strengthening and Reforming the Multilateral System adopted by our Foreign Ministers in 2021 and the principles outlined therein, we agree that the task of strengthening and reforming multilateral system encompasses the following:

·Making instruments of global governance more inclusive, representative and participatory to facilitate greater and more meaningful participation of developing and least developed countries, especially in Africa, in global decision-making processes and structures and make it better attuned to contemporary realities;

·Being based on inclusive consultation and collaboration for the benefit of all, while respecting sovereign independence, equality, mutual legitimate interests and concerns to make the multilateral organizations more responsive, effective, transparent and credible;

·Making multilateral organizations more responsive, effective, transparent, democratic, objective, action-oriented, solution-oriented and credible, so as to promote cooperation in building international relations based on the norms and principles of international law, and the spirit of mutual respect, justice, equality, mutual beneficial cooperation and realities of the contemporary world;

·Using innovative and inclusive solutions, including digital and technological tools to promote sustainable development and facilitate affordable and equitable access to global public goods for all;

·Strengthening capacities of individual States and international organizations to better respond to new and emerging, traditional and non-traditional challenges, including those emanating from terrorism, money laundering, cyber-realm, infodemics and fake news;

·Promoting international and regional peace and security, social and economic development, and preserve nature’s balance with people-centered international cooperation at its core.

7. We recall the UNGA Resolution 75/1 and reiterate the call for reforms of the principal organs of the United Nations. We recommit to instill new life in the discussions on reform of the UN Security Council and continue the work to revitalize the General Assembly and strengthen the Economic and Social Council. We recall the 2005 World Summit Outcome document and reaffirm the need for a comprehensive reform of the UN, including its Security Council, with a view to making it more representative, effective and efficient, and to increase the representation of the developing countries so that it can adequately respond to global challenges. China and Russia reiterated the importance they attach to the status and role of Brazil, India and South Africa in international affairs and supported their aspiration to play a greater role in the UN. 

8. We appreciate the role of India and Brazil as members of the UN Security Council for 2021-2022 and 2022-2023 respectively. The presence of four BRICS countries in the UN Security Council provides an opportunity to further enhance the weight of our dialogue on issue of international peace and security and for continued cooperation in areas of mutual interest, including through regular exchanges amongst our permanent Mission to the United Nations and in other international fora.

9. We reiterate the need for all countries to cooperate in promoting and protecting human rights and fundamental freedoms under the principles of equality and mutual respect. We agree to continue to treat all human rights including the right to development in a fair and equal manner, on the same footing and with the same emphasis. We agree to strengthen cooperation on issues of common interests both within BRICS and in multilateral fora including the United Nations General Assembly and Human Rights Council, taking into account the necessity to promote, protect and fulfil human rights in a non-selective, non-politicised and constructive manner and without double standards. We call for the respect of democracy and human rights. In this regard, we underline that they should be implemented on the level of global governance as well as at national level. We reaffirm our commitment to ensuring the promotion and protection of democracy, human rights and fundamental freedoms for all with the aim to build a brighter shared future for the international community based on mutually beneficial cooperation.

10. We stress that global economic governance is of critical importance for countries to ensure sustainable development and recall further our support for broadening and strengthening the participation of emerging markets and developing countries (EMDCs) in the international economic decision-making and norm-setting processes. We reiterate our support for G20’s leading role in global economic governance and underline that G20 shall remain intact and respond to current global challenges. We call upon the international community to foster partnerships while underlining that it is imperative to strengthen macro-policy coordination in driving the world economy out of the crisis and shaping a strong, sustainable, balanced and inclusive post-pandemic economic recovery. We urge major developed countries to adopt responsible economic policies, while managing policy spillovers, to avoid severe impacts on developing countries.

11. We reaffirm our support for an open, transparent, inclusive, non-discriminatory and rules-based multilateral trading system, as embodied in the World Trade Organization(WTO). We will engage constructively to pursue the necessary WTO reform to build an open world economy that supports trade and development, preserve the pre-eminent role of the WTO for setting global trade rules and governance, supporting inclusive development and promoting the rights and interests of its members, including developing members and LDCs. We recognize that special and differential treatment as established in WTO rules is a tool to facilitate the achievement of WTO objectives with respect to economic growth and development. We call upon all WTO members to avoid unilateral and protectionist measures that run counter to the spirit and rules of the WTO. We emphasize the top priority and urgency of launching the selection process of the Appellate Body members to restore the binding two-tier multilateral dispute settlement mechanism. We agree that the Appellate Body crisis should be resolved without further delay and should not be linked with other issues. We endorse BRICS Statement on Strengthening the Multilateral Trading System and Reforming the WTO. We commend the successful conclusion of MC12 that underscores the value of multilateralism. We encourage WTO members to sustain momentum and achieve further meaningful outcomes by MC13.

12. We reaffirm our commitment to maintaining a strong and effective Global Financial Safety Net with a quota-based and adequately resourced IMF at its center. We call for the timely and successful completion of the 16th General Review of Quotas by 15 December 2023, to reduce the IMF’s reliance on temporary resources, to address under-representation of emerging markets and developing countries (EMDCs) for their meaningful engagement in the governance of IMF and protect the voice and quota shares of the poorest and smallest members. We welcome progress on voluntary channeling of Special Drawing Rights (SDRs) from countries with strong external positions to support countries most in need, as well as the IMF’s decision to establish the Resilience and Sustainability Trust (RST). We look forward to early operationalization of the RST.

13. We note that the COVID-19 pandemic has caused serious shock and hardship to humanity, unbalanced recovery is aggravating inequality across the world, the global growth momentum has weakened, and the economic prospects have declined. We are concerned that global development is suffering from severe disruption, including the widening North-South development gap, divergent recovery trajectories, pre-existing developmental fault-lines and a technological divide. This is posing huge challenges to the implementation of the 2030 Agenda for Sustainable Development as economic and health scarring, particularly for EMDCs, is projected to persist beyond the current pandemic. We urge major developed countries to adopt responsible economic policies, while managing policy spillovers, to avoid severe impacts on developing countries. We encourage multilateral financial institutions and international organizations to play a constructive role in building global consensus on economic policies and preventing systemic risks of economic disruption and financial fragmentation. We welcome the actions to accelerate the progress towards achieving the 2030 Agenda for Sustainable Development.

Working in Solidarity to Combat COVID-19

14. We reiterate that it was imperative to ensure the availability of safe, efficacious, accessible and affordable diagnostics, medicines, vaccines and essential medical products to people from different countries especially developing countries, and equitable distribution of vaccines and expeditious vaccination, to fill the immunization gap globally. We support the leading role of the WHO in combating the pandemic, as well as acknowledge initiatives such as the COVAX and the ACT-A. We recognize the importance of the discussions in the WTO on relevant IP waiver proposals, as well as capacity building and strengthening local production of vaccines and other health tools, especially in developing countries. We stress the need to continue to strengthen the cooperation on testing methods, therapeutic, research, production and recognition of vaccines, the research on their efficacy and safety in light of new variants of COVID-19 virus and recognition of national document of vaccination against COVID-19 and respective testing, especially for purpose of international travel. 

15. We reaffirm our commitment to multilateralism and continue to support World Health Organization (WHO) to play the leading role in the global health governance, while supporting other UN relevant agencies’ activities. The BRICS countries will strengthen technical multilateral cooperation aimed at enhancing capacities in the fields of responding to major public health emergencies, Universal Health Coverage (UHC), vaccine research and development, prevention & therapeutic health care and digital health systems. We agree to deepen existing cooperation through establishing closer cooperation ties among BRICS health institutions and exploring opportunities for joint collaborative projects in the health sector. 

16. We welcome the convening of the BRICS High-Level Forum on Traditional Medicine.

17. We stress that BRICS countries should be better prepared for COVID-19 and future public health emergencies, and enhance exchanges and cooperation on public health emergency alert, pandemic prevention preparedness and response, and best practices in medical treatment. We welcome the virtual launch of the BRICS Vaccine Research and Development Center and commend the “Initiative on Strengthening Vaccine Cooperation and Jointly Building a Defensive Line against Pandemic”. We welcome the participation of other countries, especially EMDCs, in the Center to upgrade capacity for controlling and preventing infectious diseases. We support and emphasize the urgent need for the establishment of the BRICS Integrated Early Warning System for preventing mass infectious diseases risks in accordance with the International Health Regulations (2005) and the WHO’s Global Outbreak Alert and Response Network, and emphasize that BRICS countries should jointly take proactive and effective measures to prevent and reduce the risk of cross-border transmission of infectious diseases and contribute to improving global health.

18. We support continuing to hold the BRICS TB Research Network Meetings, which will contribute to achieving the WHO goal of ending TB by 2030. We support the early signing of the Memorandum of Understanding on Cooperation in the Field of Regulation of Medical Products for Human Use among our drug regulatory authorities and welcome the holding of a BRICS Seminar of Officials and Experts in Population Development in the second half of 2022. 

19. We call on international agencies and philanthropists to procure vaccines and boosters from manufacturers in developing countries, including in Africa, to ensure that the manufacturing capabilities being developed are retained. This is critical to build health system resilience and preparedness for emerging variants and any future health emergencies including pandemics. In this context access to diagnostics and therapeutics is essential to adopt quality and affordable medical countermeasures and develop overall surveillance capabilities. 

Safeguarding Peace and Security

20. We welcome the BRICS Joint Statement on “Strengthen BRICS Solidarity and Cooperation, Respond to New Features and Challenges in International Situation” adopted by our Foreign Ministers on 19 May 2022, and the 12th Meeting of BRICS National Security Advisers and High Representatives on National Security, held on 15 June 2022, and commend their fruitful discussions on various strategic issues. 

21. We commit to respect the sovereignty and territorial integrity of all States, stress our commitment to the peaceful resolution of differences and disputes between countries through dialogue and consultation, support all efforts conducive to the peaceful settlement of crises.

22. We have discussed the situation in Ukraine and recall our national positions as expressed at the appropriate fora, namely the UNSC and UNGA. We support talks between Russia and Ukraine. We have also discussed our concerns over the humanitarian situation in and around Ukraine and expressed our support to efforts of the UN Secretary-General, UN Agencies and ICRC to provide humanitarian assistance in accordance with the basic principles of humanity, neutrality and impartiality established in UN General Assembly resolution 46/182.

23. We strongly support a peaceful, secure and stable Afghanistan while emphasizing the respect for its sovereignty, independence, territorial integrity, national unity and non-interference in its internal affairs. We emphasize the need for all sides to encourage the Afghanistan authorities to achieve national reconciliation through dialogue and negotiation, and to establish a broad-based and inclusive and representative political structure. We reaffirm the significance of relevant UNSC resolutions. We emphasize that the Afghan territory not to be used to threaten or attack any country or to shelter or train terrorists, or to plan to finance terrorist acts, and reiterate the importance of combating terrorism in Afghanistan. We call on the Afghanistan authorities to work towards combating drug-related crime to free Afghanistan from the scourge of drugs. We stress the need to provide urgent humanitarian assistance to the Afghan people and to safeguard the fundamental rights of all Afghans, including women, children, and different ethnic groups. 

24. We reiterate the need to resolve the Iranian nuclear issue through peaceful and diplomatic means in accordance with the international law, and stress the importance of preserving the JCPOA and the UNSCR 2231 to international non-proliferation as well as wider peace and stability and hope for success of diplomatic efforts towards the resumption of the JCPOA.

25. We express our support for negotiations in bilateral and multilateral formats to resolve all issues pertaining to the Korean Peninsula, including its complete denuclearization, and maintaining peace and stability in Northeast Asia. We reaffirm the commitment to a comprehensive peaceful, diplomatic and political solution to the situation.

26. We reaffirm our commitment to a peaceful and prosperous Middle East and North Africa. We stress the importance of addressing development and security challenges in the region. We call on the international community to support efforts aimed at the stability and peace in the region.

27. We commend efforts of African countries, the African Union and sub-regional organizations to address regional challenges, including maintaining peace and security, post conflict reconstruction as well as development efforts, and call for continued support by the international community to them. We emphasize the collaboration of AU and UN in accordance with the UN Charter.

28. We call for continued efforts to strengthen the system of arms control, disarmament and non-proliferation treaties and agreements and to preserve its integrity for maintaining global stability and international peace and security, and stressed further the need to maintain the effectiveness and efficiency as well as the consensus-based nature of the relevant multilateral instruments in the field of disarmament, non-proliferation and arms control.

29. We call for strengthening the system of arms control, disarmament and non-proliferation, including the Convention on the Prohibition of the Development, Production and Stockpiling of Bacteriological (Biological) and Toxin Weapons and on their Destruction (BTWC) and the Convention on the Prohibition of the Development, Production, Stockpiling and Use of Chemical Weapons and on Their Destruction (CWC), and for preserving their integrity and effectiveness to maintain global stability and international peace and security. We underline the need to comply with and strengthen the BTWC, including by adopting a legally binding Protocol to the Convention that provides for, inter alia, an efficient verification mechanism. We reassert our support for ensuring the long-term sustainability of outer space activities and prevention of an arms race in outer space (PAROS) and of its weaponization, including through negotiations to adopt a relevant legally binding multilateral instrument. We recognize the value of the updated Draft Treaty on the Prevention of the Placement of Weapons in Outer Space, the Threat or Use of Force against Outer Space Objects (PPWT) submitted to the Conference on Disarmament in 2014. We stress that practical Transparency and Confidence-Building Measures (TCBMs), may also contribute to PAROS.

30. We reaffirm our commitment to a world free of nuclear weapons and stress our strong commitment to nuclear disarmament and our support to the work on this subject during the session of 2022 of the Conference on Disarmament. We note the Joint Statement of the Leaders of the People’s Republic of China, the French Republic, the Russian Federation, the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, and the United States on Preventing Nuclear War and Avoiding Arms Races on 3 January 2022, in particular the affirmation that a nuclear war cannot be won and must never be fought. 

31. We reaffirm our commitment to the promotion of an open, secure, stable, accessible and peaceful ICT-environment, underscored the importance of enhancing common understandings and intensifying cooperation in the use of ICTs and Internet. We support the leading role of the United Nations in promoting constructive dialogue on ensuring ICT-security, including within the UN Open-Ended Working Group on security of and in the use of ICTs 2021-2025, and developing a universal legal framework in this realm. We call for a comprehensive, balanced, objective approach to the development and security of ICT products and systems. We underscore the importance of establishing legal frameworks of cooperation among BRICS countries on ensuring security in the use of ICTs. We also acknowledge the need to advance practical intra-BRICS cooperation through implementation of the BRICS Roadmap of Practical Cooperation on ensuring security in the use of ICTs and the activities of the BRICS Working Group on security in the use of ICTs.

32. We, while emphasizing the formidable potential of the ICTs for growth and development, recognize new associated possibilities they bring for criminal activities and threats, and expressed concern over the rising level and complexity of criminal misuse of ICTs. We welcome the ongoing work in the UN Open-Ended Ad Hoc Committee of Experts to elaborate a comprehensive international convention on countering the use of ICTs for criminal purposes and reaffirm our commitment to cooperating in the implementation of the mandate adopted by the UN General Assembly resolution 75/282.

33. We express strong condemnation of terrorism in all its forms and manifestations whenever, wherever and by whomsoever committed. We recognize the threat emanating from terrorism, extremism conducive to terrorism and radicalization. We are committed to combating terrorism in all its forms and manifestations, including the cross-border movement of terrorists, and terrorism financing networks and safe havens. We reiterate that terrorism should not be associated with any religion, nationality, civilization or ethnic group. We reaffirm our unwavering commitment to contribute further to the global efforts of preventing and countering the threat of terrorism on the basis of respect for international law, in particular the Charter of the United Nations, and human rights, emphasizing that States have the primary responsibility in combating terrorism with the United Nations continuing to play central and coordinating role in this area. We also stress the need for a comprehensive and balanced approach of the whole international community to effectively curb the terrorist activities, which pose a serious threat, including in the present-day pandemic environment. We reject double standards in countering terrorism and extremism conducive to terrorism. We call for an expeditious finalization and adoption of the Comprehensive Convention on International Terrorism within the UN framework and for launching multilateral negotiations on an international convention for the suppression of acts of chemical and biological terrorism, at the Conference of Disarmament. We welcome the outcomes of the Seventh BRICS Counter-Terrorism Working Group Plenary Meeting and its five Subgroup Meetings. We commend the Chair for hosting the Seminar on Targeted Financial Sanctions Related to Terrorism and Terrorist Financing, and look forward to organization of the Seminar on Strengthening Counter-Terrorism Capacity Building in Developing Countries, and the BRICS Police Training Program. We also look forward to further deepening counter-terrorism cooperation.

34. We look forward to further deepening counter-terrorism cooperation and reaffirm the sole authority of the UN Security Council for imposing sanctions and call for further consolidation and strengthening of the working methods of UN Security Council Sanctions Committees to ensure their effectiveness, responsiveness and transparency, while avoiding politicization of any of their proceedings including listing proposals objectively on evidence-based criteria.

35. We reaffirm our commitment to strengthening international cooperation against corruption. While respecting the legal systems of our respective countries, we are committed to strengthening experience sharing and practical cooperation on issues related to anti-corruption law enforcement, including on pursuit of economic and corruption offenders, on mutual legal assistance in civil and administrative matters, and on asset recovery. We welcome the BRICS Initiative on Denial of Safe Haven to Corruption. We will further strengthen anti-corruption capacity building through education and training programs and enhance anti-corruption exchanges and cooperation within multilateral frameworks. We welcome the first BRICS Anti-corruption Ministerial Meeting. 

36. We are concerned about the serious drug situation in the world and reiterate our commitment to the existing international drug control mechanism underpinned by the three United Nations Drug Control Conventions and the various political commitments. We appreciate BRICS Anti-Drug Working Group’s active role in combating transnational drug trafficking and promoting global drug governance and will further strengthen drug control cooperation.

Promoting Economic Recovery

37. We recognize the important role of BRICS countries working together to deal with risks and challenges to the world economy in achieving global recovery and sustainable development. We reaffirm our commitment to continuing to enhance macro-economic policy coordination, deepen economic practical cooperation, and work to realize strong, sustainable, balanced and inclusive post-COVID economic recovery. We emphasize the importance of continued implementation of the Strategy for BRICS Economic Partnership 2025 in all relevant ministerial tracks and working groups.

38. We recognize the dynamism of the digital economy in mitigating the impact of COVID-19 and enabling global economic recovery. We also recognize the positive role that trade and investment can play in promoting sustainable development, national and regional industrialization, the transition towards sustainable consumption and production patterns. We take note of China’s hosting the "Buy BRICS" online promotion event and endorse the BRICS Digital Economy Partnership Framework, BRICS Initiative on Trade and Investment for Sustainable Development and BRICS Initiative on Enhancing Cooperation on Supply Chains. We recognize the challenges facing trade and investment development in the digital era and acknowledge that BRICS members are at different levels of digital development, and thus recognize the need to address respective challenges including the digital divide. We welcome the establishment of the Digital Economy Working Group by upgrading the E-commerce Working Group. We also agree to promote consumer protection in e-commerce by advancing the implementation of BRICS Framework for Consumer Protection in E-commerce. We reaffirm that openness, efficiency, stability, transparency, reliability and resilience of the global, regional and national production and supply chains are crucial in combating the COVID-19 pandemic, tackling economic recovery challenges and boosting international trade and investment. We encourage cooperation among BRICS countries to enhance the interconnectivity of supply chains and promote trade and investment flows. We agree to strengthen exchanges and cooperation in trade in services and engagement of BRICS national focal points, as established in the BRICS Framework for Cooperation on Trade in Services, with the BRICS Business Council with the aim to promote implementation of BRICS Trade in Services Cooperation Roadmap and relevant documents including the BRICS Framework for cooperation in Trade in Professional Services. We take note of the proposal of the Chair to establish the BRICS Trade in Services Network (BTSN) and will continue discussions. 

39. We congratulate New Development Bank (NDB) on its relocation to its permanent headquarters building in Shanghai as well as the opening of NDB’s regional office in India. We welcome the decisions on admission of four new members to the NDB and look forward to further membership expansion in a gradual and balanced manner in terms of geographic representation and comprising of both developed and developing countries, to enhance the NDB’s international influence as well as the representation and voice of EMDCs in global governance. We support the NDB’s goals of attaining the highest possible credit rating and institutional development. We appreciate the vital role of the NDB in addressing the impact of the pandemic and assisting in the economic recovery in member countries. We note the second General Strategy approved by the Board of Governors at its annual meeting and look forward to its smooth implementation. We encourage the Bank to follow the member-led and demand-driven principle, mobilize financing from diversified sources, enhance innovation and knowledge exchange, assist member countries in achieving sustainable development goals and further improve efficiency and effectiveness to fulfill its mandate, aiming to be a premier multilateral development institution.

40. We welcome the decision to establish the BRICS Think Tank Network for Finance. We expect it to work independently and provide intellectual support, as and when tasked, for knowledge sharing, exchange of experiences and practices and cooperation on finance issues amongst BRICS countries, aiming at addressing global challenges and serving the interests of the EMDCs.

41. We recognize the key role that infrastructure investment can play in facilitating sustainable development. We reaffirm our understanding that PPPs are an effective approach to leveraging the private sector to address infrastructure gaps, and scaling up infrastructure assets. We endorse the Technical Report on Public Private Partnerships for Sustainable Development. We welcome the exchange and sharing of good practices and experiences, and encourage further cooperation on infrastructure investment and PPPs. We look forward to resuming technical engagements with the NDB and the BRICS Task Force on PPP and Infrastructure on the Integrated Digital Platform on infrastructure investment projects and call for intensification of work in this area.

42. We acknowledge the importance of strengthening the Contingent Reserve Arrangement (CRA) mechanism, which contributes to strengthening the global financial safety net and complements existing international monetary and financial arrangements. We support the amendments to the CRA Treaty, and welcome the progress in amending other relevant CRA documents. We look forward to the finalization of the amendments which would enhance the flexibility and responsiveness of the CRA mechanism. We look forward to the successful completion of the fifth CRA test run later in 2022. We support the work to improve the framework for coordination between the CRA and the IMF. We welcome the progress in developing the BRICS Economic Bulletin 2022 as part of our streamlined CRA research program.

43. We underscore the importance of continued work under the existing work streams, including information security in the financial sector, and the BRICS Payments Task Force (BPTF) as a platform for exchanging experience and knowledge, and welcome the central banks’ further cooperation on the payments track. 

44. We commit to strengthening intra-BRICS cooperation to intensify the BRICS Partnership on New Industrial Revolution (PartNIR) and collectively create new opportunities for development. We encourage intra-BRICS cooperation in human resource development through BRICS Centre for Industrial Competences, BRICS PartNIR Innovation Centre (BPIC), BRICS Start-up Events and collaboration with other relevant BRICS mechanisms, to carry out training programmes to address challenges of NIR for inclusive and sustainable industrialization. We support the BRICS PartNIR projects to explore cooperation mechanisms with New Development Bank (NDB) and other financial institutions based on market-driven principles. We recognize the importance of BRICS Startup Events including BRICS Innovation Launchpad and BRICS Startup Forum Meeting, aimed to promote networking, interaction, mentorship among Startups in BRICS countries. We welcome the events hosted by the BPIC including the 4th BRICS Forum on PartNIR, the BRICS Industrial Innovation Contest 2022, and the BPIC training programme, which are aimed at translating the vision of PartNIR into real actions and benefits for all BRICS members. We welcome the BRICS Forum on Development of Industrial Internet and Digital Manufacturing, during which representatives from BRICS governments, industry and academia participated and discussed the development of digital manufacturing. We also welcome the release of the BRICS Initiative for Cooperation on Digitalization of Manufacturing.

45. We acknowledge the progress of BRICS cooperation on STI, including outcomes of BRICS STI Steering Committee, inter alia, on advancement of flagship projects initiative aiming to find effective STI solutions to global challenges. We encourage further work on proposals regarding the polycentric BRICS Technology Transfer Center Network, iBRICS Network, joint research projects including flagship projects, BRICS Young Scientist Forum and Young Innovation Prize.

46. We commend the progress of cooperation in the field of ICTs, including the adoption of the terms of reference of the Digital BRICS Task Force (DBTF) and the decision to hold the Digital BRICS Forum in 2022. We encourage the BRICS Institute of Future Networks and the DBTF to make suitable working plans at an early date, and carry out cooperation on R&D and application of new and emerging technologies. We look forward to a fruitful and productive meeting of BRICS Communication Ministers in July 2022. We support the coordination and interaction among the Digital Economy Working Group and the Working Group on ICT Cooperation, as well as the workstreams established within this track, namely the DBTF and the BIFN as practicable to avoid any duplication for advancing the BRICS digital economy in accordance with respective advantages, and within respective domestic legal frameworks.

47. We commend our Customs authorities for the Agreement Between the Governments of BRICS Countries on Cooperation and Mutual Administrative Assistance in Customs Matters, and the progress made in areas of mutual administrative assistance, capacity building and law enforcement cooperation. We recognize the importance of BRICS customs enforcement cooperation and will work together to further strengthen it. We support our Customs authorities in holding the BRICS Workshop on Customs Strategy and Capacity Building and the BRICS Workshop on Customs Enforcement Cooperation, for smart cooperation and smart practice sharing, as also for promoting partnership in customs under the theme of “Smart Cooperation for a High-quality Partnership among BRICS Customs”.

48. We emphasize the fundamental role of energy security in achieving sustainable development goals. While recognizing that the energy transition of each country is unique according to national circumstances, we underscore the prime importance of securing universal access to affordable, reliable, sustainable and modern energy in line with Sustainable Development Goal 7. We welcome the BRICS Energy Report 2022, support joint research and technical cooperation within the BRICS Energy Research Cooperation Platform, and commend the holding of the BRICS Youth Energy Summit and other related activities.

49. We encourage the BRICS Interbank Cooperation Mechanism to continue playing an important role in supporting BRICS economic and trade cooperation, and appreciate the renewal of the Memorandum of Understanding between the Member Development Banks of BRICS Interbank Cooperation Mechanism and the New Development Bank. We welcome the seventh edition of the BRICS Economic Research Award to encourage and stimulate advanced doctoral research by nationals of the BRICS countries on topics of relevance to the BRICS nations.

50. We reiterate the commitments to promote employment for sustainable development, including to develop skills to ensure resilient recovery, gender-responsive employment and social protection policies including workers’ rights. We welcome research by the BRICS Network of Labour Research Institutes on employment and income support in the context of COVID-19 crisis outlining impact of the pandemic, response measures and post-COVID-19 changes.

51. We recognize the crucial role that MSMEs play in the BRICS economies and reaffirm the importance of their participation in production networks and value chains. We agree to continue to deepen cooperation on competition amongst BRICS countries and create a fair competition market environment for international economic and trade cooperation. We agree to enhance exchanges and cooperation in the field of standardization and make full use of standards to advance sustainable development. We commit to strengthen cooperation and coordination in areas of tax information exchange, capacity building and innovation in tax administration, and create a signature knowledge product called ‘the Best Tax Practices from BRICS’ to serve as reference for other developing countries. We support deepening IPR cooperation and promoting exchanges and mutual learning on IPR protection system, and look forward to more practical outcomes in such fields as patent, trademark, and industrial design. We support enhancing BRICS statistical cooperation and continuing to release the BRICS Joint Statistical Publication 2022.

Expediting Implementation of the 2030 Agenda for Sustainable Development

52. We note with concern that the COVID-19 pandemic has disrupted efforts to achieve the 2030 Agenda for Sustainable Development and reversed years of progress on poverty, hunger, health care, education, climate change, access to clean water, and environmental protection. We reaffirm our commitment to the implementation of the 2030 Agenda in all its three dimensions - economic, social and environmental - in a balanced and integrated manner. We stress that the international community should attach more importance to development, revitalize global development partnerships and push for realization of all sustainable development goals by pooling the necessary resources to instill fresh momentum into implementing the 2030 Agenda. We urge donor countries to honour their Official Development Assistance (ODA) commitments and to facilitate capacity building and the transfer of technology along with additional development resources to developing countries, in line with the national policy objectives of recipients. We stress the importance of dialogue between the relevant development agencies from the BRICS countries.

53. We commemorate the 30th anniversary of the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) and call on all parties to adhere to the principle of common but differentiated responsibilities and respective capabilities, in the light of different national circumstances and in accordance with the institutional arrangement of nationally determined contributions, and to implement the UNFCCC and its Paris Agreement in an accurate, balanced and comprehensive way, based on existing consensus. We recall relevant provisions of the Paris Agreement, emphasizing that the Paris Agreement aims to strengthen global response to the threat of climate change in the context of sustainable development and efforts to eradicate poverty, and that peaking of Green House Gas (GHG) emissions will take longer for developing countries. We underline that the developed countries have historical responsibilities for global climate change, and should take the lead in scaling up mitigation actions and scale up indispensable support to developing countries on finance, technology and capacity-building. We express our support to the incoming Egyptian Presidency of COP27, working towards the success of COP27, and promote COP27 to prioritize implementation and highlight the reinforcement of adaptation and delivery and enhancement of developed countries’ commitments to provide financial support and technology transfer to developing countries.

54. We oppose green trade barriers and reiterate our commitment to enhancing coordination on these issues. We underline that all measures taken to tackle climate change and bio-diversity loss must be designed, adopted and implemented in full conformity with the WTO agreements and must not constitute a means of arbitrary or unjustifiable discrimination or a disguised restriction on international trade and must not create unnecessary obstacles to international trade. We express our concern at any discriminatory measure that will distort international trade, risk new trade frictions and shift burden of addressing climate change to other trading partners, developing countries and BRICS members. 

55. We acknowledge the positive outcomes of the first phase of the 15th Meeting of the Conference of the Parties to the Convention on Biological Diversity (COP15) and its Kunming Declaration. We welcome and support China’s hosting of the second phase of COP15 and call on all parties to jointly adopt an ambitious, balanced and practical Post-2020 Global Biodiversity Framework.

56. As BRICS countries produce around 1/3 of the world’s food, we stress our commitment to furthering agricultural cooperation and driving sustainable agricultural and rural development of BRICS countries aimed at safeguarding food security of BRICS countries and the world. We emphasize the strategic importance of agriculture inputs, including, inter alia, fertilizers, on ensuring global food security. We reiterate the importance of implementing the Action Plan 2021-2024 for Agricultural Cooperation of BRICS Countries, and welcome the Strategy on Food Security Cooperation of the BRICS Countries.

57. We take note that the breakthroughs in the applications of digital technologies, such as Big Data and Artificial Intelligence (AI) may play an important role towards sustainable development. We take note of the BRICS Forum on Big Data for Sustainable Development. We support information exchanges and technical cooperation on AI technology. We recall the declaration of the 7th BRICS Communications Ministers meeting recognizing the rapid developments and huge potential of Artificial Intelligence technologies and its value to economic growth. We acknowledge the need to cooperate with each other to build trust, confidence and security, as well as transparency and accountability in promoting trustworthy AI to maximize its potential for the benefit of society and humanity as whole with specific emphasis on marginalized and vulnerable groups of population. We express our concerns on the risk, and ethical dilemma related to Artificial Intelligence, such as privacy, manipulation, bias, human-robot interaction, employment, effects and singularity among others. We encourage BRICS members to work together to deal with such concerns, sharing best practices, conduct comparative study on the subject toward developing a common governance approach which would guide BRICS members on Ethical and responsible use of Artificial Intelligence while facilitating the development of AI. 

58. We welcome the establishment of the BRICS Joint Committee on Space Cooperation in line with the Agreement on Cooperation on BRICS Remote Sensing Satellite Constellation and the convening of the first joint committee meeting. We are satisfied with the formulation of working procedures for data exchange and joint observation of the BRICS Remote Sensing Satellite Constellation and appreciate the commissioning of data sharing and exchange of the constellation. We encourage BRICS space authorities to continue to effectively utilize the capacity of the Constellation, and to widely promote application with data of the Constellation, aimed at facilitating the sustainable development of BRICS countries.

59. We commend the proposal to organize the BRICS High-level Forum on Sustainable Development. Taking it as an opportunity, we look forward to deepening cooperation on, inter alia, the fight against COVID-19, digital transformation, resilience and stability of industrial and supply chains and low-carbon development.

60. We reiterate the importance of exchanges and dialogues among BRICS disaster management authorities. We encourage cooperation in key areas including comprehensive disaster reduction capacity, disaster resilient infrastructure and emergency rescue and response, with a view to improving the global and regional disaster management response.

61. We express our support to the African Union Agenda 2063 and to Africa´s efforts towards integration through the development of the African Continental Free Trade Area and other means. We stress the importance of issues including industrialization, infrastructure development, food security, health-care, and tackling climate change for the sustainable development of Africa. We support Africa in attaining economic recovery and sustainable development in the post pandemic era.

Deepening People-to-People Exchanges

62. We reaffirm the importance of BRICS people-to-people exchanges in enhancing mutual understanding, friendship and cooperation amongst our nations and people. We appreciate the progress made under China’s Chairship in 2022, including in the fields of governance, culture, education, sports, arts, films, media, youth and academic exchanges, and look forward to further exchanges and cooperation in these areas. 

63. We appreciate the signing of the Action Plan for the Implementation of the Agreement between the Governments of the BRICS States on cooperation in the Field of Culture (2022-2026), encourage the BRICS countries to promote the development of digitalization in the field of culture, continue to deepen cooperation in the fields of, inter alia, arts and culture, cultural heritage, cultural industry and cultural alliances under the framework of the action plan, and establish a cultural partnership featuring inclusiveness and mutual learning. 

64. We acknowledge the urgent need for tourism industry recovery and the importance of increasing mutual tourist flows and will work towards further strengthening the BRICS Alliance for Green Tourism to promote measures, which can shape a more resilient, sustainable and inclusive tourism sector. 

65. We appreciate the progress on education and Technical and Vocational Education and Training (TVET) cooperation, especially the establishment of the BRICS TVET Cooperation Alliance which focuses on strengthening communication and dialogue in TVET, promoting substantial cooperation in TVET, integrating TVET with industry, enhancing research collaboration and supporting recognition of TVET standards. Also, the launch of the BRICS Skills Competition will strengthen exchanges and cooperation among the nations. We support the digital transformation in education and TVET space, and commit to ensure education accessibility and equity, and promote the development of quality education. We reiterate the importance of digitalization in education and development of a sustainable education by strengthening the cooperation within BRICS Network University and BRICS University League.

66. We commend the successful holding of the BRICS Business Forum and welcome the Beijing Initiative of BRICS Business community. We encourage the BRICS Business Council to strengthen cooperation, including in the fields of agri-business, aviation, deregulation, digital economy, energy and green economy, financial services, infrastructure, manufacturing, and skills development. We appreciate contributions and activities of the BRICS Women’s Business Alliance (WBA) to deepening BRICS economic and trade cooperation. We welcome the holding of the second BRICS Women’s Innovation Contest by the BRICS Women’s Business Alliance towards empowering women’s innovation and entrepreneurship. 

67. We commend the progress in sports exchanges and the role it plays in the development of our athletes in a fair, inclusive and non-discriminatory fashion. We look forward to the successful holding of BRICS Sports Ministers Meeting in 2022.

68. We appreciate the holding of the fora pertaining to political parties, think tanks, and civil society organizations. We also acknowledge the proposal for institutionalization of the BRICS Civil Society Organizations Forum.

69. We support the convening of the fifth BRICS Media Forum and the continuation of the BRICS International Journalism Training Program within the framework of the Forum.

70. We look forward to the BRICS Youth Summit, support youth development as a priority and encourage strengthened exchanges among BRICS youth. We welcome the BRICS Film Festival in Shanghai and look forward to enhancing exchanges and cooperation in the field of film. We commend the progress made by BRICS countries in promoting urban development, and appreciate the contribution of mechanisms including BRICS Urbanization Forum, BRICS Friendship Cities and Local Governments Cooperation Forum and BRICS International Municipal Forum to facilitating the building of more friendship city relations among BRICS countries and promoting the implementation of the 2030 Agenda for Sustainable Development.

Institutional Development

71. We note with satisfaction the progress made in BRICS institutional development and stress that BRICS cooperation needs to embrace changes and keep abreast with the times. We shall continue to set clear priorities in our wide-ranging cooperation, on the basis of consensus, and make our strategic partnership more efficient, practical and results-oriented. 

72. We emphasize the BRICS efforts of extending its cooperation to other EMDCs and support further promoting the BRICS Outreach and BRICS Plus Cooperation in line with the updated Terms of Reference adopted by the BRICS Sherpas in 2021 through inclusive and equal-footed and flexible practices and initiatives. We commend China’s Chairship for hosting the Dialogue session under the theme ‘Increased Role of Emerging Markets and Developing Countries in Global Governance’ during the Meeting of BRICS Ministers of Foreign Affairs/International Relations on 19 May 2022. 

73. We support promoting discussions among BRICS members on BRICS expansion process. We stress the need to clarify the guiding principles, standards, criteria and procedures for this expansion process through Sherpas’ channel on the basis of full consultation and consensus.

74. South Africa, Brazil, Russia and India commend China’s BRICS Chairship in 2022 and express their gratitude to the government and people of China for holding the XIV BRICS Summit.

75. Brazil, Russia, India and China extend full support to South Africa for its BRICS Chairship in 2023 and the holding of the XV BRICS Summit.

Related News:

• Xi Jinping Sends Message of Congratulation to New Zealand's New Governor-General Cindy Kiro
• Speech by H.E. Xi Jinping President of the People's Republic of China at the Conference Marking the 50th Anniversary of the Restoration of the Lawful Seat of the People's Republic of China in the United Nations
• Xi Jinping Attends the Conference Marking the 50th Anniversary of the Restoration of the Lawful Seat of the People's Republic of China in the United Nations and Delivers an Important Speech
• Xi Jinping Sends a Congratulatory Message to Shavkat Mirziyoyev on Election as Uzbek President
• Xi Jinping Meets with UN Secretary-General Antonio Guterres
• Xi Jinping Exchanges Messages of Congratulations with Belgium's King Philippe on the 50th Anniversary of the Establishment of China-Belgium Diplomatic Ties Li Keqiang Exchanges Messages of Congratulations with Belgian Prime Minister Alexander De Croo
• Xi Jinping Speaks with Pakistani Prime Minister Imran Khan on the Phone