A Patria Corrupta, Corruptora, Fora-da-Lei, Prevaricadora, tudo sob patrocinio do governo - Carlos Brickmann

Não se podia esperar mesmo outra coisa de quem comanda...
Paulo Roberto de Almeida

A casa da Mãe Dilma
Coluna Carlos Brickmann, 20/05/2015

Imagine o caro leitor que esteja andando na rua e, por algum motivo, pegue uma pedra e a atire na janela de uma casa. Na hipótese de haver algum policial por perto, o caro leitor será preso e, no mínimo, terá de prestar declarações na delegacia mais próxima - isso se tiver sorte e não apanhar antes de ser levado.
Pois bem: o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, MST, invadiu ontem, em Brasília, o Ministério da Fazenda - nada mais justo, porque fazendas é exatamente o que querem invadir. Quebraram janelas, arrombaram portas, causaram prejuízos que serão pagos com dinheiro de nossos impostos. Impediram o ministro Joaquim Levy, por quase meia hora, de entrar em seu gabinete. Foram fotografados, filmados, gravados. Nenhum militante foi preso, nenhum militante detido para averiguações, a ninguém se pediu o pagamento pelo prejuízo. Foram embora, enfim - em direção ao outro Ministério, o do Desenvolvimento Agrário.
Todos os cidadãos são iguais, mas alguns são mais iguais que os outros. Há os que têm direito de depredar a Câmara dos Deputados, como fez o grupo liderado por Bruno Maranhão, dirigente petista de nobre estirpe; há os que têm direito de invadir institutos de pesquisa e destruir espécimes desenvolvidos por mais de dez anos. Há os que invadem áreas próximas ao Pico do Jaraguá, em São Paulo, recebem determinação judicial de deixar a área mas têm direito à proteção da Funai para descumpri-la.
São os que, como o agente 007, dispõem de licença oficial para agir à margem da lei.
São os hóspedes queridos da casa da Mãe Dilma.

A Pátria transparente
Informação da coluna Cláudio Humberto (www.diariodopoder.com.br): apesar da Lei de Transparência, a Presidência da República segura as informações sobre o cartão corporativo de Rose Noronha, que chefiou seu escritório em São Paulo.

Pediu 45 dias para copiar e entregar o relatório dos gastos da servidora.

O governo fora-da-lei dos companheiros: nao cumpre sequer a Constituicao!

Vejam vocês a que ponto chegamos no país, e não sei se alguém percebe o absurdo da situação.

Agropecuaristas e representantes do agronegócio em geral estão pedindo que os candidatos ao cargo máximo se comprometam em oferecer pelo menos segurança jurídica ao setir.

Parece uma súplica: produtores imploram que o governo cumpra a lei e respeite pelo menos a Constituição.

Que coisa! A que ponto se chegou no governo celerado dos companheiros!

Será que a lei ainda vale alguma coisa para os neobolcheviques?

Paulo Roberto de Almeida 

Agronegócio cobra segurança jurídica dos candidatos

Na foto, os violentos bandoleiros o MST.

Em 12 anos de lulopetismo, a insegurança jurídica no campo aumentou, dada a cumplicidade do governo com os bandoleiros do MST e outros violadores de propriedades, como os falsos quilombolas. O candidato Aécio Neves, do PSDB, participará de um encontro na segunda-feira para discutir o documento preparado pelo setor. Dilma, que não sai à rua por medo de vaias, enviará o vice Michel Temer.

Blog do Orlando Tambosi, 3/08/2014

Representantes do agronegócio vão apresentar nos próximos dias aos candidatos à Presidência da República as principais reivindicações do setor. O que chama a atenção nos documentos que eles organizaram neste ano é o destaque dado à questão da segurança jurídica - expressão que envolve alguns dos temas mais conflituosos e polêmicos da história recente do País na zona rural.

Entre eles aparecem demarcação de terras indígenas, reconhecimento de territórios quilombolas, desapropriações para a reforma agrária, ampliação das áreas de reserva ambiental, vendas de propriedades rurais para estrangeiros e trabalho análogo à escravidão. De forma direta, os ruralistas reivindicam mudanças nas principais leis que regem esses temas.

A segurança jurídica é um dos capítulos de maior destaque em dois documentos preparados até agora para serem entregues aos candidatos. O mais representativo deles está sendo finalizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), após consultas às 27 federações e quase dois mil sindicatos rurais que reúne. Ele também será assinado por associações de quase todos os setores do agronegócio no País.

O texto, que deve ter algo em torno de 60 páginas, segundo assessores da CNA, será oficialmente repassado a Dilma Rousseff (PT), Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) na quarta-feira, durante sabatinas a que os três serão submetidos na sede da entidade, em Brasília. Entre outras coisas, ele pede mudanças na legislação sobre demarcação de terras, reduzindo o papel do Executivo, representado pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul e vice-presidente da CNA, Eduardo Riedel, o destaque dado à questão jurídica se deve ao agravamento dos conflitos. De acordo com ele, o debate nas entidades ruralistas ganhou corpo sobretudo a partir de 2010. "Não há nenhum foro do setor produtivo do País que esteja debatendo essas questões, que envolvem direito de propriedade e segurança para investir."

Invasões. O segundo documento, elaborado pelo Centro de Agronegócio da Fundação Getúlio Vargas, com a colaboração da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), já foi entregue aos candidatos. Um de seus cinco capítulos, que abrangem questões consideradas fundamentais para o agronegócio, é dedicado à segurança jurídica.

Entre as suas propostas aparece a retomada da medida provisória que impede a demarcação de terra que tenha sido invadida. Adotada no governo Fernando Henrique Cardoso, para conter invasões de imóveis rurais por sem-terra, ela foi esquecida após a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003. Os ruralistas querem que volte a ser aplicada e não apenas em relação aos sem-terra: areas reivindicadas e invadidas por indígenas e quilombolas também ficariam indisponíveis.

O documento, cuja elaboração foi coordenada por Roberto Rodrigues, ministro da Agricultura no primeiro mandato de Lula (2003-2006), também manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/200, que tramita no Congresso. Se aprovada, ela retirará do Executivo a competência para aprovar demarcações de terras indígenas. A tarefa ficará para o Legislativo.

Segundo representantes de comunidades indígenas, isso poderá significar o fim das demarcações. Afirmam que a bancada ruralista tem força para bloquear qualquer projeto.

Representantes dos três candidatos melhor posicionados nas pesquisas eleitorais vão debater o documento nesta segunda-feira, durante o 13.º Congresso da Abag, em São Paulo. Aécio Neves e Michel Temer, que concorre ao cargo de vice-presidente na chapa de Dilma, também vão participar do encontro.

Reservas. Segundo o produtor rural Luiz Carlos Corrêa Carvalho, presidente da Abag, a questão da segurança jurídica ganhou mais espaço após a constatação de que 34% do território está ocupado por áreas de preservação ou destinado a índios e quilombolas. "Nos países que disputam o mercado com o Brasil, na área de produção agrícola, o território preservado não chega a 9%", afirma.

Carvalho também chama a atenção para a necessidade de se redefinir as leis que regulam a venda de terras para estrangeiros. "Existem dificuldades enormes nessa área. Tratam a questão tomando como exemplo o caso da África em relação à China, mas são situações muito diferentes", diz. "Não se pode esquecer que, apesar dos avanços, o Brasil ainda é pobre em capital para investimento."

Os dois documentos também vão tratar da questão do trabalho análogo à escravidão. Segundo Carvalho, a principal preocupação dos ruralistas envolve a definição desse tipo de trabalho. "O que temos até agora é muito subjetivo", afirma.

Além das questões jurídicas, os dois documentos destacam sobretudo os problemas de infraestrutura e logística que ainda estariam travando o crescimento do agronegócio no País. "O pior de tudo é que os investimentos públicos no setor caíram nos últimos anos, em vez de subir", observa o presidente da associação. (Estadão).

Governo aumenta a irracionalidade e a ilegalidade da tributacao nacional...

O título do post é meu, mas eu explico logo abaixo, depois de postar a matéria. O básico é que se trata de tratamento discriminatório e injusto, irracional, e ilegal, tanto no plano interno quanto internacional.
Meus argumentos podem eventualmente ser contestados pelos técnicos do Governo, mas eu gostaria de ver esses argumentos a favor...
Paulo Roberto de Almeida  

Governo vai taxar produtos importados e reduzir impostos da indústria nacional

Raquel Landim

O Estado de S. Paulo, Sexta, 29 de Março de 2012

Os novos setores contemplados devem ser máquinas, móveis, geração e transmissão de energia, plásticos, fabricantes de ônibus, de aviões e indústria naval

SÃO PAULO - A presidente Dilma Rousseff vai elevar a tributação sobre produtos importados ao mesmo tempo em que reduz os impostos pagos pela indústria nacional. Na terça-feira, a equipe econômica pretende anunciar a desoneração da folha de pagamento para cerca de nove setores e a criação de uma Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) adicional para as importações desses produtos.

Os setores contemplados devem ser aqueles que se reuniram recentemente com o ministro da Fazenda, Guido Mantega: máquinas, móveis, geração e transmissão de energia, plásticos, fabricantes de ônibus, de aviões, indústria naval, além de calçados e têxteis, que já haviam sido beneficiados anteriormente. 

Esses setores deixam de pagar os 20% de INSS que incidem sobre os salários dos seus trabalhadores e, em troca, vão contribuir com um alíquota equivalente a cerca de 1% do faturamento bruto. A alíquota ainda não está fechada, mas a intenção do governo é adotar o mesmo porcentual para todos os setores.

A avaliação da equipe econômica é que a instituição da Cofins sobre os importados significa garantir "isonomia" para a indústria nacional. A alíquota de cerca de 1% será cobrada sobre o faturamento das empresas já acrescida de PIS/Cofins, que hoje está em 9,25%. Dessa maneira, na prática, aumentaria a Cofins paga pela indústria brasileira. Logo, a alíquota extra para o importado só compensa a diferença.

A avaliação de especialistas ouvidos pelo Estado, no entanto, é diferente: ao tributar só o importado, o governo federal estaria promovendo tratamento discriminatório, que vai contra as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC). É a mesma polêmica da alta de 30 pontos porcentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os automóveis importados.

Para tentar escapar do questionamento na OMC, o governo poderia recorrer ao esquema de elevar a Cofins para todos os produtos manufaturados e devolver o imposto à indústria nacional por meio de crédito tributário. 

Segundo um estudo que circula na administração federal, obtido pela reportagem, o governo avalia essa alternativa. Com o título de "Indústria da transformação e a concorrência externa predatória. Uma proposta de mitigação dos efeitos", o documento tem 35 páginas.

No trabalho, os técnicos do governo simularam o que ocorreria se o governo desonerasse a folha de pagamento de toda a indústria da transformação brasileira e concluíram que representaria uma perda de arrecadação de R$ 20 bilhões.

De acordo com o documento, se fosse instituída uma alíquota extra de 9% de Cofins para os produtos importados, isso significaria arrecadação extra de R$ 27,3 bilhões. O valor é mais do que suficiente para cobrir o rombo da desoneração da folha. Procurado, o Ministério da Fazenda não se pronunciou.

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Comentários PRA:

Todos os demais setores da economia nacional vão se sentir discriminados e se perguntar: "Por que só esses aí, e o meu setor não? São só eles que sentem os efeitos perversos de uma supertributação?"

De fato, reduções setoriais representa um tratamento discriminatório, desigual, iníquo, pois parece que só os que choram, os que vão a Brasília, é que conseguem algumas migalhas aparentes do governo.

De fato, essa dedução dos recolhimentos laborais do INSS contra um recolhimento do faturamento bruto vai ajudar as empresas que empregam relativamente mais capital humano do que máquinas, mas isso vai ao contrário da modernização tecnológica, pois as empresas vão evitar de se capitalizar, e aumentar sua rentabilidade no upgrade tecnológico, para não ter de pagar mais impostos.

É esse o caminho da modernização competitiva que o Brasil pretende?

Pretende ser um eterno utilizador de mão-de-obra extensiva em todos os setores?

Esse é o resultado, estrutural e de longo prazo, que nos prometem essas medidas bem intencionadas, mas como tudo em economia, sempre tem consequências pelo outro lado.

O governo está dizendo aos empresários: "Não se capitalizem, empreguem mais gente, conservem o seu pessoal, não se modernizem, senão vocês vão pagar mais impostos..."

Belo futuro temos pela frente.

Quanto à outra medida, ela não poderia ser mais inconstitucional, irracional, deletéria, estúpida e, no limite, contrária a qualquer regra do sistema multilateral de comércio.

Afinal de contas, o que um Cofins sobre as importações?

O que é o Cofins?

Literalmente se trata de uma contribuição para o financiamento da seguridade social, ou seja, como os trabalhadores são formados no que se chama (muito mal aliás) sistema nacional de educação -- teoricamente estudos básico e médio público gratuito -- e depois colocados à disposição do setor privado, no processo produtivo, se pede uma contribuição do empresário para a aposentadoria desses mesmos trabalhadores, no pressuposto de que eles tiveram uma boa educação e foram formados pelo Estado, ou seja, a coletividade, para servir a fins privados.

Não importa aqui -- e isso já representa uma irracionalidade -- que os mesmos empresários já recolhem 20% de INSS para as mesmas finalidades, e que a Cofins, portanto, é duplicada e cumulativa, o fato é que se paga duas vezes pela mesma finalidade, mas o fato relevante é que produtos que não passaram pelo processo produtivo nacional, e que NUNCA TIVERAM TRABALHADORES FORMADOS NO BRASIL, não deveriam ser submetidos a uma tributação nacional.

Ou seja, o Brasil está cobrando por um suposto benefício que JAMAIS teve uma contrapartida nacional, a menos que ele pretenda remeter o dinheiro do Cofins para os países de origem do produto, pois seria teoricamente o vínculo estrutural desse tributo.

Começa, portanto, que essa Cofins sobre importações já é uma irracionalidade, uma prepotência brasileira, uma taxa iníqua que jamais deveria ter sido criada e aplicada, não só internamente -- pois corresponde a um imposto duplicado --, mas sobretudo externamente, pois NÃO CORRESPONDE A QUALQUER CONTRAPARTIDA DO ESTADO.

Desde 2003 que a Cofins vem sendo cobrada também nas importações, e eu digo que isso é ilegal, discriminatório, injusto e contrário às obrigações internacionais do Brasil.

Agora pretendem aumentar os 8% de mais 9% de Cofins nas importações. Pois eu acho que os países do Gatt vão reclamar contra o Brasil e pedir eliminação dessa cobrança ilegal, QUE NÃO CORRESPONDE A QUALQUER regra de comércio que o Brasil tenha apresentado e consolidado no Gatt. Aliás, deveria antes passar pelo Mercosul, que é a união aduaneira através da qual -- hoje bem mais ficcional -- o Brasil consolida sua política comercial no sistema multilateral.

O Estado brasileiro é um país que já vive à margem da legalidade no plano interno e agora se prepara também para viver na ilegalidade no plano internacional.

Paulo Roberto de Almeida