Comissão Mista do Orçamento tem de acomodar a decisão de Rosa Weber, que cortou a bandalheira do orçamento secreto

 CMO corta R$ 138 milhões de crédito por causa de suspensão de emendas de relator

Da Agência Senado | 11/11/2021, 10h03

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) decidiu dividir o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 31/2021 por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas de relator, classificadas como RP9. Com isso, os parlamentares aprovaram apenas parte do crédito especial, com R$ 721,3 milhões.

O relator, deputado Wilson Santiago (PTB-PB), explicou que procurou privilegiar recursos mais urgentes para bolsas e comunidades terapêuticas. O texto original do Poder Executivo abria créditos de R$ 859,6 milhões. No entanto, os R$ 138,3 milhões que tinham como origem as emendas de relator foram repartidos em uma outra proposta, denominada PLN 31-B/2021, que somente será votada posteriormente. A proposta aprovada pela comissão, que ganhará nova numeração (PLN 31-A/2021), deve ser analisada nesta quinta-feira pelo Plenário do Congresso Nacional.

Incerteza
A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), comparou o efeito da decisão do STF a dirigir na neblina.

— Quero alertar da cautela que devemos ter. Estamos votando uma matéria depois da decisão do STF, mas o projeto veio para esta Casa antes. Está eivada de dúvidas sobre sua tramitação e conclusão — disse.

O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), entende que a suspensão também alcança recursos que já estão empenhados. 

— São prejuízos visíveis, em especial para população que seria beneficiada com recursos na saúde e educação — lamentou.

Cláudio Cajado sugeriu que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal entrem com embargo de declaração para esclarecer os efeitos e o alcance da decisão do Supremo.

— Os empenhos terão que ser cancelados até a decisão do mérito da ação ou serão continuados até o pagamento? — questionou.

O líder disse que o governo deve estudar a possibilidade de apresentar outros PLNs que transfiram os recursos de emendas de relator para despesas primárias discricionárias, classificadas RP2.

O parlamentar avalia que a suspensão das emendas de relator vai afetar o Orçamento de 2021, que já foi prejudicado pela demora na aprovação do projeto de lei orçamentária, sancionada apenas em abril.

— Estamos a quase 45 dias do fim do exercício e muitas ações não serão executadas, com prejuízo claro para prefeituras, dezenas de estados, centenas ou milhares de órgãos — afirmou, dizendo-se preocupado especialmente com a aquisição de equipamento hospitalares que precisarão de licitação.

Obras paralisadas
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), teme que a decisão do STF leve à paralisação de obras, o que teria como consequência a quebra de empresas de construção e o aumento do desemprego.

— Temos obras importantes em andamento que são fruto de emendas de relator de 2020 e 2021, para escolas, creches, unidades de saúde, pavimentação de vias e estradas. Se não dermos uma solução, teremos mais obras paralisadas — alertou. 

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) também criticou a interferência do STF em decisões do Legislativo.

— Não é conveniente que outro poder defina os mecanismos de distribuição do Orçamento. Por mais que tenhamos questionamentos a fazer às emendas de relator, este episódio do STF deve nos servir de estímulo para buscar uma solução na Casa.

Transparência
Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que falta transparência nas emendas de relator.

— Tenho discordância à intromissão do STF, mas neste caso foi acionado por parlamentares que defendem isonomia e transparência — contrapôs.

Por sugestão da deputada, a Comissão Mista de Orçamento deve organizar uma audiência pública nesta quinta-feira para discutir as emendas de relator.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) também defendeu o aumento de transparência para as emendas de relator, mas alertou para o impacto da decisão do STF.

— Os bons pagam pelos maus. Devemos ter cuidado para não interromper a execução orçamentária, que vai resultar em vários problemas.

Substitutivo
O substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) ao PLN 31-A/2021 manteve integralmente os R$ 276,2 milhões destinados pela proposta original para educação. Somente a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) receberá R$ 146,9 milhões para manutenção de contratos, pagamento de auxílio-moradia a servidores e bolsas de iniciação à docência, à residência pedagógica e o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica (Parfor).

Outros R$ 41,9 milhões serão destinados para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com o pagamento de bolsas a estudantes indígenas, quilombolas e com vulnerabilidade socioeconômica das universidades federais, de bolsas de iniciação científica para estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), de bolsas a estudantes e tutores do Programa de Educação Tutorial (PET), além da continuidade da execução de obras e aquisição de mobiliários e equipamentos para educação básica.

O texto aprovado pela comissão ainda apresenta:

R$ 90,5 milhões para Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
R$ 79 milhões para o Ministério da Cidadania, para regularização dos atendimentos da Ouvidoria-Geral; compra de kits de coleta de amostras para conduzir as operações de controle de dopagem, a gestão de resultados, as investigações e outras atividades referentes à antidopagem; custeio de despesas para redução da demanda de drogas, relacionadas à manutenção dos serviços de acolhimento de dependentes químicos em 481 comunidades terapêuticas contratadas para 10,6 mil vagas, evitando a interrupção dos serviços vigentes que atendem anualmente, aproximadamente, 27,5 mil pessoas com transtornos decorrentes do uso e abuso de álcool e outras drogas.
R$ 32,3 milhões para o Ministério da Defesa.
R$ 23 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional.
R$ 20,5 milhões para o Ministério da Infraestrutura, para cobrir despesas da extinção da Companhia Docas do Maranhão (Codomar), a operação de terminais hidroviários, eclusas e hidrovias e a construção, reforma e reaparelhamento de aeroportos e aeródromos de interesse regional.
R$ 20 milhões para o Ministério da Economia.
R$ 17,3 milhões para o Ministério do Turismo, com o apoio a projetos de infraestrutura turística e promoção de investimentos privados e financiamento no setor; instalação de espaços culturais da Cultura AfroBrasileira; contribuição ao Programa Ibermedia; e administração dos investimentos, financiamentos e atividades do Fundo Setorial do Audiovisual.
R$ 15,5 milhões para o Ministério do Meio Ambiente, para ações de fiscalização e de repressão ao desmatamento ilegal e outros crimes ambientais e de combate aos incêndios florestais e queimadas.
R$ 7,9 milhões para a Advocacia-Geral da União adquirir balanceadores e servidores de rede.
R$ 1,5 milhões para o Ministério das Relações Exteriores pagar ajuda de custo com movimentação de pessoal, no segundo semestre de 2021.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tinha R$ 128,7 milhões na proposta original, ficou com apenas R$ 385 mil no PLN 31-A. A diferença será analisada posteriormente no PLN 31-B, que também ficou com R$ 10 milhões para o Ministério da Saúde, com a estruturação de unidades de atenção especializada.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/cmo-corta-r-138-milhoes-de-credito-por-causa-de-suspensao-de-emendas-de-relator

Por que defendo a decisão da Ministra Rosa Weber? - Deputado Rodrigo Maia (O Globo)

 POR QUE DEFENDO A DECISÃO DA MINISTRA ROSA WEBER?!

Rodrigo Maia, Deputado Federal pelo Rio de Janeiro

O Globo, 09/11/2021 

A decisão da Min. Rosa Weber, que determinou a suspensão do “orçamento secreto” e a adoção de medidas de transparência, tem gerado controvérsia. Lideranças parlamentares ligadas ao governo falam em crise com o STF. A decisão, contudo, limita-se a dar fiel cumprimento a uma regra aprovada pelo próprio Congresso em reformas recentes. Não pode ser interpretada como uma interferência na autonomia do Legislativo.

A LDO de 2014 já consagrava o caráter impositivo das emendas individuais. A Emenda n. 86/2015 constitucionalizou o “princípio da execução equitativa”, reafirmado na Emenda n. 100/2019. Segundo esse princípio, o governo deve observar critérios objetivos e imparciais na execução do orçamento, e as emendas apresentadas devem ser tratadas de forma igualitária e impessoal. Portanto, o próprio Congresso aprovou (nesta Legislatura) norma que proíbe o uso das emendas como uma ferramenta de gestão de coalizão parlamentar.

Podemos discutir, no mérito, se é bom ou ruim que em um sistema presidencialista com tantos partidos o governo possa lançar mão das emendas como forma de construir sua base. Mas esse debate já ocorreu, e uma decisão clara foi tomada. Não podemos fechar os olhos: o modelo instaurado pelo “orçamento secreto” não se coaduna com a Constituição, com “critérios objetivos e imparciais”, com “tratamento igualitário” de parlamentares.

Não se trata aqui de uma crítica indiscriminada às emendas individuais ou à busca dos parlamentares por mais recursos para os estados e regiões que representam, uma luta legítima. O modelo urdido pelas lideranças governistas, contudo, pretende lançar esse jogo fora dos limites constitucionais. Se o Congresso entende que precisa ter mais peso no orçamento, deve defender abertamente isso, aumentando o volume de recursos que serão alocados diretamente por decisão legislativa. As emendas, porém, devem ser empregadas de forma objetiva, impessoal e equitativa, a menos que a Constituição seja modificada. Por que a regra que valeu para o governo do PT não pode valer para o governo Bolsonaro, que se elegeu com uma crítica contumaz ao “toma-lá-dá-cá”?

A questão da transparência é outro grande problema. Ocultar os “congressistas requerentes da despesa” produz um quadro que é pior do aquele que se tinha antes de 2014. Naqueles tempos, era possível identificar e tematizar o tratamento diferenciado conferido aos parlamentares. Sabia-se quem estava recebendo, quanto, quando e para que. Agora, nem isso. O STF não pode controlar o mérito das emendas parlamentares e das alocações orçamentárias, mas pode (e deve) fiscalizar o procedimento orçamentário. O Congresso deve satisfação para a sociedade, mas, sem transparência, não há controle político pelas urnas.

O “orçamento secreto” gera, ainda, dois efeitos colaterais. Primeiro, diante elevada rigidez orçamentária, com despesas discricionárias abaixo de 7% do total, o abuso das emendas de relator desorganiza os programas estruturais de políticas públicas ao disputar recursos com eles. Num momento em que essas políticas são centrais para a rede de proteção social e para a retomada da economia, temos que privilegiar iniciativas que pensam de forma sistêmica o País. Segundo, com a proximidade das eleições, o acesso aos recursos do “orçamento secreto” gera uma vantagem competitiva para os beneficiados. Em nosso modelo eleitoral, políticos da mesma sigla acabam competindo entre si. Por isso, a cooptação de apoio no varejo, com base nas emendas de relator e à margem da ação de lideranças partidárias, estimula o racha em partidos outrora disciplinados.

Se o STF referendar a cautelar, assegurará a observância de regra duas vezes aprovada pelo Congresso, destinada a fomentar uma política parlamentar transparente e impessoal. Ela pode ser alterada no futuro, mas enquanto estiver no texto da Constituição, ninguém pode acusar o Tribunal de invadir o espaço do Legislativo.